Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6005519-68.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras contra ato judicial praticado pelo juiz federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos dos embargos de terceiro n.º 6058009-50.2024.4.06.3800, que arbitrou caução no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) como condição para levantamento da indisponibilidade de matrícula n.º 38.244, registrado no 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, bem este que havia sido previamente adjudicado em favor da Impetrante.

Narra a Impetrante ser credora de A. M. K. e Ana Cláudia Machado Kiechle, em razão de cédulas de crédito bancário firmadas em 28/12/2012, 10/10/2013 e 08/10/2013, nos valores de R$ 74.300,00 (setenta e quatro mil e trezentos reais), R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais) e R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), respectivamente.

Alega que, em razão da inadimplência da parte devedora, ajuizou ações de execução de título extrajudicial, autuadas sob os nºs 0031213-25.2014.8.16.0030 e 0000403-96.2016.8.16.0030, as quais tramitaram, respectivamente, perante a 3ª e a 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Sustenta que, no curso dessas execuções, foram promovidas diversas medidas constritivas, destacando-se a averbação premonitória realizada em 20/08/2015, a penhora efetivada em 17/08/2017 e a decretação de indisponibilidade do bem em 15/05/2019.

Aduz que, ao final da execução, o imóvel em questão lhe foi adjudicado por decisão proferida, em 13/12/2023, pelo juiz da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, tendo sido expedida a respectiva carta de adjudicação em 23/09/2024, após o recolhimento do ITBI.

Relata que ao tentar registrar a adjudicação, em 26/10/2024, foi surpreendida por ofício do cartório de registro de imóveis, informando a impossibilidade de registro em razão da existência de anotação de indisponibilidade judicial emitida pelo juiz 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em 03/07/2024, ou seja, em data posterior à adjudicação.

Assevera que, diante disso, ajuizou embargos de terceiro, sustentando sua boa-fé objetiva, a anterioridade do crédito e da execução cível, e sua total ausência de relação com os fatos objeto da ação penal. Ressalta que o Ministério Público Federal, ao se manifestar nos embargos, não se opôs ao levantamento da indisponibilidade, reconhecendo que o bem estava afetado a processo executivo cível anterior, e não havia má-fé da embargante.

Afirma que, não obstante isso, o magistrado,  entendeu cabível o art. 130, II, do CPP, e determinou a suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal, sob o fundamento de que haveria necessidade de dilação probatória quanto à licitude da origem do bem.

Diante disso, esclarece que impetrou o Mandado de Segurança n. 6002168-87.2025.4.06.0000, no qual a 1ª Seção Criminal do TRF6 concedeu a segurança para determinar o prosseguimento dos embargos de terceiro, com fundamento na tese de que a adjudicação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, não sujeita às hipóteses do art. 130, II, do CPP.

Ressalta, entretanto, que ao dar cumprimento à decisão da Corte, o Juízo a quo impôs a caução de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) como condição para levantamento da indisponibilidade, em clara contrariedade à decisão concedida no mandado de segurança anterior, e sem qualquer justificativa plausível.

Argumenta que tal imposição viola seu direito líquido e certo, pois a adjudicação se deu por crédito legítimo e anterior ao processo penal, sendo a indisponibilidade posterior ao reconhecimento da titularidade. Acrescenta que a propriedade do imóvel foi adquirida pela esposa do executado por herança, não havendo qualquer indício de que tenha sido adquirido com proventos ilícitos.

A análise do pedido liminar foi inicialmente postergada para momento posterior à apresentação de informações pela autoridade coatora (evento 5, DOC1).

Em seguida, a autoridade coatora prestou informações no sentido de que a exigência de caução para levantamento do sequestro do imóvel encontra respaldo direto no art. 678, do Código de Processo Civil, tratando-se de medida legítima de proteção ao interesse público e à eficácia do processo penal (evento 11, DOC1).

Ato  contínuo, sobreveio decisão deferindo a liminar (evento 13, DOC1).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela concessão da segurança (evento 21, DOC1).

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):

1. Pretende a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras, com a presente impetração, obter a concessão da ordem para afastar a exigência de prestação de caução, imposta pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 6058009-50.2024.4.06.3800, como condição para o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n.º 38.244, junto ao 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR.

2. De início, impõe-se esclarecer que a controvérsia submetida à apreciação desta Corte não envolve o mérito dos embargos de terceiro — ainda pendente de análise no juízo de origem —, limitando-se, exclusivamente, à análise da legalidade da exigência de caução como condição para o levantamento da medida constritiva.

3. Para adequada compreensão da matéria, cumpre apresentar breve histórico processual. Em anterior Mandado de Segurança n.º 6002168-87.2025.4.06.0000, esta Corte assentou que os embargos de terceiro interpostos pela Impetrante deveriam seguir o rito do art. 129 do Código de Processo Penal. Reconheceu-se, naquela ocasião, que a aquisição do imóvel pela Impetrante ocorreu por meio de adjudicação judicial — forma originária de aquisição da propriedade —, motivo pelo qual se afastou a exigência de trânsito em julgado da ação penal. Naquela ocasião, foi firmada a seguinte tese:

“A adjudicação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade que não se enquadra nas hipóteses do art. 130, II, do CPP, devendo os embargos de terceiro tramitar sob o procedimento do art. 129 do CPP, independentemente do trânsito em julgado da ação penal, competindo ao juízo de primeiro grau a análise do mérito da pretensão."

Retomado o trâmite dos embargos de terceiro, a Impetrante requereu o levantamento da indisponibilidade judicial que recai sobre o imóvel. O Juízo de origem, contudo, condicionou tal medida à prestação de caução, exigência ora impugnada.

4. Delimitada a controvérsia e exposto o contexto processual, passo à análise da legalidade da exigência da caução.

A exigência de contracautela mediante caução reserva-se às hipóteses do art. 130 do CPP, que alcançam as aquisições de bens transferidos pelo réu e derivados de proveito criminoso. Nesses casos, a norma impõe maior rigor procedimental, condicionando a liberação do bem ao desfecho da ação penal.

Por outro lado, o art. 129 do CPP regula a situação do terceiro estranho à persecução penal, titular de direito legítimo sobre bem que não constitui proveito de crime. É o caso dos autos:  a  ação penal nº 6037821-36.2024.4.06.3800 (Operação Terra Fértil) onde decretado o sequestro, não guarda relação com o negócio jurídico firmado entre a Cooperativa Impetrante e os réus A. M. K. e  Ana Cláudia Machado Kiechle, nos anos de 2012 e 2013, ou seja, a ação penal envolve fatos posteriores à dívida contraída pelo casal com a Impetrante/Cooperativa, e que levou à penhora e adjudicação do imóvel, mesmo que tal adjudicação pela Cooperativa acontecesse no  ano de 2024.

Não há, portanto, fundamento jurídico que justifique a manutenção da exigência de garantia pecuniária neste caso específico.

Tal compreensão, aliás, é corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal, que, na condição de custos legis, manifestou-se expressamente pela ilegalidade da exigência. Destacou o Parquet:

"Em sendo assim, havendo clara violação a direito líquido e certo do impetrante, uma vez que resta claro que o imóvel objeto do feito (matrícula de n. 38.244 do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR) é de propriedade da parte impetrante, que realizou a sua alienação judicial em data anterior à medida assecuratória expedida pelo juízo criminal, e, exigir do impetrante o depósito de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) configura exigência ilegal e também inviabiliza o exercício pleno do direito de propriedade e desrespeita a autoridade da decisão do Tribunal".

Conclui-se, portanto, que a decisão ora impugnada viola direito líquido e certo da Cooperativa Impetrante, ao impor-lhe um obstáculo financeiro ilegítimo. 

4. Diante do exposto, VOTO POR conceder a segurança  para  afastar a imposição da caução fixada pelo juiz federal da 3ªVara Criminal de Belo Horizonte/MG nos autos dos embargos de terceiro número 6058009-50.2024.4.06.3800, para o  levantamento da indisponibilidade judicial que recai sobre o imóvel de matrícula número 38.244 do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR.



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Documento:60000334309
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6005519-68.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL.  EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 130, II, DO CPP. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança impetrado pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras contra ato do juiz federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que, nos autos dos embargos de terceiro n.º 6058009-50.2024.4.06.3800, condicionou o levantamento da indisponibilidade judicial do imóvel de matrícula n.º 38.244, do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, à prestação de caução no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

2. A Impetrante adjudicou o referido imóvel no âmbito de execução cível de cédulas de crédito bancário inadimplidas, movida contra os  devedores, que detinham a propriedade do bem imóvel antes do fato criminoso, ora imputado, com penhora efetivada antes do sequestro criminal.

3. O Mandado de Segurança n. 6002168-87.2025.4.06.0000, determinou o prosseguimento dos embargos de terceiro, com base no art. 129 do CPP, afastando a suspensão antes determinada pelo juízo de primeiro grau.

4. A despeito disso, o juízo de origem impôs caução como condição para liberação do bem, medida ora contestada pela Impetrante.

II. Questão de discussão

5. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de caução imposta pelo juízo criminal como condição para o levantamento da indisponibilidade judicial de bem adjudicado judicialmente em execução cível promovida por terceiro de boa-fé, antes da constrição penal.

III. Razões de decidir

6. A adjudicação judicial é forma originária de aquisição da propriedade, o que afasta a incidência do art. 130, II, do CPP. Nessa hipótese, não há necessidade de trânsito em julgado da ação penal ou exigência de contracautela, aplicando-se o rito do art. 129 do CPP.

7. A exigência de caução revela-se indevida, pois o bem foi adjudicado anteriormente à medida assecuratória penal, inexistindo qualquer vínculo com o ilícito penal investigado.

8. A caução imposta viola o direito líquido e certo da Impetrante ao pleno exercício da propriedade, ausente má-fé por parte da Impetrante.

IV. Dispositivo e tese

9. Segurança concedida para afastar a imposição de caução fixada pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG nos autos dos embargos de terceiro n.º 6058009-50.2024.4.06.3800, autorizando o levantamento da indisponibilidade judicial do imóvel de matrícula n.º 38.244, do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR.

Tese de julgamento:

“1. A adjudicação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, sendo inaplicável o art. 130, II, do CPP. 2. A exigência de caução como condição para o levantamento de medida assecuratória em embargos de terceiro fundados em adjudicação judicial anterior à constrição penal é ilegal. 3. A proteção da boa-fé objetiva e da segurança jurídica impõe o reconhecimento do direito do terceiro de boa-fé à liberação do bem constrito, sem necessidade de contracautela.”

Legislação relevante citada: CPP, art. 129; CPP, art. 130, II.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a segurança para afastar a imposição da caução fixada pelo juiz federal da 3ªVara Criminal de Belo Horizonte/MG nos autos dos embargos de terceiro número 6058009-50.2024.4.06.3800, para o levantamento da indisponibilidade judicial que recai sobre o imóvel de matrícula número 38.244 do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/02/2026

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6005519-68.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA CAUÇÃO FIXADA PELO JUIZ FEDERAL DA 3ªVARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE/MG NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÚMERO 6058009-50.2024.4.06.3800, PARA O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA NÚMERO 38.244 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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