Habeas Corpus Nº 6013076-09.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L. F. C. M. contra ato do Juízo Federal Plantonista da Seção Judiciária de Minas Gerais, que não conheceu de pedido de revogação de prisão preventiva decretada nos autos nº. 1091162-96.2023.4.06.3800.
No caso, o paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, § 3º do CP, 304 (com a pena do art. 299), 288, caput, do CP, nos autos da Ação Penal nº. 60061112820254063811. A prisão preventiva foi inicialmente decretada em 08/11/2023. O primeiro mandado de prisão, expedido em 09/11/2023, expirou. Em 04/12/2023 foi expedido novo mandado de prisão preventiva, que foi cumprido apenas em 19/12/2025. O MPF deixou de oferecer acordo de não persecução penal, pois a soma das penas mínimas dos crimes imputados ultrapassa 4 anos. A denúncia foi recebida no dia 04/09/2025.
Segundo o impetrante, “é fato incontroverso que a prisão preventiva do Paciente se deu em razão da sua não localização (...). Nesse prisma, a partir do momento em que o Paciente é preso, data máxima vênia, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão, eis que localizado pelas autoridades” (...). "No mesmo giro, ausente se encontra o instituto da contemporaneidade, eis que conforme a investigação os fatos tiveram início no ano de 2012 (dois mil e doze), onde o Paciente tinha apenas 10 (dez) anos de idade, e, segundo a investigação, se houve participação deste na empreitada criminosa, esta ocorreu uma única vez, mediante um único saque, no ano de 2022”. Sustenta que, “se houve cometimento de crime, este se deu há mais de 03 (três) anos, não havendo mais qualquer pertinência a manutenção do cárcere”. Além disso, aduz que o Paciente é pessoa idônea, possui residência fixa, emprego fixo, é primário, e compromete-se a comparecer a todos os atos processuais solicitados. Destaca que, se houve crime, o mesmo ocorreu sem violência ou grave ameaça (...). Ainda, por se tratar de crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal, em caso de condenação, ainda que se aplique a normativa do artigo 69 do Código Penal, qual seja, concurso material de crimes, não deverá a pena ultrapassar 04 (quatro) anos, devendo ser observado aos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Homogeneidade.
Pede a concessão liminar a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada, eis que os motivos que a ensejaram não se encontram mais presentes.
Em 23/12/2025, o pedido liminar foi indeferido.
Em 24/12/2025, foram prestadas as informações pelo juízo plantonista.
Em 27/12/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem.
O feito foi redistribuído a este gabinete em 07/01/2026.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se que Habeas Corpus impetrado em favor de L. F. C. M. contra ato do Juízo Federal Plantonista da Seção Judiciária de Minas Gerais, que não conheceu de pedido de revogação de prisão preventiva decretada.
A decisão ora impugnada foi prolatada nos seguintes termos:
“[…] De acordo com a certidão constante do evento 166, OUT2, p. 42, o primeiro mandado de prisão preventiva foi expedido em 09/11/2023 e teve sua validade expirada, constando como "VENCIDO". Em 04/12/2023 foi expedido o novo mandado de prisão preventiva n. 1490961. No mesmo dia, foi expedido um contramandado de prisão, em revogação do primeiro mandado, e o novo mandado de prisão foi cumprido em 19/12/2025. As decisões evento 85, OUT1 e evento 142, DESPADEC1, destacam que a manutenção do novo decreto prisional fundamentou-se no fato de L. F. C. M. encontrar-se foragido da Justiça, e que esse investigado não foi encontrado no endereço fornecido pela defesa, resultando na necessidade da prisão para assegurar o cumprimento da lei processual penal.
Nos termos do acórdão evento 90, OUT3, das informações em HC evento 88, RESPOSTA1, evento 91, DOC1 e evento 106, DOC2), e pelas decisões evento 142, DESPADEC1, evento 155, DECISÃO/3, evento 155, DECISÃO/5, evento 155, DECISÃO/6, desde 2023 a Defesa de L. F. C. M. impetrou habeas corpus, mandados de segurança, apresentou recursos e pedidos seguidos de reapreciação da ordem de prisão preventiva desse demandado.
Valendo-se deste expediente, a Defesa procurou, sem sucesso, reverter as decisões que confirmaram a custódia cautelar de L. F. C. M., valendo-se da distribuição, mediante sorteio, das impugnações acima, para que a causa fosse analisada pelo maior número possível de magistrados diferentes, em tentativas de transpor as regras de competência para obter apreciação favorável e diversa da firmada pelo juiz natural da causa.
Em 28/11/2023, L. F. C. M. constituiu defesa formal, três semanas após frustrado o cumprimento do mandado de prisão no dia 08/11/2023, na residência indicada pela Defesa, contexto indicativo de que o custodiado manteve-se propositalmente foragido, com o propósito de furtar-se à persecução penal (evento 48, PROC2 e ID 1460342361).
Conforme documentos de L. F. C. M., sua data de nascimento é 29/07/2002 (evento 181, DOC_IDENTIF2). As últimas filmagens de saques dos benefícios indevidos e informações colhidas registram que os saques respectivos datam de 01/08/2023 e 04/08/2023, mesmo período das atualizações cadastrais e de título realizadas em 23/09/2023 e 11/05/2023, indicando a manutenção direta e atual das fraudes identificadas (evento 155, OUT7).
Conforme destacado pelo MPF, o mesmo patrono já suscitou anteriormente a mesma alegação quanto à idade do custodiado. Em uma dessas alegações, fundamentou a ausência de habitualidade criminosa como modo de vida ao ratificar a informação do ID1441593847, de que as filmagens dos caixas eletrônicos foram geradas no ano de 2022. Naquele ano, L. F. C. M. tinha 20 anos de idade (evento 67, PED_LIBERDD2, p. 2).
Além disso, não foi apresentado qualquer elemento concreto quanto ao questionamento da identificação do custodiado, e o documento RG 23913783, que L. F. C. M. informou no momento da sua prisão, é o mesmo que acompanha a procuração e que consta dos registros criminais desse investigado (evento 45, PROC3 e evento 157, OFÍCIO_C1, p. 5 e 13). Os documentos apresentados corroboram a identificação do custodiado como integrante do núcleo familiar investigado, tratando-se do neto de Donero da Silva Matos, cujo endereço coincide com uma das atualizações cadastrais de benefícios indevidos vinculados ao grupo, que é indicado como partícipe e que é o irmão de Julio da Silva Matos, indiciado como líder da associação criminosa (IDs 1441590424, p. 27; 1441590424, p. 14 e 1452442386). Portanto, improvável haver erro relativo à identificação. Ainda, esse argumento não foi apresentado em nenhuma das petições anteriores do mesmo patrono, manifesta a tentativa de implementar uma "nulidade algibeira", estratégia processual reprovada pelo STJ e STF.
A previsão expressa do art. 6º, § 3º da Portaria SJMG-13ª Vara-BHZ n. 1/2025, que regulamenta o plantão judiciário e veda análise de pedidos de reiteração, reconsideração ou reexame de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, razão porque o pedido em análise não deve ser conhecido neste regime de plantão.
III- CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do art. 6º, § 3º da Portaria SJMG-13ª Vara-BHZ n. 1/2025.
Intimem-se [...]”
Por sua vez, a prisão do paciente foi decretada no bojo do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº. 1091162-96.2023.4.06.3800, com a seguinte fundamentação:
“[...] Presentes os pressupostos recursais dos artigos 581 e seguintes do CPP, recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo órgão acusatório.
Ressalto que, por certo, este Juízo não desconhece as regras previstas nos artigos 581 e seguintes, as quais determinam o contraditório no bojo do presente recurso, contudo, ante a cautelaridade ínsita ao presente feito que acaso conhecido pelos investigados frustrará as medidas pleiteados, deixo de intimá-los para contrarrazões.
Passo à análise do mérito recursal, no que toca ao juízo de retração, aqui cabível, nos moldes do art. 589, do CPP.
Com razão o MPF.
Por ocasião da decisão retro, ora recorrida (ID 1450799390), entendi pelo indeferimento do pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial no bojo da presente representação.
Assim fundamentei:
Entretanto, entendo pelo indeferimento da prisão preventiva.
A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar, e, por constituir grave restrição à liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da condenação deve ser entendida como medida excepcional, somente se justificando quando preenchidos os requisitos legais (art. 313 do CPP) e os motivo autorizadores (art. 312) – fumus comissi delicti e periculum libertatis, e desde que se revelem inadequadas ou insuficiente as medidas cautelares diversas da prisão (art.319).
A infração penal imputada (art. 171, §3º, do CP) admite a medida (art. 313, I, do CPP). Presente o fumus comissi delicti, ante a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria (Anexos da representação e IPL n. 2022.0039784-SR/PF/MG – autos n. 1039102-24.2022.4.01.3800).
Ausente, contudo, o periculum libertatis.
O periculum libertatis é compreendido como o perigo concreto que a permanência do investigado em liberdade acarreta para investigação, instrução processual, para efetividade do direito penal ou para segurança social.
E esse perigo deve ser contemporâneo, atual à decisão que a decreta (princípio da atualidade ou contemporaneidade – art. 312, §2º, do CPP).
No caso em tela ausente a atualidade da medida, vez que os fatos aqui analisados decorrem de supostas condutas típicas praticadas mediante fraudes ocorridas entre os anos de 2012 a 2016 (ID 1441590424).
Não consta da investigação fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida pleiteada (art. 315, §1, do CPP), e as meras alegações da possibilidade de outras práticas delitivas não passam de conjecturas que não podem ensejar medida de ultima ratio.
Ademais, a manutenção dos benefícios e saques realizados, ainda que contemporâneas, decorrem da fraude inicial cometida, decorrente da figura delitiva supostamente cometida nos anos de 2012 a 2016.
Nesse sentido:
II – No caso concreto, o fundamento da manutenção da custódia cautelar mostra-se frágil, porquanto, de acordo com o que se colhe dos autos, as 3 ameaças, em tese praticadas pelo paciente, teriam ocorrido entre os anos de 2015 e 2016, cumprindo-se salientar que a segregação em exame foi decretada em abril de 2018, havendo, portanto, um lapso temporal de cerca de 2 anos entre a data da suposta prática criminosa e o encarceramento do paciente, tudo a indicar a ausência de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados e a data em que foi decretada a sua prisão preventiva. (HC 156600, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25- 09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019)
Assim, entendo pelo indeferimento da decretação de prisão preventiva para os investigados JULIO DA SILVA MATOS (CPF 500.178.375-53); MARLONE BRITO DE SOUZA (CPF 028.859.295-61); L. F. C. M. (CPF N/D).
Contudo, sequencialmente foi constatado, via informações complementares juntadas pela Autoridade Policial (ID 1452442386), a demonstração da contemporaneidade e atualidade da medida pleiteada de prisão preventiva de JULIO DA SILVA MATOS, MARLONE BRITO DE SOUZA, e L. F. C. M..
Resta demonstrada na informação policial (ID 1452442386) alterações cadastrais recentes em alguns benefícios fraudulentos aqui investigados, conforme relatório do CNIS.
Conforme elucidado, nos benefícios de n. 88/7025604390, cujo titular é Paula Xavier Santos, e n. 87/7005564953, de Pedro Correia de Souza, foram feitas atualizações de título em 23/09/2023 (ID 1452442386).
Já no benefício de 88/7023961004, de Carlos Silva Sampaio, em 11/05/2023, foram atualizados telefone e email (ID 1452442386).
Ademais, os saques dos dois primeiros se mantiveram até 01/08/2023 e 04/08/2023, respectivamente (ID 1452442386).
Diante desses fatos, entendo que a atualização/ alteração cadastral tem como finalidade precípua a manutenção dos benefícios obtidos fraudulentamente.
Não se trata de mero exaurimento do delito, mas continuação da prática delituosa de modo a se manter ativo o benefício e preservar o proveito ilícito. Há uma ação voluntária no sentido de garantir a manutenção da fraude, inclusive uma atuação sem qual o benefício pode ser interrompido.
Assim resta evidenciada a atualidade e contemporaneidade da medida pleiteada, requisito legal para sua demonstração.
Extrai-se ainda das informações adicionais (ID 1452442386), que há uma modificação frequente de domicílio por parte dos investigados.
A autoridade policial expõe que (ID 1452442386):
(…) os últimos saques desses benefícios que se tem notícia ocorreram em 01/08/2023 e 04/08/2023 respectivamente na agência 3147 do Banco Itaú, localizada na cidade de Abaeté/MG.
Abaeté fica a cerca de 60KM de Pompéu/MG, cidade onde os investigados JÚLIO DA SILVA MATOS, MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA, MARLONE BRITO DE SOUZA e MARGARETH DE SOUZA MATOS se estabeleceram provisoriamente após mudarem-se de Perdigão/MG e antes de serem localizados na também cidade mineira de Curral de Dentro (ver informação 031/2023 – FTPREV/DELEPREV/SR/PF/MG).
Esses apontamentos, somados ao que já exposto na representação, evidenciam necessidade de se garantir a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP, ante a instabilidade domiciliar dos investigados.
Assim, diante de tudo que fora narrado, em sede de juízo de retratação da decisão de ID 1450799390, nos termos do art. 598, do CPP, entendo presentes os requisitos legais para a medida excepcional de prisão preventiva representada pela autoridade policial.
Preenchidos os requisitos legais (art. 313 do CPP) e os motivos autorizadores (art. 312) – fumus comissi delicti e periculum libertatis, e reveladas inadequadas ou insuficiente as medidas cautelares diversas da prisão (art.319).
A infração penal imputada (art. 171, §3º, do CP) admite a medida (art. 313, I, do CPP). Presente o fumus comissi delicti, ante a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria conforme fundamentado na decisão retro (Anexos da representação e IPL n. 2022.0039784-SR/PF/MG – autos n. 1039102-24.2022.4.01.3800). Presente o periculum libertatis, ante o perigo concreto que a permanência dos investigados em liberdade acarreta para investigação, instrução processual, para efetividade do direito penal ou para segurança social, contemporâneo e atual à presente decisão, conforme acima fundamentado (princípio da atualidade ou contemporaneidade – art. 312, §2º, do CPP).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, em juízo de retratação da decisão retro (ID 1450799390), nos moldes do art. 589, do CPP, e com arrimo no art. 312 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados JULIO DA SILVA MATOS (CPF 500.178.375-53); MARLONE BRITO DE SOUZA (CPF 028.859.295-61); L. F. C. M. (CPF N/D) [...]”
Quanto aos requisitos da prisão preventiva, esta somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.
Acrescente-se que, após a vigência da Lei 12.403/2011, para a decretação da prisão preventiva, exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que se mostre insuficiente a aplicação, no caso concreto, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º, CPP).
No caso, a inicial acusatória oferecida em 18/08/2025 sintetizou a participação do paciente nos fatos investigados. Segundo consta, Luis Fernando teve envolvimento nos saques dos benefícios assistenciais fraudulentos dos segurados fictícios "Sílvio Souza Lopes", "José Amaral" e "Pedro da Silva Santos", ocorridos entre 01/04/2022 e 07/06/2022. Além de ser o proprietário do veículo VW/Gol de placas GWH-9321, então utilizado pelos denunciados para o saque de benefícios fraudulentos realizados na agência do Banco Itaú na cidade de Perdigão/MG, LUIZ FERNANDO foi identificado como o sacador do benefício assistencial fraudulento em nome de "Sebastião Cardoso Silva" (pessoa fictícia), realizado em 06/09/2022, na agência do Banco Mercantil do Brasil em Perdigão/MG.
Desta forma, mesmo que os fatos tenham se iniciado em 2012 – por parte de outros membros do apontado grupo criminoso - a participação do paciente ocorreu entre 2022 e 2023, conforme exposto acima, o que demonstra a contemporaneidade do decreto prisional.
Neste sentido, entende o STJ que "a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem" (HC 1002222 / SC, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 07/11/2025).
Destaca-se que, com exceção do cumprimento do mandado de prisão expedido (ocorrido apenas em 19/12/2025), não foram alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a denegação da ordem do Habeas Corpus nº. 60004632520234060000, impetrado pelo paciente em 20/12/2023.
Naquela oportunidade, foram apresentadas as razões pelas quais foi mantida a medida extrema, que reitero no presente writ:
“[...] No caso, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, tendo em vista as informações contidas na representação policial no sentido de que “L. F. C. M. possuiu o endereço Rua Dico Eduardo n° 393, bairro Santo Agostinho, em Perdigão/MG. Esse endereço é o mesmo que foi informado pelos fraudadores ao INSS como sendo o endereço do segurado fictício SEBASTIÃO CARDOSO SILVA, no requerimento do benefício previdenciário fraudado e ativo n° NB 88/702.456.146-8. Conforme investigações realizadas pelos agentes federais da Força-Tarefa de Combate aos Crimes Previdenciários em MG (FtPrev/MG) e formalizadas nas Informações Policiais n° 025/2023, n° 026/2023 e n° 027/2023 (anexas), L. F. C. M. também participa ativamente dos saques de benefícios previdenciários fraudados investigados no presente inquérito policial”.
Em resumo, “verificou-se a atuação direta de L. F. C. M. na fraude documental e saque do NB 88/702.456.146-8, em nome de SEBASTIÃO CARDOSO SILVA, e possivelmente também nos saques de ao menos outros 03 benefícios previdenciários (NB’s), a saber: NB 88/702.221.137-0, em nome de PEDRO DA SILVA SANTOS; NB 88/702.804.910-9, em nome de JOSE AMARAL; NB 88/173.142.336-2, em nome de SILVIO SOUZA LOPES”.
Quanto aos fundamentos para a decretação da preventiva, observa-se que o acautelamento está fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, ante a instabilidade domiciliar dos investigados e contemporaneidade de atos supostamente criminosos, consubstanciada por alterações cadastrais recentes em alguns dos benefícios fraudulentos investigados.
De fato, a menção de que os benefícios teriam sido requeridos nas Agências da Previdência Social de Lavras/MG, Pitangui/MG, Abaeté/MG, Boa Esperança/MG, Divinópolis/MG e Guanhães/MG demonstra a intensa mobilidade dos investigados e consequente ‘instabilidade domiciliar’, o que dificulta, sobremaneira, a identificação da autoria delitiva.
Acerca da contemporaneidade, a atualização de dados cadastrais dos benefícios fraudulentos, no segundo semestre de 2023, indica a intenção do grupo de permanecer praticando os delitos durante considerável lapso temporal, o que também embasa a necessidade de decretação da medida extrema.
As condições pessoais do acusado tampouco militam em seu favor, haja vista a informação de envolvimento anterior do paciente com o delito de lesão corporal e ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Neste sentido, consta do processo de origem que “de acordo com o BO 2022-032838098-001, lavrado em 29/07/2022, ocasião em que LUÍS FERNANDO teria agredido sua cunhada DAYANA SILVA SANTOS (RG: MG- 16.626.722), o investigado e sua companheira DANIELE SILVA SANTOS (CPF: 143.401.256-52, RG: MG-22.542.947, Dt. Nasc.: 18/08/1999) residiam no endereço Rua Dico Eduardo nº 393, Santo Agostinho, Perdigão/MG”. Consta também que “em 28/11/2018, então com 16 anos, LUÍS FERNANDO CHAVES MATOS foi preso em flagrante por tráfico de drogas na cidade de Campo Belo/MG. Com ele, foram encontrados 225 invólucros de cocaína, 17 potes contendo maconha, 74 buchas de maconha e 60 pedras de crack (BO nº 2018-053005517-001). Fato que acarretou o cumprimento de medida socioeducativa por parte do investigado”.
Neste contexto, considerando ser a terceira oportunidade em que o paciente, mesmo jovem (nascido em 29/07/2002), envolve-se em atividades típicas e ilícitas, as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
Sobre o tema, o STJ entende que “a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública” (AgRg no HC 789746 / SP, Ministro JESUÍNO RISSATO, Sexta Turma, DJe 03/03/2023). Além disso, O registro de ato infracional praticado pela agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar” (AgRg no HC 710459 / TO, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 15/08/2022).
Ainda, deve-se destacar a ausência de informações sobre trabalhos lícitos, atuais ou pretéritos, realizados pelo paciente, o que também lhe desfavorece [...]”
Além dos argumentos mencionados, não há como ignorar, ainda, o vultoso prejuízo causado pelo apontado grupo criminoso em desfavor do INSS (aproximadamente R$ 1,6 milhões), o que, em tese, corrobora a necessidade de manutenção da medida como garantia da ordem pública.
Por sua vez, rememore-se que o paciente permaneceu foragido por mais de dois anos, mesmo ciente da expedição de mandado de prisão em seu desfavor (outubro de 2023), o que demonstra sua inequívoca intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Registre-se, ainda, que a defesa somente foi formalmente constituída em 28/11/2023, semanas após frustrado o cumprimento do mandado de prisão em 08/11/2023, no endereço por ela mesma indicado, contexto que reforça o caráter deliberado da fuga, como bem destacado na decisão de indeferimento da liminar pleiteada. Assim, a finalidade da prisão preventiva não se exaure com a simples localização do réu, como alega a defesa, mas visa a impedir nova evasão e a cumprir as decisões judiciais proferidas.
Por fim, ressalta-se que “a prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade” (STJ, AgRg no RHC 182425 / DF, Ministro JESUÍNO RISSATO, Sexta Turma, DJe 16/11/2023).
Ante o exposto, estando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
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