Apelação Criminal Nº 0007691-86.2013.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de apelações interpostas pelas defesas de T. C. S. (evento 4 – fls. 113/125), D. R. D. R. (evento 4 – fls. 127 e 186/191) e José Geraldo Medeiros (evento 4 – fls. 131 e 192/201) em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva do estado para condená-los pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, “d” do Código Penal, respectivamente, às penas de (i) 2 anos e 9 meses de reclusão; (ii) 2 anos e 6 meses de reclusão; e (iii) 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
De acordo com a denúncia, no dia 27/07/2011 e durante patrulhamento de rotina, Policiais Rodoviários Federais abordaram o ônibus da empresa Gontijo, que fazia a linha Assunção/Salvador, apreendendo em seu interior grande quantidade de mercadoria estrangeira e sem documentação comprobatória de sua regular importação, avaliadas em R$12.095,00 (doze mil e noventa e cinco reais), cuja propriedade foi admitida pelos sentenciados. Acrescenta que os apelantes já foram autuados pela Receita Federal do Brasil em outras situações relacionadas aos crimes de contrabando e descaminho, o que afastaria o reconhecimento da insignificância de suas condutas.
A denúncia foi recebida em 19/11/2013 (Evento 3 – fls. 214/215)
As defesas de T. C. S., D. R. D. R. e José Geraldo Medeiros, em suas razões de apelação, pugnaram pelo reconhecimento do princípio da insignificância e, na hipótese de manutenção da condenação, revisão da dosimetria da pena, decotando-se do cálculo da pena-base as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e alterando o regime de cumprimento da pena para o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Contrarrazões do MPF foram juntadas no evento 4, fls. 204/209 pelo não provimento do apelo.
Nesta instância, em parecer juntado no evento 4, fls. 214/226, o Parquet Federal opinou pelo parcial provimento da apelação defensiva, mantendo-se a condenação dos apelantes, mas considerando desfavorável no cálculo da pena-base apenas as circunstâncias do crime, promovendo a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e alterando o regime de pena imposto pelo juízo sentenciante.
Instado a se manifestar (evento 22), o MPF opinou pela impossibilidade de propositura do acordo de não persecução penal (evento 27).
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
Tratando a sentença recorrida de três sentenciados e havendo as defesas apresentado razões recursais que se assemelham, recomendável a análise de cada tese defensiva, separadamente.
1. Princípio da insignificância – atipicidade da conduta (defesas de Thiago, Daniel e José Geraldo)
As defesas abstiveram-se de se insurgir quanto à materialidade, autoria e dolo, razão pela qual desnecessária qualquer incursão sobre essas questões.
Outrossim, no que tange à tipicidade material, as defesas invocaram a incidência, no caso em tela, do princípio da insignificância, ao argumento de que o valor do tributo sonegado não ultrapassou o montante tolerado pelo Fisco.
Sustentam, para tanto, que o valor das mercadorias apreendidas – R$12.095,00 – afigura-se inferior ao montante estipulado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Alega a defesa de Thiago Cardoso, ainda, a ausência de comprovação da reiteração criminosa sustentada pelo magistrado, porquanto a única anotação existente em seu desfavor refere-se à ação penal objeto desta apelação.
A defesa de Daniel Rodrigues, por sua vez, aduz que “não há reincidência delitiva, uma vez que as autuações administrativas da Receita Federal, relativas a fatos semelhantes, imputadas ao Denunciado, não configuram reincidência, na forma estabelecida pelo artigo 63 do Código Penal, nem mesmo maus antecedentes, pois não há informações sobre outras ações penais em andamento”.
Já a defesa de José Geraldo, dispõe que “por mais que existam meramente indícios de procedimentos administrativos-fiscais em face do apelante, estes não podem impedir ou afastar, em hipótese alguma, a supremacia de um princípio imposto pela Carta Magna, quando se amolda ao caso com perfeita previsibilidade.”
Pois bem.
A sentença recorrida afastou a incidência do princípio da insignificância sob os fundamentos seguintes:
“Verifico que o Boletim de Ocorrências n° 27072011/040801/1530, às fls. 38/40, procedeu à individualização das mercadorias apreendidas, relacionando os produtos adquiridos no exterior por cada um dos réus, sendo, portanto, verídicas as alegações dos acusados.
Nesse contexto, há que se verificas, em relação a cada acusado, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
Em sede de recurso especial representativo de controvérsia, o STJ firmou a seguinte tese: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." (STJ. 3° Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018).
É cediço, de outro lado, que a contumácia delitiva é fato apto a afastar a aplicação de tal princípio. A propósito:
"HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVANCIA DO BEM FURTADO PARA A VITIMA. PACIENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração cicz tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Furto de uma bicicleta marca Monark, cor vermelha, modelo barra circular, de propriedade da vítima Agnaldo Galiano, avaliada em R$ 359,89. Bem furtado considerável para a vítima, que exerce a profissão de campeiro, tem baixa renda e depende dessa bicicleta para sua locomoção. 3. Reincidência do Paciente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 4. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 5. Ordem denegada. (HC 115707, Relator(a): MM. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/ 06/ 2013, PROCESSO ELETRÓNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013)." (destaquei)
Nessa linha de raciocínio, verifico que assiste razão ao Ministério Público Federal, ao afirmar (fl. 410v):
"A despeito do baixo valor do tributo iludido (R$6.047,50), os denunciados já foram autuados em outras oportunidades pela Receita Federal do Brasil (Foz do Iguaçu/ PR e Londrina/ PR) pela mesma prática delitiva (f. 141-142). Assim, na esteira da jurisprudência do STJ, "não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa" (STJ - AGARESP 201502951698 - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — 812459 — Relator(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR — órgão julgador: SEXTA TURMA Fonte: DJE DATA:09/ 06/ 2016)" (destaquei)
Além dos procedimentos administrativo-fiscais existentes em desfavor dos réus, por fatos relacionados ao crime de descaminho, constato a existência de antecedentes criminais, em relação a todos os acusados, por crimes diversos e contravenções penais (J. G. D. M., fls. 441/442v e 453/455; T. C. S., fls. 451/452; e D. R. D. R., que responde à Ação Penal n° 4755-83.2016.4.01.3802, em tramitação neste Juizo, pelo crime tipificado no art. 273, §1°-B, inciso I, do Código Penal, dentre outros antecedentes - fls. 445 e 456/458).
Portanto, as circunstâncias fáticas da espécie afastam a possibilidade de aplicação do principio da insignificância, à vista alta da reprovabilidade da conduta adotada pelos réus.
E, em que pesem as alegações da defesa, o conjunto probatório é apto a demonstrar o dolo direto dos acusados que, de forma livre e consciente, introduziram no pais a mercadoria apreendida, desacompanhada da documentação fiscal, para fins de comercialização (evidenciada pela própria quantidade de bens apreendidos).
Em situações análogas, assim já decidiram os tribunais, acerca do elemento subjetivo no delito de descaminho (grifos meus):
(…)
Assim, constatada a tipicidade das condutas praticadas pelos acusados, passo à análise dos demais elementos do crime. “
Com efeito, o também conhecido “princípio da bagatela” constitui causa supralegal de exclusão da tipicidade material e, como tal, deve ser analisado em consonância dos os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal.
Diante disso o E. STF estabeleceu quatro requisitos objetivos para sua aplicação, os quais são adotados pela jurisprudência daquele e do e. STJ, a saber, (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Outrossim, a Lei n 10.522/02, em seu artigo 20, prevê R$10.000,00 (dez mil reais) como teto mínimo para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais, valor este alterado normativamente para R$20.000,00 (vinte mil reais) em razão da edição da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012. E, não havendo interesse do poder público no recebimento de créditos tributários inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais), por meio de execução fiscal, é inevitável a conclusão de que também não deveria haver pretensão punitiva.
É dizer, se não há interesse em recuperar os cofres públicos quando o valor do crédito tributário for inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), porquanto dispensada a Fazenda Pública da deflagração de execução fiscal, por igual razão fundamental não poderia existir interesse em punir, criminalmente, os responsáveis pelo não pagamento, sopesados os custos de uma demanda judicial com o proveito que dela poderá obter.
Assim, devem ser observados não apenas os valores dos tributos devidos, como também a adequação dos fatos aos requisitos especificados pelo e. Supremo Tribunal Federal.
Não bastasse, conforme tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.218, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável" (ACR 0009345-95.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/02/2025), podendo a contumácia ser aferida, inclusive, a partir de procedimentos penais e fiscais não definitivos.
A esse respeito recentes julgados do e. STJ, in verbis:
“PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese, a saber, "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018).
2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Recurso improvido.” (RHC n. 124.393/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.
2. No caso dos autos, consta o registro de um processo administrativo-fiscal contra o réu, por conduta semelhante ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp n. 1.889.516/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido." (AGRRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 113191 2019.01.45866-7, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:22/08/2019)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reiteração delitiva, por denotar a maior reprovabilidade da conduta incriminada, deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância, mormente porque referida excludente de tipicidade não pode servir como elemento gerador de impunidade" (REsp 1728402/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). 2. Nesse contexto, a existência de procedimento administrativo fiscal é suficiente para afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido."
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1844017 2019.03.14282-7, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019)
Nesse sentido, também, a recente jurisprudência do e. TRF da 1ª Região:
"APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334, § 1º, III, DO CP. DESCAMINHO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III, DO CPP. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal da sentença que absolveu sumariamente a acusada da imputação do crime de descaminho (art. 334, § 1º, III, do CP), em virtude do reconhecimento da atipicidade de sua conduta, dada a aplicação do princípio da insignificância. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema Repetitivo n 157, firmou a tese de que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". 3. Em complementação ao Tema n. 157, o STJ firmou o Tema Repetitivo n. 1218, no sentido de que "a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituosos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." 4. A incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho deve ocorrer na hipótese em que o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do Tema Repetitivo 157, bem como não esteja evidenciada nos autos a reiteração da conduta delitiva, que pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade (Tema Repetitivo n. 1218). 5. A sentença recorrida se encontra em divergência com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça e, diante disso, merece reforma, uma vez que ficou demonstrado na inicial que foram lavradas 8 (oito) Representações Fiscais para Fins Penais em desfavor da acusada. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença de absolvição sumária, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de viabilizar o prosseguimento do processo." (ACR 0009345-95.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/02/2025)
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com substituiçãop, pela prática do crime do art. 334 do Código Penal, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de ter na posse mercadorias estrangeiras, no valor aferido de R$ 10.594,00 (dez mil e quinhentos e noventa e quatro reais), sem a comprovação de sua regular importação e recolhimento dos tributos devidos. 2. Não há questionamento sobre a materialidade e autoria dos fatos. A apelação limita-se ao pleito de aplicação do princípio da insignificância e, subsidiramente, à dosimetria da pena. 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." 4. No caso em apreço, o fato de ter em desfavor do acusado dois outros processo pelo mesmo crime, autos n. 0000546-15.2014.4.01.4102, em fase de apresentação de propostas de suspensão condicional do processo e os autos n. 00001592-05.20015.4.01.4102, em fase de justificativa para o não cumprimento das condições impostas a título de sursis processual, bem como o fato de terem sido instaurados diversos procedimentos administrativos em seu desfavor, demonstra reiteração delitiva apta a afastar o princípio da insignificância. 5. Quanto à dosimetria da pena, a sentença deve ser igualmente mantida, pois não é admissível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, em razão da fixação da pena no mínimo legal (1 ano de reclusão) - Súmula n. 231 do STJ. De igual modo, não há se falar em exclusão da pena restritiva de direito fixada pelo juízo sentenciante, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, pois a referida substituição da pena privativa de liberdade foi devidamente individualizada (art. 5º, XLVI - CF), bem como foi estabelecida em valor módico, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 6. Apelação desprovida. Gratuidade da justiça concedida." (ACR 0000587-06.2019.4.01.4102, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/02/2025)
No caso em apreço, o valor do tributo apurado como sonegado é, reconhecidamente, inferior ao limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) objetivamente indicado para incidência do princípio da insignificância. Assim, fundamentou o magistrado a impossibilidade de aplicação dessa benesse no fato de existir em desfavor dos sentenciados outros procedimentos, “por crimes diversos e contravenções penais”.
Outrossim, conforme anteriormente expostos, decidiu a Terceira Seção do STJ, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, não ser possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, mesmo que os outros processos não estejam concluídos e independentemente do valor dos tributos não recolhidos.
Aliás, a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância não apenas diante de novos registros criminais, mas também quando existentes outros procedimentos administrativos e fiscais, inclusive aqueles que ainda estejam em curso. Vejamos:
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA REPETITIVO 1218/STJ. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente o réu da imputação do crime previsto no art. 334 do Código Penal, ao fundamento de extinção da punibilidade em razão da apreensão da mercadoria, que equivaleria ao pagamento do tributo. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de descaminho é formal, de modo que o pagamento ou o simples perdimento da mercadoria apreendida não extingue a punibilidade do agente, tampouco descaracteriza o ilícito penal. 3. É inaplicável o princípio da insignificância quando demonstrada a reiteração delitiva do agente, nos termos do Tema Repetitivo n. 1218 do STJ, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior ao patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 4. No caso concreto, a existência de diversos procedimentos administrativos anteriores relacionados à prática de descaminho indica a habitualidade do comportamento ilícito, afastando a excludente de tipicidade material. 5. Rejeitada a extinção da punibilidade pela apreensão da mercadoria e afastada a aplicação do princípio da insignificância, impõe-se a anulação da sentença absolutória e o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação penal. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.” (ACR 0001425-31.2018.4.01.3601, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 16/07/2025)
No caso dos autos, em desfavor de José Geraldo Medeiros consta, dentre outros procedimentos, condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 334 e 237, § 4º do Código Penal, transitada em julgado aos 31/8/2015, o que por si só afasta o reconhecimento da insignificância (evento 4 – fl. 41).
Já em relação a Daniel Rodrigues, conforme reconhecido inclusive pela defesa, constam outros procedimentos administrativos relativamente a fatos da natureza do aqui tratados o que, da mesma forma, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
Situação diversa se verifica em relação a T. C. S., em relação ao qual não constam dos autos registros de autuações fiscais anteriores, inquéritos ou ações penais em curso pela prática do mesmo delito, o que evidencia a aplicabilidade do princípio da insignificância.
Assim, além dos valores tidos como sonegados serem inferiores ao limite estabelecido pela decisão vinculante do STJ para fins de aplicação do princípio da insignificância, a análise dos autos denota que o apelante Thiago Cardoso não é contumaz na prática de delitos da mesma natureza, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
De acordo com o e. STJ, “admite-se a aplicação do princípio da insignificância em casos em que a habitualidade delitiva não está configurada, o que ocorre quando há um único registro de procedimento administrativo fiscal, pois a habitualidade pressupõe reiteração de condutas da mesma espécie” (STJ, REsp 2222722 / PR, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 23/09/2025, negritei).
Desse modo, impõe-se a manutenção da condenação de José Geraldo Medeiros e D. R. D. R. e a absolvição de T. C. S. da imputação pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, ‘d” do Código Penal, em razão da atipicidade material da conduta, conforme disposto no artigo 386, III do Código de Processo Penal.
2. Dosimetria das penas (defesas de Daniel e José Geraldo)
Mantida a condenação dos apelantes José Geraldo Medeiros e D. R. D. R. e havendo as defesas se insurgido, também, quanto à pena arbitrada para os delitos, pugnando pela fixação da pena-base no mínimo legal, de rigor a análise das diretrizes utilizadas pelo magistrado para fixação da pena-base, assim dispostas:
"1 - JOSÉ GERALDO MEDEIROS
Culpabilidade, devidamente comprovada, merece reprovação, em grau máximo.
Antecedentes penais maculados (fls. 441/442v e 453/455), inexistindo, todavia, condenação com trânsito em julgado. Incide na espécie, assim, a Súmula 444 do STJ.
Não há registros acerca da conduta social do condenado.
Possui personalidade de homem comum, contudo, voltada à prática delitiva, evidenciada pela reiteração do crime de descaminho, à luz dos processos administrativos fiscais instaurados me seu desfavor.
Os motivos da infração são injustificáveis, considerando-se a natureza do crime, e a nítida intenção de obter lucro fácil.
As circunstâncias do crime são desfavoráveis, à luz da expressiva quantidade de mercadorias indevidamente internalizadas (descritas à fl. 40).
As consequências foram graves, ante a lesão à Administração Pública, consubstanciada na ausência de recolhimento de tributos.
Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 2 anos e 9 meses de reclusão. (...)
2— D. R. D. R.
Culpabilidade, devidamente comprovada, merece reprovação, em grau máximo.
Antecedentes penais maculados (fls. 445 e 456/458), inexistindo, todavia, condenação com trânsito em julgado. Incide na espécie. assim. a Súmula 444 do STJ.
Não há registros acerca da conduta social do condenado.
Possui personalidade de homem comum, contudo, voltada à prática delitiva, evidenciada pela reiteração do crime de descaminho, à luz dos processos administrativos fiscais instaurados me seu desfavor.
Os motivos da infração são injustificáveis, considerando-se a natureza do crime, e a nítida intenção de obter lucro fácil.
As circunstâncias do crime são desfavoráveis, à luz da expressiva quantidade de mercadorias indevidamente internalizadas (descritas à fl. 39).
As consequências foram graves, ante a lesão à Administração Pública, consubstanciada na ausência de recolhimento de tributos.
Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.”
Verifica-se, pois, que o magistrado, ao fixar a pena-base, promoveu a uma análise individualizada, mas idêntica, das circunstâncias judiciais para cada um dos sentenciados.
Entretanto, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade ou de censura que recai sobre o responsável pelo crime, sendo responsável por estabelecer o grau de punição conforme a conduta praticada, não se tratando, pois, de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade. Além disso, absteve-se o magistrado de apontar a justificativa para sua “reprovação, em grau máximo”, devendo ser decotada.
Antecedentes criminais, por sua vez, é o conjunto de informações ou espécie de histórico que traduz o passado criminal do agente. Entretanto, configuram-se maus antecedentes apenas condenações penais transitadas em julgado, não se prestando a esse fim a existência de investigações ou processos criminais em andamento, sob pena de se violar o princípio da presunção de inocência. Ademais, dispõe a Súmula 444 do e. STJ que “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.
Por sua vez, a questão afeta à consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável, aumentando a pena-base, é objeto de questionamento tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que a par de ser apenas um conceito jurídico envolve ciências outras, devendo ser entendida como um apanhado de características próprias, adquiridas e que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito, sua boa ou má intenção, maior ou menor grau de reprovabilidade, identificando eventuais desvios de caráter.
Em julgamento do habeas corpus nº 473874, a Sexta Turma do E. STJ afastou da pena-base a valoração negativa referente à circunstância judicial da personalidade baseada apenas em antecedentes criminais do Paciente, sustentando a possibilidade dessa aferição apenas quando presentes elementos outros que apontem, de forma efetiva e suficiente, possuir o condenado personalidade desajustada.
A divergência acerca da questão foi trazida, inclusive, pelo Ministério Público Federal ao relembrar que, no julgamento do RE 591054 no Supremo Tribunal Federal não houve unanimidade quanto à questão.
Outrossim, em decisão monocrática proferida em13/02/2023, nos autos do HC 224.296, o ilustre Relator Ministro Edson Fachin expôs que:
“Quanto à personalidade do agente, ausente menção à laudo técnico ou outro instrumento hábil para aferir a personalidade, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, não há como reputá-la negativa.
Nesse sentido é a consolidada jurisprudência da Corte:
“A adjetivação negativa acerca da personalidade do infrator reclama criteriosa pesquisa dos elementos probatórios concretos a referendá-la, devendo o julgador se ater à análise do meio social e das condições de vida do sentenciando . 6 . O valor conferido à agravante da reincidência não é fixado pela legislação penal, mas o seu quantum deve guardar proporcionalidade relativamente à pena-base, evitando-se o direito penal do autor. 7 . Recurso parcialmente provido.” (RHC 107213/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 21/6/2011, grifei).
Nessa linha, a utilização de condenações criminais pretéritas para valorar negativamente tal circunstância é inidônea, pois “[a] jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, a circunstância judicial da personalidade, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes” (RHC 172785 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 7.10.2020).
2. Diante do exposto, com fulcro no art. 192 do RISTF, concedo parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social da pena-base do paciente.”
No caso, o MPF justifica a necessidade de majoração da pena-base também em razão da existência de outros “processos administrativos fiscais” em desfavor de José Geraldo e Daniel. E, nesse contexto, ainda que se considere desnecessário laudo técnico para aferição da vetorial relativa à personalidade, sendo suficiente o exame dos dados concretos, entendendo que apenas a existência de outros procedimentos fiscais não se presta, isoladamente, a indicar uma maior reprovabilidade do comportamento do agente apta a justificar o desfavor conferido à referida circunstância judicial. Acrescente-se a isso o fato de se tratar de delito praticado sem violência ou grave ameaça, inexistindo elementos aptos a demonstrar, cabalmente, a índole violenta, fria e desvirtuada do apelante.
Já o motivo do crime é aquilo que impulsiona, impele o agente a cometer o delito de descaminho, o qual se configura com o ingresso em território nacional de mercadoria estrangeira desacobertada da competente documentação fiscal. Assim, a “intenção de obter lucro fácil", justificativa utilizada pelo juízo para fundamentar seu pleito de majoração da pena-base, não pode ser aqui considerado.
As circunstâncias do crime, por sua vez, são amplas, abarcando o tempo, lugar, meio e modo de execução do delito, além de outras características que o envolvam. Contudo, não pode a pena-base ser majorada em decorrência de circunstância que tenha sido tratada pelo legislador como agravante, atenuante, qualificadora ou elementar do crime. Também aqui a justificativa do juízo não justifica a exasperação da pena, especialmente diante da pouca quantidade de mercadoria que, inclusive, possibilitou a aplicação do princípio da insignificância a um dos corréus.
Lado outro, também como consequência do crime não pode ser considerado aquilo que é natural do delito. Para incrementar a pena-base imprescindível que essas transcendam, extrapolem as consequências naturais do crime. E, no caso, a ausência de recolhimento do tributo não extrapolou as implicações próprias do descaminho e, por certo, não justifica a majoração da pena-base.
Assim vistos os fatos, mostrando-se favoráveis aos réus todas as circunstâncias judiciais, há de ser a pena-base fixada no mínimo legal, nos termos propostos, inclusive, pela Procuradoria Regional da República da Sexta Região em parecer acostado às fls. 214/226 do evento 4.
3 – Redimensionamento das penas
Diante de todo o exposto, passo à nova dosimetria da pena, relativamente a cada um dos réus cuja condenação foi mantida, separadamente.
3.1 - José Geraldo Medeiros
Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, a saber, em 1 (um) ano de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes, Presente a atenuante da confissão espontânea, que ora deixo de aplicar em razão do enunciado da Súmula 231 do e. STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo-a definitivamente em 01 (um) ano de reclusão.
Considerando o redimensionamento da pena e o afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, encontram-se pressentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade ora imposta por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação.
Estabeleço, para início de cumprimento da pena na hipótese de não aceitação da substituição promovida, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do CP.
3.2 – D. R. D. R.
Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, a saber, em 1 (um) ano de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes, Presente a atenuante da confissão espontânea, que ora deixo de aplicar em razão do enunciado da Súmula 231 do e. STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo-a definitivamente em 01 (um) ano de reclusão.
Considerando o redimensionamento da pena e o afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, encontram-se pressentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade ora imposta por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação.
Estabeleço, para início de cumprimento da pena na hipótese de não aceitação da substituição promovida, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do CP.
Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações das defesas, para (i) absolver T. C. S. das imputações deduzidas na denúncia, com fulcro no artigo 386, III do CPP; e (ii) manter as condenações de José Geraldo Medeiros e Daniel Rodrigues de Rezende, redimensionando as penas a eles impostas, com seus reflexos.
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