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Apelação Cível Nº 0016544-32.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por J. L. M. F. e M. M. F., determinando a anulação da expropriação do imóvel na execução extrajudicial realizada com fundamento no Decreto-Lei 70/66, sob o argumento de que houve arrematação do imóvel por preço vil.
A apelante sustenta que a execução extrajudicial observou rigorosamente as disposições do Decreto-Lei 70/66, tendo os mutuários sido devidamente notificados para purgar a mora. Como não houve pagamento das prestações em atraso, foram publicados os editais e realizados os leilões do imóvel hipotecado, tudo em conformidade com o art. 32 do referido diploma legal.
Argumenta que os apelados, inadimplentes, pretendem anular a execução legítima do contrato, o que configuraria enriquecimento ilícito e violação ao direito creditório assegurado pelo ordenamento jurídico. Afirma que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e execução do contrato em caso de inadimplemento, cláusula que confere plena legalidade à cobrança extrajudicial.
Defende que a arrematação do imóvel foi realizada pelo valor do débito, conforme a legislação aplicável, e que não se pode admitir que dificuldades financeiras dos mutuários sirvam de obstáculo ao exercício do direito creditório da Caixa, sob pena de comprometer a sustentabilidade do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A apelante também refuta a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, destacando que o Supremo Tribunal Federal reconhece a compatibilidade do diploma com a Constituição, por prever mecanismos de controle judicial e não impedir a repressão de ilegalidades no curso do procedimento.
Por fim, sustenta que os apelados tiveram tempo suficiente para buscar revisão administrativa do contrato, mas não o fizeram, e que a sentença recorrida contraria o ordenamento jurídico e princípios fundamentais, razão pela qual deve ser reformada.
Requer, assim, o provimento da apelação para julgar totalmente improcedente o pedido inicial, preservando a execução extrajudicial realizada pela Caixa.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença que declarou a nulidade da adjudicação do imóvel realizada no âmbito da execução extrajudicial, em razão da caracterização de preço vil.
Não assiste razão à apelante.
A execução extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, é constitucional, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, desde que respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
A controvérsia central reside na adjudicação do imóvel pela Caixa pelo valor de R$34.491,98, quando o próprio edital do primeiro leilão indicava avaliação do bem em R$82.243,70 (f. 121, rolagem única). Tal valor corresponde a apenas 41% da avaliação, percentual claramente bastante inferior. A situação se agrava diante do fato de que, poucos anos após a adjudicação, a Caixa alienou o mesmo imóvel por R$210.450,00 (f. 162, rolagem única), evidenciando que o valor de mercado era muito superior ao preço pelo qual se consolidou a propriedade em favor da credora. Admitir tal prática implicaria enriquecimento sem causa do agente financeiro, em afronta ao art. 884 do Código Civil.
Embora o Decreto-Lei 70/66 não mencione expressamente a avaliação prévia, é vital sua utilização com o fim de evitar arrematações por preço vil e assegurar equilíbrio entre as partes. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, reforça essa exigência (artigos 680 e 692 do Código de Processo Civil de 1973) e o art. 32, § 3º, do Decreto-Lei 70/66 determina que eventual diferença entre o valor da alienação e o débito deve ser entregue ao devedor, o que pressupõe aferição do valor real do bem.
A alegação de que a adjudicação pelo valor do débito é suficiente não encontra respaldo legal. O parâmetro para aferição de preço vil não é o saldo devedor, mas o valor de mercado do bem. A ausência de avaliação idônea compromete a transparência do procedimento e viola o princípio da boa-fé objetiva.
Também não merece acolhida a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os contratos de financiamento habitacional celebrados com instituições financeiras, inclusive no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, configuram típica relação de consumo, sendo plenamente admissível a incidência das normas daquele código.
Ademais, ainda que se afastasse a aplicação do diploma consumerista, a nulidade reconhecida na sentença, ao fim e ao cabo, não decorre da análise de cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas procedimentais e a princípios gerais do direito, notadamente aqueles que regem a execução e a expropriação patrimonial, como a vedação ao enriquecimento sem causa, a preservação do valor do bem e a proibição da alienação por preço vil. Trata-se, portanto, de vício que compromete a validade do próprio ato expropriatório, independentemente do regime jurídico contratual aplicável.
Nesse sentido, o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no julgamento da ApCiv 0016213-84.2008.4.01.3800 relatado pelo Sr. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria (25-11-2025), defende a necessidade de se realizar a adjudicação dentro dos tatames da boa-fé objetiva, garantindo a venda do imóvel por preço justo, conforme acórdão assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO PELO SALDO DEVEDOR. PREÇO VIL CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJMG, em ação ordinária ajuizada por M. M. A., que pleiteava a revisão de cláusulas contratuais e a anulação da execução extrajudicial de imóvel adquirido no âmbito do SFH. Alegou-se, na origem, a abusividade de cláusulas do contrato de financiamento habitacional, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial e a caracterização de preço vil na adjudicação do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da adjudicação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a adjudicação extrajudicial do imóvel pelo valor do saldo devedor, correspondente a menos de 31% do valor de avaliação do bem, configura preço vil e impõe a nulidade da execução extrajudicial, mesmo quando realizada sob a égide do Decreto-Lei nº 70/66.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A adjudicação extrajudicial realizada com base no Decreto-Lei nº 70/66 não afasta a aplicação subsidiária dos princípios gerais do direito civil, em especial os que vedam o enriquecimento sem causa e asseguram o equilíbrio contratual. A adjudicação pelo saldo devedor de R$ 14.575,33, diante de avaliação de R$ 47.600,00 realizada pela própria credora, revela evidente disparidade econômica e caracteriza preço vil, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva. O Decreto-Lei nº 70/66 não afasta a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa nas execuções extrajudiciais por inadimplemento contratual. A CEF não demonstrou desvalorização do imóvel que justificasse a adjudicação por valor tão inferior, tampouco apresentou fundamentos idôneos para afastar a configuração de preço vil. A posterior tentativa de venda direta do imóvel por R$ 15.236,00, valor correspondente a apenas 6% da avaliação atualizada de R$ 260.000,00, reforça a conduta reiterada de desproporcionalidade na alienação do bem, violando os deveres de lealdade e transparência. A jurisprudência pacífica reconhece a nulidade de adjudicação realizada por preço vil, mesmo no âmbito da execução extrajudicial do SFH.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Reconhecida a nulidade da adjudicação por preço vil, impõe-se a manutenção da sentença que anulou a expropriação do imóvel, sem prejuízo da cobrança do débito remanescente pela via adequada. Não há fundamento para restabelecer a adjudicação, pois isso implicaria convalidar ato eivado de vício grave.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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