Apelação Criminal Nº 1066154-20.2023.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1066154-20.2023.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré L. C. R. D. A. contra a sentença proferida pelo Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto de Belo Horizonte/MG, que a condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi convertida em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente na data da sentença, em favor de entidade a ser determinada, também, pelo Juízo da Execução.
Narra a denúncia que a ré, no dia 16/06/2019, em conluio com Bryan Felipe de Oliveira, Kessie Grasielle da Silva Alves e Guilherme Pereira Rodrigues, utilizou uma cédula falsa de R$100,00 (cem reais) para efetuar o pagamento de uma viagem de táxi do bairro São Cristóvão ao bairro Pampulha, na cidade de Belo Horizonte/MG.
Detalha a exordial que, na oportunidade, ao perceber a cédula suspeita, o taxista Uanderson dos Santos dirigiu-se a uma viatura da Polícia Militar, o que resultou na prisão em flagrante de Bryan Felipe e Kessie Grasielle. Naquele momento, a ora acusada, alegando desconhecimento da falsidade das cédulas entregues ao taxista por Bryan, foi liberada, por não restarem indícios de sua consciência acerca da falsidade das notas.
Entretanto, em outra data (25/09/2019), LETÍCIA, em colaboração com Bryan Felipe, Marcelo da Silva e Diego Alves, foi abordada novamente por agentes policiais e flagrada portando 6 (seis) cédulas falsas de R$100,00 (cem reais), ocasião em que confirmou ter pleno conhecimento da empreitada criminosa. Ao ser questionada sobre a forma como estava combinada a divisão do dinheiro legítimo obtido mediante a circulação das cédulas falsas, LETÍCIA respondeu que "de cada cédula de R$ 100,00 falsa, ao ser trocado o dinheiro, R$ 40,00 ficariam com quem conseguisse efetuar a troca e o restante seria entregue para Marcelo".
Irresignada com a sentença condenatória (), a acusada interpôs recurso de apelação (). Nas razões recursais (), suscitou, em suma: i) nulidade das provas digitais extraídas do celular da acusada e das que dela derivam, em razão da quebra da cadeia de custódia e do desrespeito ao prazo para análise da prova; ii) grosseiridade da falsificação, a ensejar a absolvição da acusada pelo crime impossível; iii) ausência de provas da falsidade e do dolo do crime imputado; iv) manutenção da pena no mínimo legal, na hipótese de manutenção da condenação.
Contrarrazões/parecer do Ministério Público Federal em , pugnando pelo não provimento do recurso.
Processo distribuído a esta relatoria em 14/10/2025.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Conheço da apelação, pois estão presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade do recurso.
Consoante relatado, a acusada impugna a sentença que a condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal.
Analisando os autos, verifica-se que não procedem as razões arguidas pela ré, conforme se discutirá a seguir.
1. Da nulidade da cadeia de custódia das provas digitais
A acusada sustenta a nulidade da cadeia de custódia das provas digitais extraídas dos celulares apreendidos. Alega que os aparelhos foram apreendidos em 16/06/2019, ao passo que a perícia foi realizada somente em 02/08/2021, não havendo documentação que demonstre como os celulares foram acondicionados, quem os manuseou e quais procedimentos foram adotados para garantir a integridade dos dados. Afirma, ademais, que a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados telefônicos foi proferida em 29/03/2021, com prazo de 20 (vinte) dias para a análise, mas os laudos foram apresentados cerca de cinco meses depois.
Sem razão.
A cadeia de custódia deve ser compreendida como a idoneidade do trajeto percorrido, desde a coleta da prova até sua valoração pelo juiz, sendo certo que possíveis interferências internas ou externas ocorridas no curso do procedimento, aptas a ensejar dúvidas sobre o resultado da atividade probatória, poderá conduzir à sua imprestabilidade.
Nesse sentido, eventual declaração de nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia demanda que o suscitante aponte indícios de que a prova possa ter sido adulterada, modificada ou substituída, ou que tenha havido prejuízo concreto ao devido processo legal.
Esse é o entendimento amplamente adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão veja-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alegava quebra da cadeia de custódia do material entorpecente, ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e ilegalidade na dosimetria da pena. No agravo, reiterou os argumentos e requereu o provimento do recurso para concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve quebra da cadeia de custódia do material apreendido capaz de comprometer a licitude da prova; (ii) analisar se houve ausência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico; (iii) examinar a existência de ilegalidade na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento da nulidade por quebra da cadeia de custódia, a demonstração de prejuízo concreto à defesa ou indício de adulteração, contaminação ou troca do material, o que não se verifica no caso, em que os registros formais, os laudos periciais e os depoimentos policiais são coerentes e compatíveis.
4. O princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) impede o reconhecimento de nulidade sem prova de prejuízo efetivo à parte acusada.
5. A alegação de ausência de provas para a condenação por associação para o tráfico demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus e em seu agravo regimental, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
6. A condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas foi fundamentada na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes fracionados, rádios comunicadores em funcionamento e atuação do réu em local controlado por facção criminosa, o que denota vínculo estável e permanente com organização criminosa.
7. A dosimetria da pena foi devidamente motivada, com exasperação da pena-base fundada na quantidade e na natureza altamente lesiva das drogas apreendidas, conforme autorizado pelo art. 42 da Lei 11.343/06, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante.
8. A ausência de condenação exclusiva por tráfico impede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da concomitante condenação por associação para o tráfico, conforme jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental desprovido. (Grifou-se)
(AgRg no HC n. 1.007.295/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
Na hipótese vertente, a acusada contenta-se em alegar que houve quebra da cadeia de custódia da prova submetida à análise pericial, sem, contudo, apontar qualquer indício de adulteração nos dados coligidos para a análise.
Outrossim, não demonstra o prejuízo concreto à defesa decorrente da alegada inobservância estrita ao procedimento estabelecido no art. 158-B do CPP, conforme exigido pelo art. 563 do mesmo diploma legal.
Por outro lado, o exame dos autos evidencia a integridade da cadeia de custódia, o que se confirma pela leitura do laudo pericial de informática (, pp. 148-171), o qual contém fotografias do aparelho, descrições detalhadas sobre os procedimentos periciais realizados, identificação dos peritos, e, principalmente, as condições de acondicionamento do celular examinado. Nesse sentido, informa o documento elaborado pelos peritos que "no processo de triagem e conferência o material foi lacrado sob o número 02000842291, tendo sido posteriormente deslacrado para a realização dos exames" (p. 148).
Por fim, o fato de os laudos haverem sido produzidos mais de cinco meses após a prolação da decisão que autorizou a quebra do sigilo dos dados telefônicos não significa, necessariamente, que a análise do material periciado tenha ocorrido fora do prazo fixado pelo juiz. De fato, o laudo apenas materializa as conclusões acerca da análise previamente realizada, a qual pode ter sido realizada tempestivamente.
De toda forma, a defesa não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta intempestividade na análise do objeto da perícia, não observando, portanto, o art. 563 do CPP.
Por tudo o que foi dito, resta afastada a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais produzidas.
2. Do crime impossível
A ré sustenta a existência de crime impossível, em razão da grosseiridade da falsificação da cédula.
Novamente, razão não assiste à defesa.
No laudo de documentoscopia (, pp. 56-58), o perito afirma que
"Ao 3º) A falsificação NÃO é grosseira. As cédulas FALSAS examinadas, embora não apresentem os elementos de segurança típicos das cédulas autênticas do Real, são dotadas de diversos simulacros, conforme detalhado na seção III - EXAME. Além disso, as cédulas FALSAS exibem aspecto pictórico, dimensões e coloração similares àqueles observados na autêntica correspondente, reproduzindo seus dizeres e impressões macroscópicas com boa qualidade gráfica, podendo ser facilmente confundidas com papel-moeda autêntico.
Ao 4º) As cédulas FALSAS foram contrafeitas com papel comercial, mediante o uso de computação gráfica empregando impressora do tipo jato de tinta". (Grifou-se)
Como bem apontado, o documento elaborado pelo perito deixa claro que a falsificação da nota é hábil a ludibriar o homem médio, não havendo que se falar em contrafação notória.
Pontue-se que os próprios peritos necessitam do auxílio de instrumentos e da utilização de técnicas adequadas para aferir a falsidade das moedas, a corroborar, mais uma vez, a facilidade de inserção das notas falsas em circulação.
Além disso, o fato de a cédula periciada ter sido impressa em papel de qualidade inferior ao original ou não possuir elementos básicos de segurança não significa que a falsificação seja grosseira, mas tão somente que a nota não é autêntica. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “a idoneidade dos meios nos crimes de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira” (RHC nº 29.228, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 05/05/2011).
De fato, se a cédula apreendida tivesse as exatas características das cédulas verdadeiras, seria ela moeda autêntica.
3. Da autoria, da materialidade e do dolo
A conduta típica imputada à acusada encontra-se descrita no art. 289, §1º, do Código Penal, in verbis:
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. (Grifou-se)
No caso concreto, restaram comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade e o dolo do crime de moeda falsa.
A materialidade atesta-se pelas provas documentais anexadas aos autos, em especial pelo auto de apreensão (, pp. 17-18) e laudo de documentoscopia (, pp. 56-58).
A autoria, por sua vez, pode ser depreendida dos seguintes elementos de prova: depoimentos, na delegacia e em juízo, da testemunha Uanderson dos Santos (, p. 09 e ); depoimentos, na delegacia, dos policiais militares responsáveis pela abordagem do táxi de Uanderson, onde estavam LETÍCIA e seus comparsas, em especial do policial Roger Lima de Oliveira; conversas por whatsapp entre a acusada e os demais responsáveis pela prática criminosa (, pp. 176-256, pp. 257-286 e pp. 287-311; e , pp. 01-48); bem como o histórico delitivo da ré, constante de sua Folha de Antecedentes Criminais (), o qual demonstra que LETÍCIA possui outras passagens policiais pelo crime de moeda falsa.
Conforme consta da prefacial acusatória, a apelante, na ocasião do flagrante referente ao crime em análise, foi liberada, tendo em vista que não havia indícios de sua participação na empreitada criminosa. Contudo, em razão da prisão em flagrante da ré no dia 25/09/2019, pelo mesmo crime, as investigações em face de LETÍCIA relativamente ao fato ocorrido em 16/09/2019 foram retomadas.
Nesse contexto, foi determinada a quebra de sigilo dos dados telefônicos de LETÍCIA e dos demais envolvidos identificados nos crimes, pelo que se constatou que, nos dias 13, 14 e 15 de junho de 2019 (véspera da prática do crime que aqui se apura), LETÍCIA, via whatsapp, solicitou a Marcelo da Silva - o responsável por repassar as notas falsas à acusada - a entrega das cédulas, a fim de que fossem postas em circulação, consoante se vê dos diálogos demonstrados e analisados em , pp. 05-11.
Colaciono alguns trechos dos referidos diálogos encontrados no whatsapp de LETÍCIA:
"Em 13 de JUNHO de 2019, mais uma vez LETICIA pede 'serviço': 'Traz umas baby. Pra eu e gui. Trocar por perto. Umas 3. Pra cada', MARCELO responde: 'Ok vou subir aí' e depois: 'Olho do cu mesmo esse fui. Gui. Fica fazendo as coisas pro Bryan e depois se ferra'.".
"No outro dia, 14 de JUNHO de 2019 (...) E LETÍCIA continua: 'Ele vai sozinho. Não quero. Se quiser me tirar do corre por causa disso. Fica a seu criterio' e MARCELO também reclama: 'Deixa essa qstao pra lá vcs fica enchendo o saco pra pegar a qstao qndo chega vcs fica nessa. Não entendo', 'Sei lá q vcs tá arrumando. A qstao já chegou tem 4 dias e vcs so trocaram 4 nota'.".
"No outro dia, 14 de JUNHO de 2019 (...) LETICIA continua a falar do BRYAN: 'eu acho que se o BRYAN pensasse um pouco mais em TROCA NOTA invés de ficar só roubando eu acho que daria mais certo mas a culpa sempre cai pro mais fraco né, o que TROCA menos né?', MARCELO comenta: 'Já falei com ele pra não roubar' e avisa que acha que é um bom dia para trocarem as NOTAS FALSAS em TÁXI: 'Hj seria um bom dia pq só tá rodando Uber 99 taxi. Greve geral tendeu'.".
"No outro dia, 14 de JUNHO de 2019 (...) LETICIA reclama novamente de BRYAN: 'Ah não MARCELO, o BRYAN rouba o telefone e depois não quer mais trabalhar...', MARCELO responde: 'Fala com ele que se ele não acabar de TROCAR esses trem aí ele vai ficar fora, na moral mesmo...'. LETÍCIA envia uma foto de BRYAN sentado na calçada."
"No dia do FLAGRANTE, 16 de JUNHO de 2019, MARCELO envia: 'Trocou tudo. 360 + 100= 460 total' e pergunta se ela vai querer as NOTAS FALSAS: 'Vc vai querer as qstao. Leh 7 pra vc 7 pro bryan'.".
Os relatórios de análise elaborados pela Polícia Federal acerca das conversas por whatsapp extraídas dos celulares dos agentes delitivos indicam que a acusada já praticou o crime de moeda falsa em outras ocasiões, na companhia de outras pessoas. Com efeito, depreende-se dos diálogos analisados que Marcelo era o fornecedor das cédulas contrafeitas, ao passo que LETÍCIA, Bryan Felipe de Oliveira, Guilherme Pereira Rodrigues e outros indivíduos repassavam as cédulas nos comércios. A reiteração delitiva da acusada pelo crime em discussão também pode ser inferida de sua Folha de Antecedentes Criminais (FAC), acostada em ().
Quanto à prova oral, o taxista Uanderson Santos (), em juízo, narrou toda a dinâmica delitiva, afirmando que LETÍCIA e outro indivíduo, supostamente Guilherme, solicitaram uma corrida de táxi rumo à região da Pampulha. Alegou que, no momento em que os passageiros solicitaram a interrupção da corrida, lembrou-se, ao ouvir a voz de Guilherme, que esse havia lhe passado nota falsa há cerca de 04 (quatro) meses, razão pela qual direcionou o táxi até uma viatura policial que se encontrava próxima. Ato contínuo, Uanderson acionou os policiais, dizendo que Guilherme já havia passado nota falsa para ele, informando ainda que os passageiros queriam passar nota falsa novamente. Uanderson ainda informou ao juízo que era LETÍCIA quem estava segurando a nota que seria utilizada para o pagamento, o qual somente não se concretizou ante a atitude de Uanderson de acionar a viatura. Ademais, o declarante relatou que, quando aproximou o carro da viatura, LETÍCIA e Guilherme ficaram desesperados, dispensaram o dinheiro falso dentro do carro e alegaram que o numerário pertencia a Uanderson.
O relato de Uanderson é claro e coerente, e não deixa dúvidas sobre a autoria da ré quanto ao delito em discussão.
Nesse sentido, a negativa de autoria por parte de LETÍCIA, em juízo (), é elemento isolado nos autos, e, ante o conjunto probatório, revela-se como uma tentativa de subtrair-se à responsabilização penal. A falta de verossimilhança nas alegações da acusada assume relevo quando ela afirma, em seu interrogatório, que a expressão "corre para o Marcelo", a qual consta nas conversas por whatsapp travadas com Kessie Grasielle da Silva Alves, refere-se a serviços relacionados à pintura que fazia para Marcelo. De fato, atentando-se à leitura das diversas conversas obtidas no celular de LETÍCIA, fica claro que tal asserção não condiz com a realidade, conforme já demonstrado.
Outrossim, não é demais ressaltar que a acusada, quando de seu interrogatório, em solo policial, pelos fatos cometidos no dia 25/09/2019 (autos de prisão em flagrante nº 27392- 29.2019.4.01.3800), deixou claro que sua relação com Marcelo perpassava pela prática do crime de moeda falsa, senão veja-se:
"(...) QUE questionado como foi combinado a divisão do dinheiro verdadeiro obtido com a colocação em circulação das cédulas falsas, respondeu que de cada cédula de R$ 100,00 falsa, ao ser trocado o dinheiro, R$ 40,00 ficariam com quem conseguisse trocar e o restante seria entregue para MARCELO; QUE na data de ontem não trocou nenhuma cédula falsa, tanto que somente possuía R$ 20,00 em cédula verdadeira em sua posse (...)" (, pp. 14-15) (Grifou-se)
É certo que elementos indiciários, por si sós, não podem servir de fundamento para um decreto condenatório, nos termos do art. 155 do CPP. Na hipótese, contudo, as informações policiais possuem sustentação nas demais provas submetidas ao contraditório. Conforme já reconhecido pelo Ministro Carlos Pires Brandão (STJ, AREsp n. 3.073.372, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 12/11/2025):
"Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a condenação não pode estar fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva ou em testemunhos de "ouvir dizer" não corroborados por outros elementos probatórios. Contudo, essa orientação aplica-se a hipóteses em que a condenação se baseia unicamente em tais elementos, sem qualquer amparo em provas judicializadas". (Grifou-se)
No que pertine ao dolo, incumbe salientar que "o crime de circulação de moeda falsa exige, para sua caracterização, o dolo genérico - vontade livre e consciente de, entre outros verbos descritos no tipo, guardar ou introduzir em circulação moeda que se sabe ser falsa" (HC n. 208.122/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/6/2016).
Outrossim, nos crimes de moeda falsa, a prova da existência do elemento subjetivo é penosa, por não ser possível ao julgador adentrar na esfera de vontade do sujeito a fim de verificar se ele tinha ou não a intenção de perpetrar o delito. Por conseguinte, o dolo deve ser extraído das circunstâncias em que o delito foi cometido. Vale dizer, a mera negativa da consciência da falsidade não pode, por si só, elidi-lo.
No caso, a consciência e a vontade da acusada em guardar moeda falsa podem ser extraídas, primeiramente, das já analisadas conversas de whatsapp encontradas no celular da acusada, nas quais a ré solicita a Marcelo, dias antes da prática do crime, que lhe traga notas falsas.
Ademais, o elmento subjetivo deflui da conduta da acusada que, ao perceber que o táxi de Uanderson aproximava-se da viatura policial, jogou as cédulas contrafeitas no carro e buscou atribuir a responsabilidade pelo ilícito ao taxista.
E, por fim, não se pode deixar de mencionar que a ré possui passagens pela polícia pelo delito de moeda falsa em datas anteriores ao fato que aqui se apura, conforme se vê de sua FAC. Tal fato indica, também, que a ré era costumeira na prática de guardar e introduzir moeda falsa em circulação, e, por conseguinte, tinha ciência da falsidade da cédula a qual intencionava repassar a Uanderson.
Dessa forma, o conjunto probatório descrito permite afirmar, além de qualquer dúvida razoável, a responsabilidade da ré pelo crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal.
Por fim, registre-se que a pena para o crime foi fixada na sentença em seu mínimo legal, não havendo qualquer modificação a ser operada nesse ponto.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, o caso é de NEGAR PROVIMENTO à apelação da ré, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
DISPOSITIVO
Voto por negar provimento à apelação de L. C. R. D. A..
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