Apelação Criminal Nº 1010358-87.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra W. E. R., imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos 2º da Lei 8.176/91 e artigo 299 do Código Penal.
A inicial acusatória () narra que: "Conforme consta dos autos dos inquéritos policiais em epígrafe, o denunciado W. E. R., na condição de responsável, de fato, pelo empreendimento AREAL CAMPESTRE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA., extraiu recursos minerais pertencentes à União, sem a autorização dos órgãos competentes, na zona rural do município de Cachoeira da Prata/MG, em tempo que perdurou até o dia 31 de agosto de 2015, pelo menos, de forma continuada. Além disso, W. E. R. praticou falsidades ideológicas em documentos particulares, ao se utilizar de interpostas pessoas na composição do quadro societário das empresas AREAL CAMPESTRE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. e DENISE APARECIDA GOMES DA SILVA-FI. As investigações foram iniciadas a partir do encaminhamento, pela Agência Nacional de Mineração, então DNMP, do Parecer de fls. 17/21, constando que em fiscalização realizada no dia 2 de maio de 2013, agentes da referida autarquia verificaram que a empresa AREAL COMPESTRE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, titular do processo minerário DNPM nº 831.149/2009, realizava lavra de areia em área diferente da autorizada, adjacente, DNPM nº 832.823/2005, de titularidade da BRAÚNA MINERAÇÃO LTDA. Instado a se manifestar, o sócio-administrador da empresa BRAÚNA MINERAÇÃO LTDA, CARLOS ALBERTO ROCHA DINIZ, confirmou à autoridade policial que a empreendimento AREAL CAMPESTRE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. é titular de um processo minerário adjacente ao processo DNPM nº 832.823/2005 e que, durante a fiscalização, verificou-se que a referida empresa, AREAL CAMPESTRE, extrapolou os limites de sua poligonal, invadindo a poligonal pertencente à BRAÚNA MINERAÇÃO LTDA vide termo de declarações constante às fls. 176/177. Sem embargo, consoante fls. 14/18 do Apenso V, volume I, Boletim de Ocorrência – M2783-2015100310, em 31 de agosto de 2015, a Polícia Militar constatou a continuidade da extração mineral no local supracitado, inclusive com a utilização de maquinário específico para mineração, na Fazenda Campestre, praticada pela empresa AREAL CAMPESTRE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. No tocante a autoria delitiva, o denunciado W. E. R. confirmou, no âmbito do IPL nº 2398/2009, a prática de extração de areia no local dos fatos, Fazenda Campestre, desde o ano de 2007. Ademais, na mesma ocasião de interrogatório policial, WADSON admitiu que é o proprietário, na prática, ou “de fato”, das empresas DENISE APARECIDA GOMES DA SILVA-FI e AREAL CAMPESTRE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA., tendo registrado ambas na Junta Comercial em nome de interpostas pessoas, no caso, DENISE APARECIDA GOMES DA SILVA, AGNALDO TEIXEIRA e SEBASTIÃO DE FREITAS DIAS, todos então funcionários dele, WADSON, vide fls. 214/215"
A denúncia foi recebida em 23/04/2018.
Sentenciando o feito em 10/01/2024 (), o MM. Juízo da Seção Judiciária de Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR o réu W. E. R. pela prática do crime previsto no art. 2º da lei n° 8.176/91, às penas de 02 (dois) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa, substituindo as penas privativas de liberdade por restritivas de direito, e para extinguir a punibilidade, pela prescrição em relação ao crime do art. 299 do Código Penal.
A defesa do réu interpôs recurso de apelação optando por apresentar suas razões recursais diretamente a este e. Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do CPP. Remetido o feito, a defesa constituída de WADSON foi intimada em 25/03/2024 e em 25/04/2024 para apresentação de suas razões recursais, entretanto manteve-se inerte. Infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do réu para constituição de novo advogado, fora decretada a intimação por edital. Decorrido o prazo de intimação sem resposta, o feito foi enviado à Defensoria Pública da União.
A DPU apresentou razões recursais, pugnando, em suma, pela reforma da r. sentença, em razão da falta de provas quanto ao elemento volitivo do tipo penal. Requer a diminuição da pena fixada na origem, em razão da utilização da fração de aumento, em referencia ao art. 59 do CP, diferente da aceita pelos tribunais superiores. Juntamente, requer a atenuação da pena pecuniária fixada.
O Ministério Público Federal, em parecer e contrarrazões apresentadas pela Procuradora Regional da República, manifesta-se pelo parcial provimento do apelo.
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelação criminal interposta pela defesa de W. E. R., contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal proveniente da denúncia para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, às penas de 02 (dois) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa, substituindo as penas privativas de liberdade por restritivas de direito, e para extinguir a punibilidade, pela prescrição, em relação ao crime do art. 299 do Código Penal.
Pugna, a defesa, a ausência do elemento volitivo do tipo nas condutas narradas.
Dispôs o juízo de origem:
"Passo à análise da autoria delitiva.
Embora o ato constitutivo da empresa AREAL CAMPESTRE TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA conste o nome de terceiros, quais sejam, AGNALDO TEIXEIRA e SEBASTIÃO DE FREITAS DIAS, enquanto estes informaram, em audiência (ID1282833873 e mídias correlatas) não serem os proprietérios da empresa, W. E. R., reconhceu ser o proprietário de fato desta (mídia ID 1290090853).
MM. Juíza - O senhor foi proprietário da AREAL CAMPESTRE TRANSPORTE E COMÉRCIO?
Wadson (acusado) – Fui.
Já no tocante, ao crime em comento, em seu interrogatório, o réu alegou que exercia a mineração, mas não tinha como saber o local exato da sua autorização para extrair mineral, e alegoiu que achava que estava extraindo no local correto:
MM. Juíza - (...) como é que se dava a autorização pra extração de areia na região, por quanto tempo ela foi feita, e como que o senhor se defende dessa acusação de que o senhor não tinha autorização pra fazer?
Wadson (acusado) – Eu tinha um documento pra explorar areia. Nãoi sabia onde que era a divisa, na época, isso foi em 2010, 2012, no máximo, certo? E como a gente não tinha GPS nem nada, e ás vezes eles fizeram a fiscalização e falaram que a gente tava tirando areia em lugar ilegal, mas era dentro do meu registro, pra mim. Eu tinha os meus papéis do DNPM, e portanto também apresentei à pessoa que foi lá fiscalizar na época.
Tal alegação, no entanto, é descabida, visto que o título minerário é estritamente realcionado ao local de extração, dispondo das coordendas exatas, sendo de inteira responsabilidade do titular da concessão de lavra a observância da extração no local exato.
Confirma-se, portanto, a autoria de JOSÉ IVAIR BITTENCOURTT DUARTE, assim como o elemento subjetivo do crime, qual seja, o dolo da conduta, visto que o réu tinha conhecimento da necessidade observância dos limites do seu titulo minerário, e não a fez conscientemente."
Com efeito, tenho que não merece reparo a r. sentença quanto ao ponto controvertido.
O dolo, em sentido técnico penal, é a vontade de uma ação orientada à realização de um delito, ou seja, é o elemento subjetivo que concretiza os elementos do tipo.
No caso em tela, consta dos autos que em fiscalização realizada em 2 de maio de 2013, os agentes da DNMP verificaram que a empresa AREAL COMPESTRE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, titular do processo minerário DNPM nº 831.149/2009, realizava lavra de areia em área diferente da autorizada, protocolando Auto de Paralisação nº 31/2013 ().
Ocorre que, em 31 de agosto de 2015, a Polícia Militar constatou a
continuidade da extração mineral no local supracitado pela empresa Areal Comprestre, nas mesmas condições constatadas na paralisação decretada em 2013, inclusive com a presença de maquinário para mineração.
Deste modo, apesar de notificado em 2013 quanto a ilegalidade da extração mineral que perpetrava, o réu permaneceu usurpando areia por dois anos, estando demonstrado a vontade livre e consciente em utilizar-se de bens da união sem a devida autorização legal.
Noutro turno, não prospera o argumento de desconhecimento dos limites em que poderia ocorrer retirada de areia, haja vista que a autorização minerária - DNPM nº 831.149/2009 - detinha, especificamente, as dimensões em que o acusado estava legitimado a extrair areia, contado com coordenadas especificas.
Pugnou a defesa a reforma da r. sentença, haja vista a utilização de critério de majoração da pena base, notadamente no que tange ao art. 59 do Código Penal, diferente do aceito pelos tribunais superiores.
Conforme o juízo da origem:
"Crime do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o acusado possui culpabilidade normal para o tipo penal em questão; possui bons antecedentes; nada há nos autos que possa desabonar a sua conduta social, bem como não foram coletados elementos que possam avaliar a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; nada digno de nota para influir no cálculo da pena base no que se refere aos motivos e às circunstâncias do delito; as consequências devem ser valoradas negativamente, considerando o volume total de areía extraído e o prejuízo calculado de RS 3.583.360,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e três mil e trezentos e sessenta reais). Nada a mencionar acerca do comportamento da vítima.
Fixo-lhe, pois, a pena-base, em 02 (dois) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição da pena, fixo-a de forma definitiva,02 (dois) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa.."
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a "elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses" (AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021).
In causa, a pena mínima para o delito em análise é de 1 ano e a máxima sendo de 5 anos.
Deste modo, ao fixar a pena em 2 anos de detenção, o juízo a quo utilizou-se de valor equivale a 2/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena cominada na espécie, em dissonância com o preceituado pela corte superior sem fundamentação suficiente, merecendo, nesse caso, reparo o decreto condenatório quanto ao ponto, uma vez que as consequências do crime não se mostram demasiadamente desfavoráveis a justificar a elevação efetivada na r. sentença recorrida.
Por fim, sustentou a defesa a redução da pena pecuniária, atribuída sob o fundamento de reparação dos danos causados, fixada pelo juízo da origem em R$ 3.583.360,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais).
Assiste razão à defesa.
A possibilidade de incluir, na sentença penal, um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração só foi positivada no ordenamento jurídico nacional com a publicação da lei 11.719/2008.
Neste diapasão, não é admissível a retroatividade da lei para a punibilidade de acontecimentos anteriores a sua promulgação, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum.
Concretamente, o juízo a quo, ao fixar o mínimo reparatório, utilizou-se de laudo pericial n° 188/2015-SETEC/SR/DPF/MG, o qual estimou, para calculo dos danos causado, o inicio da atividade criminosa no ano de 2001.
Dessa forma, levando em consideração que de 2001 - data de inicio da atividade criminosa - a 2008 - entrada em vigência da lei 11.719/2008 - transcorreu período de 7 anos, equivalente ao transcurso do tempo de 2008 a 2015, a pena fixada a título de reparação de danos deve ser reduzida pela metade, com vsitas a guardar proporcionalidade com o período de tempo de exploração praticado sob a égide da Lei 11.719/2008.
Passo a análise da dosimetria.
Havendo apenas uma circunstância judicial valorada negativamente - consequências do delito - fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 10 dias-multa que transformo na pena final, haja vista a inexistência de outras causas de modificação.
Reduzo a pena de repação de danos ao valor de R$ 1.791.680,00 (um milhão, setecentos e noventa e um mil seiscentos e oitenta reais).
Mantenho as demais disposições fixadas pelo juízo de 1º grau, inclusive a substituição da pena privativa de liberdade por restrivas de direitos.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da defesa, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de reparação de danos, nos termos da fundamentação.
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