Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005654-47.2017.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator): 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por C. L. C. em face da r. sentença  proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que o condenou pela prática dos crimes tipificados no artigo 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, e no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material. 

A denúncia narra que o réu, na condição de administrador da empresa "Ind. Pão de Forma Bônatt Minas", de forma livre e consciente, fez uso de selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) em produto denominado "Queijo Provolone Desidratado", o qual era inexistente ou diverso daquele originalmente autorizado pelo registro SIF/DIPOA 0011/587. Tal registro pertencia à "Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Grande Ltda." e fora aprovado para o produto "Queijo Tipo Provolone Fresco Sabor Defumado". Ademais, o Ministério Público Federal imputou ao acusado a conduta de vender e expor à venda mercadoria cuja embalagem apresentava múltiplas irregularidades em desacordo com a Instrução Normativa nº 22/2005 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e com a Resolução RDC nº 360/2003 da ANVISA. 

Recebida a denúncia em 31 de agosto de 2017 (evento 5, OUT5). 

Sobreveio a sentença condenatória em 20/4/2018, que fixou a pena total em 06 (seis) anos de reclusão. O MM. Juiz sentenciante também fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação mínima pelos danos causados (art. 387, IV, do CPP). 

Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação (evento 5, OUT12). Em suas razões recursais, a defesa reitera a preliminar de incompetência da Justiça Federal. No mérito, pugna pela absolvição, alegando que a aposição indevida do selo SIF decorreu de mero erro gráfico e que não houve dolo em sua conduta. Subsidiariamente, pleiteia: a) a desclassificação do crime previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90 para o do art. 66 da Lei nº 8.078/90; b) o reconhecimento do concurso formal de crimes, com a aplicação do princípio da consunção; c) o afastamento da condenação à reparação de danos; e d) a redução da pena-base ao mínimo legal, com a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a redução do valor do dia-multa. 

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. 

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em parecer anexado no evento 5- out16, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para o fim de reduzir a pena-base e afastar a condenação à reparação de danos. 

É o relatório. 

À revisão. 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator): 

 

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de C. L. C., objetivando a reforma da sentença que o condenou pelos crimes do art.296, § 1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. 

I - Da Preliminar de Incompetência da Justiça Federal 

A defesa suscita, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, ao argumento de que a eventual lesão decorrente da conduta do apelante teria atingido apenas os consumidores, não havendo ofensa a bens, serviços ou interesses da União. 

A preliminar, contudo, não merece prosperar. 

Conforme narrado na denúncia e comprovado durante a instrução processual, uma das condutas imputadas ao apelante consiste no uso de selo público federal falsificado, crime previsto no art. 296, § 1º, inciso I, do Código Penal.  

O objeto material do delito é o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), cuja autenticidade é garantida e fiscalizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão integrante da Administração Pública Federal. A utilização indevida de tal selo, com o propósito de conferir aparência de legitimidade e de regularidade sanitária a produto que não foi submetido à devida fiscalização federal, atinge diretamente a fé pública e a credibilidade dos serviços de inspeção e certificação prestados pela União. 

A competência para o julgamento de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União é da Justiça Federal, conforme expressa previsão do artigo 109, inciso IV, da Constituição da República. 

Ademais, o crime contra as relações de consumo, tipificado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, foi praticado no mesmo contexto fático e mediante a mesma ação de expor à venda o produto com a embalagem irregular, que continha o selo SIF falso. Há, portanto, uma clara conexão probatória e instrumental entre os dois delitos, uma vez que a prova da falsidade do selo é elemento relevante para a caracterização do crime contra o consumidor, que foi induzido a erro sobre a qualidade e a procedência do produto que adquiria. 

Nesse cenário, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal". A existência de um crime de competência federal atrai, por conexão, o julgamento do crime de competência estadual para o foro federal. 

Portanto, a competência da Justiça Federal está firmemente estabelecida tanto pela natureza do crime de uso de selo público federal falso, que ofende diretamente serviço da União, quanto pela conexão com o crime contra as relações de consumo. 

Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. 

II - Do Mérito 

Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal. 

A defesa pleiteia a absolvição do apelante, sustentando a ausência de dolo e a ocorrência de mero erro gráfico na confecção dos rótulos. Alternativamente, busca a desclassificação da conduta, o reconhecimento do concurso formal e a aplicação do princípio da consunção. 

A materialidade delitiva dos crimes de uso de selo público falso (art. 296, § 1º, I, do CP) e de crime contra as relações de consumo (art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90) encontra-se sobejamente demonstrada nos autos.  

A Informação nº 1290/2012/DILEI/CGI/DIPOA (evento 5, out4, p.21), o rótulo do produto apreendido (fl. 25), os relatórios de fiscalização (fl. 46) e toda a documentação administrativa carreada aos autos, corroborada pela prova oral produzida em juízo, não deixam margem a dúvidas quanto à ocorrência dos fatos.  

Ficou comprovado que o produto "Provolone Desidratado", comercializado pela empresa do apelante, ostentava em sua embalagem o número de registro SIF/DIPOA 0011/587, pertencente a outra empresa (Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Grande Ltda.) e a produto diverso (Queijo Tipo Provolone Fresco Sabor Defumado), além de diversas outras irregularidades na rotulagem que violavam a legislação sanitária e de consumo. 

A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre o apelante, C. L. C.. Na qualidade de empresário individual e único administrador da "Ind. Pão de Forma Bônatt Minas" , era ele o responsável direto pelas atividades da empresa, incluindo a produção, a rotulagem e a comercialização dos produtos. 

A tese defensiva de que a irregularidade decorreu de um "erro gráfico", imputável a terceiro, não encontra respaldo no conjunto probatório.  

Pelo contrário, foi desmentida em juízo. A testemunha Patrícia Silva, administradora da gráfica responsável pela impressão dos rótulos, negou a autenticidade da declaração que a defesa utilizou para sustentar tal álibi. Seu pai, Márcio Roberto Silva, que era o contato direto com o acusado para a produção dos rótulos, foi ainda mais enfático ao afirmar que a gráfica apenas executava as ordens do cliente e que a inclusão do selo SIF na embalagem foi feita por orientação expressa do próprio apelante. 

O réu, em seu interrogatório, chegou a admitir que passou o número do SIF para a gráfica, embora tenha tentado justificar que seria para constar como "ingrediente", uma versão inverossímil e tecnicamente refutada pelo fiscal do MAPA ouvido em juízo. 

O dolo, elemento subjetivo dos tipos penais, emerge cristalino das circunstâncias. O apelante, ao apor em seu produto um selo de inspeção federal pertencente a terceiro, de forma consciente e voluntária, buscou conferir-lhe uma aparência de legalidade e de conformidade sanitária que ele não possuía, com o claro intuito de viabilizar sua comercialização e ludibriar tanto os órgãos de fiscalização quanto os consumidores. Não se trata de culpa ou de mero erro, mas de uma ação deliberada para contornar as exigências legais. Da mesma forma, a exposição à venda de produto com embalagem em desacordo com as prescrições legais demonstra a vontade de infringir a norma protetiva das relações de consumo. 

Quanto ao pleito de desclassificação da conduta do art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90 para o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), também não assiste razão à defesa. O tipo penal do art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90 é específico ao punir a venda ou exposição à venda de mercadoria cuja "embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais", conduta que se amolda perfeitamente aos fatos apurados, que envolvem múltiplas desconformidades na rotulagem, para além da mera afirmação falsa. 

Por fim, no que tange ao concurso de crimes, a sentença aplicou corretamente a regra do concurso material (art. 69 do CP). As condutas de "fazer uso de selo falso" e "expor à venda mercadoria em desacordo com as prescrições legais" são autônomas e ofendem bens jurídicos distintos. Trata-se da prática de ações distintas que ocasionaram na ocorrência mais de um delito. 

A primeira atinge a fé pública, especificamente a confiança nos selos e sinais públicos da União, enquanto a segunda viola a ordem econômica e as relações de consumo, protegendo o consumidor de práticas comerciais lesivas.  

Não há que se falar em consunção, pois o uso do selo falso não se exaure como mero crime-meio para a prática do delito contra o consumidor; ao contrário, possui potencialidade lesiva própria e autônoma, lesando diretamente o interesse estatal na autenticidade de seus selos. O princípio da absorção ou consunção incide apenas quando uma infração penal é fase necessária ou meio normal de preparação ou execução de outro crime, o qual é o objetivo final do agente, inexistindo potencialidade lesiva autônoma na conduta-meio. 

Desse modo, a condenação deve ser mantida em sua integralidade. 

III - Da Dosimetria da Pena 

 

A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os crimes. Nesse ponto, o recurso merece acolhida. 

O artigo 59 do Código Penal Brasileiro estabelece os critérios iniciais para fixação da pena-base ao caso concreto, estabelecendo oito circunstâncias judiciais a serem observadas: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.  

Dota-se o magistrado de discricionariedade para avaliação das questões fáticas atinentes ao caso, bem como as características subjetivas do agente, para fins de análise individual de cada uma das circunstâncias trazidas pelo art. 59, estando tal discricionariedade limitada, contudo, à aplicação proporcional e justa da pena. 

No caso em apreço, o juízo sentenciante exasperou as penas-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias judiciais dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime. 

No que se refere aos motivos do crime, a sentença considerou-os "injustificáveis, cingindo-se ao propósito de comercializar produtos sem a devida habilitação para tanto". Contudo, a busca pelo lucro fácil, mediante burla às normas de fiscalização e proteção ao consumidor, não revela uma motivação que extrapole o comum aos tipos penais em questão. 

A valoração negativa das circunstâncias do crime, fundamentada no "aparente uso de documentos falsos para emprestar fôlego a álibi articulado na defesa", tampouco deve subsistir. Tal fato, embora grave e tenha ensejado, corretamente, a extração de cópias para apuração em procedimento próprio, constitui fato posterior ao cometimento dos crimes em julgamento e não pode ser utilizado para majorar a pena-base relativa a eles, sob pena de violação ao princípio da correlação e de ocorrência de bis in idem, caso venha a ser objeto de nova ação penal. 

Da mesma forma, as consequências do crime, tidas como graves pela "vulneração à fé pública e às relações de consumo", são, em verdade, elementos inerentes aos próprios tipos penais praticados. Para que as consequências do crime justifiquem a exasperação da pena-base, é necessário que elas transcendam o resultado típico, o que não foi demonstrado concretamente nos autos. 

Assim, não remanescendo circunstâncias judiciais negativas,  impõe-se a redução das penas-base ao mínimo legal. 

Procedemos ao redimensionamento da pena nos seguintes termos: 

a) Para o crime do art. 296, § 1º, I, do Código Penal (uso de selo público falso), cuja pena em abstrato é de 02 a 06 anos de reclusão, e multa: Fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, torno esta pena definitiva. 

b) Para o crime do art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90 (crime contra as relações de consumo), cuja pena em abstrato é de 02 a 05 anos de detenção, e multa: Fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na ausência de outras causas modificadoras, torno esta pena definitiva. 

Aplicando a regra do concurso material (art. 69 do CP), somam-se as penas, resultando na pena final de 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) anos de detenção, e 20 (vinte) dias-multa. O valor do dia-multa fica mantido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ser mais benéfico e proporcional à situação econômica do réu. 

Considerando o novo quantum da pena (04 anos), e sendo o réu primário e de bons antecedentes, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, modifico o regime inicial de cumprimento para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. 

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 5 salários-mínimos. 

IV - Da Reparação de Danos 

A defesa requer o afastamento da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação mínima de danos, fixada com base no art. 387, IV, do CPP. 

Neste ponto, assiste razão ao apelante. 

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal exige que haja pedido expresso e específico na petição inicial (denúncia ou queixa), com a indicação do valor pretendido, a fim de garantir ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a pretensão indenizatória. 

A ausência de tal pleito na exordial acusatória impede que o juiz, de ofício, estabeleça a referida indenização na sentença condenatória. 

Dessa forma, a condenação à reparação de danos deve ser afastada. 

V - Disposições finais 

Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para análise de prescrição da pretensão punitiva pelo parâmetro da pena aplicada. 

 

VI - Dispositivo 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por C. L. C. para, mantida a sua condenação pela prática dos crimes previstos no art. 296, § 1º, I, do Código Penal, e no art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material, redimensionar as penas aplicadas, alterar o regime inicial, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, e afastar a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos. 

 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005654-47.2017.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE SELO PÚBLICO FEDERAL FALSO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOLO COMPROVADO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelação Criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, e no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material, em razão do uso indevido de selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) em produto alimentício e da exposição à venda de mercadoria com embalagem em desacordo com as prescrições legais, sendo-lhe imposta pena total de 6 anos de reclusão, além de reparação mínima de danos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar os delitos imputados; (ii) estabelecer se há comprovação de materialidade, autoria e dolo na conduta do réu; (iii) determinar se é cabível a desclassificação do crime contra as relações de consumo ou a aplicação do princípio da consunção; (iv) verificar a adequação da dosimetria da pena fixada na sentença; e (v) examinar a legalidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. Reconhece-se a competência da Justiça Federal porque o uso de selo público federal falso ofende diretamente serviço e interesse da União, atraindo a incidência do art. 109, IV, da Constituição da República, bem como a competência federal por conexão com o crime contra as relações de consumo. 

  1. Comprova-se a materialidade e a autoria delitiva por meio de documentos administrativos, relatórios de fiscalização e prova oral, demonstrando que o produto comercializado ostentava selo SIF pertencente a terceiro e referente a produto diverso. 

  1. Afasta-se a tese de erro gráfico ao se constatar que a inclusão do selo SIF na embalagem decorreu de orientação direta do réu, revelando conduta consciente e voluntária. 

  1. Configura-se o dolo quando o agente utiliza selo público federal falso para conferir aparência de legalidade e regularidade sanitária a produto não fiscalizado, induzindo em erro consumidores e órgãos de controle. 

  1. Mantém-se a tipificação do art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90, por se tratar de norma específica aplicável à venda de mercadoria cuja embalagem está em desacordo com as prescrições legais. 

  1. Reduz-se a pena-base ao mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente demonstradas, por serem inerentes aos tipos penais as consequências apontadas na sentença. 

  1. Altera-se o regime inicial para o aberto e substitui-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão do novo quantum da pena e do preenchimento dos requisitos legais. 

  1. Afasta-se a condenação à reparação mínima de danos pela inexistência de pedido expresso e específico na denúncia, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso parcialmente provido. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por C. L. C. para, mantida a sua condenação pela prática dos crimes previstos no art. 296, § 1º, I, do Código Penal, e no art. 7º, II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material, redimensionar as penas aplicadas, alterar o regime inicial, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, e afastar a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/02/2026

Apelação Criminal Nº 0005654-47.2017.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

REVISOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/02/2026, na sequência 17, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR C. L. C. PARA, MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.137/90, EM CONCURSO MATERIAL, REDIMENSIONAR AS PENAS APLICADAS, ALTERAR O REGIME INICIAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA) - Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA.

Acompanho integralmente o voto do Relator, adotando seus fundamentos como razão de decidir.



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