Agravo de Instrumento Nº 0018698-06.2011.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da agravante e de concessionárias de serviço de televisão a cabo, deixou de receber o recurso de apelação interposto pela autarquia, ao fundamento de sua intempestividade.
Inconformada, a ANATEL sustenta a tempestividade do recurso de apelação, ao argumento de que somente houve intimação válida da autarquia quando da remessa dos autos à Procuradoria Federal, em 11/03/2011, conforme certidão juntada aos autos. Aduz que, considerada a prerrogativa legal de prazo em dobro conferida à Fazenda Pública, não subsiste a conclusão de intempestividade.
Afirma que o juízo de origem partiu de premissa equivocada ao reconhecer como válida a intimação realizada em nome de servidor administrativo da autarquia. Assevera que, por força de expressa disposição legal, as citações, intimações e notificações das autarquias e fundações públicas federais devem ser realizadas na pessoa do Procurador Federal, órgão integrante da Advocacia-Geral da União e responsável pela representação judicial da entidade. Sustenta, assim, que a intimação realizada em desconformidade com tais normas é nula, nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil.
Ressalta, por fim, que a ausência de intimação válida da Procuradoria Federal impede a fluência do prazo recursal, de modo que a apelação interposta deve ser considerada tempestiva, tendo a autarquia, inclusive, comparecido espontaneamente aos autos para recorrer antes mesmo de iniciado o prazo legal.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a tempestividade do apelo interposto pela ANATEL.
Decisão proferida pelo TRF1, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal para afastar a intempestividade do recurso de apelação, determinando o seu regular processamento (id 320477634)
Contrarrazões apresentadas.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade.
Sustenta a agravante, em síntese, que a intimação da sentença não observou a prerrogativa legal de intimação pessoal dos membros da Advocacia-Geral da União, uma vez que foi dirigida a servidor administrativo da autarquia, e não à Procuradoria-Geral Federal ou a seu órgão de execução no Estado de Minas Gerais. Afirma, assim, que não houve termo inicial válido para a contagem do prazo recursal, razão pela qual deve ser afastada a intempestividade reconhecida na origem.
Assiste razão à agravante.
Nos termos da legislação de regência, é assegurada aos membros da Advocacia-Geral da União, inclusive aos Procuradores Federais responsáveis pela representação judicial das autarquias, a prerrogativa de intimação pessoal em todos os atos do processo. Tal garantia decorre do art. 6º da Lei nº 9.028/1995 e do art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não se aperfeiçoando a intimação quando realizada em nome de órgão administrativo da entidade ou de servidor que não detenha atribuição de representação judicial.
No caso concreto, verifica-se que o mandado de intimação da sentença foi endereçado ao Escritório Regional da ANATEL em Minas Gerais, tendo sido recebido por servidor administrativo, circunstância que não supre a exigência legal de intimação pessoal do Procurador Federal responsável pela atuação em juízo (conforme certidão de id 320477632 - Pág. 50) (fl. 530 dos autos físicos). A representação judicial da autarquia, com as prerrogativas da Fazenda Pública, é exercida pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997, razão pela qual a intimação deveria ter sido dirigida a esse órgão, na pessoa de seu representante legal.
Dessa forma, inexistindo intimação válida da Procuradoria, não se iniciou o prazo para a interposição do recurso de apelação. Consequentemente, não há falar em intempestividade, devendo ser reconhecida como tempestiva a apelação apresentada pela agravante.
Presentes, portanto, os fundamentos que evidenciam o direito alegado, impõe-se o afastamento da decisão agravada, com o regular processamento do recurso de apelação interposto pela ANATEL, afastando-se a intempestividade reconhecida na origem.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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