Apelação/Remessa Necessária Nº 0000410-50.2007.4.01.3815/MG

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária interpostas contra sentença (Sentença n. 407-A/2008) que, em ação ordinária ajuizada por Santa Casa de Misericórdia de Barbacena em face da União (Fazenda Nacional), julgou procedentes os pedidos para: (i) reconhecer a decadência dos créditos referentes a fatos geradores ocorridos até a competência 12/1998, determinando a retificação das NFLDs 35.512.739-3 e 35.512.741-5 para exclusão dos valores decadentes; (ii) anular as NFLDs 35.512.382-7, 35.512.383-5, 35.512.736-9, 35.512.737-7, 35.512.738-5 e 35.512.740-7; e (iii) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (2.1, p. 100 e ss.).

Em suas razões, a União sustenta, em síntese: (a) preliminar, a ocorrência de confissão irretratável e renúncia ao direito de discutir o débito em razão da adesão ao parcelamento, requerendo a extinção do feito; no mérito, (b) a presunção de legitimidade e veracidade dos autos de infração, afirmando ausência de prova robusta capaz de elidi-los; (c) a impropriedade do reconhecimento da decadência, defendendo, para contribuições sujeitas a lançamento por homologação e sem pagamento, a contagem ampliada do prazo decadencial; (d) a impossibilidade de fruição do benefício do § 7º do art. 195 da Constituição Federal por ausência de comprovação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, especialmente quanto à regularidade do certificado; (e) a legalidade da responsabilização/retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991; (f) a incidência de contribuição sobre verbas pagas a título de auxílio-creche, por falta de comprovação dos requisitos regulamentares; e (g) a redução dos honorários de sucumbência (2.1, p. 114 e ss.).

Contrarrazões não apresentadas (2.1, p. 136).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao mérito.

Com efeito, a decisão recorrida enfrentou de modo suficiente e coerente todas as questões essenciais à solução da controvérsia, assentando, de forma motivada, (i) a subsistência do interesse processual apesar do parcelamento, (ii) a incidência do prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário à luz do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 8, com reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores até 12/1998, (iii) a necessidade de retificação das NFLDs em que não houve adequada discriminação das competências e em que não foi afastada a inclusão de parcelas decadentes, (iv) a improcedência da exigência de retenção/recolhimento de 11% nas hipóteses concretas analisadas, por não se enquadrarem os serviços autuados no rol normativo aplicável, (v) a ausência de lastro fático concreto para desconsideração, pela fiscalização, de contratos de prestação de serviços firmados com médicos plantonistas e diretores, com indevida requalificação automática dos vínculos como empregatícios, e (vi) a natureza indenizatória do auxílio-creche pago com respaldo em norma coletiva e regulamentação administrativa pertinente, em consonância com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se sua inclusão no salário-de-contribuição (cf. Tema 338/STJ).

Destaco que, não procede, ainda, a alegação de que a adesão ao parcelamento conduziria, por si só, à extinção do feito ou à renúncia automática ao direito discutido. Conforme explicitado na sentença, o parcelamento constitui medida de regularização fiscal na via administrativa e não elide, por si, o interesse de agir nem impede, no caso concreto, o controle jurisdicional da legalidade do lançamento, sobretudo quando a discussão recai sobre decadência, nulidades e subsistência do próprio crédito, não havendo nos autos elemento específico que imponha conclusão diversa da já adotada pelo Juízo de origem.

Nesse sentido, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 284 E 283 DA SÚMULA DO STF. EM RELAÇÃO À INDICADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS APRESENTADAS.

 I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos com devolução de valores pagos, com o objetivo de questionar lançamento de ISS. Na sentença o pedido foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito.

II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC 2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão ou contradição das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, quais sejam, o modo de extinção da demanda e a possibilidade de julgar seus aspectos fáticos e/ou jurídicos, tendo o julgador abordado as questões às fls. 277, consignando que: "No caso dos autos, ao tomar conhecimento do acordo celebrado entre as partes, o d. juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, por entender que houve confissão irrevogável e irretratável da dívida, obstando sua discussão na via contenciosa. Cumpre registrar que há sempre a necessidade de se examinar se o débito alcançado pela confissão extrajudicial, para fins de parcelamento da obrigação jurídica, é válido do ponto de vista constitucional e legal, pois, se assim não for, o contribuinte terá o direito de buscar, na via judicial, a ilegitimidade da cobrança, a rescisão do parcelamento, e a restituição do que comprovada e indevidamente pagou. E que: Cabe ressaltar que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

Entretanto, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetivada com a finalidade de obter parcelamento de débito tributário."

[…]

(AgInt no AREsp n. 1.878.280/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022).

(grifei)

Quanto à alegação de ausência de imunidade, a própria fiscalização reconheceu o direito da recorrida, conforme exemplificativos os relatórios das NFLDs ns. 35.512.741-5 "… devido ao fato da Santa Casa de Misericórdia de Barbacena gozar de isenção previdenciária da quota patronal" (3.1, p. 138) e 35.512.739-3 "… evido ao fato da Santa Casa de Misericórdia de Barbacena gozar de isenção de contribuição previdenciária,…" (3.1, p. 107).

Igualmente não prospera a insurgência quanto aos honorários. A verba foi fixada em patamar moderado e compatível com a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, inexistindo motivo concreto para redução.

Diante desse quadro, não se evidenciam erro de julgamento ou omissões capazes de infirmar a solução adotada, impondo-se a manutenção da sentença.

Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença pelos próprios fundamentos.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000410-50.2007.4.01.3815/MG

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame
1. Cuida-se de apelação interposta pela União e de remessa necessária contra sentença que, em ação ordinária proposta por hospital filantrópico, julgou procedente o pedido para reconhecer a decadência de créditos tributários, anular Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLDs) por vícios formais e materiais, afastar exigência de contribuições previdenciárias em determinadas hipóteses e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia envolve as seguintes questões:
(i) saber se a adesão ao parcelamento configura confissão irretratável da dívida e renúncia ao direito de discutir judicialmente o débito;
(ii) saber se incide a decadência sobre os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 12/1998;
(iii) saber se são válidas as NFLDs em que não houve adequada discriminação das competências e inclusão de parcelas atingidas pela decadência;
(iv) saber se é legítima a exigência de retenção/recolhimento de 11% a título de contribuições previdenciárias em relação a serviços médicos autônomos;
(v) saber se é válida a requalificação automática de vínculos com médicos como empregatícios;
(vi) saber se é devida a contribuição previdenciária sobre verba paga a título de auxílio-creche;
(vii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados.

III. Razões de decidir
3. O parcelamento não afasta, por si só, o interesse de agir, tampouco configura renúncia automática ao direito de discutir judicialmente a validade dos créditos tributários, sobretudo quando a controvérsia envolve decadência e nulidade do lançamento.
4. É aplicável o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, impondo-se o reconhecimento da decadência em relação a fatos geradores até 12/1998.
5. As NFLDs impugnadas apresentaram vícios formais, como ausência de discriminação das competências e manutenção de parcelas atingidas pela decadência, o que justifica sua anulação.
6. Não se aplica a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária nos casos analisados, pois os serviços não se enquadram nas hipóteses normativas de responsabilização previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/1991.
7. Inviável a requalificação automática dos vínculos de médicos e diretores como empregatícios sem comprovação concreta, sendo válida a contratação como prestadores de serviços.
8. A verba paga a título de auxílio-creche, respaldada por norma coletiva e regulamentação administrativa, possui natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.
9. Os honorários advocatícios foram fixados em valor razoável, compatível com a complexidade da causa e o trabalho realizado, não se justificando sua redução.

IV. Dispositivo e tese
10. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Tese de julgamento:
“1. A adesão a parcelamento de débito tributário não impede, por si só, a discussão judicial sobre a validade ou existência do crédito, especialmente quando há alegação de decadência ou nulidade do lançamento.
2. Aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto na Súmula Vinculante nº 8 do STF aos créditos tributários decorrentes de contribuições sociais.
3. A ausência de discriminação das competências ou a inclusão de créditos decadentes nas NFLDs implica sua nulidade.
4. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-creche (Tema 338/STJ).”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000410-50.2007.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária