Apelação Criminal Nº 0003449-16.2016.4.01.3823/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de A. D. D. O. J. e R. S. C. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa/MG, que condenou os réus pela prática do crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal.
A A. D. D. O. J. foi imposta a pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa. A R. S. C. D. S. foi imposta a pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 219 (duzentos e dezenove) dias-multa. Para ambos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Consta na denúncia que os acusados, agindo em unidade de desígnios e de forma livre e consciente, valeram-se de ardil e utilizaram documentos ideologicamente falsos para, obtendo vantagem ilícita em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consistente na concessão de benefício de aposentadoria por idade rural em favor de Deoslira Carlos do Nascimento (NB 149.357.601-9).
Segundo narrado, ADEMAR, ex-estagiário do INSS, atuava como intermediário ("despachante") e, em conluio com RONAN, servidor da autarquia, providenciou a documentação fraudulenta para instruir o requerimento administrativo, protocolado em 22/09/2009. A fraude consistiu, principalmente, na apresentação de uma Declaração de Exercício de Atividade Rural (nº 173/2009) supostamente firmada pela Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guidoval/MG, Sra. Rosilene Pereira Coelho Cauneto, cuja assinatura foi posteriormente negada pela titular. RONAN, por sua vez, teria habilitado e concedido o benefício sem observar as normas regulamentares, inclusive deixando de consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que apontava vínculos urbanos para a requerente, além de não realizar a devida entrevista rural. A fraude gerou um prejuízo ao erário no montante histórico de R$ 7.037,11 (sete mil, trinta e sete reais e onze centavos).
A denúncia foi recebida em 07/10/2016.
A sentença, proferida em 07/06/2018 (evento 12, DOC8), julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver a corré Deoslira Carlos do Nascimento, com fundamento no art. 386, III, do CPP, e condenar os apelantes ADEMAR e RONAN nos termos acima descritos.
A. D. D. O. J. interpôs apelação (evento 12, DOC22), sustentando, em síntese: a) a inexistência de prova robusta da materialidade e da autoria, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo; b) subsidiariamente, a aplicação exacerbada da pena-base, com valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais de culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime; c) o reconhecimento da continuidade delitiva; e d) a fixação da pena no mínimo legal com a consequente declaração da prescrição.
A defesa de R. S. C. D. S., por sua vez, alega (evento 12, DOC14), em preliminar, a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pelo reconhecimento da agravante do art. 61, II, 'g', do CP, não descrita na denúncia. No mérito, sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo, afirmando não haver comprovação de que obteve vantagem ilícita ou de que tinha ciência da falsidade dos documentos. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena privativa de liberdade, do regime inicial e da prestação pecuniária, insurgindo-se também contra a valoração das circunstâncias judiciais.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal.
A Procuradoria Regional da República, em seus pareceres (evento 12, DOC20 e 24), manifestou-se pelo provimento parcial do apelo de Ademar Dornelas e pelo desprovimento do recurso de Ronan Sol.
É o relatório.
Ao Revisor.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
Insurgem-se os réus A. D. D. O. J. e R. S. C. D. S. contra a sentença que os condenou pela prática do delito do art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 29, do Código Penal.
Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações.
O apelante R. S. C. D. S. suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A defesa argumenta que o juízo a quo teria incorrido em vício ao aplicar a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘g’, do Código Penal – ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão –, sem que tal agravante estivesse expressamente capitulada na denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal.
A preliminar, contudo, não merece acolhida.
É cediço no ordenamento jurídico-processual pátrio que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados na peça acusatória, e não da capitulação jurídica atribuída a esses fatos pelo órgão de acusação. No caso em tela, a denúncia, embora não tenha capitulado expressamente a agravante em questão, descreveu de forma pormenorizada e inequívoca a condição de servidor público do apelante e o modo como ele se valeu de sua função para a prática do delito. A peça acusatória é cristalina ao narrar que RONAN, "valendo-se das prerrogativas de trabalhar no atendimento a segurados da Agência da Previdência Social em Ubá, concedia indevidamente os benefícios, sem observar as normas legais e regulamentares". A descrição fática não deixa margem a dúvidas de que a imputação envolvia a violação de dever inerente ao cargo público que ocupava.
Dessa forma, a defesa teve, desde o início da persecução penal, pleno conhecimento de todos os elementos fáticos que poderiam influir na dosimetria da pena, incluindo aqueles que configuram a referida agravante. Não há que se falar, portanto, em surpresa ou cerceamento de defesa, pois a narrativa da denúncia permitiu o exercício da ampla defesa em sua plenitude.
Ademais, o artigo 385 do Código de Processo Penal confere expressamente ao magistrado o poder-dever de, na sentença, reconhecer circunstâncias agravantes, ainda que não tenham sido alegadas pelas partes. Dispõe o referido artigo:
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
No presente caso, a correlação foi estritamente observada, pois a condenação e a aplicação da agravante se pautaram exclusivamente nos fatos descritos na inicial acusatória.
No que tange à alegada omissão quanto ao prejuízo causado, a preliminar também não se sustenta. A sentença condenatória, ao fundamentar a materialidade, e os documentos dos autos, como o relatório da Força-Tarefa Previdenciária, mencionam expressamente o valor do prejuízo apurado, no montante de R$ 7.037,11. A exata quantificação do dano é matéria afeta, precipuamente, à fixação de valor mínimo para reparação civil, nos termos do art. 387, IV, do CPP, o que não foi objeto de pedido expresso da acusação. Para a configuração do tipo penal do estelionato, basta a comprovação da obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, o que restou cabalmente demonstrado.
Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.
Do mérito
Imputou-se aos apelantes o delito de estelionato majorado, cuja redação transcrevemos:
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa (...)
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Sabidamente, o delito de estelionato é crime material, de modo que se consuma no momento e local em que o agente obtém a vantagem ilícita, em prejuízo alheio, exigindo como elemento subjetivo do tipo o dolo específico consubstanciado na vontade de utilizar meio fraudulento para manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem ilícita. In casu, trata-se do estelionato majorado pelo § 3º do art. 171 do CP, isto é, cometido em detrimento de entidade de direito público, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Incumbe, portanto, à acusação comprovar, para além da autoria, a presença dos elementos subjetivos e objetivos para a caracterização do delito capitulado no art. 171 do Código Penal, como consequência natural do princípio da presunção da inocência.
Na espécie, verifico que não restam dúvidas sobre a materialidade delitiva. De início, destaque-se que a obtenção de benefício previdenciário mediante o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos pela legislação afigura-se como vantagem indevida. No caso em análise, apurou-se que o benefício de aposentadoria por idade rural NB 149.357.601-9, em nome de Deoslira Carlos do Nascimento, foi protocolizado com suporte em documentos ideologicamente falsos, notadamente uma Declaração de Exercício de Atividade Rural (nº 173/2009) supostamente emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guidoval/MG, cuja assinatura da presidente, Sra. Rosilene Pereira Coelho Cauneto, foi por ela negada em depoimento à Polícia Federal, afirmando que sua assinatura havia sido falsificada. A fraude é corroborada pelas telas do sistema DATAPREV que demonstram os pagamentos indevidos, configurando o prejuízo à autarquia previdenciária. Suficientemente comprovada, portanto, a materialidade delitiva.
No tocante à autoria e ao dolo, ao contrário do que sustentam as doutas defesas, o conjunto probatório revela-se coeso e suficiente para demonstrar a participação de ambos os réus na empreitada delituosa.
O apelante A. D. D. O. J., ex-estagiário do INSS, atuou como o principal articulador da fraude. Destaca-se que ADEMAR, em seu interrogatório judicial, apesar de tentar minimizar sua conduta, admitiu textualmente: "[...] movido ali por um sentimento de querer ajudar, uma inexperiência, talvez uma tolice seria a palavra mais correta, eu realmente cheguei a falsificar umas declarações do Sindicato Rural [...]".
Tal afirmação do apelante é robustecida pelo depoimento da própria beneficiária, Deoslira Carlos do Nascimento, que, em sede policial, admitiu "que pagou seis salários mínimos a JUNINHO para que o mesmo intermediasse o requerimento de sua aposentadoria" e que "toda a documentação, como por exemplo declaração do Sindicato Rural e declarações de testemunhas, foi reunida por JUNINHO". Some-se a isso o depoimento da Sra. Rosilene Cauneto, presidente do sindicato, que declarou que ADEMAR a procurou e confessou-lhe as falsificações, mencionando, inclusive, a colaboração do servidor RONAN, que poderia retirar os processos da agência para a troca dos documentos. A tese defensiva de ausência de dolo e a aplicação do princípio do in dubio pro reo não se sustentam. O dolo de ADEMAR é manifesto: ele agia como "despachante", cobrando valores significativos pelos seus "serviços", e utilizava seu conhecimento prévio dos trâmites internos do INSS para orquestrar a fraude. A afirmação de que falsificou declarações, aliada ao seu papel central na reunião e apresentação dos documentos, demonstra inequivocamente a vontade livre e consciente de induzir a autarquia em erro para obter vantagem ilícita para terceiro.
Quanto ao apelante R. S. C. D. S., servidor do INSS à época, sua participação foi igualmente decisiva para o sucesso da fraude. Como agente público responsável pela análise e concessão do benefício, tinha o dever funcional de zelar pela regularidade do procedimento. Contudo, agiu em sentido oposto, facilitando a empreitada criminosa. Em seu interrogatório, RONAN tentou eximir-se de responsabilidade, detalhando os rigorosos procedimentos de controle do INSS para argumentar que seria improvável a ocorrência de fraudes. Todavia, as evidências apontam que ele próprio burlou tais controles. A começar pela entrevista rural, que, segundo a beneficiária Deoslira, jamais ocorreu em sua presença na agência do INSS. Ao subscrever e validar tal documento, RONAN deu aparência de legalidade a um ato personalíssimo que não ocorreu como determina a norma, o que evidencia sua participação consciente no esquema.
Ademais, há outros elementos que evidenciam o dolo do acusado, como a existência de múltiplos vínculos urbanos no CNIS de Deoslira Carlos do Nascimento, bem como a contradição dos períodos de labor rural indicados na suposta entrevista rural e nos documentos anexados ao processo administrativo. O próprio apelante RONAN demonstrou, em seu interrogatório, ter conhecimento técnico da legislação previdenciária, mas ignorou tais inconsistências, o que denota sua intenção deliberada em aprovar o benefício irregular. A celeridade suspeita, com DER, DIB e DIP ocorrendo no mesmo dia (22/09/2009), e o fato de Ronan admitir em processo administrativo que Ademar aguardava para ser atendido especificamente por ele, reforçam a existência de um conluio previamente ajustado.
Portanto, a autoria e o dolo de ambos os apelantes restaram sobejamente comprovados, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
Superadas as questões de mérito, passo à análise da dosimetria da pena.
As defesas insurgem-se contra a fixação das penas. Assiste razão a ambos os apelantes para a reforma da primeira fase da dosimetria. A r. sentença condenatória fundamentou a exasperação das penas-base de ambos os réus valorando negativamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime.
Quanto à culpabilidade, a valoração negativa deve ser mantida. Para ADEMAR, justifica-se pelo uso de conhecimento privilegiado como ex-estagiário do INSS e estudante de Direito. Para RONAN, por sua experiência como servidor público da autarquia previdenciária, destacou-se a consciência quanto à função social do INSS e ao impacto da conduta ao erário e à previdência social, o que denota maior reprovabilidade da conduta em ambos os casos.
Contudo, no que se refere aos motivos do crime (aferição de vantagem econômica) e às circunstâncias do crime (uso de meio ardiloso para induzir o INSS em erro), tais elementos são inerentes ao próprio tipo penal do estelionato. A busca por vantagem ilícita constitui o móvel fundamental do crime, e o emprego de artifício ou ardil (“divisão de tarefas para dificultar a “atuação dos órgãos de controle, por dar aparência de regularidade aos atos”) é o meio de execução que define a própria conduta típica. Valorá-los negativamente na primeira fase configura bis in idem para ambos os réus. Dessa forma, impõe-se o afastamento da análise desfavorável de tais vetores para os dois apelantes.
Desta feita, a dosimetria de pena merece ser reajustada:
1. Réu A. D. D. O. J.:
Pena-base: Mantida a valoração negativa da culpabilidade e afastadas as dos motivos e das circunstâncias, redimensiono para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa.
Pena intermediária: Permanece em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e 83 dias-multa.
Pena definitiva: Aplicada a causa de aumento de 1/3 (art. 171, § 3º), resulta em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 110 (cento e dez) dias-multa.
2. Réu R. S. C. D. S.:
Pena-base: Mantida a valoração negativa da culpabilidade e afastadas as dos motivos e das circunstâncias, redimensiono para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa.
Pena intermediária: Incidente a agravante do art. 61, II, 'g' do CP (1/6), a pena vai para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias e 96 dias-multa.
Pena definitiva: Aplicada a causa de aumento de 1/3 (art. 171, § 3º), resulta em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa.
Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, fixado como o semiaberto, a decisão de primeiro grau também não merece reparos. Embora as penas definitivas sejam inferiores a 4 (quatro) anos e os réus sejam primários, o artigo 33, § 3º, do Código Penal autoriza a imposição de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, como ocorre na espécie. Embora não sejam utilizadas para valoração negativa de antecedentes ou reincidência, as diversas condenações dos réus pela prática de crimes análogos reforçam a existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis. A existência de circunstância negativa residual (culpabilidade) para ambos os réus também justifica plenamente a escolha do regime semiaberto em detrimento do aberto.
Por fim, no que tange à continuidade delitiva, a sentença agiu com acerto ao não reconhecê-la nesta fase. A presente ação penal versa sobre um único crime de estelionato. A pluralidade de crimes, requisito indispensável para a aplicação do artigo 71 do Código Penal, não compõe o objeto desta imputação. A análise da continuidade delitiva, que envolve a verificação de outros processos e condenações, é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, que possui os instrumentos adequados para a unificação das penas, se for o caso.
Defiro a assistência judiciária gratuita ao apelante A. D. D. O. J.. A alegação de dificuldades financeiras para cumprimento da pena alternativa de prestação pecuniária deverá ser avaliada pelo juízo de Execução, com a possibilidade de eventual parcelamento.
DISPOSITIVO
Ante as razões expostas, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de R. S. C. D. S. e de A. D. D. O. J., para reajustar as penas definitivas para, respectivamente, 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão (Ronan) e 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (Ademar), mantidos os demais termos da sentença condenatória, inclusive o regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000331549v2 e do código CRC 3039d582.
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