Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0031335-54.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que revogou as medidas cautelares diversas da prisão previamente impostas aos recorridos L. F. B. e F. R. B..
Os recorridos foram presos em flagrante delito em 07.11.2019, pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso, tipificado conforme o disposto nos artigos 304 combinado com o 297, ambos do Código Penal. Na sequência, em 08.11.2019, foi concedida a liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares específicas, a saber: pagamento de fiança; proibição de se ausentar da comarca por período superior a 30 (trinta dias) sem prévia autorização judicial; proibição de mudar de endereço sem comunicação imediata ao Juízo e comparecimento mensal em Juízo para a justificação de atividades.
A persecução penal foi desmembrada após a instauração do Inquérito Policial nº 1002104-28.2020.4.01.3800. O Ministério Público Federal firmou com L. F. B. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que foi devidamente homologado e originou a execução penal nº 4000363-82.2025.4.06.3800. F. R. B. foi denunciado, e esta denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2024, originando a ação penal nº 6019994-12.2024.4.06.3800, que atualmente se encontra na fase de alegações finais.
A decisão recorrida fundamentou a revogação integral das medidas cautelares diversas da prisão no decurso do tempo (mais de cinco anos desde a imposição) e no avanço significativo da persecução penal, que permitiu o esvaziamento da necessidade cautelar, determinando o imediato arquivamento do feito após o traslado da decisão e dos valores depositados a título de fiança para os feitos correspondentes (evento 106).
O Ministério Público Federal interpôs o recurso em sentido estrito sustentando, em síntese, que o simples decurso de tempo não é motivo suficiente para a revogação das cautelares, ressaltando o disposto no artigo 282, § 5º, do CPP, que exige a verificação da falta de motivo para a subsistência da medida. Argumentou que, à época da interposição do recurso (junho de 2024), o ANPP de Lucimar ainda estava em negociação e a denúncia de Felipe ainda não havia sido apreciada. Enfatizou, sobretudo, a necessidade de manutenção da cautelar de comunicação de mudança de endereço como essência para garantir a aplicação da lei penal, citando como fundamento o artigo 367 do Código de Processo Penal (evento 110).
Embora intimada, a defesa dos recorridos não apresentou contrarrazões ao recurso interposto (eventos 120 e 121).
Parecer da Procuradoria Regional da República na 6ª Região, opinando pelo conhecimento e desprovimento integral do recurso. O órgão ministerial de segunda instância informou que a base fática apresentada pelo recorrente no momento da interposição do recurso havia sido superada, destacando que o ANPP de Lucimar Batista já foi integralmente cumprido, com comunicação para extinção da punibilidade, e que a ação penal, que prosseguiu em relação a Felipe Bastos havia encerrado a instrução, com o réu demonstrando comportamento processual adequado durante todo o seu trâmite. A PRR6 concluiu pela desnecessidade e desproporcionalidade de manutenção das cautelares.
Os autos vieram conclusos a esta Relatoria.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Insurge-se o Ministério Público Federal contra a decisão de primeira instância que revogou as medidas cautelares diversas da prisão impostas a L. F. B. e F. R. B..
I. Do juízo de admissibilidade recursal
Em que pese a alegação recursal se dirija contra a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, o presente recurso é tempestivo e próprio, devendo ser conhecido.
A literalidade do artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal estabelece o cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que concede a liberdade provisória ou revoga a prisão preventiva. Contudo, a melhor exegese aplicada pelos Tribunais Superiores, em primazia ao princípio da taxatividade mitigada em direito processual penal, pacificou-se no sentido da interpretação extensiva do referido dispositivo. Dessa forma, a decisão que substitui ou revoga as medidas cautelares diversas da prisão, por guardar similitude com a revogação da prisão preventiva, autoriza o manejo do Recurso em Sentido Estrito. Portanto, preenchidos os requisitos formais e de adequação, conheço do recurso interposto pelo Parquet federal.
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP.
1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. 2. O ato de revogar prisão preventiva, previsto expressamente no inciso V, é similar ao ato de revogar medida cautelar diversa da prisão, o que permite a interpretação extensiva do artigo e, consequentemente, o manejo do recurso em sentido estrito. 3. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prossiga na análise do Recurso em Sentido Estrito n. 70067541250, nos termos do voto. (REsp n. 1.628.262/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)”
II. Do mérito recursal: cessação da provisoriedade cautelar e princípio da proporcionalidade
A controvérsia central do recurso reside na subsistência dos ditames da cautelaridade, notadamente a necessidade e adequação das medidas, conforme a previsão legal constante do artigo 282 e seus parágrafos do Código de Processo Penal.
A manutenção de qualquer restrição de direitos no curso da investigação ou do processo penal subordina-se à cláusula rebus sic stantibus, a qual exige a contemporaneidade dos fundamentos que determinaram a sua imposição. O artigo 282, §5º, do CPP é claro ao impor ao magistrado, seja de ofício ou a requerimento das partes, a revogação ou substituição da medida cautelar quando evidenciada a manifesta falta de motivo para a sua subsistência, hipótese que se configura integralmente no caso em apreço, conforme demonstram os fatos supervenientes à interposição do recurso.
II.I. Da inexistência de justificativa para medidas cautelares contra L. F. B.
A situação processual de L. F. B. demonstra a cessação irremediável da necessidade de qualquer restrição de direitos. Conforme noticiado pela Procuradoria Regional da República, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que se encontrava em fase de negociação à época da interposição do RESE (junho de 2024), foi integralmente cumprido pelo recorrido. O Juízo da Execução já comunicou o cumprimento satisfatório das condições impostas, o que conduz, por força de lei, à decretação da extinção da punibilidade do agente, nos termos exatos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
Uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão possuem natureza acessória e instrumental, destinadas a assegurar o regular desenvolvimento da persecução ou a aplicação da lei penal, a iminente extinção da punibilidade esvazia o próprio objeto da tutela cautelar. A manutenção de tais restrições sob este cenário fático configuraria indubitável excesso e violação direta ao princípio da proporcionalidade, transformando uma medida provisória em sanção definitiva e desnecessária. Por conseguinte, a decisão de revogação das medidas cautelares diversas da prisão deve ser mantida integralmente neste ponto.
II.II. Da desnecessidade cautelar em relação a F. R. B.
Em relação a F. R. B., embora a ação penal continue em andamento (nº 6019994-12.2024.4.06.3800), a instrução criminal encontra-se integralmente encerrada, com o feito na fase de alegações finais.
As medidas cautelares foram impostas em novembro de 2019, resultando em um extenso decurso de tempo de mais de cinco anos de restrições de direitos. O periculum libertatis relacionado à conveniência da instrução processual desaparece naturalmente com o seu encerramento. Além disso, o comportamento processual do acusado foi marcado pela correção e colaboração com o Juízo, comparecendo a todos os atos processuais e inexistindo qualquer notícia de tentativa de se furtar à aplicação da lei penal.
A finalidade remanescente das cautelares seria apenas a garantia da eventual execução da pena, risco que se mitiga substancialmente diante do comportamento proativo do réu e do longo período de cumprimento das restrições sem intercorrências. A manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, por lapso temporal tão extenso, quando a instrução já está finda e não há indicativos concretos de fuga ou risco processual, conflita com a natureza estritamente provisória e subsidiária das cautelares, tornando a restrição desnecessária e desproporcional à luz do artigo 282, §6º, do CPP.
II.III. Do dever autônomo de manter o endereço atualizado
O Ministério Público Federal requer a subsistência da cautelar que impõe o dever de comunicação de mudança de endereço, por considerá-la essencial à aplicação da lei penal. Tal argumento, embora juridicamente relevante no contexto da garantia da aplicação da lei penal, deve ser afastado pela suficiência dos comandos processuais ordinários.
O art. 367, CPP, estabelece que o acusado deve manter seus dados cadastrais atualizados, prevendo como sanção o prosseguimento do processo à revelia. O dispositivo garante a continuidade da ação penal sem depender das medidas cautelares diversas, art. 319, CPP. Além do mais, a duplicidade entre o dever legal imposto pelo art. 367, CPP, e a medida cautelar específica “(c) proibição de mudar de endereço sem comunicação prévia ao juízo”, no atual estágio do processo, revela a redundância desta última e, consequentemente, a sua desnecessidade e desproporcionalidade, ratificando a correção do Juízo de primeiro grau ao revogá-la.
Dispositivo
Diante do exposto e em consonância com o Parecer da Procuradoria Regional da República na 6ª Região, voto por conhecer do recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público Federal, mas, no mérito, de negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que revogou as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas a L. F. B. e F. R. B..
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