Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6000440-14.2026.4.06.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000440-14.2026.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Studio Ghibli Inc e outros, na qualidade de assistentes da acusação, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, nos autos da ação penal nº 6009156-98.2024.4.06.3803, declarou extinta a punibilidade de M. C. M. S. N., em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Maria Clara, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 184, §3º, do Código Penal. Narrou o órgão ministerial que, ao menos entre junho de 2011 e julho de 2016, a denunciada, de forma consciente e voluntária, em concurso de agentes com seu marido, teria violado direitos autorais, ao oferecer ao público, por meio da plataforma denominada “Anitube", obras intelectuais e conteúdos artísticos consistentes em animações japonesas, conhecidas como "animes", sem a devida autorização das empresas produtoras, com o intuito de obter lucro direto ou indireto (evento 1, DOC1, fls. 01/03).

A denúncia foi recebida em 15/04/2024 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG (evento 1, DOC1, fls. 479/480). Posteriormente, em sede de habeas corpus, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em virtude da evidente transnacionalidade do delito, uma vez que as titulares dos direitos autorais violados são empresas estrangeiras (evento 1, DOC1, fls. 553/565).

Distribuídos os autos à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, o Ministério Público Federal ratificou integralmente os termos da denúncia ofertada pelo órgão ministerial estadual e requereu a convalidação dos atos processuais já praticados (evento 6, DOC1). Por sua vez, Maria Clara requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a consequente extinção de sua punibilidade, ao que anuiu o Ministério Público Federal (evento 9, DOC2, e evento 10, DOC1).

Acolhendo a manifestação das partes, o juízo de origem proferiu a sentença recorrida, declarando extinta a punibilidade de Maria Clara, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. A decisão baseou-se no entendimento de que, sendo o juízo estadual absolutamente incompetente, o recebimento da denúncia por ele proferido não teria interrompido o prazo prescricional (evento 15, DOC1).

Razões recursais: inconformadas com a decisão, as empresas titulares dos direitos autorais requereram sua habilitação nos autos, como assistentes de acusação, e, no mesmo ato, interpuseram o presente recurso em sentido estrito. Em suas razões, requereram a reforma da sentença que extinguiu a punibilidade da ré, ao argumento de que o recebimento da denúncia pelo juízo incompetente teria o condão de interromper a prescrição, diante da posterior convalidação do ato (evento 20, DOC1, e evento 28, DOC1).

Contrarrazões: a recorrida defendeu a manutenção integral da sentença, reiterando a tese de que o recebimento da denúncia por juízo incompetente é ato nulo e ineficaz para interromper a prescrição (evento 38, DOC1).

Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso e pela consequente manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal (evento 5, DOC1).

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Mérito

Conforme relatado, em suas razões recursais, as assistentes de acusação sustentam que a prescrição da pretensão punitiva estatal não ocorreu, diversamente do que entendeu o juízo de origem. Argumentam que o recebimento da denúncia pelo juízo estadual deveria ser considerado marco interruptivo válido, na forma do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Defendem a aplicação da teoria do juízo aparente e do princípio do aproveitamento dos atos processuais, alegando que as decisões proferidas por juízo incompetente seriam apenas anuláveis e produziriam efeitos até pronunciamento em sentido contrário.

Sem razão as recorrentes. O recebimento da denúncia é um ato processual de natureza decisória, que inaugura a fase processual da persecução penal. Como tal, sua validade está intrinsecamente condicionada à competência do órgão jurisdicional que o profere. Sendo proferido por juiz absolutamente incompetente, esse ato será nulo, não produzindo nenhum efeito jurídico válido.

O artigo 117, inciso I, do Código Penal, prevê, como primeira causa interruptiva da prescrição, o recebimento da denúncia ou da queixa. Esse marco depende, contudo, da validade do ato judicial. Nesse sentido, uma decisão inexistente ou nula não teria a aptidão de gerar a consequência jurídica da interrupção do lapso prescricional. Entender de forma diversa seria conferir efeitos a um ato viciado em sua origem, o que não se pode admitir. Logo, no caso dos autos, o recebimento da denúncia pelo Juízo Estatual não consistiu em marco interruptivo válido, diante do posterior reconhecimento de sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito.

A posterior remessa dos autos à Justiça Federal e a ratificação da denúncia pelo Ministério Público Federal não convalidam, retroativamente, o ato nulo para fins de interrupção da prescrição. A ratificação dos atos processuais, prevista no artigo 567 do Código de Processo Penal, visa ao aproveitamento, como regra, dos atos instrutórios, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Contudo, um novo marco interruptivo somente ocorreria com um novo recebimento da denúncia, desta vez, pelo juízo federal competente, o que, na situação dos autos, sequer chegou a acontecer, pois a prescrição foi corretamente declarada antes dessa providência. O entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema é nesse mesmo sentido, conforme se infere dos seguintes julgados:

[...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é o recebimento da denúncia pelo Juízo competente que interrompe o prazo prescricional, tendo em vista que o ato proferido por Juízo incompetente é nulo. Portanto, não há falar em prescrição no caso, já que entre o recebimento da denúncia, em 20/9/2021, e a publicação da sentença condenatória, em 26/7/2022, não transcorreu o prazo prescricional aplicável de 4 anos. 2. No julgamento do REsp n. 2.057.181/SE, a Terceira Seção desta Corte decidiu pelo não cancelamento da Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. No caso, considerando que a pena-base foi aplicada no mínimo, não há falar em redução para além desse patamar. 3. Cabe à instância ordinária analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.097.438/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025) (Destaquei).

[...] II – O não reconhecimento da prescrição pelo Superior Tribunal de Justiça fundou-se na orientação de que é nulo o recebimento da denúncia praticado na Justiça castrense, considerada a sua incompetência absoluta, dando-se como válido o recebimento proferido pela Justiça comum. III – Esse entendimento tem o respaldo da jurisprudência consagrada por esta Suprema Corte, segundo a qual “[o] recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal” (Inq 1.544-QO/PI, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). IV – Fixada a pena do crime de homicídio tentado (art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o art. 14, II, do CP) em 7 anos de reclusão (excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF), a pretensão punitiva prescreve em 12 anos (art. 109, III, do CP). Esse período, no entanto, não foi ultrapassado entre nenhum dos referidos marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 117 do Código Penal. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 205375 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09-10-2021) (Destaquei).

No caso concreto, o crime imputado à recorrida é aquele previsto no artigo 184, § 3º, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos de reclusão, que se submete a um prazo prescricional de 8 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Conforme narrou a denúncia, a prática supostamente delituosa se estendeu, no mínimo, até julho de 2016. Desde essa data até a prolação da decisão, ocorrida em 02/04/2025, havia transcorrido prazo superior a 8 anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida da prescrição da pretensão punitiva estatal, que acabou se consumando.

Portanto, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG não merece nenhum reparo, devendo ser mantida por seus próprios e acertados fundamentos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Studio Ghibli Inc e outros. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6000440-14.2026.4.06.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000440-14.2026.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto por empresas titulares de direitos autorais, na qualidade de assistentes de acusação, contra sentença que declarou extinta a punibilidade da ré, com base no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

2. A denúncia imputa à ré a prática do crime previsto no art. 184, § 3º, do Código Penal, por disponibilizar obras audiovisuais, na internet, sem autorização das titulares dos direitos, entre junho de 2011 e julho de 2016, com intuito de obter lucro. A ação penal teve início na Justiça Estadual, sendo posteriormente remetida à Justiça Federal, por incompetência absoluta reconhecida em habeas corpus. Após ratificação da denúncia pelo Ministério Público Federal, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição, ao que anuiu o MPF, sendo a extinção da punibilidade declarada pelo juízo federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente tem o condão de interromper validamente o prazo prescricional previsto no art. 117, inciso I, do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recebimento da denúncia é ato processual decisório que somente produz efeitos válidos se proferido por juízo competente. Se emanado por juízo absolutamente incompetente, o ato é nulo e ineficaz para fins de interrupção da prescrição.

4. A posterior ratificação da denúncia pelo Ministério Público Federal não tem o condão de convalidar retroativamente o recebimento da denúncia por juízo incompetente, tampouco interrompe a prescrição na ausência de novo recebimento pelo juízo competente.

5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não interrompe o prazo prescricional, por se tratar de ato nulo.

6. No caso concreto, transcorrido prazo superior a 8 anos desde a cessação dos fatos delituosos até a decisão recorrida, sem qualquer causa válida de interrupção da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade da ré foi acertado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores”.

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 117, I; 184, § 3º. CPP, art. 567.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 205375 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 09.10.2021; STJ, REsp 2.097.438/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Studio Ghibli Inc e outros, nos termos do voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/02/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6000440-14.2026.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/02/2026, na sequência 75, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR STUDIO GHIBLI INC E OUTROS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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