Agravo de Execução Penal Nº 6315313-86.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
W. C. R. foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação.
A condenação transitou em julgado em 14/11/2016.
Em 06/05/2025, o juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção de Belo Horizonte/MG declarou extinta a punibilidade do apenado relativamente à ação penal nº. 0067731-40.2013.4.01.3800, por concessão de indulto, nos termos do artigo 2º, inciso XII, e artigo 8º, ambos do Decreto nº. 11.846, de 22 de dezembro de 2023.
Contra a referida decisão, o MPF interpôs o presente agravo em execução penal.
Sustentou o agravante a inconstitucionalidade do Decreto 11846/2023. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida para o regular prosseguimento do feito até o cumprimento da pena imposta a W. C. R..
Apresentadas as contrarrazões e mantida a decisão agravada, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção de Belo Horizonte/MG, que declarou extinta a punibilidade de W. C. R. relativamente à ação penal nº. 0067731-40.2013.4.01.3800, por concessão de indulto, nos termos do artigo 2º, inciso XII, e artigo 8º, ambos do Decreto nº. 11.846, de 22 de dezembro de 2023.
A decisão atacada foi fundamentada nos seguintes termos:
“[…] 2.1. O inciso XII do artigo 2º do Decreto nº. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte:
Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:
[...]
XII - condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;
2.2. Como, na sentença, Warlem não foi condenado como reincidente, basta que tenha cumprido 1/3 de cada pena restritiva de direitos até 25 de dezembro de 2023 para que tenha sido beneficiado pelo indulto.
2.3. Conforme demonstrado pela última folha de pontos juntada (seq. 28.2), o apenado cumpriu a prestação de serviços à comunidade em abril de 2022.
2.4. Considerando o valor do salário-mínimo em 25 de dezembro 2023, a prestação pecuniária imposta seria de R$ 2.640,00. Um terço desse valor equivale a R$ 880,00.
2.4.1. Conforme demonstrado pelos comprovantes juntados, o apenado havia pago R$ 1.249,00 até 25 de dezembro de 2023.
2.5. Logo, quanto às penas restritivas de direitos, os requisitos do indulto foram preenchidos.
2.6. Quanto à pena de multa, o artigo 8º do Decreto nº. 11.846, de 22 de dezembro de 2023 dispõe o seguinte:
Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.
Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.
2.7. Considerando que a pena de multa foi fixada em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, trata-se de valor inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional , ou seja, os requisitos do indulto foram preenchidos.
2.8. Não ocorrendo o pagamento das custas judiciais, essas serão consideradas dívida de valor, aplicando-se a legislação correlata à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 805 do CPP), o que não é óbice para a concessão do indulto.
3. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de W. C. R., relativa à ação penal nº. 0067731-40.2013.4.01.3800, por concessão de indulto, nos termos do artigo 2º, inciso XII, e artigo 8º, ambos do Decreto nº. 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Remetam o feito à Contadoria do Juízo para atualização das custas e enviem a planilha respectiva para a PFN, para o que entender de direito [...]”
Analisando o caso dos autos, deve ser mantida a decisão de primeiro grau.
O indulto, instituto de caráter coletivo, constitui ato de competência privativa do Presidente da República, conforme estatuído no art. 84, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo suficiente para a sua concessão o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo sentenciado.
O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 assim estabeleceu os requisitos para a concessão do benefício:
Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:
(…)
XII - condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;
Como disposto, não se tratando de reincidente, basta o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva de direitos até 25 de dezembro de 2023 para que o apenado seja beneficiado pelo indulto. E, pelos documentos anexados aos autos, houve o cumprimento integral das condições estabelecidas para a concessão do benefício.
O apenado cumpriu a prestação de serviços à comunidade em abril de 2022 (fl. 16, procjudic4, evento 1). O mesmo pode ser dito quanto à prestação pecuniária, haja vista que, até a referida data, o sentenciado pagou R$ 1249,00 (montante de 2 salários-mínimos em 25/12/2023, o que corresponde a R$ 2640,00), mais do que 1/3 do total da penalidade substitutiva.
Quanto à pena de multa, dispõe o mesmo decreto:
Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.
Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.
No presente caso, a pena de multa foi fixada em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, tratando-se de valor inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional.
Desta forma, todos os requisitos para a concessão do indulto foram preenchidos pelo apenado.
Ademais, as normas do decreto nº. 11846/2023 não violam dispositivos constitucionais, sendo certo que o STF já declarou a constitucionalidade do indulto natalino, não cabendo ao Poder Judiciário fazer exigências ou criar requisitos não estabelecidos para negar o benefício.
Corrobora o entendimento os seguintes julgados dos STF e STJ:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. CONDENAÇÃO POR UM ÚNICO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO NA AÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, COM BASE NO DECRETO N. 11.302/2022. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL COATOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NATUREZA DO DELITO NÃO HEDIONDA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DO INDULTO, PREVISTA NO ART. 7º, VI, DO DECRETO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.
2. No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a ‘Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal’.
Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que ‘o indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma’ (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.).(…) 7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 878.816/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)"
Deste modo, uma vez que o indulto foi expressamente concedido pelo Presidente da República a esta categoria de apenados (condenados a PRD com 1/3 cumprido e multas de pequeno valor), e considerando que o STF já validou a inclusão de penas de multa em decretos análogos, a alegação de inconstitucionalidade ou desvio de finalidade não deve prosperar nesta esfera de execução, como bem destacou a Procuradoria Regional da República.
Portanto, uma vez cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, deve ser mantida a decisão de origem que o concedeu, motivo pelo qual não merece prosperar o presente recurso.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo em Execução Penal.
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