Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0051130-27.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):

Trata-se de apelações interpostas pela impetrante e pela União contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal de Belo Horizonte (OUT dos Eventos 19 e 7), sob a égide do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de mandado de segurança, por meio do qual a postulante, servidora aposentada, busca afastar o desconto de valores pagos sob a rubrica 82601-VPNI e restabelecer o pagamento dessa vantagem.

A sentença reconheceu que a impetrante recebeu os valores sem má-fé ou participação no erro administrativo, razão pela qual não deve ser obrigada a devolver ao erário os valores recebidos indevidamente. Todavia, quanto ao restabelecimento da VPNI, entendeu o juízo que o valor do vencimento deixou de ser paradigma do cálculo do complemento salarial em razão das inovações do art. 172 da Lei 11.784/08, e que determinar a continuidade dos pagamentos seria compelir a Administração a praticar ilícito, pagando verba sem fundamento legal. Assim, concedeu a segurança apenas para eximir a impetrante do ônus de devolver os valores recebidos.

Em suas razões recursais (OUT1 do Evento 10), a impetrante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, “desfundamentação” e ausência de dialeticidade, pois não enfrentou os fundamentos da inicial relativos ao princípio dos motivos determinantes, irredutibilidade de vencimentos e prescrição. No mérito, alega nulidade do ato administrativo por violação do devido processo administrativo, uma vez que a Administração recusou provas, não forneceu o Ofício-Circular 02/2011/SRH/MP mencionado como fundamento e cessou o pagamento antes mesmo da decisão administrativa definitiva. Aduz que o ato é nulo por infringência ao princípio dos motivos determinantes, pois os fundamentos apresentados são insuficientes para sustentá-lo. Assevera que a VPNI é vencimento e não vantagem, tendo sido criada pela redação original do art. 40 da Lei 8.112/90 e paga desde 1990, persistindo até sua aposentação há mais de sete anos, constituindo direito adquirido e ato jurídico perfeito que não pode ser afetado por lei posterior. Sustenta violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos aposentados, expressamente previsto no art. 103 da Lei 11.784/08. Argumenta que o direito da Administração revisar a aposentadoria está prescrito, pois transcorreram mais de cinco anos. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo e determinado o restabelecimento integral do pagamento da rubrica.

A União, por sua vez, em suas razões recursais (OUT1 do Evento 11), sustenta que não houve interpretação equivocada da lei pela Administração, mas sim erro operacional consistente na não supressão da rubrica VPNI desde a evolução da tabela remuneratória. Alega que a rubrica foi criada para garantir a irredutibilidade de remuneração em razão da aplicação da Lei 11.355/2006, alterada pela Lei 11.784/2008, e deveria ter sido absorvida à medida que a remuneração fosse alterada, o que ocorreu em janeiro/2009, julho/2010 e julho/2011. Aduz que o erro decorreu do fato de o sistema SIAPE não estar preparado para alterar automaticamente os valores conforme os reajustes. Assevera que, tratando-se de erro operacional e não de interpretação legal, é cabível a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos. Argumenta que a Administração tem o poder-dever de anular seus atos quando eivados de ilegalidade, conforme Súmula 473 do STF, e que o princípio da irredutibilidade não pode proteger "ilícito adquirido". Subsidiariamente, requer que, caso mantida a irrepetibilidade, seja reconhecido que a rubrica perdeu seu objeto desde janeiro/2009 quando a remuneração superou o salário mínimo, e que o valor seja adequado apenas para garantir a irredutibilidade comparada a maio/2008. Requer a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da reposição ao erário.

Contrarrazões das partes às fls. 1/9 e 14/25 do OUT1 do Evento 12.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conhece-se das apelações. 

O cerne da controvérsia, na esfera recursal, reside em definir se: (i) a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar fundamentos relativos ao princípio dos motivos determinantes, irredutibilidade de vencimentos e prescrição; (ii) o ato administrativo que suprimiu a rubrica 82601-VPNI é nulo por violação ao devido processo administrativo; (iii) a rubrica VPNI possui natureza de vencimento ou vantagem e se há direito adquirido à sua percepção; (iv) a supressão viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos aposentados; (v) ocorreu prescrição do direito da Administração revisar a aposentadoria; (vi) o pagamento indevido decorreu de erro operacional ou interpretação equivocada da lei, autorizando ou não a reposição ao erário; e (vii) a rubrica tinha caráter provisório ou definitivo e, subsidiariamente, qual o valor devido à impetrante.

Preliminar de nulidade da sentença

Inicialmente, não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, “desfundamentação” e ausência de dialeticidade.

A apelante confunde manifestamente os institutos da decadência e da prescrição. O juízo sentenciante enfrentou adequadamente a questão da decadência administrativa, consignando expressamente que o pagamento da vantagem VPNI à impetrante somente se iniciou em junho de 2008 e, portanto, foi pago por período inferior ao prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n° 9.784/99. Ao fazê-lo, o magistrado singular apreciou e afastou fundamentadamente a arguição temporal que obsta a revisão do ato administrativo, concluindo pela regularidade da atuação da Administração dentro do prazo legal.

Quanto à alegada omissão sobre o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos aposentados, verifica-se que a sentença, ainda que de forma indireta, enfrentou a questão ao consignar que acolher o pleito de restabelecimento dos pagamentos implicaria compelir a Administração a praticar ato ilícito, obrigando-a a pagar verba remuneratória sem fundamento legal.

A decisão deixou claro que, devendo a Administração pautar sua atuação na observância extrema da lei por força de princípio constitucional, não haveria lugar no ordenamento jurídico para o Judiciário lhe ordenar pagar algo que não deve, o que configuraria determinação contra legem.

Ademais, a questão confunde-se com o mérito e com ele será analisado.

Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade.

Mérito

A Lei n° 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previu originalmente em seu art. 40, parágrafo único, que "nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo". Tratava-se, portanto, de garantia vinculada especificamente ao vencimento básico do cargo, impedindo que este, isoladamente considerado, fosse fixado em patamar inferior ao salário mínimo nacional.

Contudo, a partir da edição da Medida Provisória n° 431/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.784/2008, operou-se significativa alteração no regime jurídico remuneratório dos servidores públicos federais. O parágrafo único do art. 40 foi revogado e acrescentou-se o §5° ao art. 41 da Lei n° 8.112/1990, estabelecendo nova redação: "nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo". Deixou de ser vedada, portanto, a percepção do vencimento básico abaixo do salário mínimo, passando a ser proibida apenas a percepção de remuneração total inferior ao piso constitucional, remuneração essa compreendida como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Cumpre ressaltar que, nos termos da Constituição Federal, especificamente do art. 37, XIV, com redação conferida pela Emenda Constitucional n° 19/1998, não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente quanto à forma de composição da remuneração de servidores públicos, devendo ser observada apenas a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 24 da repercussão geral, firmando-se a orientação de que alterações legislativas supervenientes podem promover modificações na estrutura remuneratória dos servidores, desde que não impliquem redução nominal dos valores percebidos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de adequação da remuneração dos servidores públicos à legislação superveniente que promove modificações em sua estrutura remuneratória, desde que a revisão não implique redução de vencimentos e não esteja obstada pela decadência administrativa.

A Lei n° 11.784/2008, além de alterar os critérios de composição remuneratória, cuidou também da reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, implementando acréscimos salariais progressivos. Em decorrência dessa reestruturação e da revogação do parágrafo único do art. 40 combinada com a inclusão do §5° no art. 41 da Lei n° 8.112/1990, foi instituída a rubrica denominada "82601 VPNI – IRRED. REM. ART. 37-XV", com a finalidade específica de dar cumprimento ao mandamento constitucional de irredutibilidade de vencimentos durante o período de transição entre os regimes remuneratórios.

A natureza jurídica dessa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada era, por sua própria essência e finalidade, transitória e absorvível. Destinava-se exclusivamente a garantir que a alteração do paradigma legal de composição remuneratória não acarretasse, no momento de sua implementação, redução nominal dos valores percebidos pelos servidores. Tratava-se, em suma, de instrumento de transição que deveria ser gradual e proporcionalmente absorvido pelos subsequentes reajustes e reestruturações das tabelas de vencimento.

No caso da impetrante, constata-se dos elementos constantes dos autos que, em junho de 2008, mês subsequente à edição da Medida Provisória n° 431/2008, a rubrica anteriormente denominada "00031 COMPLEMENTO SAL. MÍNIMO", no valor de R$ 285,96, foi substituída pela rubrica "82601 VPNI Irredutibilidade Rem. Art. 37-XV ", no valor de R$ 700,32 (fls. 13/20 do OUT1 do Evento 14). Essa substituição decorreu justamente da alteração legislativa que modificou o critério de vinculação ao salário mínimo do vencimento básico para a remuneração total.

Ocorre que essa vantagem pessoal continuou sendo integralmente paga até junho de 2011, ou seja, mesmo após os sucessivos acréscimos remuneratórios implementados pela legislação superveniente. A manutenção integral do pagamento da VPNI, sem a correspondente e progressiva absorção pelos reajustes das tabelas de vencimento, configurou indevida perpetuação de vantagem de natureza transitória, contrariando a finalidade para a qual foi instituída e resultando em pagamento sem amparo legal.

Nesse sentido, recente julgado do TRF6:

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE RUBRICA VPNI - IRREDUTIBILIDADE REM. ART. 37-XV CF/AP. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1009/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu segurança para determinar que a Administração se abstivesse de suprimir, dos proventos do impetrante, a rubrica 8260 - VPNI - Irred. Rem. Art. 37-XV, bem como de exigir a devolução de valores recebidos a esse título. A apelante sustenta a ilegalidade da manutenção da VPNI após a reestruturação remuneratória implementada pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que teria tornado indevida a vantagem. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da supressão da rubrica e da restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a Administração Pública poderia suprimir a rubrica 82601 - VPNI Irredutibilidade Rem. Art. 37-XV CF/AP dos proventos da servidora aposentada, sem violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos; e (ii) se seria legítima a exigência de devolução dos valores pagos a esse título, diante do erro administrativo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 19/98) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 24/STF), não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive quanto à forma de composição da remuneração de servidores públicos, desde que preservado o valor nominal total dos vencimentos. 4. A Administração Pública possui poder-dever de autotutela para anular atos ilegais (Súmula 473/STF), observando o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999) e garantindo o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988; RE 594.296/STF - Tema 138). 5. A supressão da vantagem ilegal não implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos nem afronta a direito adquirido, sendo mera recomposição da legalidade administrativa (STJ, RMS n. 57.601/DF; AgInt no AREsp n. 1.057.618/ES). 6. No caso concreto, a rubrica 82601 - VPNI deveria ter sido absorvida pelos reajustes remuneratórios posteriores à MP nº 431/2008, o que não ocorreu por erro operacional da Administração. A exclusão da parcela, após prévia notificação para defesa, mostrou-se legítima. Constatou-se que, à época da exclusão, a remuneração total da servidora permanecia superior àquela percebida antes da reestruturação, o que evidencia a inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e a legitimidade da atuação corretiva da Administração. 7. Quanto à restituição dos valores recebidos, aplica-se a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1009, segundo a qual é indevida a devolução de valores pagos por erro administrativo quando presente a boa-fé do servidor e ausente a possibilidade de detecção do equívoco. Ademais, considerando a modulação de efeitos do Tema 1009/STJ, inaplicável a reposição ao erário em processos distribuídos antes de 19.05.2021. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas para reconhecer a legalidade da supressão da rubrica 82601 - VPNI Irredutibilidade Rem. Art. 37-XV CF/AP, mantida a impossibilidade de devolução dos valores pagos a esse título. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração, sendo legítima a reestruturação ou revisão de parcelas remuneratórias desde que preservado o valor nominal total dos vencimentos do servidor, conforme entendimento fixado no Tema 24 do STF. Por outro lado, a Administração Pública pode suprimir vantagem remuneratória reconhecidamente ilegal, ainda que disso decorra redução no valor percebido, em observância ao princípio da legalidade e ao dever de autotutela administrativa. 2. É indevida a devolução de valores pagos a servidor público de boa-fé em decorrência de erro operacional da Administração quando não lhe era possível identificar a irregularidade; e, notadamente, nas hipóteses em que a ação judicial foi ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1009 do STJ. (TRF6, ApRemNec 0040068-87.2011.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 27/10/2025)

 

Quanto à decadência, sabe-se que a Administração Pública tem o poder-dever de rever de ofício os seus atos ilegais, observado o prazo para exercício da autotutela estabelecido no âmbito da lei de cada ente federativo.  

A Lei 9.784/1999 instituiu o prazo decadencial de revisão de atos no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 54 do referido diploma dispõe que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. 

Conforme dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de reestruturação de carreiras, surge para a Administração Pública um novo prazo quinquenal para verificar a adequação e conformidade da remuneração dos servidores públicos com a nova legislação.

Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado:

 

 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. 

2. No caso, conforme delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a absorção da vantagem incorporada por força de decisão da justiça trabalhista ocorreu em razão de reestruturações na carreira ocorridas em 2001, 2003, 2005, 2008 e 2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2018.

3. Sendo assim, é evidente que o primeiro pagamento realizado de forma supostamente indevida após a última reestruturação foi realizado há mais de 5 anos da propositura da ação, motivo pela qual se encontra decaído o direito de a administração suprimir as vantagens remuneratórias. 

4. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), porquanto o recurso especial delimitou de forma clara e precisa o objeto da controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas para a conclusão jurídica alcançada.

5. Apenas a inconstitucionalidade flagrante, que decorre do mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos, o que não é o caso. Precedentes.

6. Agravo interno a que se nega provimento”

(STJ, AgInt no REsp n. 1.929.520/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022 — destacou-se).           

 

Constata-se, portanto, que não se operou a decadência do direito da Administração de rever o ato concessório, porquanto o pagamento da rubrica VPNI teve início apenas em junho de 2008, estando a sua supressão, ocorrida em julho de 2011, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999.

Mais que isso, a Administração não apenas podia, mas devia proceder à revisão do ato, sob pena de perpetuar pagamento destituído de fundamento legal, em manifesta ofensa ao princípio da legalidade que rege a atuação administrativa.

Da mesma forma, não procede a alegação de violação do devido processo administrativo. A documentação carreada aos autos (OUT1 do Evento 5) comprova que a impetrante foi devidamente notificada acerca da exclusão de pagamento da VPNI, tendo, inclusive, apresentado defesa por meio de seu procurador, o que afasta qualquer alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.

Portanto, a supressão da rubrica pela autoridade impetrada revela-se legítima e juridicamente adequada, configurando exercício regular do poder-dever de autotutela administrativa consagrado na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos".

Contudo, não é cabível a restituição pleiteada pela União dos valores recebidos indevidamente pela impetrante.

O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema Repetitivo 531 firmou o entendimento de que: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” (REsp n. 1.244.182/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/10/2012).

Posteriormente, no julgamento do Tema Repetitivo 1009, o STJ fixou a seguinte tese: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (REsp n. 1.769.306/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021.)

Além disso, nesse julgamento, foi definida modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada no julgamento do Tema 1009 atingisse apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 19.05.2021.

Esses precedentes são de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o ressarcimento pelo servidor não é devido se o pagamento decorreu de interpretação errônea de uma norma (independentemente da data de ajuizamento da ação).

Por outro lado, para ações ajuizadas após 19.05.2021, se o pagamento indevido decorre de erro operacional ou de cálculo, o ressarcimento, em princípio, é devido. Contudo, o ressarcimento não será devido se o servidor comprovar sua boa-fé objetiva, especialmente no caso de não ser possível constatar o pagamento indevido.

Quanto às ações ajuizadas antes de 19.05.2021, em razão da modulação de efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça, o ressarcimento não será devido, entendimento que se aplica ao caso dos autos.

 

Ônus sucumbenciais

Sem condenação em honorários, eis que incabíveis na espécie.

Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO às apelações da impetrante e da União.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0051130-27.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DA RUBRICA 82601-VPNI. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. APELAÇÕES DESPROVIDAS.


I. CASO EM EXAME

  1. Mandado de segurança impetrado por servidora aposentada visando afastar o desconto e obter o restabelecimento da rubrica 82601-VPNI, suprimida pela Administração em 2011. A sentença reconheceu a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, mas negou o restabelecimento da VPNI. Ambas as partes interpuseram apelação: a impetrante alegando nulidades, direito adquirido à VPNI e prescrição; a União defendendo a devolução dos valores e a legitimidade da supressão da rubrica.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há sete questões em discussão:
    (i) definir se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional;
    (ii) estabelecer se houve violação ao devido processo administrativo na supressão da VPNI;
    (iii) determinar a natureza jurídica da rubrica 82601-VPNI e a existência de direito adquirido à sua manutenção;
    (iv) verificar se a supressão afronta a irredutibilidade dos vencimentos da aposentada;
    (v) apurar se ocorreu decadência administrativa;
    (vi) definir se os valores pagos indevidamente são passíveis de devolução ao erário;
    (vii) examinar o caráter transitório ou definitivo da vantagem.


III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A sentença não incorre em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrenta adequadamente a decadência administrativa, a fundamentação legal da supressão e os argumentos essenciais ao deslinde da causa.

  2. A Administração observa o devido processo administrativo, uma vez que houve notificação da interessada e apresentação de defesa, afastando alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.

  3. A rubrica 82601-VPNI tem natureza transitória e absorvível, criada para assegurar irredutibilidade remuneratória na transição promovida pela Medida Provisória 431/2008 e Lei 11.784/2008, não constituindo direito adquirido nem vencimento básico permanente.

  4. A supressão da VPNI não viola o princípio da irredutibilidade, pois a remuneração total da servidora supera o valor anteriormente garantido, sendo vedado compelir a Administração a efetuar pagamento destituído de amparo legal.

  5. Não se opera decadência administrativa, porque a vantagem começou a ser paga somente em junho/2008 e foi revista em julho/2011, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, além de que cada reestruturação remuneratória gera novo marco decadencial.

  6. A Administração possui poder-dever de autotutela para anular atos ilegais, conforme Súmula 473 do STF, sendo legítima a supressão de vantagem sem fundamento jurídico.

  7. Os valores pagos indevidamente não são passíveis de restituição, pois a ação foi ajuizada antes de 19/05/2021 e o pagamento gerou legítima expectativa no servidor, aplicando-se o entendimento dos Temas 531 e 1009/STJ quanto à boa-fé e à modulação dos efeitos.


IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Apelações desprovidas.

Tese de julgamento:

  1. A rubrica 82601-VPNI possui natureza transitória e absorvível, não configurando direito adquirido à sua manutenção.

  2. A Administração pode revisar a vantagem dentro do prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999, especialmente após reestruturações remuneratórias.

  3. A supressão da VPNI é legítima quando os reajustes posteriores tornam a vantagem sem fundamento legal, sem violar a irredutibilidade remuneratória.

  4. Valores recebidos de boa-fé antes de 19/05/2021 são irrepetíveis, mesmo quando decorrentes de erro administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações da impetrante e da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0051130-27.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR por R. N. T. C.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/02/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 11/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA IMPETRANTE E DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:57:30.


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