Habeas Corpus Nº 6013139-34.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001474-73.2013.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de P. L. L. em face de suposto constrangimento ilegal imposto pela autoridade judicial da 01ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares/MG.
A controvérsia gira em torno de decisão proferida no Evento 412 dos autos da Ação Penal nº 0001474-73.2013.4.01.3819/MG, na qual o Juízo de origem indeferiu requerimento de cunho estritamente instrumental que visava ao recebimento de petição e sua consequente remessa ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para apreciação de Questão de Ordem protocolada em 11 de outubro de 2021 (ID 162535042), concernente à alegação de nulidade processual decorrente da ausência de intimação válida da migração dos autos físicos para o sistema PJe.
A decisão apontada como coatora, ao indeferir tal requerimento, simultaneamente impulsionou a execução penal, com encaminhamento dos autos ao sistema SEEU e adoção de medidas concernentes à perda do cargo público do paciente, criando, segundo sustenta a defesa, um cenário de risco de perecimento de direitos e de comprometimento do exercício do contraditório e da ampla defesa.
O impetrante sustenta, em suma, que a migração do feito para o ambiente eletrônico deu-se sem a observância do art. 11 da Portaria PRESI 8052566/2019, que exigia intimação pessoal ou por edital das partes e procuradores para ciência inequívoca da transição processual. Defende que o mero aviso automático no PJe não seria suficiente para atender à exigência normativa, especialmente considerando que o advogado do paciente, à época da migração, não possuía nenhum outro processo tramitando naquele sistema, circunstância que, a seu ver, corrobora a tese de nulidade absoluta. Alega, ainda, a inexistência de meios técnicos de peticionamento direto ao TRF-6 quando o processo encontra-se baixado no EPROC, o que justificaria a via utilizada para suscitar a questão perante o juízo singular.
Com base nestas alegações, requereu a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o envio do feito à execução penal, inclusive no tocante ao SEEU e à perda do cargo, até que seja apreciada pelo Tribunal a Questão de Ordem pendente. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem para cassar os efeitos do Evento 412, reconhecer a nulidade do trânsito em julgado certificado em 03/09/2025 por ausência de intimação válida quanto à migração para o PJe, e determinar a reabertura dos prazos processuais, restaurando-se o contraditório e a ampla defesa.
A liminar pleiteada foi indeferida pelo Juízo plantonista (Evento 3)
Foram prestadas informações no (Evento 6 - OFIC1).
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em parecer devidamente fundamentado, opinou pela denegação da ordem, aduzindo que a tese jurídica apresentada não configura, por si só, hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação mandamental, destacando a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário e como instrumento de desconstituição da coisa julgada penal. (Evento 14 – PARECER1).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
O objetivo da impetração do Habeas Corpus é obter o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado certificado nos autos da Ação Penal nº 0001474-73.2013.4.01.3819/MG, com fundamento na alegada ausência de intimação válida acerca da migração dos autos físicos para o sistema eletrônico (PJe), o que teria impedido o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, culminando na perda de prazos recursais.
Ou seja, o impetrante busca, por meio do habeas corpus, garantir a reabertura do contraditório e das vias recursais que a defesa entende terem sido preteridas por falha na comunicação oficial do processo eletrônico.
Não obstante, o Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O deferimento do pedido configura, portanto, medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano (HC 398609/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/05/2017).
Analisando detidamente os autos, não há como acolher as pretensões do impetrante.
A controvérsia posta à apreciação judicial revela densidade jurídica que, em abstrato, não pode ser menosprezada. A defesa sustenta nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação regular acerca da migração dos autos físicos da Ação Penal nº 0001474-73.2013.4.01.3819/MG para o sistema eletrônico PJe, com fundamento no art. 11 da Portaria Consolidada PRESI nº 8052566/2019, então vigente no âmbito do TRF da 1ª Região, bem como alega negativa de prestação jurisdicional pela ausência de apreciação de Questão de Ordem suscitada em 11/10/2021, circunstâncias que, segundo afirma, teriam culminado na perda de prazos recursais, certificação indevida do trânsito em julgado e iminente execução penal.
O Ministério Público Federal, em parecer minucioso, reconhece, inclusive, que a temática relativa à regularidade da intimação na migração de autos físicos para o meio eletrônico não é juridicamente irrelevante, destacando que a normativa administrativa então vigente previa intimação pessoal ou por edital das partes e procuradores, e que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem ressaltado a necessidade de ciência inequívoca das partes em atos capazes de impactar o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, o órgão ministerial conclui, com acerto, pela inadequação da via eleita e pela inexistência de constrangimento ilegal flagrante apto a ser sanado por meio de habeas corpus.
Com efeito, o habeas corpus, remédio constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República e dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pressupõe a demonstração de constrangimento ilegal atual ou iminente, aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória complexa ou reexame aprofundado de iter processual pretérito.
No caso em exame, o que se pretende, em essência, é a desconstituição de certidão de trânsito em julgado certificada por Tribunal Regional Federal, a invalidação de uma sequência de atos processuais praticados ao longo de anos e o restabelecimento de prazos recursais, com base em alegada nulidade ocorrida na fase de migração dos autos para o sistema eletrônico. Trata-se, portanto, de providências que transcendem, de modo evidente, os limites cognitivos estritos do habeas corpus.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como instrumento para rediscussão ampla de nulidades processuais pretéritas que exijam análise minuciosa do contexto fático-processual, verificação de atos normativos internos, exame da conduta das partes ao longo do tempo e aferição de prejuízo concreto.
Como bem consignado no parecer ministerial, a existência de tese juridicamente relevante não implica, por si só, a adequação da via mandamental.
A alegação de negativa de prestação jurisdicional, por sua vez, igualmente não se mostra apta a justificar a concessão da ordem nesta sede. A discussão acerca de eventual omissão relevante do órgão julgador superior reclama utilização das vias processuais adequadas, principalmente quando já certificado o trânsito em julgado da sentença; não se prestando o habeas corpus a funcionar como mecanismo oblíquo de reabertura de instância.
No tocante à atuação da autoridade apontada como coatora, também não se vislumbra ilegalidade flagrante ou abuso de poder. No presente caso, o juízo de primeiro grau limitou-se a reconhecer a impossibilidade de desconstituir trânsito em julgado certificado por instância superior e a impulsionar o cumprimento do julgado, conduta que se insere no exercício regular da jurisdição executória. Não lhe competia, de fato, suspender os efeitos de decisão transitada em julgado ou determinar, por iniciativa própria, a remessa de questão já submetida ao Tribunal, sob pena de indevida invasão de competência e afronta à estrutura hierárquica do Poder Judiciário.
A alegada dificuldade técnica de peticionamento direto ao Tribunal no sistema eletrônico, ainda que possa representar obstáculo prático, não tem o condão de transmudar a atuação jurisdicional regular em constrangimento ilegal, nem de autorizar a utilização do habeas corpus como instrumento de superação de entraves procedimentais de natureza administrativa. O risco decorrente do início da execução penal, por sua vez, decorre do cumprimento de decisão judicial revestida de presunção de legitimidade, após certificação do trânsito em julgado, e não de ato arbitrário ou manifestamente ilegal da autoridade coatora.
Em suma, embora a discussão sobre a regularidade da intimação da migração dos autos para o sistema eletrônico não seja desprovida de relevância jurídica em tese, ela não se amolda ao rito célere, excepcional e de cognição limitada do habeas corpus. Inexiste, no caso concreto, constrangimento ilegal flagrante, atual ou iminente, demonstrável de plano, que autorize a intervenção mandamental.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000341320v5 e do código CRC 71ffece7.
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