Habeas Corpus Nº 6011756-21.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de I. F. P., contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo juízo da Vara Federal de Janaúba/MG que, nos autos da Ação Penal nº. 60028902920244063825, indeferiu a produção de prova pericial e determinou o prosseguimento do feito para apresentação de alegações finais.
Segundo o impetrante, “a Denúncia narra que o Paciente teria extraído calcário na denominada Fazenda Lageado Alto, entre 2010 e 2020, sem autorização, sendo enquadrado no art. 2º da Lei 8.176/1991”. Afirma que “o conjunto probatório demonstra dúvida objetiva e incontornável sobre o local da extração mineral. Logo a materialidade do suposto crime é duvidosa, sendo que o elemento objetivo do tipo penal minerário exige prova de que a extração ocorreu sem autorização legal, e em área não licenciada”. Deste modo, “a real localização da exploração minerária é um dos fatos de mais relevância”. De acordo com a narrativa, “configura constrangimento ilegal indeferir prova técnica imprescindível; desconsiderar controvérsia fática reconhecida por todas as testemunhas; impedir a defesa de contestar laudo unilateral do SETEC/PF; avançar para alegações finais mesmo sem esgotar a instrução”.
Pleiteou, liminarmente, a suspensão imediata do prazo de apresentação de alegações finais; a suspensão da marcha processual até a realização da perícia técnica minerária/geoespacial. Ao final, pediu a cassação da decisão atacada; a realização de perícia técnica minerária/geoespacial, bem como a reabertura da instrução até a produção da prova.
Postergada a análise da liminar, a autoridade impetrada prestou informações em 03/12/2025.
A liminar foi indeferida em 11/12/2025.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de I. F. P., contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo juízo da Vara Federal de Janaúba/MG que, nos autos da Ação Penal nº. 60028902920244063825, indeferiu a produção de prova pericial e determinou o prosseguimento do feito para apresentação de alegações finais.
A decisão impugnada tem o seguinte teor:
“[…] Verifico que o réu somente suscitou a necessidade de realização da prova pericial e de esclarecimentos junto aos peritos criminais na data de audiência de instrução, nada alegando a esse respeito na resposta escrita à acusação.
Ao que parece, o acusado pretende infirmar os dados técnicos colhidos pelo Setor TécnicoCientífico da Polícia Federal que ancoraram a elaboração do laudo pericial.
Os pedidos apresentados pelo réu, contudo, claramente não constituem “diligências” para os fins do art. 402 do Código, na medida em que a pretensa necessidade de realização de perícia ou de oitiva dos peritos criminais não se originou de circunstâncias ou fatos apurados no decorrer da inquirição das testemunhas ou do interrogatório.
Lado outro, tenho que os pedidos formulados pelo réu foram deduzidos em momento inadequado, poucas horas antes da audiência de instrução.
O réu teve significativo lapso temporal para requerer a realização da perícia, apresentar questionamentos ao laudo produzido pela Polícia Federal e apresentar documentos técnicos por ele produzidos, mas, repito, somente o fez na data da audiência, reavivando essa questão em momento inoportuno, depois de finalizada a instrução.
Diante desse cenário, tenho que os pleitos do réu não merecem acolhimento, dada sua apresentação quando já preclusa a oportunidade fazê-lo.
Em que pese o direito fundamental à ampla defesa, não deve servir de justificativa para subverter a preclusão e permitir que o réu, ao seu alvedrio, retroceda a marcha processual e reabra a fase de especificação e produção de provas.
Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa.
INTIME-SE o MPF para que apresente alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias [...]”
Sobre o tema em debate, dispõe o CPP, em seu art. 400, §1º, que “as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”.
Ademais, entende o STJ que "o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018).
Ainda, esclarece a Corte Superior que “esse poder de polícia funciona como corolário lógico do princípio do impulso oficial, cabendo ao órgão judicante velar pela observância da marcha procedimental. Não se pode descurar que a produção probatória se destina ao convencimento do magistrado. As provas que se pretenda produzir devem, portanto, ser requeridas oportunamente e ter alguma relevância para o deslinde da causa. Desse modo, imperioso que as diligências requeridas pelas partes guardem pertinência e utilidade para o objeto da ação penal. O indeferimento de produção de prova, assim, desde que veiculado em decisão suficientemente fundamentada, não viola o devido processo legal” (REsp 2049643 / DF, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 29/09/2023).
Posto isso, observa-se que a decisão de indeferimento da prova pericial encontra-se devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
No caso, a denúncia já havia descrito o local da suposta execução de lavra ilegal, constando, inclusive, as coordenadas geográficas. O LAUDO N° 336/2020 – SETEC/SR/PF/MG também mencionou a localização exata da atividade extrativa mineral, motivo pelo qual não prospera a alegação de que a defesa só teve ciência da alegada divergência relativa ao local dos fatos momentos antes da audiência.
Neste ponto, destaca-se que constou do laudo pericial que, no dia 11/02/2020, “a equipe policial foi acompanhada pelo Sr. Euguimar Alves Jardim, portador do CPF número 060.667.646-59, que respondeu pela empresa SEGALA MINERAÇÃO LTDA EPP” - administrada pelo ora paciente – fato que ratifica a plena ciência do acusado quanto à localidade dos fatos em apuração.
Além disso, competiria ao impetrante demonstrar, documentalmente, que o local dos fatos diverge daquele constante dos documentos juntados no processo de origem; noutras palavras, o constrangimento ilegal, por ocasião do instrumento manejado, demandaria comprovação por meio de prova pré-constituída, ônus do qual o impetrante não se desincumbiu.
Neste quesito, inclusive, deve-se ponderar que eventuais equívocos quanto ao nome da propriedade explorada, constante dos documentos produzidos pelas autoridades públicas, não tem o condão de invalidar a prova documental juntada no processo de origem, a qual deverá ser devidamente analisada e sopesada por ocasião da prolação da sentença. Assim, o fato de as testemunhas terem confirmado que a propriedade do réu seria o Sítio Ferreira Porto – e não a Fazenda Lageado Alto – não é suficiente para afastar a materialidade delitiva, ao contrário do pretendido pelo requerente.
Ademais, tendo os fatos ocorridos entre 2010 e 2020, a realização de perícia se revelaria inócua neste momento processual, ante um possível desaparecimento dos vestígios do crime em questão ou mitigação de eventuais impactos ambientais causados pela atividade.
Ainda, merece destaque que o exame de provas sequer é compatível com a via estreita do habeas corpus, uma vez que demandaria dilação probatória. Neste sentido, entende o STJ que “a análise de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus, que não admite dilação probatória” (AgRg no HC 999645 / SP, Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, DJEN 09/09/2025).
Por fim, é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase do processo, a teor do art. 231 do CPP, possibilitando a comprovação das alegações do impetrante perante o juízo de origem.
Portanto, ausente a demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, de causa de extinção punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria e materialidade, não há que se falar em constrangimento ilegal.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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