Apelação Criminal Nº 0067535-65.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0067535-65.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por R. G. R. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 60 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, consistente em usurpação de bens da União, mediante extração irregular de areia em área de preservação permanente.
Segundo a exordial acusatória, no dia 07/04/2014, policiais militares detectaram a realização de lavra de areia com uso de dragas e mangotes, em duas cavas, situadas na Fazenda Vargem das Lajes, na zona rural de Inhaúma/MG. A primeira cava distava 20 metros e a segunda 10 metros do Córrego das Lajes. O responsável direto pela extração seria Geraldo Rodrigues de Abreu, arrendatário da fazenda, cujo proprietário é o ora apelante. O coacusado celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com desmembramento processual.
Em suas razões recursais, a defesa de R. G. R. pleiteia o reconhecimento da existência de bis in idem, sob o argumento de que os fatos narrados na presente ação penal já foram objeto da Ação Penal nº 0026697-80.2016.4.01.3800, ajuizada anteriormente e ainda em curso na 9ª Vara Federal de Belo Horizonte, na qual o apelante também figura como acusado, pelos mesmos fatos e com base nos mesmos elementos probatórios, notadamente o laudo pericial que embasou ambas as denúncias. Além disso, sustenta a atipicidade da conduta com base na aplicação do princípio da insignificância, afirmando que a extração teria sido ínfima, correspondendo a apenas 12m³ de areia. Alega, ainda, ausência de prova contemporânea da materialidade delitiva, visto que a sentença teria se baseado em elementos extraídos de outro processo, relativo a período anterior. Requer, por conseguinte, o reconhecimento de nulidade da sentença ou, sucessivamente, a absolvição por falta de prova da autoria, ou ainda, a desclassificação da conduta para o tipo do art. 55 da Lei nº 9.605/98, com o consequente reconhecimento da prescrição. Por fim, impugna a dosimetria da pena, especialmente quanto à majoração da pena-base com fundamento em lesão ambiental, tese que reputa incompatível com o tipo penal de usurpação, que tutela bem jurídico diverso (o patrimônio da União), alegando, ainda, que a sentença resultou em indevida responsabilização penal objetiva, fundada unicamente na propriedade do imóvel (Evento 235).
O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso, manifestando-se favoravelmente ao apelante, reconhecendo de ofício a existência de bis in idem e requerendo, como medida de economia processual, a anulação da sentença condenatória e a extinção do feito sem resolução de mérito, por se tratar de matéria de ordem pública. Destacou que os fatos constantes da presente denúncia coincidem integralmente com os já objeto da Ação Penal nº 0026697-80.2016.4.01.3800, que abrange, inclusive, os eventos ocorridos em 7 de abril de 2014. Ressaltou, ainda, que em momento anterior o próprio órgão ministerial, ao analisar o inquérito policial, já havia concluído pela duplicidade da persecução penal, razão pela qual deliberara por não oferecer nova denúncia contra o ora apelante, entendimento este que, posteriormente, foi inexplicavelmente desconsiderado. Com base nisso, reiterou que a ação penal mais antiga deve prevalecer, por abranger um período maior de prática delitiva e já se encontrar em curso regular. Requereu, portanto, a concessão de habeas corpus de ofício para anular a sentença impugnada e extinguir o feito, com fundamento nos arts. 648, I e VI do Código de Processo Penal, c/c art. 485, V, §3º, do Código de Processo Civil (Evento 238).
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifesta-se no mesmo sentido do recorrente, reconhecendo expressamente a existência de bis in idem, decorrente da duplicidade da persecução penal, e pugna, com fundamento em matéria de ordem pública, pela anulação da sentença e extinção do feito, sem resolução do mérito. (Evento 10).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da irresignação.
No caso em apreço, a controvérsia recursal gravita em torno da ocorrência de bis in idem, por força da duplicação da persecução penal contra o apelante R. G. R., em face da imputação dos mesmos fatos típicos já objetos de outra ação penal.
,Com efeito, dos autos extrai-se que o recorrente foi condenado, no presente feito, pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, por fato ocorrido em 7 de abril de 2014, relativo à suposta extração irregular de areia, sem autorização legal, em área de preservação permanente localizada na Fazenda Vargem das Lajes, zona rural do município de Inhaúma/MG. Ocorre que tais fatos já haviam sido expressamente incluídos na peça acusatória da ação penal nº 0026697-80.2016.4.01.3800, ajuizada anteriormente, perante a 9ª Vara Federal Criminal da mesma subseção judiciária, na qual o ora apelante igualmente figura como réu, por condutas que englobam, de forma clara, os eventos ocorridos entre os anos de 2010 e 2014, incluindo, de forma textual, a autuação policial ocorrida em 7 de abril de 2014.
A denúncia que deu ensejo ao presente feito limita-se a reprisar, com base nos mesmos elementos probatórios — inclusive o mesmo laudo pericial —, os fatos e fundamentos já constantes da ação penal anterior.
Tal circunstância configura patente violação ao princípio do ne bis in idem, acarretando vício processual insanável, que contamina de nulidade todo o feito. Destaco, nesse sentido, que o próprio Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, reconheceu de forma expressa e inequívoca a duplicidade da persecução penal, chegando a postular, como medida de economia processual, a anulação da sentença e a extinção do processo.
Ademais, o parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região também conclui de forma categórica pela ocorrência de litispendência ou coisa julgada, destacando que a ação penal anterior, por ser mais abrangente e mais antiga, deve prevalecer. Ressaltou, ainda, que o órgão de primeira instância do Ministério Público já havia, inicialmente, deliberado por não oferecer denúncia no presente feito justamente por reconhecer que os fatos estavam integralmente abarcados pela persecução penal em curso.
Diante disso, é imperativo reconhecer que a duplicidade de ações viola não apenas os princípios da segurança jurídica, da coerência processual e da boa-fé objetiva, mas sobretudo o princípio constitucional do devido processo legal e da vedação à múltipla persecução penal pelo mesmo fato.
Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação interposta por R. G. R., para reconhecer a existência de bis in idem entre o presente feito e a ação penal nº 0026697-80.2016.4.01.3800, nos termos do art. 485, inciso V, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, c/c os arts. 648, incisos I e VI, do Código de Processo Penal, bem como para conceder, ex officio, ordem de habeas corpus ao apelante, com o objetivo de anular a sentença condenatória prolatada nos presentes autos e determinar a extinção da presente ação penal, por ausência de justa causa e duplicidade de persecução penal.
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