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Apelação/Remessa Necessária Nº 0019575-39.1994.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão desta 3ª Turma ampliada (), que deu provimento aos embargos de declaração da União para, conferindo-lhes efeitos infringentes, resgatar o acórdão de id. 305844116 e não exercer o juízo de retratação.
Sustenta a embargante Arcelormittal Brasil S/A, , que o acórdão padece de obscuridade quanto ao alcance do provimento jurisdicional nele contido, especialmente no que se refere às compensações do prejuízo fiscal da CSLL realizadas a partir da vigência da Lei 8.981/95.
Aduz que o julgado, ao concluir pela impossibilidade de apreciação de períodos posteriores a 1995, não teria deixado claro que tais compensações, por estarem fora dos limites objetivos da causa, permanecem integralmente regidas pela legislação superveniente, sem sofrer qualquer reflexo positivo ou negativo do pronunciamento judicial embargado.
Registra que o próprio voto vencedor consignou expressamente que “não se questionou nada a partir de 1996”, razão pela qual o pedido formulado nos presentes declaratórios possui natureza exclusivamente integrativa, sem pretensão de modificação do resultado do julgamento, destinando-se apenas a evitar interpretações equivocadas quanto à extensão dos efeitos do acórdão.
Alega, ainda, a existência de omissões no julgado, notadamente quanto à apreciação do pedido expresso, formulado na inicial do mandado de segurança, de reconhecimento do direito à compensação do saldo remanescente do prejuízo fiscal com resultados futuros, bem como quanto à aplicação da legislação vigente à época do encontro de contas, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lei aplicável à compensação tributária é aquela em vigor no momento da compensação.
Defende que, ao tempo do ajuizamento da ação, vigorava o Código de Processo Civil de 1973, que admitia pedido genérico quando impossível a determinação exata das consequências econômicas do provimento jurisdicional, circunstância que legitimaria a apreciação do direito à compensação de resultados futuros do saldo eventualmente existente. Ressalta, ademais, que, no tocante às compensações realizadas a partir de 1-1-1995, deveriam ser expressamente reconhecidas como regidas pelos artigos 58 e 116 da Lei 8.981/95, bem como pelas demais normas supervenientes que disciplinaram a matéria, em consonância com os precedentes repetitivos do STJ e com a orientação firmada pelo STF quanto à constitucionalidade da chamada “trava dos 30%”.
Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja integrado o acórdão embargado para: (I) esclarecer que o reconhecimento de julgamento ultra petita não afeta, positiva ou negativamente, as compensações do prejuízo fiscal da CSLL realizadas a partir da vigência da Lei 8.981/95, por estarem fora dos limites da causa; (II) suprir as omissões apontadas quanto ao pedido de compensação do saldo remanescente com resultados futuros e quanto à aplicação da legislação vigente à época das compensações; e (III) promover o necessário prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais expressamente indicados, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais.
A União apresentou contrarrazões, .
Em paralelo, a União interpôs embargos de declaração, , alegando que o acórdão incorreu em erro material.
Informa que, não obstante o acerto do julgado, inclusive objeto de elogio expresso ao Tribunal, verificou-se incongruência interna entre a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Noticia que, enquanto na ementa consta o item 7 com o registro de que os “Embargos de declaração [foram] providos para deixar de exercer o juízo de retratação”, na parte final do decisum restou consignado que a 3ª Turma, por maioria, teria negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela União.
Aduz que tal inconsistência revela erro material evidente, porquanto, sendo a União vencedora nos declaratórios, o correto seria constar, também no dispositivo, que a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por maioria, deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional.
Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, exclusivamente para fins de retificação do erro material, a fim de que o dispositivo do acórdão passe a consignar, de forma coerente com a ementa e com o resultado do julgamento, que foram providos os embargos de declaração interpostos pela União.
A Arcelormittal Brasil S/A manifestou ciência dos embargos de declaração da União, .
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração interpostos, simultaneamente, pela ArcelorMittal Brasil S/A e pela União, ambos dirigidos contra o acórdão proferido no evento 98, no qual esta 3ª Turma ampliada, por maioria, deu provimento aos embargos de declaração da União para, conferindo-lhes efeitos infringentes, resgatar o acórdão de id. 305844116 e deixar de exercer o juízo de retratação.
As insurgências possuem natureza, fundamentos e pretensões distintas, o que impõe seu exame separado, à luz dos limites objetivos e funcionais dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
I – Dos embargos de declaração da ArcelorMittal Brasil S/A
A embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridade e omissões, especialmente quanto ao alcance do reconhecimento de julgamento ultra petita, à necessidade de explicitação de que as compensações realizadas a partir da vigência da Lei 8.981/95 não seriam afetadas pelo julgado, bem como quanto à apreciação do pedido de compensação do saldo remanescente do prejuízo fiscal com resultados futuros e à aplicação da legislação vigente à época do encontro de contas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Não lhe assiste razão.
I.I - Da inexistência de obscuridade quanto ao alcance do provimento jurisdicional
O acórdão embargado é claro e coerente ao delimitar o alcance do provimento jurisdicional. A maioria assentou, de forma expressa, que a controvérsia submetida a julgamento restringia-se à possibilidade de compensação do resultado apurado em 30-6-1992 com prejuízos acumulados nos períodos-base de 1989, 1990 e 1991, bem como ao eventual saldo remanescente dessa operação específica.
Foi exatamente a partir dessa delimitação que se concluiu que o reconhecimento judicial do direito à compensação para exercícios posteriores a 1995, ainda que sob a égide da Lei 8.981/95 e com observância da limitação de 30%, configuraria julgamento ultra petita, por extrapolar os limites objetivos da causa, em afronta ao art. 492 do Código de Processo Civil.
Não há, portanto, qualquer obscuridade a ser sanada. O que se verifica é a pretensão da embargante de obter esclarecimento judicial acerca de matéria que o próprio acórdão reputou estranha ao objeto da demanda, o que não se compatibiliza com a função integrativa dos embargos de declaração.
I.II - Da pretensão de esclarecimento como indevida ampliação do objeto da causa
Ao requerer que este Tribunal explicite que as compensações realizadas a partir de 1-1-1995 são regidas exclusivamente pela Lei 8.981/95 e não sofrem qualquer reflexo do acórdão embargado, a embargante busca, em verdade, pronunciamento de caráter abstrato e consultivo sobre situação não submetida à apreciação jurisdicional.
Tal providência encontra óbice direto no princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que veda ao julgador pronunciar-se sobre objeto não deduzido em juízo. Embargos de declaração não se prestam a suprir lacunas inexistentes nem a aclarar deliberadamente aquilo que ficou fora do âmbito decisório do julgado.
I.III - Da alegada omissão quanto à compensação de resultados futuros
Também não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de compensação de resultados futuros. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão ao consignar que a referência, na petição inicial, a “resultados futuros do saldo porventura existente” não autoriza a ampliação indefinida do objeto da demanda, tampouco legitima o exame de regimes jurídicos supervenientes autônomos, desvinculados do núcleo da controvérsia originalmente deduzida.
A decisão foi explícita ao distinguir o saldo remanescente da compensação de junho de 1992 da disciplina legal própria das compensações sob a égide da Lei 8.981/95, cuja constitucionalidade foi posteriormente afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 117, mas que não integra, por si só, o objeto do presente mandado de segurança.
Não há omissão, mas deliberação expressa em sentido contrário ao interesse da embargante.
I.IV - Da invocação da jurisprudência do STJ e da lei do encontro de contas
A invocação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afirmam ser a lei vigente à época do encontro de contas a aplicável à compensação tributária não evidencia omissão no acórdão embargado. Tal entendimento pressupõe o reconhecimento judicial do direito à compensação naquele período específico, o que foi afastado pela maioria por razões de natureza processual, atinentes aos limites objetivos da demanda.
Não se pode qualificar como omissão a opção deliberada do Tribunal por não apreciar determinada tese, quando isso decorre logicamente da conclusão de que a matéria se encontra fora do âmbito cognitivo da demanda.
I.V - Do prequestionamento
O simples intuito de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Diante desse quadro, os embargos de declaração interpostos pela ArcelorMittal Brasil S/A não merecem acolhimento.
II - Dos embargos de declaração interpostos pela União
Diversa é a solução quanto aos embargos de declaração interpostos pela União, que se restringem à alegação de erro material.
Assiste-lhe razão.
Verifica-se inequívoca incongruência entre a ementa do acórdão, na qual consta o provimento dos embargos de declaração da União para deixar de exercer o juízo de retratação, e o dispositivo, que registra, de forma equivocada, a negativa de provimento aos seus embargos.
Trata-se de erro material manifesto, sanável pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, cuja correção não implica reexame do mérito, mas apenas a adequação formal do dispositivo ao efetivo resultado do julgamento colegiado.
Deve, portanto, ser acolhido o recurso de embargos de declaração da União, exclusivamente para correção de erro material, a fim de que o dispositivo do acórdão passe a consignar que “Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, para deixar de exercer o juízo de retratação.
Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela ArcelorMittal Brasil S/A e por dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela União.
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