Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0018698-06.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da agravante e de concessionárias de serviço de televisão a cabo, deixou de receber o recurso de apelação interposto pela autarquia, ao fundamento de sua intempestividade.

Inconformada, a ANATEL sustenta a tempestividade do recurso de apelação, ao argumento de que somente houve intimação válida da autarquia quando da remessa dos autos à Procuradoria Federal, em 11/03/2011, conforme certidão juntada aos autos. Aduz que, considerada a prerrogativa legal de prazo em dobro conferida à Fazenda Pública, não subsiste a conclusão de intempestividade.

Afirma que o juízo de origem partiu de premissa equivocada ao reconhecer como válida a intimação realizada em nome de servidor administrativo da autarquia. Assevera que, por força de expressa disposição legal, as citações, intimações e notificações das autarquias e fundações públicas federais devem ser realizadas na pessoa do Procurador Federal, órgão integrante da Advocacia-Geral da União e responsável pela representação judicial da entidade. Sustenta, assim, que a intimação realizada em desconformidade com tais normas é nula, nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil.

Ressalta, por fim, que a ausência de intimação válida da Procuradoria Federal impede a fluência do prazo recursal, de modo que a apelação interposta deve ser considerada tempestiva, tendo a autarquia, inclusive, comparecido espontaneamente aos autos para recorrer antes mesmo de iniciado o prazo legal.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a tempestividade do apelo interposto pela ANATEL.

Decisão proferida pelo TRF1, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal para afastar a intempestividade do recurso de apelação, determinando o seu regular processamento (id 320477634)

Contrarrazões apresentadas.

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade.

Sustenta a agravante, em síntese, que a intimação da sentença não observou a prerrogativa legal de intimação pessoal dos membros da Advocacia-Geral da União, uma vez que foi dirigida a servidor administrativo da autarquia, e não à Procuradoria-Geral Federal ou a seu órgão de execução no Estado de Minas Gerais. Afirma, assim, que não houve termo inicial válido para a contagem do prazo recursal, razão pela qual deve ser afastada a intempestividade reconhecida na origem.

Assiste razão à agravante.

Nos termos da legislação de regência, é assegurada aos membros da Advocacia-Geral da União, inclusive aos Procuradores Federais responsáveis pela representação judicial das autarquias, a prerrogativa de intimação pessoal em todos os atos do processo. Tal garantia decorre do art. 6º da Lei nº 9.028/1995 e do art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não se aperfeiçoando a intimação quando realizada em nome de órgão administrativo da entidade ou de servidor que não detenha atribuição de representação judicial.

No caso concreto, verifica-se que o mandado de intimação da sentença foi endereçado ao Escritório Regional da ANATEL em Minas Gerais, tendo sido recebido por servidor administrativo, circunstância que não supre a exigência legal de intimação pessoal do Procurador Federal responsável pela atuação em juízo (conforme certidão de id 320477632 - Pág. 50) (fl. 530 dos autos físicos). A representação judicial da autarquia, com as prerrogativas da Fazenda Pública, é exercida pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997, razão pela qual a intimação deveria ter sido dirigida a esse órgão, na pessoa de seu representante legal.

Dessa forma, inexistindo intimação válida da Procuradoria, não se iniciou o prazo para a interposição do recurso de apelação. Consequentemente, não há falar em intempestividade, devendo ser reconhecida como tempestiva a apelação apresentada pela agravante.

Presentes, portanto, os fundamentos que evidenciam o direito alegado, impõe-se o afastamento da decisão agravada, com o regular processamento do recurso de apelação interposto pela ANATEL, afastando-se a intempestividade reconhecida na origem.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000333000v3 e do código CRC 48f12c4d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 03/03/2026, às 12:33:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:37:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000333001
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0018698-06.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM NOME DE SERVIDOR ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

‎1. Agravo de instrumento interposto pela ANATEL contra decisão que deixou de receber apelação por suposta intempestividade. A decisão de origem considerou válida a intimação da sentença realizada em nome de servidor administrativo da autarquia, não reconhecendo a prerrogativa da intimação pessoal do Procurador Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação da sentença realizada em nome de servidor administrativo da ANATEL é válida para fins de contagem do prazo recursal, à luz da prerrogativa legal de intimação pessoal conferida à Procuradoria-Geral Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação de regência assegura aos membros da Advocacia-Geral da União, inclusive aos Procuradores Federais que representam judicialmente as autarquias federais, a prerrogativa de intimação pessoal em todos os atos do processo, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.028/1995 e do art. 17 da Lei nº 10.910/2004.

4. A intimação realizada em nome de servidor administrativo da ANATEL não supre a exigência legal de intimação pessoal do Procurador Federal sendo, portanto, nula.

5. Inexistindo intimação válida, não se inicia o prazo recursal, o que afasta a intempestividade da apelação interposta pela autarquia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido.

Tese de julgamento: É inválida a intimação da sentença realizada em nome de servidor administrativo de autarquia federal, devendo ser dirigida ao Procurador Federal, sob pena de não iniciar o prazo recursal, nos termos das Leis nº 9.028/1995 e nº 10.910/2004.

_____________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.028/1995, art. 6º; Lei nº 10.910/2004, art. 17; Lei nº 9.472/1997, art. 32, parágrafo único; CPC/1973, art. 247.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000333001v4 e do código CRC d4a6428e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 03/03/2026, às 12:33:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:37:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 0018698-06.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 285, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:37:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas