Apelação Criminal Nº 1000431-91.2021.4.01.3823/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000431-91.2021.4.01.3823/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por P. C. T., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Viçosa/MG, que o condenou, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, que trata da usurpação de bens da União, e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, relacionado à extração de recursos minerais sem a devida autorização, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo da época, e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos.
A denúncia descreve que, entre os dias 16 de outubro de 2016 e 27 de abril de 2017, no Sítio Santa Juliana, na zona rural de Visconde do Rio Branco/MG, o réu explorou e comercializou argila, material pertencente à União, sem as permissões legais e sem qualquer licenciamento ambiental. Essa atividade gerou a destruição de vegetação ciliar, uma área de preservação permanente.
Em suas razões recursais, o apelante alegou que foi condenado sem a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que a defesa técnica nomeada foi deficiente, pois não impugnou a perícia, não apresentou provas, não arrolou testemunhas e não requereu diligências essenciais para a apuração dos fatos. Argumentou também que a condenação foi fundamentada em provas frágeis, especialmente no laudo pericial, que teria sido realizado de forma unilateral, sem a participação da defesa, e nos depoimentos dos policiais envolvidos, que se mostraram pouco confiáveis. Além disso, o apelante afirmou que sua conduta não teve dolo, e que ele agiu por erro de proibição, desconhecendo a ilicitude de sua ação, e que agiu em estado de necessidade, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas por ele e sua família. Pleiteou, assim, sua absolvição, ou, caso não seja esse o entendimento, a anulação do processo desde a instrução para que fosse reaberta a produção de provas, com a efetiva participação da defesa (Evento 98).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal refutou os argumentos apresentados pela defesa, afirmando que a atuação da defensora dativa foi diligente, tendo ela apresentado resposta à acusação, participado da audiência de instrução e formulado diversas teses de defesa em memoriais finais. Destacou que a materialidade do crime foi comprovada e que a confissão do réu, juntamente com as demais provas colhidas no processo, foram suficientes para corroborar a condenação, e que o réu não se enquadra nas excludentes de culpabilidade, como o erro de proibição ou o estado de necessidade. Ademais, alegou que a falta de interposição de recurso pela defesa anterior não prejudicou o réu, uma vez que o princípio da voluntariedade recursal autoriza a decisão do acusado de não recorrer, e não configuraria nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo (Evento 55).
Em parecer, a Procuradoria Regional da República reforçou os mesmos argumentos apresentados nas contrarrazões, reafirmando a adequação da sentença condenatória e o indeferimento dos pedidos de nulidade ou de absolvição do apelante (Evento 66).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Passo à análise do mérito, onde a irresignação do apelante não merece acolhida.
A sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Viçosa/MG encontra-se amparada por conjunto probatório sólido e foi motivada com acuidade técnico-jurídica, revelando-se inatacável sob os fundamentos ora invocados pela defesa.
Quanto à alegação de nulidade absoluta por deficiência técnica da defesa dativa, essa tese não resiste ao exame dos autos. A Defensora nomeada pelo juízo originário, Dra. Thaíse Borgo da Silva Guerra, atuou com rigor e técnica adequados, conforme bem demonstrado nos autos. Apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento, e formulou memoriais finais sustentando, inclusive, três teses defensivas: ausência de dolo, erro de proibição e atipicidade da conduta. A atuação diligente da defesa resultou, inclusive, na absolvição do acusado em relação ao delito previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98.
Não há nos autos qualquer elemento que indique abandono de defesa, tampouco omissão relevante que tenha causado cerceamento ao direito de defesa. E, conforme entendimento consolidado, o simples desacordo com a estratégia defensiva adotada não configura nulidade processual, nos termos da Súmula 523 do STF e do art. 563 do CPP.
Ainda que se alegue a ausência de interposição de recurso pela defesa anterior, tal fato não gera, por si só, prejuízo processual, especialmente quando o réu, posteriormente, foi devidamente representado por novo patrono constituído, o qual manejou o presente apelo. Ademais, a voluntariedade recursal, insculpida no art. 574 do CPP, legitima a ausência de recurso, não sendo obrigatória sua interposição como elemento de defesa efetiva.
No tocante à crítica quanto à prova pericial, especificamente a sua unilateralidade, deve-se registrar que a perícia ambiental constante dos autos (Laudo n.º 002/2019 – UTECD/PF/JFA), elaborada por peritos da Polícia Federal, observou os requisitos de validade legal. A ausência de quesitação pela defesa não macula o laudo, tampouco a sua confiabilidade, notadamente quando se constata que não houve impugnação à sua metodologia ou às conclusões técnicas.
A jurisprudência é pacífica em reconhecer a presunção de fidedignidade das provas periciais oficiais, salvo prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu. Ademais, o contraditório em relação à prova pericial é postergado, conforme admite a doutrina majoritária, sendo facultada à defesa a apresentação de contraprova, o que também não foi requerido, por estratégia ou omissão da defesa originária.
A materialidade delitiva é confirmada, sem margem de dúvida, por esse laudo pericial, que atestou a retirada de significativa quantidade de argila em área de preservação permanente, o que, por si só, caracteriza os delitos previstos nos artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98.
A autoria, por sua vez, é corroborada pela confissão espontânea do réu, em juízo, oportunidade em que admitiu haver autorizado e facilitado a extração do material de sua propriedade, reconhecendo que aproximadamente cem caminhões de argila foram retirados do local.
Os policiais militares Marcelo Rocha de Barros e Max Well dos Reis Alves, quando ouvidos em Juízo, confirmaram as informações apresentadas na fase inquisitorial,relativas às condutas praticadas pelo réu quanto aos delitos que lhes são imputados.
A dimensão da atividade empreendida — retirada contínua e volumosa, com a utilização de maquinário pesado — não se coaduna com a tese de desconhecimento da ilicitude. Como bem fundamentou a sentença, “as versões controvertidas apontam nitidamente que o apelante possuía pleno conhecimento da necessidade de obtenção de autorização para extração da argila e sobre a inexistência para tanto”.
Igualmente, a argumentação defensiva no sentido de que o réu agiu sob erro de proibição ou em estado de necessidade tampouco encontra respaldo no conjunto probatório. A teoria do erro de proibição exige, conforme o art. 21 do CP, que o desconhecimento da ilicitude seja escusável, isto é, que a ignorância da norma tenha fundamento objetivo e subjetivo robusto. No presente caso, o réu não demonstrou diligência mínima para se informar quanto à regularidade da extração mineral, limitando-se a alegar que confiou na legalidade da atuação do terceiro (Sr. Sebastião, proprietário da cerâmica), sem apresentar qualquer documento que justificasse essa crença. Trata-se, pois, de erro inescusável, decorrente de negligência consciente, não sendo admissível invocar boa-fé para afastar a culpabilidade em contextos de conduta reiterada e evidente.
Com relação ao alegado estado de necessidade, este também não se verifica. A jurisprudência pacífica rechaça a ideia de que dificuldades financeiras ordinárias justifiquem a prática de crimes ambientais ou de usurpação de bem da União. O estado de necessidade penalmente relevante exige que o agente esteja diante de perigo atual e inevitável, em que a lesão a bem jurídico alheio se imponha como única forma de salvaguarda de direito próprio ou de terceiro. O que se verificou, neste caso, foi uma conduta voluntária, com intuito econômico, sem a mínima demonstração de perigo iminente, tampouco de inexigibilidade de conduta diversa.
A sentença também considerou o estado de saúde do réu, sem contudo reconhecer a sua incapacidade. A juntada de receituários médicos sem data ou posteriores aos fatos imputados, como bem destacou o MPF, não demonstra qualquer incapacidade civil ou penal. Ademais, o próprio apelante, em seu interrogatório policial, demonstrou plena compreensão da situação jurídica, optando por exercer o direito ao silêncio e declarar que se manifestaria somente em juízo. Portanto, afasta-se igualmente a tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade por insuficiência probatória.
Portanto, a autoria e a materialidade dos delitos restaram devidamente comprovadas, não havendo nulidades processuais tampouco causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por P. C. T., mantendo-se, em todos os seus termos, a sentença condenatória de primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000316167v3 e do código CRC 82ce506e.
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