Apelação Cível Nº 1012302-90.2021.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012302-90.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo Banco Safra S/A em face da sentença () proferida, em 22/10/2021, a qual julgou procedentes os pedidos autorais para:
a) declarar a nulidade e insubsistência do contrato impugnado nº 17542204 - (contrato digita), com a consequente declaração de inexistência do débito, assim como ; b) condenar o réu BANCO SAFRA S/A à devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, cujo total deve ser efetivamente apurado no cumprimento da sentença, devidamente corrigido pelo Manual de Orientação para Cálculos do Conselho da Justiça Federal; c) condenar o INSS e o BANCO SAFRA S/A ao pagamento a título de indenização à parte autora por danos morais do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser corrigido a partir da data da sentença pelos critérios já expostos, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu; d) condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata nos termos do art.85, § 2º, do CPC/2015.
Ainda, extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconvenção do Banco Safra S/A, condenando o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
O apelante INSS sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, considerando que a contratação do empréstimo consignado ora impugnado se deu diretamente com a instituição financeira, sendo que os agentes financeiros detêm todo o controle das operações dos empréstimos consignados, motivo pelo qual ausente sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda, nos termos do art. 6ª, §2º, incisos I e II da Lei nº 10.820/2003.
Narra que à autarquia cabe apenas “reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassar tais valores às instituições contratadas e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto perdurar o saldo devedor de tais operações financeiras”, não havendo obrigatoriedade da autarquia de encaminhamento de qualquer documentação.
Assim o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em face do INSS e, em consequência, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito.
Superada tal questão, alega que não cabe ao INSS responsabilização por apresentação de documentos que levaram à contratação do empréstimo consignado, tendo em vista que este foi realizado diretamente com o banco. Assim, a relação da autarquia com o empréstimo é subjacente à relação entre o autor e a instituição financeira, não recebendo ela qualquer vantagem em razão das referidas negociações.
Assim, não há causa que justifique a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais ante a ausência de nexo causal entre qualquer ato da autarquia e eventual dano causado ao autor.
Por fim, argumenta que não houve resistência da autarquia em suspender os descontos no benefício do autor, não tendo ela que lhe ressarcir nenhum numerário, principalmente porque os valores retidos foram repassados à instituição financeira.
O apelante Banco Safra S/A, por sua vez sustenta, em síntese, a regularidade na contratação do empréstimo consignado e, em consequência, a inexistência de falha na prestação do serviço. Isso porque a contratação teria ocorrido de forma digital, por meio de whatsapp, tendo a parte autora disponibilizado cópia do documento de identidade, bem como efetuado uma selfie, realizando a assinatura do contrato por meio de token encaminhado por SMS (código 444).
Destaca que o apelado possuía registro no aplicativo whatsapp, tendo a operação CCB nº 18020372 ocorrido em conversa neste aplicativo. Ainda, argumenta que o autor forneceu seus dados para que se vinculasse a operação a sua pessoa.
Desse modo, não se comprovou conduta ilícita do recorrente, não devendo este arcar com qualquer tipo de indenização em razão dos descontos no benefício previdenciário do autor, visto que presente a regularidade do empréstimo contratado. Aduz que os documentos hábeis à comprovação da irregularidade do empréstimo deveriam ter sido juntados à inicial, sob pena de preclusão.
Argumenta o recorrente também que ausente a irregularidade do empréstimo contraído pelo autor, não há justificativa para sua condenação em danos morais. Elucida que o Banco Safra S/A devolveu o valor ao autor administrativamente, antes mesmo da citação na presente demanda, motivo pelo qual, eventuais problemas sofridos não passaram de mero dissabor, não justificando a condenação do apelante em danos morais.
Ainda, subsidiariamente, caso mantida sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, pugna seja minorado o valor da condenação, tendo em vista que o valor de R$ 5.000,00 fixado se mostra excessivo.
Por fim, argumenta que seu pedido de reconvenção deve ser julgado procedente, considerando a regularidade da operação impugnada, tendo o autor usufruído dos valores depositados em sua conta quando da contratação do empréstimo, não podendo agora requerer a nulidade da contratação e o ressarcimento das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário. Ainda, caso mantida a nulidade da operação, cabe ao autor restituir à instituição financeira os valores que foram depositados em sua conta corrente.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora na qual pugna pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas para negar-lhes provimento.
1. Da legitimidade passiva do INSS
Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, redação vigente à época dos fatos da demanda, os titulares de benefícios previdenciários podem autorizar o INSS a proceder descontos em seus benefícios em razão de empréstimos consignados contraídos com instituições financeiras. Colaciono o referido dispositivo, com redação à época dos fatos, abaixo:
Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;
II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;
III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e
VI - as demais normas que se fizerem necessárias.
§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)
II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)
§ 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
§ 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)
§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Grifei.
E analisando o art. 6º supracitado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem empréstimo consignado efetuados sem a autorização dos segurados, considerando a responsabilidade da autarquia de efetuar os descontos dos benefícios, interesse que se opõe à pretensão deduzida em tais casos (STJ, AgRg no REsp 1.370.441/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 13/5/2015; AgRg no REsp 1.335.598/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2015; AgInt no REsp 1.386.897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31/08/2020).
E constatada a legitimidade passiva da autarquia, a competência para análise da demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I da Constituição Federal de 1988.
Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e, em consequência, de incompetência da Justiça Federal para atuar no feito.
2. Do mérito
Nos termos do art. 927 do Código Civil, cabe àquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, a obrigação de repará-lo, sendo que o art. 932 do referido código, em seu inciso III, estende a responsabilidade pela reparação civil ao “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.
Ademais, nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal.
Soma-se a isso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, Tema 466, Resp nº 1.197.929/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, transitado em julgado em 18/10/2011, no sentido de que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O referido entendimento restou sumulado pela Corte na Súmula 479/STJ.
Assim, caso provado que o serviço não funcionou como deveria, existe a responsabilidade pela reparação de danos, independente de sua culpa, nos termos do art. 14 do CDC.
No caso dos autos, restou comprovado pelos próprios documentos apresentados pela instituição financeira, ora apelante, que os documentos apresentados para a abertura da conta corrente e realização do empréstimo consignado não pertencem ao autor, seja pela divergência de assinatura, seja pela divergência de aparência. Ilustro:
(documento colacionado na apelação do banco safra - - utilizado para abertura da conta e contratação do empréstimo consignado)
(documento de identidade apresentado pela parte autora quando do ajuizamento da ação – )
Soma-se a isso os boletins de ocorrência anexados ao , dos quais verifica-se o relato do autor no sentido de abertura de contas em seu nome das quais desconhecia, com existência de débitos nas referidas contas.
Nesses termos, correta a sentença impugnada, ante a comprovação do dano causado a parte autora pela abertura de conta e contratação de empréstimo consignado em seu nome por terceiro.
Em consequência, também nada a prover quanto ao pedido do banco apelante no sentido de devolução do valor depositado em razão do empréstimo adquirido, tendo em vista que este não foi em proveito do autor, mas do terceiro que utilizou seus documentos fraudulentamente.
3. Dos danos morais
Quanto aos danos morais, a Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu art. 5º, incisos V e X, previsão reproduzida no art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual.
Destaca-se que a responsabilidade do INSS quanto aos danos morais é objetiva, visto que sujeito ao regramento do art. 37, §6º da Constituição da República, motivo pelo qual não há falar em ausência de responsabilidade para fins de indenização por danos morais considerando que realizou descontos no benefício previdenciário do autor em razão da contratação do empréstimo fraudulento ora em discussão sem análise detida dos documentos utilizados para a contratação do serviço junto à instituição bancária.
E comprovada a contratação do empréstimo consignado, com desconto no benefício do autor, por meio de documentação falsa, resta caracterizada a ocorrência de dano moral presumido apta a ensejar reparação ao autor (TRF3, RecInoCiv: 00033808320214036302, Relator Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/02/2025; TRF4, AC 5041514-15.2018.4.04.7000 PR, Relator João Pedro Gebran Neto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 12ª Turma).
Para a fixação do valor devido a título de dano moral, considerando o Princípio da Razoabilidade, a indenização deve servir como alerta para o demandado proceder com maior cautela em casos semelhantes (efeito pedagógico-sancionador) e, em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do autor, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado, tendo-se em vista, também, a sua condição econômica e pessoal.
Tratando-se as rés de autarquia, bem como de instituição financeira de grande porte econômico – e considerando o abalo suportado pelo autor, sensata é a quantificação em expressão equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como consignado na sentença (TRF1, AC 005360237.2011.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação PJe 01/04/2022; TRF3, ApCiv 501784048.2020.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, 2ª Turma, DJEN DATA: 05/02/2024), principalmente considerando que cada um dos réus foi condenado ao pagamento da metade do referido valor (R$ 5.000,00).
Assim, nada a reparar na sentença impugnada.
Somente nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS e do Banco Safra S/A em mais 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.
Por fim, diante da verificação de indícios de prática delituosa nos fatos relatados no presente feito, conforme dispõe o art. 40 do Código de Processo Penal, determino a intimação do Ministério Público Federal para ciência.
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.
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