Habeas Corpus Nº 6007201-58.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1043003-68.2020.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente J. P. D. O. S., objetivando o desmembramento da ação penal nº 1026597-35.2021.4.01.3800.
De acordo com a impetração, o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida pelo Juízo da então 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, em 14/06/2021, atendendo a pedido do Ministério Público Federal, reuniu o IPL 1043003-68.2020.4.01.3800, em trâmite naquela Vara, e o IPL 5013117-37.2019.4.02.5101, oriundo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por concluir haver liame entre os dois procedimentos, fazendo-se necessária a sua reunião, nos termos do art. 76, III, do Código de Processo Penal.
Aduz que os dois episódios são absolutamente distintos, não havendo respaldo fático ou jurídico para a reunião dos feitos.
Esclarece que o IPL instaurado em Minas Gerais refere-se a caso de tráfico internacional de drogas ocorrido em abril de 2018, quando a brasileira RAISA GAZZINELLI BRANCO SILVA ARAÚJO foi presa em flagrante pelas autoridades espanholas ao desembarcar em Barcelona, oriunda do Aeroporto Internacional de Confins/MG, portando 5,90 kg (cinco quilos e novecentos gramas) de cloridrato de cocaína ocultos em fundo falso de sua mala. Ouvida, RAISA declarou que o paciente JOÃO PEDRO teria solicitado o seu deslocamento, orientado sua conduta e arcado com parte das despesas da viagem, utilizando terceiros para efetuar os pagamentos. Já o IPL nascido no Rio de Janeiro diz respeito a episódio acontecido em 29/12/2016, quando, no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ, foi interceptada uma encomenda postal internacional remetida dos Estados Unidos da América por CHIARA/CLARA BIANCHI para a brasileira THASSIANA ABREU, residente em Belo Horizonte/MG, contendo 528,9 g (quinhentos e vinte oito gramas e nove decigramas) de tetrahidrocanabinol, mais conhecido como haxixe. No decorrer da investigação, THASSIANA ABREU foi ouvida e informou que havia emprestado seu endereço ao paciente JOÃO PEDRO para recebimento de encomendas que acreditava tratar-se de roupas.
Defende que a norma do art. 76, III, do CPP somente autoriza a reunião de processos quando a prova de uma infração influir efetivamente na prova da outra, o que não acontece na situação indicada, uma vez que os eventos aconteceram em momentos e locais distintos, com diversidade material e autonomia das instruções probatórias.
Assevera que a reunião indevida de processos multiplica e dispersa a atividade defensiva, onerando o paciente de forma desnecessária e comprometendo a paridade de armas, causando-lhe constrangimento ilegal.
Pede, liminarmente: (a) a suspensão imediata da marcha processual apenas quanto ao bloco de 2016, até o julgamento definitivo deste writ, ou, subsidiariamente, (b) a determinação da cisão cautelar, com autuação em apartado do episódio de 2016, prosseguindo o preocesso originário exclusivamente quanto ao episódio de 2018. No mérito, pleiteia a concessão da ordem de Habeas Corpus para que o processo seja desmembrado e não haja valoração cruzada de provas entre os dois blocos fáticos. Subsidiariamente, caso mantido o aditamento, seja reconhecida a nulidade da decisão que determinou a reunião dos feitos, em rrazão da ausência de fundamentação idônea quanto à existência de conexão probatória entre eles ().
Indeferido o pedido liminar ().
Informações prestadas pelo Juízo impetrado ().
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pela denegação da ordem.
Autos distribuídos a esta Relatoria em 19/08/2025.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente J. P. D. O. S., objetivando o desmembramento da ação penal nº 1026597-35.2021.4.01.3800.
O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
De resto, o trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio de Habeas Corpus, somente é admissível, em caráter excepcional, quando houver comprovação inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, de que a investigação ou a acusação é claramente arbitrária ou infundada. É dizer, quando, por exemplo, se vislumbrar a atipicidade manifesta da conduta; a presença de causa evidente de extinção da punibilidade; a ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal; a existência de prova ilícita.
De início, pontuo que recentemente foi apreciado, fundamentadamente, o pedido de concessão da medida liminar, indeferindo-o; e, não tendo havido alteração no quadro fático-processual do paciente, mantenho o mesmo entendimento, utilizando a técnica de fundamentação per relationem, a qual encontra amparo na jurisprudência dos tribunais pátrios: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais” (STJ, AgRg no HC 906.908, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/06/2024).
Ainda: “O uso da fundamentação ‘per relationem’ é aceitável, não havendo restrições legais para incorporação de elementos presentes em manifestações ministeriais ou em decisões anteriores” (STJ, AgRg no HC 904.653, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/06/2024).
Assim, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos lançados na decisão que indeferiu o pedido de liminar, a qual restou assim consignada (destaques conforme o original):
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(...)
Consoante a decisão atacada, o magistrado de primeiro grau decidiu, acatando manifestação do MPF, reunir os dois inquéritos em razão de o nome do paciente haver sido manifestado em ambas as investigações, como suposto responsável pelas condutas ilícitas, eis que RAÍSSA GAZZINELLI BRANCO SILVA ARAÚJO, presa ao desembarcar em Barcelona, em abril/2018, portando cloridrato de cocaína, declarou que J. P. D. O. S. havia solicitado o seu deslocamento à cidade espanhola e orientado-lhe como proceder, e THASSIANA ABREU, destinatária de encomenda postada nos EUA contendo haxixe, em dezembro/2016, informou que J. P. D. O. S. havia pedido o empréstimo de seu endereço para o recebimento de encomendas oriundas do exterior.
De tal modo, naquele momento, apesar do espaçamento temporal superior a um ano entre os dois episódios, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão vergastada, haja vista que os fatos ainda estavam na fase inquisitorial, sendo plausível a possibilidade de conexão entre as duas condutas, já que o mentor de ambas seria a mesma pessoa, no caso o paciente J. P. D. O. S.. Assim, não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea.
É por todos sabido que o rito do Habeas Corpus não comporta dilação probatória. Lado outro, não constam informações neste writ quanto ao rumo que as investigações tomaram, de modo que não há como esta Relatoria aferir se, de fato, não foi encontrado, durante o curso do inquérito ou da ação penal dele decorrente, algum liame entre as duas infrações que justifique a reunião dos feitos.
Não diverge a jurisprudência do Eg. STJ:
"A alegação de ausência de conexão entre os processos demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus" (STJ, AgRg no RHC 192628, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 11/06/2025). No mesmo sentido: STJ, AgRg no RHC 172720, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/08/2023.
Se a defesa do paciente, nos autos da ação originária, não identificou relação de vínculo entre os dois episódios, que requeira ao Juízo de origem, o qual conhece detalhadamente os autos, o desmembramento das condutas, nos termos do art. 80 do CPP:
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Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
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Observe-se que, ainda de acordo com o STJ, "[o] desmembramento do processo é decisão que se encontra dentro do âmbito de discricionariedade do juiz, nos termos do art. 80 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, por ausência ou defeito de motivação na decisão impugnada (STJ, RHC 120565, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 02/09/2020).
Por fim, esclareça-se que não é verdade, como diz a impetração, que "além da invocação genérica de um suposto “liame probatório”, o próprio Juízo de origem registrou que a unificação dos feitos também se justificaria por razões de ordem administrativa, notadamente em virtude da tramitação em sistemas eletrônicos distintos – já que o inquérito de 2016 tivera origem no Rio de Janeiro e o de 2018 em Minas Gerais". A leitura do decisum deixa claro que, após determinada a reunião dos processos, o Juízo consignou que, diante da impossibilidade técnica de distribuição dos autos oriundos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que utilizava o sistema eProc, no sistema adotado pela Justiça Federal de Minas Gerais à época - PJe -, foi autorizada a juntada de cópia integral daquele feito nos autos 1043003-68.2020.4.01.3800 para persecução penal conjunta. Significa que tal necessidade operacional não foi adotada como justificativa para a reunião dos processos, mas, sim, adotada como consequência necessária da reunião que já estava determinada.
Tal o contexto, não diviso o constrangimento ilegal supostamente sofrido pelo paciente em consequência da reunião das dus condutas ilícitas no mesmo processo judicial.
Por todo o exposto, indefiro o pedido de liminar.
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Convergente o entendimento da Procuradoria Regional da República, concluindo nos seguintes termos:
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(...)
Por fim, o habeas corpus é via processual de cognição sumária e não se presta à análise aprofundada de prova ou à discussão de teses defensivas que demandem dilação probatória, como a ausência de indícios para a condenação ou o alegado prejuízo decorrente da reunião dos feitos.
O recebimento da denúncia e do aditamento pelo Juízo a quo, após a análise das preliminares defensivas, demonstrou a existência de justa causa para a ação penal, com farto acervo probatório a sustentar a materialidade e os indícios de autoria do paciente em ambos os crimes.
A manutenção da reunião dos processos, no caso, visa a uma instrução mais eficiente e completa, permitindo a elucidação do contexto criminoso em sua totalidade e a correta individualização da pena, caso haja condenação. Não se vislumbra prejuízo concreto à defesa, pois o paciente terá todas as oportunidades de exercer o contraditório e a ampla defesa durante a instrução probatória conjunta.
A alegação de "contaminação valorativa" é um risco inerente à análise judicial de fatos conectados, a ser devidamente ponderado pelo julgador na sentença, não configurando, por si só, um constrangimento ilegal a ponto de justificar a cisão prematura dos autos em sede de habeas corpus.
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Tecidas essas considerações, mantenho as razões de decidir presentes na fundamentação da decisão liminar, confirmando-a.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ratificando os termos da decisão liminar e acompanhando o parecer ministerial, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000318742v5 e do código CRC f3624fd0.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 10/02/2026, às 15:25:27