Apelação Criminal Nº 1024604-54.2021.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1024604-54.2021.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu B. F. D. O. contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, c/c art. 14, II e art. 71, todos do Código Penal. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, e a pena privativa de liberdade foi convertida em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, em espécie, podendo ser parcelado; e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, durante 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.
Narra a denúncia que o réu, no dia 27/02/2019, por volta de três e meia da tarde, apresentou uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) falsa, número de série BA684272501, no estabelecimento “Supermercados Verdemar”, onde tentou adquirir 01 (um) maço de cigarros. Ao passar pelo caixa, a operadora registrou o produto, mas, ao receber a cédula, questionou sua autenticidade e recusou a forma de pagamento. O acusado, então, dirigiu-se a outro caixa localizado em outra saída do estabelecimento, cuja operadora também não recebeu a nota, alegando sua falsidade ().
Irresignado com a sentença condenatória (), o acusado interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais (), suscitou, em suma: i) ausência de provas para a condenação, haja vista que a única prova judicial presente nos autos é a oitiva de Rogério César da Silva, que, além de haver sido ouvido na condição de informante, prestou declarações mais de 06 (seis) anos após os fatos narrados na denúncia, sem que tenha havido reconhecimento presencial válido do acusado; ii) falsificação grosseira da nota apreendida, o que é corroborado pelo laudo pericial e pela constatação feita pelas atendentes do caixa do supermercado, a ensejar a prática de crime impossível; iii) subsidiariamente, o reconhecimento do crime de estelionato, nos termos da Súmula nº 73 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); iv) ausência de dolo do acusado; v) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que o acusado não negou que tentou comprar o maço de cigarros com a cédula contrafeita; vi) aplicação da fração máxima da causa de diminuição da tentativa, visto que o iter criminis foi interrompido no início; vii) redução da prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário-mínimo, ante a hipossuficiência do apelante.
Contrarrazões do Ministério Público Federal em , pugnando pelo não provimento do recurso.
Parecer da Procuradoria Regional da República em , manifestando-se também pelo não provimento do apelo, requerendo, ainda, a reforma de ofício da parte dispositiva da sentença, para que o réu seja condenado pelo crime do art. 289, §1º, do CP (excluída a tentativa e a continuidade delitiva), mantendo-se, contudo, a pena fixada na sentença.
Processo distribuído a esta relatoria em 16/07/2025.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Conheço da apelação, pois estão presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade do recurso.
Consoante relatado, o acusado impugna a sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, c/c art. 14, II e art. 71, todos do Código Penal.
Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à Procuradoria Regional da República quando sustenta a necessidade de reforma do dispositivo sentencial, para reconhecer a ocorrência do crime de moeda falsa em sua modalidade consumada.
Passemos à análise.
1. Da autoria e da materialidade
O Código de Processo Penal (CPP) disciplina a emendatio libelli, categoria jurídica que permite ao juiz corrigir a classificação jurídica de um crime na sentença, sem alterar os fatos descritos na denúncia ou queixa. Tal instituto é plenamente aplicável em sede recursal.
No ponto, colacionam-se os pertinentes dispositivos legais:
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
Ainda, relembre-se os verbos que compõem o núcleo do tipo penal de moeda falsa:
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. (Grifou-se)
Da narrativa da denúncia, depreende-se que o acusado consumou o crime de moeda falsa, visto que guardava a cédula contrafeita antes de tentar introduzi-la na circulação.
Veja-se a dinâmica delitiva descrita pela exordial acusatória:
"Segundo consta dos autos, B. F. D. O. apresentou uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) falsa, número de série BA684272501, no estabelecimento “Supermercados Verdemar”, onde tentou adquirir 01 (um) maço de cigarros. Ao passar pelo caixa, a operadora registrou o produto, mas, ao receber a cédula, questionou sua autenticidade e recusou a forma de pagamento. BRYAN, então, dirigiu-se a outro caixa localizado em outra saída do estabelecimento, cuja operadora não recebeu a nota, alegando sua falsidade (BO n° 2019-009315596-001; Termo de Depoimento, fl. 10).
Após as tentativas malsucedidas, BRYAN retirou-se do estabelecimento e foi posteriormente abordado, na calçada do supermercado, pelo fiscal do estabelecimento, Sr. Rogério César da Silva. Questionado sobre a origem do dinheiro, afirmou ter recebido R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por conta da venda de um aparelho celular, efetuada nas intermediações do Shopping Estação, em dia anterior (26/2/2019), na rua, valor quitado em uma cédula de R$ 100,00 (cem reais), uma de R$ 50,00 (cinquenta reais) e outra com valor equivalente a R$ 10,00 (dez reais) (BO n° 2019-009315596-001; Termo de Depoimento, fl. 11)".
É certo que o art. 383 do CPP garante a possibilidade da emendatio libelli, uma vez que o réu se defende dos fatos, e não da tipificação penal a ele atribuída, e a narrativa da denúncia possui a clareza bastante para permitir ao imputado o exercício da ampla defesa e do contraditório.
O STJ possui entendimento pacífico de que o Tribunal de Justiça pode aplicar definição jurídica diversa ao fato indicado na denúncia, desde que, havendo recurso de apelação exclusivo da defesa, não haja majoração da pena imposta na sentença.
Nesse sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO E ROUBO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. PENA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 7. No que toca ao princípio da ne reformatio in pejus, que se refere à proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso exclusivo da defesa, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se leva em conta apenas o quantum final da reprimenda imposta na sentença condenatória. 8. Sendo assim, não haverá reformatio in pejus (direta) se, na decisão da instância superior, ficar mantida a mesma pena imposta pela instância inferior, ainda que sejam revistos e alterados os fundamentos embasadores da dosimetria penal, como no caso destes autos.
9. Agravo regimental desprovido. (Grifou-se)
(AgRg no HC n. 448.533/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 30/10/2019.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO.
1. Extrai-se dos fatos narrados na denúncia que o acusado foi abordado por equipe policial nas imediações do estabelecimento comercial de que, há pouco, havia subtraído aparelho celular, de modo que mesmo não chegando a ter a posse mansa e pacífica do bem, denota-se a inversão da posse para a esfera de proteção do imputado, o que é suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a consumação do delito.
2. Tendo em vista que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica dada pela acusação, não se vislumbra, no caso, violação do princípio da congruência. Não somente de acordo com a narrativa da denúncia, como também com a jurisprudência desta Corte acerca do momento consumativo do crime, a conduta ora examinada, de fato, se enquadra no conceito de furto consumado.
3. Agravo regimental improvido. (Grifou-se)
(AgRg no REsp n. 1.964.220/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
Assim, uma vez que a pena do apelante não será alterada, é de se reconhecer os fatos em apuração como crime de moeda falsa consumado.
Quanto à autoria e a materialidade do crime, restaram comprovados.
A materialidade atesta-se pelas provas documentais anexadas aos autos, em especial pelo Auto de Apreensão (, p. 08) e laudo de documentoscopia (, pp. 17-19).
No que tange à autoria, cabe proceder a um exame mais detalhado.
Em juízo, o informante Rogério César da Silva () afirmou que o acusado tentou repassar a nota falsa à atendente do primeiro caixa do Supermercado Verdemar, o que foi recusado pela funcionária, ante a suspeita de falsidade da cédula; e que, ato contínuo, tentou repassá-la à atendente do segundo caixa do estabelecimento, o que também foi recusado.
Tais declarações estão coerentes com aquelas prestadas por Rogério em sede policial (, p. 11), senão veja-se:
"(...) QUE na presente data, por volta das I5h30, foi acionado via rádio, haja vista que o cliente, agora identificado, B. F. D. O., estaria de posse de um maço de cigarros, sendo certo que teria utilizado uma cédula ostentando o valor de R$ 100,00, ora apreendida, como forma de pagamento; QUE segundo informações recebidas via rádio, mencionado cliente tentou efetuar o pagamento no caixa 12, ocasião em que a funcionária disse que não poderia recebé-la; QUE ato contínuo, BRYAN teria seguido em direção ao caixa 04, em lado oposto do primeiro caixa em que havia tentado repassar a cédula falsa; (...)"
As afirmações de Rogério são perfeitamente hábeis a subsidiar uma condenação, posto que, além de serem dotadas de coerência interna, encontram respaldo em demais elementos de prova constantes dos autos.
Nesse sentido, cumpre trazer o entendimento do STJ:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE OU TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que "A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral" (AgRg no AREsp n. 378.353/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). (Grifou-se)
(...)
(AgRg no REsp n. 1.993.885/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.)
In casu, além das declarações do informante, a autoria delitiva é corroborada pelo depoimento do policial relator da ocorrência, Marcos Vinícius de Salles, em sede policial, o qual informa que, após comparecer ao local dos fatos e apreender a cédula contrafeita, apresentou os envolvidos - quais sejam, o acusado e o informante Rogério - à delegacia para prestar os esclarecimentos pertinentes (, p. 09).
Outrossim, urge destacar o histórico delitivo do réu, o qual já foi preso em flagrante três vezes pela suposta prática do mesmo crime em apuração nestes autos, nas datas de 17/06/2019, 16/05/2019 e 26/09/2019, o que culminou na instauração de três inquéritos policiais, já relatados (, pp. 77-80, pp. 98-100 e pp. 124-127).
É certo que elementos indiciários, por si sós, não podem servir de fundamento para um decreto condenatório, nos termos do art. 155 do CPP. Na hipótese, contudo, as informações policiais possuem sustentação na prova oral produzida em juízo. Conforme já reconhecido pelo Ministro Carlos Pires Brandão (STJ, AREsp n. 3.073.372, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 12/11/2025):
"Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a condenação não pode estar fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva ou em testemunhos de "ouvir dizer" não corroborados por outros elementos probatórios. Contudo, essa orientação aplica-se a hipóteses em que a condenação se baseia unicamente em tais elementos, sem qualquer amparo em provas judicializadas". (Grifou-se)
No que pertine ao dolo, a defesa alega que não há prova nos autos a indicar o elemento subjetivo do tipo penal na conduta do acusado.
Inicialmente, incumbe salientar que "o crime de circulação de moeda falsa exige, para sua caracterização, o dolo genérico - vontade livre e consciente de, entre outros verbos descritos no tipo, guardar ou introduzir em circulação moeda que se sabe ser falsa" (HC n. 208.122/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/6/2016).
Outrossim, nos crimes de moeda falsa, a prova da existência do elemento subjetivo é penosa, por não ser possível ao julgador adentrar na esfera de vontade do sujeito a fim de verificar se ele tinha ou não a intenção de perpetrar o delito. Por conseguinte, o dolo deve ser extraído das circunstâncias em que o delito foi cometido. Vale dizer, a mera negativa da consciência da falsidade não pode, por si só, elidi-lo.
Na hipótese vertente, a consciência e a vontade do acusado em guardar moeda falsa podem ser extraídas, primeiramente, da noticiada habitualidade delitiva do réu. Com efeito, conforme já relatado, outros três inquéritos policiais já foram instaurados em desfavor do réu a fim de se apurar a prática do delito em questão.
Ademais, as circunstâncias em que foi apreendida a nota falsa - após o réu ter tentado, por duas vezes, repassar a cédula, de valor expressivo, às atendentes do supermercado Verdemar, mediante a aquisição de um produto de valor ínfimo, qual seja, um maço de cigarros - evidencia o ânimo do acusado em obter a maior quantia possível em dinheiro verdadeiro em substituição à nota falsa, o que, por conseguinte, aponta para o seu conhecimento acerca da inidoneidade da cédula a qual guardava consigo.
Por fim, o fato de o réu já ter sido preso em flagrante por três vezes na posse de moeda falsa descredibiliza o argumento de que ele desconhecia a falsidade da nota.
Dessa forma, o conjunto probatório descrito permite afirmar, além de qualquer dúvida razoável, a responsabilidade do réu pelo crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal.
2. Do crime impossível
O réu sustenta a existência de crime impossível, em razão da grosseiridade da falsificação da cédula.
Novamente, razão não assiste à defesa.
No laudo de documentoscopia (, pp.17-19), o perito afirma que
"Apesar das irregularidades apontadas na cédula analisada, o signatário considera que a falsificação NÃO É GROSSEIRA, isso se dá em razão de a referida cédula ter sido reproduzida com bastante nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico. Tais reproduções dos aspectos visuais comuns às cédulas autênticas leva o signatário a concluir que o objeto do presente laudo pode se passar por autêntico no meio circulante, enganando terceiros de boa-fé". (Grifou-se)
Como bem apontado, o documento elaborado pelo perito deixa claro que a falsificação das notas é hábil a ludibiriar o homem médio, não havendo que se falar em contrafação notória.
Pontue-se que os próprios peritos necessitam do auxílio de instrumentos e da utilização de técnicas adequadas para aferir a falsidade das moedas, a corroborar, mais uma vez, a facilidade de inserção das notas falsas em circulação.
Além disso, o fato de a cédula periciada ter sido impressa em papel de qualidade inferior ao original ou não possuir elementos básicos de segurança não significa que a falsificação seja grosseira, mas tão somente que a nota não é autêntica. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “a idoneidade dos meios nos crimes de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira” (RHC nº 29.228, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 05/05/2011).
De fato, se a cédula apreendida tivesse as exatas características das cédulas verdadeiras, seria ela moeda autêntica.
Por fim, não havendo falsidade groseira na presente hipótese, descabe falar em desclassificação da conduta do imputado para o crime de estelionato, nos termos da súmula nº 73 do STJ.
3. Da dosimetria da pena
O apelante pugna pela incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, visto que não negou que tentou comprar o maço de cigarros com a cédula contrafeita.
A pena mínima para o crime de moeda falsa, na modalidade consumada, é de 03 (três) anos, senão veja-se:
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. (Grifou-se)
Outrossim, conforme preconiza o art. 49 do Código Penal, a pena de multa será de no mínimo 10 (dez) dias-multa.
Uma vez que a pena estabelecida na sentença (02 anos e 04 meses e 08 dias-multa) está abaixo do mínimo previsto para o delito, não há que se falar em maior redução, sob pena de malferir o princípio da legalidade.
Reitera-se que a manutenção da pena conforme estabelecido na sentença, apesar de haver sido fixada para a modalidade tentada do crime, deve assim permanecer em deferência ao princípio da non reformatio in pejus.
Outrossim, em sendo o crime consumado, não há incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, e tampouco da causa de aumento previsto no art. 71 do mesmo diploma legal, haja vista que os fatos praticados pelo acusado constituem apenas um crime.
Assim, deve o dispositivo da sentença ser modificado para que passe a constar a condenação pelo art. 289, §1º, do Código Penal (excluída a tentativa e a continuidade delitiva).
Por fim, tendo o Juízo de piso convertido a sanção corporal em duas penas restritivas de direitos, uma das quais sendo a prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, a defesa pugna pela redução para 01 (um salário-mínimo).
Considerando que não houve justificativa na sentença sobre o valor da prestação pecuniária, e havendo indícios de que o réu é hipossuficiente econômico - a exemplo do fato de ser assistido pela Defensoria Pública da União -, acolhe-se o pleito defensivo para reduzir a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, o caso é de se modificar, DE OFÍCIO, a capitulação jurídica dos fatos imputados ao apelante, para reconhecer a prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal (excluída a tentativa e a continuidade delitiva), contudo, mantendo-se o quantum de pena estabelecido na sentença.
Outrossim, dá-se PROVIMENTO PARCIAL à apelação, a fim de reduzir a pena pecuniária substitutiva para 01 (um) salário-mínimo.
Mantidos os demais consectários da sentença.
DISPOSITIVO
Voto por dar parcial provimento à apelação de B. F. D. O..
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000271660v85 e do código CRC 8adbe088.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 10/02/2026, às 15:37:01