Habeas Corpus Nº 6000232-90.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de A. P. P. e R. S. V. M., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo Substituto de Garantias da 03ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial nº 6001376-48.2026.4.06.3800.
Narra a impetrante, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 10 de janeiro de 2026, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, com possível enquadramento também no artigo 273 do mesmo diploma legal. A prisão decorreu de abordagem policial realizada na rodovia MG-176, onde foram encontradas no veículo ocupado pelos pacientes diversas mercadorias de origem estrangeira, incluindo perfumes, cosméticos e, notadamente, 49 caixas do medicamento Tirzepatida e 4 frascos de cipionato de testosterona, ocultos em um compartimento secreto no painel do automóvel.
Após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante pela autoridade da Polícia Federal, os pacientes foram submetidos à audiência de custódia e, naquela ocasião, a autoridade judicial decidiu pela concessão de liberdade provisória, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o recolhimento de fiança, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o paciente A. P. P. e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o paciente R. S. V. M..
Sustenta a impetração que a manutenção da custódia dos pacientes, fundada exclusivamente no não pagamento dos valores arbitrados a título de fiança, constitui manifesto e intolerável constrangimento ilegal. Argumenta, em síntese, que os pacientes não possuem condições financeiras para arcar com as referidas quantias, sendo pessoas de parcos recursos. Alega que tal exigência transforma a fiança em uma inadmissível prisão por pobreza, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.
Ao final, pugna pela concessão de medida liminar, em caráter de urgência, para que seja dispensado o pagamento da fiança imposta aos pacientes ou, subsidiariamente, para que os valores sejam reduzidos.
A medida liminar foi indeferida, em decisão anexada ao evento 2, fundamentada na ausência de flagrante ilegalidade, destacando que a alegação de hipossuficiência confrontava com os elementos informativos colhidos na fase policial, como as declarações de renda dos próprios pacientes e a dimensão econômica da suposta empreitada criminosa.
A autoridade impetrada prestou informações (Evento 9, INF1), esclarecendo a cronologia dos fatos processuais. Detalhou a realização da audiência de custódia, a concessão da liberdade provisória condicionada à fiança, e informou que, após a distribuição regular do feito, a defesa formulou pedido de reconsideração para redução ou dispensa da fiança, o qual foi indeferido por aquele juízo em 13 de janeiro de 2026, por ausência de comprovação idônea da alegada insuficiência financeira e em razão do alto valor das mercadorias apreendidas.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em parecer anexado ao evento 13, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de Habeas Corpus que objetiva reforma de decisão proferida pelo Juízo Substituto de Garantias da 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, que, ao conceder liberdade provisória aos pacientes A. P. P. e R. S. V. M., condicionou a expedição dos alvarás de soltura ao recolhimento de fiança, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente.
A impetração alega que tal condicionante representa um constrangimento ilegal, pois os pacientes seriam economicamente hipossuficientes, tornando a fiança um obstáculo intransponível à sua liberdade.
A ordem, contudo, deve ser denegada.
A análise dos autos não permite vislumbrar a ocorrência do alegado constrangimento ilegal. A decisão proferida pela autoridade impetrada, tanto no momento da audiência de custódia quanto na posterior análise do pedido de reconsideração, encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não havendo que se falar em ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
A fiança se destina a assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, evitar a obstrução de seu andamento e garantir o pagamento das custas, da pena de multa e da reparação do dano, em caso de eventual condenação. Não se trata, pois, de uma antecipação de pena, mas de um mecanismo que busca equilibrar o direito fundamental à liberdade do indivíduo com o interesse público na eficaz administração da justiça criminal.
Para que cumpra sua finalidade, seu valor deve ser fixado de maneira criteriosa, observando-se os parâmetros estabelecidos no artigo 326 do Código de Processo Penal.
No caso concreto, a decisão judicial que arbitrou os valores da fiança não se mostrou arbitrária ou desproporcional. Observa-se que a autoridade coatora realizou uma análise das circunstâncias fáticas e das condições pessoais dos pacientes, concluindo, de forma razoável e fundamentada, pela necessidade e adequação dos montantes fixados.
Não se trata de um simples caso de descaminho, mas da suposta prática de contrabando de medicamentos de origem paraguaia, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cuja comercialização é proibida no território nacional. A conduta, portanto, transcende a mera lesão ao erário e à ordem tributária, atingindo diretamente a saúde pública, bem jurídico de inestimável valor.
Ademais, o modus operandi empregado pelos agentes revela um grau de sofisticação e planejamento que afasta a hipótese de uma conduta isolada e amadora. A utilização de um compartimento oculto, especialmente preparado no painel do veículo para dissimular o transporte das substâncias ilícitas, denota uma premeditação e uma organização que são incompatíveis com a imagem de indivíduos que teriam se envolvido em um delito de menor potencial ofensivo.
A tese central da impetração, consistente na alegada hipossuficiência econômica, se contradiz aos elementos de informação coligidos aos autos.
A defesa sustenta que os pacientes são pessoas pobres, incapazes de arcar com os valores de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. Ao fornecerem informações pessoais junto à autoridade policial, o paciente A. P. P. declarou exercer atividade como "autônomo", com uma renda mensal variável de R$ 4.500,00 e o paciente R. S. V. M. declarou-se "empresário", com uma renda mensal variável ainda mais expressiva, no patamar de R$ 11.000,00.
Tais declarações, feitas de forma espontânea no momento da lavratura do flagrante, possuem presunção de veracidade e não foram infirmadas por qualquer prova robusta em sentido contrário.
Diante desses dados, os valores arbitrados a título de fiança, individualizados pela capacidade econômica de cada um dos pacientes, não se mostram exorbitantes ou inexequíveis. São, na verdade, proporcionais às rendas declaradas e à dimensão econômica do ilícito.
Não se pode olvidar que a operação criminosa desmantelada envolveu a aquisição e o transporte de uma carga de mercadorias cujo valor de mercado é consideravelmente superior aos montantes da fiança.
A simples apreensão de 49 caixas do medicamento Tirzepatida, cujo custo no mercado regular e paralelo é notoriamente elevado, somada aos perfumes, relógios de marca e outros itens, evidencia que os pacientes dispunham de capital de giro para investir na atividade ilícita, o que torna a alegação de incapacidade financeira para a contracautela processual pouco crível.
A corroborar essa conclusão, como bem apontado pela Procuradoria Regional da República, sobreveio a informação de que ambos os pacientes, dias após a impetração deste writ, lograram êxito em efetuar o recolhimento integral dos valores da fiança, conforme comprovantes juntados aos autos de origem.
Este fato superveniente esvazia por completo o objeto da presente impetração, que se fundava na premissa de uma impossibilidade absoluta de pagamento.
Portanto, a decisão que estabeleceu a fiança como condição para a liberdade provisória revela-se adequada e proporcional, diante da gravidade dos fatos e das evidências da capacidade econômica dos pacientes. Não há, assim, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
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