Habeas Corpus Nº 6011845-44.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de D. G. C. O., contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental nos autos da Ação Penal n. 6006347-07.2025.4.06.3802.
Segundo o impetrante, foi oferecida denúncia em desfavor do paciente, atribuindo-lhe a prática do delito descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, c/c art. 71, do Código Penal, por supostamente danificar caixas eletrônicos (ATMs) pertencentes à Caixa Econômica Federal nos dias 4, 9 e 10 de julho de 2024. O Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG recebeu a denúncia e ordenou a citação do paciente, diligência que, em um primeiro momento, não logrou êxito. Não obstante, quando ainda pendente o prazo do edital e sem que tivessem sido esgotadas as tentativas de localização e citação pessoal do paciente, o magistrado, de maneira ilícita, realizou a oitiva das testemunhas de acusação, valendo-se, sem justificativa idônea, da produção antecipada de provas. Após a AIJ, em resposta à acusação, a defesa técnica requereu, com fulcro em vasta documentação médica e em conversas de WhatsApp que evidenciam o quadro psicótico do paciente à época dos fatos, a instauração do incidente de insanidade mental, ante a manifesta existência de dúvida razoável quanto à sua higidez psíquica à época dos fatos. O pleito foi indeferido. Após, a defesa opôs embargos de declaração, que foram negados.
Aduz que foram inquiridos o médico psiquiatra, a psicóloga e o advogado do paciente à época dos fatos: todos disseram que ele apresentava quadro clínico grave, capaz de lhe retirar a capacidade de autodeterminação, com características similares ao quadro de surto psicótico, sendo recomendável a realização de perícia para verificar se ele era incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta ou de se determinar de acordo com essa compreensão. Ao final da audiência de instrução e julgamento e com base nos dizeres técnicos da psicóloga, do médico psiquiatra, do advogado da família e nas percepções pessoais dos policiais militares, a defesa reiterou o pleito de instauração de incidente de insanidade mental para a correta apuração da culpabilidade. Todavia, o pedido foi novamente negado.
Sustenta que o ato judicial ignorou relatos técnicos consistentes, prestados por psicóloga e por médico com especialidade psiquiátrica; desconsiderou que o conjunto probatório não deriva de meros relatos leigos ou subjetivos, mas de relatos e documentos de profissionais da psicologia e da medicina, que foram registrados antes e depois da data do fato investigado; Aplicou indevidamente a teoria da actio libera in causa, partindo do pressuposto de uso voluntário de substâncias entorpecentes, sem que haja qualquer elemento concreto nos autos que ateste tal circunstância.
Requer-se a concessão de medida liminar para suspender integralmente o curso do processo de origem, desde logo, até o julgamento definitivo deste habeas corpus. Ao final, pede a concessão da ordem de habeas corpus para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG e determinar a imediata instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do CPP.
Postergada a análise da liminar, a autoridade impetrada prestou informações em 03/12/2025.
Em 11/12/2025, a liminar foi deferida para determinar a suspensão imediata da tramitação da Ação Penal 6006347-07.2025.4.06.3802 até o julgamento do mérito do presente Habeas Corpus pelo competente órgão fracionário desta Corte.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem em 24/12/2025.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de D. G. C. O., contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental nos autos da Ação Penal n. 6006347-07.2025.4.06.3802.
A decisão ora impugnada foi prolatada nos seguintes termos:
“[…] Relativamente à adução de insanidade mental do réu, até o momento, nenhum elemento de prova concreto suscita “dúvida” a respeito de sua higidez mental. Trata-se de jovem, estudante de agronomia em instituição federal de ensino (IFSULDEMINAS/Campus de Machado/MG). Nada reportaram as testemunhas inquiridas, na fase extrajudicial e judicial, conducente à presença de doença mental ou desenvolvimento mental ou incompleto. No particular, eventual dependência de substâncias psicoativas e/ou eventuais diagnósticos daí decorrentes atraem a incidência da teoria da "actio libera in causa", sem exclusão de imputabilidade penal. Ainda por isto, pois, não há espaço à instauração de incidente de sanidade mental [...]”
Interpostos embargos de declaração, o juízo de origem se manifestou:
[...] I – Em sede de embargos declaratórios, aduz a defesa padecer de omissão a decisão sob evento 191, no ponto onde denegou a instauração de incidente de insanidade mental: (i) não foram considerados elementos contemporâneos aos fatos indicativos de "dúvida razoável" quanto à integridade mental do acusado ao tempo dos fatos, alguns carreados ao processo antes mesmo da apresentação de resposta acusação, já constavam dos autos elementos indicativos de insanidade mental do acusado; (ii) a documentação médica apresentada é tecnicamente apta a instaurar dúvida qualificada a respeito da integridade mental do agente; (iii) eventual ausência de relatos testemunhais sobre o estado psíquico do acusado não afasta a força probatória dos documentos idôneos juntados e não autoriza concluir pela inexistência de dúvida razoável.
Todavia, a temática foi arrostada, a miúdo e por inteiro, na decisão sob evento 191. De fato, por ora, nada há conducente à presença de doença mental ou desenvolvimento mental ou incompleto. No particular, repise-se, eventual dependência de substâncias psicoativas e/ou eventuais diagnósticos daí decorrentes atraem a incidência da teoria da "actio libera in causa", sem exclusão de imputabilidade penal.
Daí a ausência de omissão.
A bem da verdade, os “embargos de declaração” empolgados colimam o reexame de decisão de indeferimento de realização de exame pericial, algo para além da estrita casuística contemplada no Código de Processo Penal, artigo 382, e Código de Processo Civil, art. 1.022, analogicamente aplicável ao processo penal (CPP, art. 3º).
Destarte, não conhecidos os embargos de declaração [...]”
Dispõe o CPP sobre o tema:
DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.
Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Nos mesmos termos da legislação, o STJ estabelece que “a realização de exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo de elementos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado” (RHC 189298 / PR, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 15/04/2025).
Ainda, “a instauração de incidente de insanidade mental depende de indícios concretos de comprometimento das faculdades mentais do acusado” (AgRg no AREsp 2476091 / ES, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 18/11/2024).
No caso, verifico que o impetrante juntou elementos suficientes a demonstrar a existência de razoável dúvida acerca da integridade mental do acusado à época dos fatos tratados na denúncia, a justificar a instauração do incidente previsto no art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme razões a seguir expostsas:
O Atestado médico datado de 08/08/2024 (delitos praticados em julho de 2024) declarou que o paciente estava em acompanhamento psiquiátrico para transtorno afetivo bipolar tipo I, com a presença de sintomas maníacos e psicóticos. Na oportunidade, foi concedido afastamento de 9 meses a Douglas com data retroativa (a partir de 26/06/2024) - o que abrange a data dos fatos supostamente criminosos (destaquei).
O atestado de 12/08/2024 declarou que o paciente estaria em regime de internação, ratificando que apresentava surto hipomaníaco, além de ter sido medicado com estabilizador do humor, quadro este que, segundo relato, iniciou-se no princípio de junho de 2024. (destaquei).
Por sua vez, o atestado de 07/10/2024 declarou que o paciente se encontraria internado desde 28/09/2024, apresentado quadro de Transtorno Afetivo do Espectro Bipolar, Episódio Atual Maníaco com Sintomas Psicóticos e Transtornos Mentais e Comportamentais Decorrentes do Uso de Cocaína, Síndrome de Dependência. Na oportunidade, declarou-se que Douglas “apresentava à época da internação quadro caracterizado por consumo descontrolado de cocaína, discurso logorreico, ideias de grandeza, fuga de ideias, insônia, delírios de cunho místico e persecutório, comportamento impulsivo, humor eufórico, com prejuízo da crítica e do julgamento e risco para si e terceiros. Isto justificou sua internação em caráter involuntário devido aos prejuízos que apresentava à sua saúde física e mental. Evolui na primeira etapa do processo de recuperação, e encontra-se plenamente incapacitado de gerir os atos da vida cível, em função do juízo crítico prejudicado” (destaquei).
Posto isso, a proximidade das datas dos fatos supostamente criminosos com as das declarações médicas que relatam a existência de sintomas maníacos e psicóticos, além de surto hipomaníaco e transtornos mentais por parte do paciente, pode indicar um comprometimento de suas faculdades mentais ao tempo da conduta delituosa, devendo ser verificada a capacidade de autodeterminação de Douglas.
Além disso, observa-se que o paciente já se submetia a acompanhamento psiquiátrico e psicológico desde 2022/2023, havendo um agravamento do quadro um mês antes dos supostos crimes.
Neste sentido, consta declaração da Clínica Novos Rumos (Clinica de recuperação para dependentes químicos) que o paciente ficou internado entre 07/12/2022 e 03/06/2023, sendo orientado a dar continuidade com tratamento ambulatorial, com acompanhamento psiquiátrico e psicológico.
Em 23/10/2025, a psicóloga responsável pelo acompanhamento do paciente desde junho de 2023, declarou que “Douglas se apresentava disperso, bastante ansioso, com movimentos robotizados, coordenação motora comprometida, fala desconecta, pensamentos delirantes fora de sua realidade. Foi possível observar, comportamento depressivo, medos, ansiedade, dificuldade de relacionamento social e alterações no sono”. Ainda, “Em meados do final do mês de abril/24, observei alteração de comportamento de Douglas, realizei contato com a mãe. A mesma, informou sua dificuldade de comunicação e diz não saber como ajudar o filho que estava morando sozinho e se recusava a receber sua visita e ajuda. Relatou, que o filho realmente apresentava comportamentos estranhos e descontrole financeiro” (...). “Foi realizado junto a família, diversos contatos para suporte a Douglas, como instituição de ensino IFSULDEMINAS (Campos Machado), CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Contatos realizados para possível suporte social e psicológico. Todos sem sucesso” (...) “Foi realizado vários atendimentos a Douglas, onde foi possível observar quadro de surto psicótico. Também foi realizado contato com psiquiatra Doutor Samuel, para alinhamento de tratamento e fechamento de diagnóstico clínico”.
Ainda, o atestado de 21/10/2025 declarou que o paciente apresentava “histórico de episódios caracterizados por aceleração psicomotora, fala aumentada, redução da necessidade de sono, expansividade afetiva, irritabilidade e impulsividade, compatíveis com episódios de descompensação maníaca, além de discurso delirante de caráter predominantemente persecutório no período das crises. Em tais ocasiões, houve repercussões comportamentais que motivaram intervenções clínicas e internações”.
Além disso, como já exposto na decisão que concedeu a liminar, na resposta à acusação a defesa transcreveu partes de conversas da mãe do paciente com a psicóloga Angélica Mayra Vieira Fernandes, as quais ratificaram as alegações da impetrante, conforme transcrição a seguir:
- em 19 de junho de 2024, pouco antes dos fatos, na qual a mãe afirma que "Douglas está totalmente surtado" e diz que ele teria arrumado as malas e voltado para a cidade de Machado/MG, tendo a profissional dito que "Ele tem que ficar longe de vc em momentos de surto".
- em 25/06/2024, ainda mais próximo da data dos fatos, em nova conversa, a mãe do paciente diz à psicóloga que o paciente "está c perseguição c meu irmão ainda" e que "internar à força não estou querendo" e ainda que "Ele está muito irredutível à tratamento".
Juntou também a defesa transcrição de conversa da mãe do paciente com a psiquiatra Dra. Thais Heidenreich Bucci, ocorrida em 28/06/2024, da qual se podem colher as seguintes percepções sobre o estado de saúde mental do paciente dias antes do início dos atos contra o patrimônio da CEF:
- Psiquiatra: O Douglas está bem? (...)
- Mãe: Não, O Douglas não está bem (...)
- Psiquiatra: Estou preocupada com ele (...)
- Mãe: A psicóloga está tentando me ajudar, entrou em contato com o Caps de lá
(...)
- Mãe: Ele parou c todo medicação
(...)
- Psiquiatra: Ele precisa da internação no momento
- Mãe: Ele surtou, infelizmente!
Por fim, verifico que ainda se encontra transcrita na resposta à acusação conversa entre a mãe do paciente e representante do CREAS da cidade de Machado/MG, na data de 02/07/2025, apenas 02 (dois) dias antes do início dos fatos, onde informa que seu filho se encontra em surto psicótico, tendo inclusive lhe agredido fisicamente e a seu irmão, solicitando auxílio para que o mesmo fosse localizado.
Posto isso, há indícios suficientes que possam indicar que o paciente estivesse com sua capacidade de entendimento e autodeterminação comprometidos no momento dos fatos descritos na denúncia, destacando, ainda, a informação de que Douglas havia suspendido por conta própria o uso de medicamentos.
Assim, havendo fundadas dúvidas sobre a integridade mental do acusado no momento dos fatos, deve ser concedida a ordem para que seja devidamente instaurado incidente de insanidade mental de D. G. C. O., nos termos do art. 149 do CP.
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de Habeas Corpus para determinar a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, ratificando a liminar deferida.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000325263v9 e do código CRC 04d6ea4a.
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