AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0030280-05.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A Procuradoria Regional da República opôs embargos de declaração, por meio do qual alega que há omissão e obscuridade no acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu parcial provimento ao recurso da defesa para considerar neutra a circunstância judicial da culpabilidade, e reduzir a pena do réu D. R. D. S. para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo e substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal ().
A acusação arguiu 1) obscuridade no acórdão ao não esclarecer a quantidade de cédulas necessárias para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabildade e 2) omissão ao desconsiderar que a quantidade de cédulas pode ser valorada negativamente como outra circunstância judicial (Tema Repetitivo 1214, Superior Tribunal de Justiça e artigo 617 do Código de Processo Penal) - ().
A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões por meio da qual pede a rejeição dos embargos de declaração ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso dos autos, verifico que não existe a omissão apontada pela parte embargante.
Ao dar parcial provimento à apelação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região fundamentou a redução da dosimetria das penas imposta ao réu D. R. D. S., nos seguintes termos:
"1. da apelação da defesa do réu D. R. D. S.
1.1. DA DOSIMETRIA DAS PENAS
A Juíza sentenciante fundamentou a dosimetria das penas, nos seguintes termos:
"O acusado agiu com culpabilidade elevada, em face da considerável quantidade de cédulas falsas encontradas consigo. O acusado não registra antecedentes criminais. Não há informações sobre sua conduta social e personalidade. A motivação do crime há de ser levada em consideração na fase seguinte. As circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis. As consequências do crime não hão de ser consideradas em seu desfavor, visto que, ao final, não houve prejuízos a terceiros. Não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso.
Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", CP, tendo em vista que o réu confessou, perante a Autoridade Policial, a prática delitiva. Presente ainda a circunstância agravante prevista no art. 62, IV, CP, visto que o réu confessou ter praticado o crime mediante a promessa de recompensa. Sendo assim, em face do que dispõe o art. 67, CP, tratando-se ambas de circunstâncias preponderantes, mantenho a pena acima aplicada.
O réu, no mesmo dia, introduziu cédula falsa em circulação e tentou dar outras em pagamento, em diferentes oportunidades e em estabelecimentos comerciais distintos, além de guardar consigo mais outras cédulas falsas, pelo que considero presente a continuidade delitiva, prevista no art. 71, CP. Sendo assim, aumento a pena acima aplicada em 1/6 (um sexto), fixando-a em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.
Em face da informação de fl. 26, fixo o valor do dia-multa em 1/20 (um vinte avos) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser devidamente corrigido quando da execução.
Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime semiaberto, em conformidade com as normas insertas no artigo art. 33, §1°, "b", §2°, "b" e §3°, do Código Penal."
Na primeira fase da dosimetria da pena, a Juíza sentenciante considerou a culpabilidade elevada, em face da considerável quantidade de cédulas falsas em poder do réu.
O réu foi preso em flagrante com 5 (cinco) cédulas falsas de R$100,00 (cem reais).
A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias ordinárias a crimes desse jaez para fins de consideração dessa circunstância judicial.
Desse modo, considero a culpabilidade neutra e reduzo a pena-base para o mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, uma vez que não há razão para fixar a quantidade de dias-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo.
Na segunda fase da dosimetria, a Juíza sentenciante compensou a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) com a circunstância agravante do réu ter praticado o crime mediante promessa de recompensa (artigo 62, inciso IV, do Código Penal).
A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da promessa de recompensa são igualmente preponderantes, pois a primeira está relacionada com a personalidade e a segunda com o motivo determinante do crime (STJ, HC 268.165/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 17/5/2016).
Na terceira fase da dosimetria, a exasperação da pena em 1/6 em razão da continuidade delitiva foi corretamente aplicada pela Juíza sentenciante, pois o réu D. R. D. S. repassou moeda falsa em pelo menos dois estabelecimento comerciais (uma lanchonete e uma banca de revista).
Sendo assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal."
O acórdão não foi obscuro ou omisso em relação à primeira fase da dosimetria da pena, pois houve a devida fundamentação para considerar que cinco cédulas falsas no valor de cem reais é insuficiente para valorar negativamente a culpabilidade. Além do mais, não há razão para utilizar a quantidade de cédulas falsas apreendidas para valorar negativamente outra circunstância judicial.
Sendo assim, rejeito a alegação da parte embargante.
Por fim, os pontos prequestionados nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidos no acordão.
Assim sendo, não houve a alegada omissão e obscuridade, pois toda matéria impugnada pela defesa da parte embargante foi analisada no acórdão.
A ausência dos citados vícios implica rejeição do recurso, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos e do mérito da decisão prolatada na via estreita dos embargos de declaração.
conclusão
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
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