Mandado de Segurança (Seção) Nº 6005519-68.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras contra ato judicial praticado pelo juiz federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos dos embargos de terceiro n.º 6058009-50.2024.4.06.3800, que arbitrou caução no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) como condição para levantamento da indisponibilidade de matrícula n.º 38.244, registrado no 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, bem este que havia sido previamente adjudicado em favor da Impetrante.
Narra a Impetrante ser credora de A. M. K. e Ana Cláudia Machado Kiechle, em razão de cédulas de crédito bancário firmadas em 28/12/2012, 10/10/2013 e 08/10/2013, nos valores de R$ 74.300,00 (setenta e quatro mil e trezentos reais), R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais) e R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), respectivamente.
Alega que, em razão da inadimplência da parte devedora, ajuizou ações de execução de título extrajudicial, autuadas sob os nºs 0031213-25.2014.8.16.0030 e 0000403-96.2016.8.16.0030, as quais tramitaram, respectivamente, perante a 3ª e a 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Sustenta que, no curso dessas execuções, foram promovidas diversas medidas constritivas, destacando-se a averbação premonitória realizada em 20/08/2015, a penhora efetivada em 17/08/2017 e a decretação de indisponibilidade do bem em 15/05/2019.
Aduz que, ao final da execução, o imóvel em questão lhe foi adjudicado por decisão proferida, em 13/12/2023, pelo juiz da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, tendo sido expedida a respectiva carta de adjudicação em 23/09/2024, após o recolhimento do ITBI.
Relata que ao tentar registrar a adjudicação, em 26/10/2024, foi surpreendida por ofício do cartório de registro de imóveis, informando a impossibilidade de registro em razão da existência de anotação de indisponibilidade judicial emitida pelo juiz 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em 03/07/2024, ou seja, em data posterior à adjudicação.
Assevera que, diante disso, ajuizou embargos de terceiro, sustentando sua boa-fé objetiva, a anterioridade do crédito e da execução cível, e sua total ausência de relação com os fatos objeto da ação penal. Ressalta que o Ministério Público Federal, ao se manifestar nos embargos, não se opôs ao levantamento da indisponibilidade, reconhecendo que o bem estava afetado a processo executivo cível anterior, e não havia má-fé da embargante.
Afirma que, não obstante isso, o magistrado, entendeu cabível o art. 130, II, do CPP, e determinou a suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal, sob o fundamento de que haveria necessidade de dilação probatória quanto à licitude da origem do bem.
Diante disso, esclarece que impetrou o Mandado de Segurança n. 6002168-87.2025.4.06.0000, no qual a 1ª Seção Criminal do TRF6 concedeu a segurança para determinar o prosseguimento dos embargos de terceiro, com fundamento na tese de que a adjudicação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, não sujeita às hipóteses do art. 130, II, do CPP.
Ressalta, entretanto, que ao dar cumprimento à decisão da Corte, o Juízo a quo impôs a caução de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) como condição para levantamento da indisponibilidade, em clara contrariedade à decisão concedida no mandado de segurança anterior, e sem qualquer justificativa plausível.
Argumenta que tal imposição viola seu direito líquido e certo, pois a adjudicação se deu por crédito legítimo e anterior ao processo penal, sendo a indisponibilidade posterior ao reconhecimento da titularidade. Acrescenta que a propriedade do imóvel foi adquirida pela esposa do executado por herança, não havendo qualquer indício de que tenha sido adquirido com proventos ilícitos.
A análise do pedido liminar foi inicialmente postergada para momento posterior à apresentação de informações pela autoridade coatora ().
Em seguida, a autoridade coatora prestou informações no sentido de que a exigência de caução para levantamento do sequestro do imóvel encontra respaldo direto no art. 678, do Código de Processo Civil, tratando-se de medida legítima de proteção ao interesse público e à eficácia do processo penal ().
Ato contínuo, sobreveio decisão deferindo a liminar ().
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela concessão da segurança ().
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):
1. Pretende a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras, com a presente impetração, obter a concessão da ordem para afastar a exigência de prestação de caução, imposta pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 6058009-50.2024.4.06.3800, como condição para o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n.º 38.244, junto ao 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR.
2. De início, impõe-se esclarecer que a controvérsia submetida à apreciação desta Corte não envolve o mérito dos embargos de terceiro — ainda pendente de análise no juízo de origem —, limitando-se, exclusivamente, à análise da legalidade da exigência de caução como condição para o levantamento da medida constritiva.
3. Para adequada compreensão da matéria, cumpre apresentar breve histórico processual. Em anterior Mandado de Segurança n.º 6002168-87.2025.4.06.0000, esta Corte assentou que os embargos de terceiro interpostos pela Impetrante deveriam seguir o rito do art. 129 do Código de Processo Penal. Reconheceu-se, naquela ocasião, que a aquisição do imóvel pela Impetrante ocorreu por meio de adjudicação judicial — forma originária de aquisição da propriedade —, motivo pelo qual se afastou a exigência de trânsito em julgado da ação penal. Naquela ocasião, foi firmada a seguinte tese:
“A adjudicação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade que não se enquadra nas hipóteses do art. 130, II, do CPP, devendo os embargos de terceiro tramitar sob o procedimento do art. 129 do CPP, independentemente do trânsito em julgado da ação penal, competindo ao juízo de primeiro grau a análise do mérito da pretensão."
Retomado o trâmite dos embargos de terceiro, a Impetrante requereu o levantamento da indisponibilidade judicial que recai sobre o imóvel. O Juízo de origem, contudo, condicionou tal medida à prestação de caução, exigência ora impugnada.
4. Delimitada a controvérsia e exposto o contexto processual, passo à análise da legalidade da exigência da caução.
A exigência de contracautela mediante caução reserva-se às hipóteses do art. 130 do CPP, que alcançam as aquisições de bens transferidos pelo réu e derivados de proveito criminoso. Nesses casos, a norma impõe maior rigor procedimental, condicionando a liberação do bem ao desfecho da ação penal.
Por outro lado, o art. 129 do CPP regula a situação do terceiro estranho à persecução penal, titular de direito legítimo sobre bem que não constitui proveito de crime. É o caso dos autos: a ação penal nº 6037821-36.2024.4.06.3800 (Operação Terra Fértil) onde decretado o sequestro, não guarda relação com o negócio jurídico firmado entre a Cooperativa Impetrante e os réus A. M. K. e Ana Cláudia Machado Kiechle, nos anos de 2012 e 2013, ou seja, a ação penal envolve fatos posteriores à dívida contraída pelo casal com a Impetrante/Cooperativa, e que levou à penhora e adjudicação do imóvel, mesmo que tal adjudicação pela Cooperativa acontecesse no ano de 2024.
Não há, portanto, fundamento jurídico que justifique a manutenção da exigência de garantia pecuniária neste caso específico.
Tal compreensão, aliás, é corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal, que, na condição de custos legis, manifestou-se expressamente pela ilegalidade da exigência. Destacou o Parquet:
"Em sendo assim, havendo clara violação a direito líquido e certo do impetrante, uma vez que resta claro que o imóvel objeto do feito (matrícula de n. 38.244 do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR) é de propriedade da parte impetrante, que realizou a sua alienação judicial em data anterior à medida assecuratória expedida pelo juízo criminal, e, exigir do impetrante o depósito de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) configura exigência ilegal e também inviabiliza o exercício pleno do direito de propriedade e desrespeita a autoridade da decisão do Tribunal".
Conclui-se, portanto, que a decisão ora impugnada viola direito líquido e certo da Cooperativa Impetrante, ao impor-lhe um obstáculo financeiro ilegítimo.
4. Diante do exposto, VOTO POR conceder a segurança para afastar a imposição da caução fixada pelo juiz federal da 3ªVara Criminal de Belo Horizonte/MG nos autos dos embargos de terceiro número 6058009-50.2024.4.06.3800, para o levantamento da indisponibilidade judicial que recai sobre o imóvel de matrícula número 38.244 do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000334308v34 e do código CRC 567e448d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 11/02/2026, às 13:26:10