Agravo de Execução Penal Nº 6328570-81.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
C. R. D. S. foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 72 (setenta e dois) dias-multa pela prática do delito tipificado no art.1º, I, da Lei n. 8.137/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de trinta salários mínimos, e em prestação de serviços à comunidade ou entidades pública.
A condenação transitou em julgado para a acusação em 18/11/2014 e, para a defesa, em 28/09/2023.
Em 15/06/2025, o juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido formulado pelo apenado de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual foi interposto o presente Agravo em Execução Penal.
Sustentou o agravante que entre a data da sentença (07/11/2014) e a do trânsito em julgado (28/09/2023) se passaram mais de 08 (oito) anos, tendo se consumado a prescrição. Além disso, como o fato ocorreu em 2006, antes da vigência da Lei 11.596/2007 - que deu nova redação ao inciso IV do artigo 117 do Código Penal - o acórdão não deve ser considerado marco interruptivo da prescrição.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo em execução penal interposto por C. R. D. S. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que indeferiu o pedido formulado pelo apenado de reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
A decisão atacada foi fundamentada nos seguintes termos:
“[…] 1. Tendo sido imposta pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo de prescrição da pretensão executória, neste caso, é de 8 ( oito) anos, conforme o artigo 109, caput, inciso IV, do CP.
2. Consoante a súmula vinculante n. 24, os crimes contra a ordem tributária se consumam apenas com a constituição do crédito tributário, o que no presente caso ocorreu em 08/02/2010. A denúncia foi recebida em 01/08/2013 e a sentença foi publicada em 07/11/2014. O acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do condenado foi proferido na sessão de julgamento do dia 07/02/2022. Assim, não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, não se tem a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
3. De outra parte, o caso é de execução de pena restritiva de direito que foi estabelecida desde a sentença e não restritiva de liberdade, motivo por que a pena, no particular, pode ser validamente executada com início até 27/09/2031 (a sentença condenatória transitou em julgado em 28/09/2023) , pois, no que tange à pena restritiva de direitos, a questão não tem correlação com a validade dos termos do art. 112, I do Código Penal no tempo, pois a matéria está especialmente tratada no art. 147 da LEP desde 13/07/1984.
4. Observe que a lei n. 7.209 de 11/07/1984, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - foi imediatamente sucedida pela lei n. 7.210 de 11/ 07/1984, que instituiu a LEP, tendo sido, as duas, publicadas em 11/07/1984, entrando em vigor, as duas, seis meses após a data de sua publicação, decorrendo daí que o parágrafo único do art. 109 e o art. 112, I, ambos do CPB devem ser interpretados em harmonia com o art . 147 da LEP, em consonância com o art. 2º § 1º da LINDB. Eis a norma:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
5. Daí decorre que de forma nenhuma os termos do art. 112, I do CPB podem ser invocados em detrimento da norma do art. 147 da LEP, até porque os primeiros estariam revogados em relação à pena restritiva de direitos, ou, no particular, prevaleceria a lei especial (LEP) que tratou especificamente da execução da pena restritiva de direitos.
6. Daí também dimana a diferença de tratamento normativo no cômputo da prescrição da pretensão executória entre as duas espécies de pena, pois o regime jurídico aplicável à pena restritiva de liberdade é aquele previsto no art. 112, I do CPB, ressalvado o Tema 788/STF, enquanto o enquadramento normativo relativo à pena restritiva de direitos se dá no art. 147 da LEP.
7. Na exata dicção do artigo 147 da Lei de Execução Penal, a aplicação da restrição de direitos somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória; isto é, não corre a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para todas as partes, seja lá quando a sentença condenatória tenha sido prolatada, se a pena a ser executada é a restritiva de direitos. Eis a norma:
Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.
8. Nesse sentido, o Enunciado 643 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (SÚMULA 643, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/ 2021, DJe 17/02/2021).
9. Todos os precedentes que levaram à edição da Súmula 643/STJ se basearam em pena restritiva de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, até porque não se pode reduzir o alcance da Súmula à pena aplicada às empresas que cometem crime ambiental e a condenados pelo crime do art. 28 da Lei de Drogas e afins no que diz respeito ao preceito secundário da norma.
10. Vê-se, portanto, que a pena restritiva de direitos que substitui pena de liberdade somente pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação, decorrendo daí, diante do princípio da actio nata , que somente após o trânsito em julgado da condenação é possível dar início ao curso da prescrição da pretensão executória. Eis o precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal RE 1081692 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator Min. NUNES MARQUES Julgamento 15/05/2023 Publicação 01/06/2023:
(…)
11. De outra parte, a jurisprudência já estabeleceu que a tese fixada no Tema 788/STF não se aplica às penas restritivas de direito. Eis os precedentes:
(…)
12. Nem poderia ser diferente, pois o Colendo Supremo Tribunal Federal, bem antes da edição do Tema 788/STF, já assentara a tese de que a pena restritiva de direitos somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória para todas as partes e, portanto, diante do princípio da actio nata, a prescrição da pretensão executória somente tem curso após o trânsito em julgado da sentença condenatória para todas as partes. Eis os precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal:
(...)
13. Portanto, parece que não é aceitável a tese de que na modulação de efeitos do Tema 788 o STF tenha estabelecido que a prescrição da pretensão executória da pena restritiva de direitos possa ter início em momento anterior àquele em que é possível dar início à execução da pena restritiva de direitos.
14. Ademais, também não ocorreu a prescrição da pretensão executória neste caso, pois a orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, seja a da pretensão punitiva ou da pretensão executória, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC 176473, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/9/2020). Eis a ementa do julgado:
(…)
14.1. A ‘prescrição’ a que se refere o item ‘1’ da ementa é aquela a que se refere o item ‘3’ do julgado, em que foi fixada a Tese. Portanto, a Tese aí fixada abrange tanto o perecimento da pretensão punitiva quanto o perecimento da pretensão executória.
14.2. A questão relativa à extinção da pretensão executória foi exaustivamente debatida no Voto condutor do Acórdão. Observe:
A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. Pune-se a sua inércia, a sua omissão, o seu ‘non facere’, como bem ressaltado por ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL.
[...]
Não há, portanto, como se sustentar a ocorrência da prescrição, haja vista que um dos seus maiores pressupostos, se não o maior, isto é, a inércia estatal, não ocorreu, pois como salientado por DAMÁSIO DE JESUS: ‘a prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício’ (Código Penal Anotado, 23ª ed., Saraiva, 2016 , p. 417).
[…]
Também já se assentou que ‘o início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida’ (HC 107710 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015), vinculando-se a prescrição penal à teoria da actio nata e, por consequência, condicionando sua verificação à ocorrência de inércia.
14.3. Assim, ainda que se entenda que a referência à pretensão executória cinge-se a mero obiter dictum, a afirmação em destaque é a que corresponde a um norte de solução razoável e adequada, pois foi realizada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao chancelar o entendimento do Voto condutor; isto é, trata-se de algo dito por Ministros do Supremo Tribunal Federal que pode ser citado como autoridade persuasiva.
15. Como preleciona o STF em seu magistério jurisprudencial, a prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado e, dessa forma, o art. 117 do Código Penal deve ser interpretado de forma sistemática. Destarte, visto que todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte, elas devem obrigatoriamente incidir sobre os fatos jurídicos que lhes cruzem o ponto de incidência.
16. Daí decorre que, a se contar a prescrição da pretensão executória de forma retroativa desde data anterior à prolação do Acórdão que confirmou a sentença condenatória, a prolação de tal Acórdão, no caso, na sessão de julgamento do dia 07/02/2022, interrompeu a prescrição da pretensão executória.
17. Deveras, repetindo os ensinamentos do STF, em matéria penal, a ideia de prescrição, seja essa qual for, está vinculada à inércia estatal e o que existe na confirmação da condenação é a atuação do Tribunal. Dessa forma, se o Estado não estava inerte, há necessidade de se interromper a prescrição, tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão executória para o cumprimento do devido processo legal. Sem inércia não há prescrição, seja ela a da pretensão punitiva ou da pretensão executória. Sem inércia não há possibilidade de se afastar a proteção à sociedade. O Estado não pode estar, ao mesmo tempo, inerte e não inerte em matéria de interrupção de prescrição.
17.1. Admitir-se, com naturalidade, que o acórdão que confirma a condenação penal não seja apto a interromper a prescrição da pretensão executória, equivaleria a criar, à margem da legalidade estrita, uma categoria não prevista no ordenamento: a da pretensão punitiva mitigada - espécie peculiar, e absolutamente inconciliável com os princípios norteadores do processo penal democrático, em que o Estado, mesmo agindo, seria tido como inerte, restando, antes da formação do título penal executório a partir da sentença condenatória definitiva, tão somente os efeitos secundários da condenação, penais e extrapenais. Nessa hipótese, paradoxalmente, o exercício regular e contínuo da jurisdição penal, por meio de uma confirmação de condenação em segundo grau, deixaria de ter efeitos jurídicos relevantes sobre a prescrição, o que desautorizaria qualquer leitura sistemática do art. 117, IV, do Código Penal.
17.2. A construção de uma pretensão punitiva de valor reduzido rompe com a lógica interna do sistema penal. Afinal, o direito à execução da pena — corolário da pretensão punitiva consagrada pelo título condenatório definitivo — não pode subsistir em meio à negação de seus pressupostos fundamentais. O processo penal não comporta zonas cinzentas entre inércia e atividade estatal: ou o Estado atua, e interrompe a prescrição, ou se omite, e vê perecer sua pretensão. A recusa em reconhecer efeitos interruptivos plenos ao acórdão confirmatório equivale a punir o Estado pelo exercício do dever-poder de jurisdição, negando eficácia a um ato judicial revestido de todos os atributos legais e constitucionais.
18. É essa, aliás, a interpretação dada pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal à Tese fixada no HC 176.473, em Acórdão que transitou em julgado em 24/ 02/2023. Leia:
(…)
19. A observância das decisões do Supremo Tribunal Federal pelas demais instâncias do Poder Judiciário é imperativo decorrente da própria sistemática constitucional e processual vigente. O STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário e guardião da Constituição (art. 102 da Constituição Federal), exerce função essencial na uniformização da interpretação constitucional, estabelecendo diretrizes vinculantes que devem ser seguidas pelos demais órgãos jurisdicionais.
19.1. O princípio da segurança jurídica, que encontra amparo tanto no caput do art. 5º da Constituição Federal quanto na necessidade de previsibilidade das decisões judiciais, exige a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. A força normativa da Constituição impõe que as demais instâncias sigam os precedentes do Supremo Tribunal Federal, garantindo coerência na aplicação do Direito e evitando decisões conflitantes que comprometam a isonomia e a previsibilidade das relações jurídicas. A inobservância dessa diretriz resultaria na fragmentação da ordem jurídica, gerando instabilidade e insegurança para os jurisdicionados.
19.2. Portanto, a observância das diretrizes jurisprudenciais do STF pelas demais instâncias não é apenas uma decorrência lógica da hierarquia do Poder Judiciário, mas um dever constitucional e processual, essencial à manutenção da segurança jurídica, da isonomia e da própria estabilidade da ordem jurídica.
20. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória [...]”
De início, convém destacar que a tese suscitada pelo recorrente no sentido de que, para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei 11.596/2007 - que deu nova redação ao inciso IV do artigo 117 do Código Penal - o acórdão não deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, não foi encampada pelo STF, a teor do julgado abaixo descrito:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO COM WRIT ANTERIOR JÁ JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, sob o fundamento de duplicidade de impetrações, uma vez que os pedidos e argumentos apresentados já haviam sido analisados e rejeitados no HC 249.547. O agravante sustenta inexistência de identidade entre as impetrações e a necessidade de revisão da decisão agravada, alegando flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Origem, que reformou sentença de primeiro grau para afastar a prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento de habeas corpus quando os pedidos e a fundamentação são idênticos a outro writ já examinado e transitado em julgado. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser conhecido quando se verifica identidade de pedido e causa de pedir com outra impetração já apreciada e decidida pelo Tribunal, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 4. A decisão proferida no HC 249.547 já afastou a alegação de prescrição, assentando que o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória interrompe o curso do prazo prescricional, ainda que os fatos tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.596/2007. 5. Precedentes desta Corte estabelecem que a irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica a precedentes jurisprudenciais, pois tais normas dizem respeito exclusivamente a leis penais (ARE 1316809 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. A impossibilidade de concessão da ordem de ofício foi devidamente fundamentada, com a indicação dos marcos interruptivos do prazo prescricional, afastando-se qualquer flagrante ilegalidade apta a justificar a reanálise da matéria. 7. A reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos viola a jurisprudência do STF, segundo a qual impetrações sucessivas e idênticas não devem ser admitidas (HC 80.623-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 100.877, Rel. Min. Cármen Lúcia). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigos 107, IV, e 109, IV, do Código Penal; artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: HC 249.547/SC; RE 1.472.487 ED-AgR; ARE 1316809 AgR; HC 80.623-AgR; HC 100.877.
(HC 252959 AgR, Segunda Turma, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 07/04/2025, Publicação: 05/05/2025, negritei)
Ademais, o delito pelo qual o agravante foi condenado (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990) possui natureza de crime material e, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante n.º 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
No caso, o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu apenas em 08/02/2010, sendo essa a data do fato para fins de contagem do prazo prescricional. Na referida data, a Lei 11.596/2007 já se encontrava em vigor, tornando o acórdão condenatório recorrível um marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.
Todavia, analisando o caso dos autos, o recurso merece ser parcialmente provido, ainda que por motivos diversos daqueles aduzidos pelo recorrente.
O plenário do STF, no julgamento do ARE 848107 / DF, Tema 788 da repercussão geral, estabeleceu a seguinte tese: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54” (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 04/08/2023).
Neste sentido, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória para ambas as partes, não se pode falar em inação do Estado na busca da execução da pena, pois patente a impossibilidade de fazê-lo.
Todavia, no julgamento do referido tema, a Suprema Corte modulou os efeitos da tese exposta para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53).
Vê-se, portanto, que a tese fixada ressalvou expressamente de sua aplicação os casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020 – devendo, nestes casos, a prescrição executória ter início a partir do trânsito em julgado para a acusação.
No caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 18/11/2014, o que se enquadra na ressalva descrita acima.
Ressalte-se que, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de origem, o STJ já decidiu que “o direito à execução da pena, com prazo iniciado pelo desinteresse estatal em recorrer, não pode ser interrompido por mantença da condenação em acórdão. A mantença de condenação em acórdão prolatado por exclusivo recurso da defesa é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não podendo servir para reiniciar prazo de execução já antes iniciado pelo conformismo da acusação - sob pena do recurso da defesa gerar-lhe direto prejuízo" (HC 620935 / SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020) - entendimento que adiro.
Assim, o acórdão constitui marco interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva, ainda quando meramente confirmatório da sentença condenatória, não se aplicando tal entendimento para a pretensão executória.
Além disso, observa-se que o acórdão invocado pelo juízo de origem para fundamentar a interrupção da prescrição executória (HC 176473, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/9/2020) tratou da pretensão punitiva estatal, não fazendo referência à prescrição da pena. Vejam-se as referências iniciais do julgado:
HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117 , IV, do Código Penal. 3. Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: ‘Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta’” (HC n. 176.473/ RR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 10.9.2020)
Da mesma forma, não reputo razoável a atribuição de tratamento normativo diferenciado no cômputo da prescrição da pretensão executória entre as duas espécies de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos), ante o teor do art. 44, §4º do Código Penal, que estabelece a possibilidade de conversão da PRD em PPL quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Assim, a modulação dos efeitos realizada no julgamento do Tema 788 aplica-se tanto às penas privativas de liberdade, quanto às restritivas de direitos.
O Ministro Alexandre de Moraes corroborou referido entendimento em recente decisão proferida no RE 1542167 / SP, publicada em 27/05/2025:
"[...] se o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, antes do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53, ao interpretar o princípio da presunção de inocência, permitia a execução provisória também das penas restritivas de direito, não há razão para restringir a aplicação do Tema 788 da Repercussão Geral (observada a modulação de efeitos feita por esta CORTE) apenas às condenações a penas privativas de liberdade.
A propósito, no sentido de ser aplicável o Tema 788 da Repercussão Geral igualmente às condenações a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, observada a modulação de efeitos nos termos anteriormente mencionados, o Min. DIAS TOFFOLI assim decidiu no HC 230979/PR, DJe 17/8/2023:
Narram os autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos. A condenação transitou em julgado para a acusação em 6/9/2018, sem que tenha se dado início à execução até o presente momento, motivo pelo qual pugnou a defesa pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Alega-se, em síntese, nesta impetração, constrangimento ilegal por não ter sido reconhecida a prescrição da pretensão executória, eis que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 6/9/2018, sendo que o paciente era menor de 21 anos à época dos fatos, motivo pelo qual a prescrição se verifica em 4 anos, lapso já implementado até a presente data.
Aduz-se o entendimento firmado pelo Plenário deste Supremo Tribunal no Tema 788/RG.
[...]
Na espécie, considerando-se que foi imposta ao paciente a pena de 2 anos e 11 meses de constrição, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos (art. 109, IV c/c art. 110 do Código Penal), reduzido pela metade (art. 115 do Código Penal), pois ao tempo do crime era menor de 21 anos de idade (data de nascimento: 17/07/1997 - data do fato: entre 05/06/2015 e 28/04/2017 - edoc 3), de modo que a prescrição da pretensão executória pela pena em concreto se verifica em 4 (quatro) anos.
A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 06/09/2018 e para ambas as partes em 25/5/2021 (conforme decisão do STJ).
Conforme a modulação fixada no mencionado paradigma no item 7 da ementa supra transcrita, em se tratando de trânsito em julgado para a acusação em data anterior a 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53), cuja pena não foi declarada extinta, tem-se, no caso concreto, que não aplica a exigência do trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da pretensão executória do Estado.
Desse modo, já tendo transcorrido o lapso temporal superior há 4 (quatro) anos até o presente momento, há de ser reconhecida a extinção da pena pela prescrição da pretensão executória [...]".
Estabelecidas estas premissas, no caso, condenado o réu a uma pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a prescrição se opera em 08 (oito) anos (art. 109, IV do CP). Transcorrido referido lapso temporal desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (18/11/2014), sem que tenha sido iniciada a execução da pena, a princípio, deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
Todavia, referida medida depende da aferição de outras possíveis intercorrências, tais como aquelas previstas no parágrafo único do art. 116 e incisos V e VI do art. 117, ambos do Código Penal.
Desta forma, deverá o juízo da execução reapreciar o pedido de reconhecimento da prescrição executória, afastando-se o acordão como marco interruptivo, considerando os outros incidentes capazes de modificar a contagem do prazo prescricional executório estatal.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para que o juízo da execução reaprecie o pedido de reconhecimento da prescrição executória, afastando-se o acordão como marco interruptivo da referida prescrição, considerando os outros incidentes capazes de modificar a contagem do prazo prescricional executório estatal.
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