Apelação Criminal Nº 0016709-11.2011.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016709-11.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por R. B. C., em face da sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu, pela prática do crime previsto no art. 337-A, III e art. 1º, I, da Lei n° 8.137/1990 c/c arts. 70 e 71 do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias e reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Segundo consta da denúncia, o apelante, na condição de sócio-administrador da empresa RC SISTEMAS LTDA, omitiu nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social parte das remunerações pagas aos seus empregados relativamente ao período de janeiro a novembro de 2005 a chamada remuneração "por fora", deixando de recolher, em épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias. Em consequência, foram lavrados os Autos de infração n. 37.238.918-0, n. 37.238.919-8 e n. 37.238.913-9, os quais foram definitivamente constituídos no âmbito administrativo em 23/03/201 O, consoante informação de fls. 52.
Diante de requerimento Ministerial (Evento 9-OUT6, p. 380/382), efetuou-se a reunião dos presentes autos com os autos n. 23060-29.2013.4.01.3800 para julgamento conjunto, em virtude de conexão probatória e continência por cumulação objetiva, de forma a evitar decisões conflitantes.
Assim, foi proferida sentença conjunta nos autos 0016709-11.2011.4.01.3800 e 23060-29.2013.4.01.3800, pela qual o magistrado de primeiro grau, reconhecendo a existência concreta da prática de 2 (dois) crimes, aplicou a regra do concurso formal (art 70 do CP), para condenar o réu Ricardo Batista Coelho à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa (Evento 9-OUT7).
Inconformada, a defesa do réu interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que devido a imensurável crise financeira vivenciada pela sociedade, dada a quebra repentina do contrato de fornecimento de produtos em que era parte, a empresa não detinha patrimônio suficiente para arcar com os encargos trabalhistas, de modo que a conduta do gestor seria licita, dada a inexibilidade de conduta diversa e o estado de necessidade vivenciado. Sustenta, ainda quanto a atipicidade da omissão, por não ser penalmente relevante para a caracterização do crime previsto no art. 1°, I, da lei nº 8.137/90. Ademais, pede o afastamento da condenação referente ao crime previsto no art. 1º, I, da lei nº 8.137/90, por ofensa a cláusula non bis in idem. Eventualmente, pugna pela aplicação da pena-base no mínimo legal.
O Ministério Público Federal apresentou suas contrarrazões, no Evento 9, OUT13.
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não conhecimento do recurso por ser intempestivo. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (Evento 9-OUT15).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Recorre o acusado R. B. C. da sentença que, analisando conjuntamente os autos n. 16709-11.2011.4.01.3800 e 23060-29.2013.4.01.3800, o condenou, em concurso formal, pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, III e no art. 1º, I, da Lei n° 8.137/1990 c/c arts. 70 e 71 do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias e reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Publicada a sentença, no Dario da Justiça Federal da 1° região (e-DJF1), no dia 06/03/2018, com validade de publicação para o dia 07/03/2018 (Evento 9, OUT8
fls. 2).
A defesa do acusado interpôs petição de apelação no dia 14/03/2018 (Evento 9, OUT9).
Não obstante, conforme estabelece o art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de apelação contra a sentença definitiva de condenação proferida pelo juízo singular é de 5 (cinco) dias, contados continuamente, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, a partir da data da efetiva intimação do réu, assim como prescreve o art. 798 do CPP.
No caso em espeque, o prazo para interposição do recurso encerrava-se em 12/03/2018, uma vez que se iniciou com a publicação da sentença em 07/03/2018 (Evento 9, OUT8, p. 2). O recurso, contudo, foi protocolado 02 (dois) dias após o término do prazo legal, em 14/03/2018 (Evento 9, OUT9).
Ante o exposto, voto por não conhecer do recuso interposto, eis que intempestivo.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000265917v7 e do código CRC 01595766.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 17/12/2025, às 17:14:52