AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1006633-85.2019.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de A. A. C. C. e E. M. D. S. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares (), que condenou os réus, nas seguintes penas:
A. A. C. C.:
Artigo 89, caput, e parágrafo único, da Lei n. 8.666/93: 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de detenção e multa no percentual de 5% sobre o valor dos contratos celebrados.
Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67: 5 (cinco) anos de reclusão.
Artigo 69 (concurso material): 11 (onze) anos e 9 (nove) meses, em regime fechado, e multa no percentual de 5% sobre o valor do contrato celebrado.
E. M. D. S.:
Artigo 89, caput, e parágrafo único, da Lei n. 8.666/93: 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de detenção e multa no percentual de 5% sobre o valor dos contratos celebrados.
Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67: 4 (quatro) anos de reclusão.
Artigo 69 (concurso material): 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, em regime fechado, e multa no percentual de 5% sobre o valor do contrato celebrado.
Narrou a denúncia (, página 23):
A denúncia narra, em resumo, que A. A. C. C. e EDMAR MALAQUIAS inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei, no bojo da execução do Convênio n.º 412/2010 (SIAFI 734853), firmado entre o município de Divinolândia de Minas/MG e a União (Ministério do Turismo) para o custeio do evento “2ª Festa do Peão de Boiadeiro (Rodeio) de Divinolândia de Minas”, praticando, assim, o crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/93.
Ocorre que, além do delito imputado na denúncia e ainda no contexto da execução do Convênio n.º 0412/2010 (SIAFI 734853), A. A. C. C., na qualidade de Prefeito de Divinolândia de Minas e em concurso com E. M. D. S., com suas vontades livres e conscientes, desviaram, em proveito próprio e alheio, parte dos recursos públicos federais provenientes do referido convênio, mediante o superfaturamento de preço.
A. A. C. C., e EDMAR MALAQUIAS, em divisão de tarefas, utilizaram-se da empresa Destak Eventos para consumação do intento criminoso.
A Destak Eventos foi contratada por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação para apresentação dos artistas no evento, conforme descrito da denúncia oferecida. Ocorre que os valores dos cachês foram superfaturados: enquanto a Destak Eventos Ltda. recebeu R$ 10.000,00 do Município pelo show do artista Miroldo (fl. 27, do Apenso I, Volume I), o artista recebeu a quantia de R$ 1.000,00, conforme assegurado por este no bojo da Informação n.º 418/2018 (fl. 73 do IPL). Como se vê, somente no cachê do artista citado, houve um superfaturamento de R$ 9.000,00 (o valor foi multiplicado em 9 vezes).
Ademais, a nota técnica de reanálise n.º 527/2014 elaborada pelo Ministério do Turismo (fls. 20/22, do IPL) aponta que, na prestação de contas do Convênio 412/2010 feita pelo município não restou comprovada a apresentação de algumas atrações na “2ª Festa do Peão de Boiadeiro (Rodeio) de Divinolândia de Minas”. Segundo consta, as filmagens do evento encaminhadas pelo convenente não contêm os shows dos artistas: Jardel Carvalho (R$ 15.000,00), Jonybalada (R$ 13.000,00), Fábio e Leandro (R$ 18.000,00) e Miroldo (R$ 10.000,00).
Isso significa que o município não foi capaz de comprovar a aplicação de verbas que totalizam R$ 46.000,00, relativo à apresentação dos artistas Jardel Carvalho, Jonybalada e Fábio & Leandro.
A nota técnica de reanálise n.º 527/2014 elaborada pelo Ministério do Turismo também concluiu que a prestação de contas do município não foi apta a comprovar a utilização no evento dos seguintes itens de infraestrutura: gerador de energia (R$ 3.000,00); 2 tendas 4x4 (R$ 900,00); 6 banheiros químicos (R$ 1.620,00) e 80 placas lambri (R$ 999,00), configurando um desvio de R$ 6.519,00.
Não obstante essas irregularidades, a empresa contratada recebeu o valor integral de ambas as contratações, conforme notas de autorização de pagamento às fls. 76, 79 e 80 do documento único constante na mídia encaminhada pelo Ministério do Turismo anexada ao IPL – número do protocolo do Ministério do Turismo.
A apresentação dos referidos artistas permaneceu sem comprovação até o final da análise da prestação de contas pelo Ministério do Turismo, não sendo o município capaz de demonstrar a realização desses shows. Assim, a nota técnica financeira n.º 904/2017 (presente na mídia encaminhada pelo Ministério do Turismo anexada ao IPL) concluiu pela reprovação das contas do convênio, uma vez que identificados elementos suficientes de que a utilização de verbas do Ministério do Turismo se deu de forma irregular.
“(...)”
O réu E. M. D. S. foi regularmente citado para apresentar Resposta à Acusação (artigo 354, inciso III, do Código de Processo Penal), mas não exerceu o ônus. Os autos foram então encaminhados à Defensoria Pública da União, que requereu a absolvição do assistido ().
Por sua vez, a defesa de A. A. C. C. apresentou Resposta à Acusação, em que sustentou, preliminarmente, (a) a ausência de condições necessárias ao exercício da ação penal, diante da ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, e (b) a ocorrência da prescrição, em razão de os fatos imputados terem supostamente ocorrido no ano de 2010. No mérito, argumentou a inexistência de materialidade delitiva, por não haver prova do prejuízo ao Erário decorrente dos fatos nem a comprovação da ocorrência de superfaturament ().
Em sentença, o magistrado de primeiro grau condenou os acusados, rejeitando a preliminar de prescrição e entendendo estarem presentes provas além de qualquer dúvida razoável da materialidade delitiva e da autoria ().
Contra essa sentença, a defesa de E. M. D. S. interpôs apelação, sustentando (a) a ausência de dolo específico dos agentes de causar dano ao Erário; (b) a inexistência de ilicitude da conduta, uma vez que o documento denominado "carta de exclusividade" se tratava, na realidade, de exigência do Ministério do Turismo para a aprovação do plano de trabalho e a consequente assinatura do termo de convênio, de forma que sequer a Administração Pública Federal observada os termos do acórdão n. 96/2008 do Tribunal de Contas da União; (c) a impossibilidade de se comunicar a condição de prefeito, de caráter pessoal, ao apelante, o que impediria a imputação dos delitos previstos no Decreto-Lei n. 201/67. Por fim, (d) pugnou pela revisão da dosimetria da pena privativa de liberadade relativa ao delito do artigo 89 da Lei 8.66/93, por inexistir circunstância judicial desfavorável que, nos termos do artigo 59 do Código Penal, autorizasse a fixação da pena-base na quantidade de 3 (três) anos e 3(três) meses de reclusão. Pediu, portanto, o provimento da apelação para que seja reformada a sentença penal condenatória e absolvido o acusado de quaisquer dos delitos imputados; subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que seja afastada a dosimetria aplicada ao recorrente ().
Já a defesa de A. A. C. C. interpôs apelação, argumentando, preliminarmente, (a) violação ao devido processo legal e ao princípio constitucional acusatório (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), uma vez que o magistrado de primeiro grau despachou determinando que o Ministério Público Federal se manifestasse expressamente sobre os demais delitos investigados, mais especificamente sobre a incidência do artigo 89 da Lei 8.666/93. Ademais, sustenta haver (b) bis in idem, uma vez que circunstância elementar do delito previsto no artigo 89 da Lei 8.66/93, o dano ao Erário, foi considerada como circunstância judicial desfavorável em delito autônomo, e inexistir (c) dolo específico de causar efetivo prejuízo à Administração Pública ou ao caráter competitivo do procedimento licitatório.
A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento das apelações dos réus para reformar a sentença e: (a) reduzir as penas-base impostas ao réu A. A. C. C.; (b) afastar a causa de aumento de pena do artigo 71 do Código Penal (crime continuado) para ambos os réus; (c) alterar o cálculo da multa imposta para o parâmetro de dias-multa, determinando o valor unitário de acordo com os limites legais, baseados no salário-mínimo vigente à época dos fatos; (d) deixar de aplicar a pena de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou provido por meio de nomeação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. Da contextualização dos fatos
O caso envolve a análise de possíveis irregularidades na execução do Convênio n. 412/2010, firmado entre o município de Divinolândia de Minas/MG e o Ministério do Turismo, cujo objeto era o custeio da “2ª Festa do Peão de Boiadeiro de Divinolândia de Minas”. Segundo a denúncia, o então prefeito A. A. C. C. e Edmar Malaquias teriam, inicialmente, contratado a empresa Destak Eventos Ltda sem realizar o devido procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a inexigibilidade, o que configuraria o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93.
Além disso, foi apurado que ambos, de forma consciente e em comunhão de vontades, teriam se beneficiado de parte dos recursos públicos federais destinados ao evento, por meio do superfaturamento dos valores pagos à empresa contratada. Como exemplo, cita-se o caso do artista Miroldo, que recebeu apenas R$ 1.000,00 de cachê, enquanto a empresa foi remunerada em R$ 10.000,00 pela mesma apresentação, evidenciando um superfaturamento de R$ 9.000,00 apenas nesse item.
A gravidade das irregularidades se amplia com a constatação, pelo Ministério do Turismo, de que parte significativa das atrações musicais contratadas — como os artistas Jardel Carvalho, Jonybalada, Fábio & Leandro e o próprio Miroldo — não teve sua apresentação comprovada. As filmagens do evento não registraram esses shows, apesar de os respectivos valores terem sido pagos, totalizando R$ 46.000,00 em despesas não comprovadas.
Além das atrações artísticas, o município também não comprovou o uso de diversos itens de infraestrutura custeados com recursos do convênio, como gerador de energia, tendas, banheiros químicos e placas de lambri, o que representa um montante adicional de R$ 6.519,00 em despesas não justificadas.
Mesmo diante de todas essas inconsistências, a empresa Destak Eventos Ltda recebeu integralmente os valores referentes aos contratos. Diante das omissões e incongruências na prestação de contas, o Ministério do Turismo, após reanálise técnica e exame das provas encaminhadas, concluiu pela reprovação da execução do convênio, apontando indícios de desvio e aplicação irregular dos recursos públicos federais.
Pesa contra os réus a condenação pela prática dos delitos do artigo 89 da Lei n. 8.666/90 e do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67.
O crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 possui a seguinte descrição típica:
Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas
Art. 1º, Decreto-Lei n. 201/67. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
No que se refere ao crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, sabe-se que este representa figura delitiva consistente em uma forma especial do crime de peculato, consumado mediante a apropriação ou desvio de verba pública, em proveito próprio ou alheio. Consubstancia, portanto, manifestação do princípio da especialidade.
Conforme ensina BALTAZAR JÚNIOR, o bem jurídico protegido por esta norma penal é o bom andamento da Administração Pública, tanto em seu aspecto patrimonial, quanto em relação à moralidade administrativa. Trata-se de crime de mão própria, que somente pode ser cometido pelo Prefeito Municipal ou por quem esteja no exercício do cargo, admitindo-se, porém, a existência de coautoria e participação, por consubstanciar a qualidade de prefeito elementar do tipo, que se comunica aos demais, na forma do art. 30 do Código Penal (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 12. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 420/421) (STJ, 6ª Turma, HC 43076/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, julgado em 03.08.2006, publicado em 29.06.2009; e STJ, 5ª Turma, REsp 647457/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 14.12.2004, publicado em 28.02.2005).
Especificamente a respeito do inciso I do aludido dispositivo legal (apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas), a doutrina esclarece que as condutas envolvidas consistem no (i) ato de se apropriar, no sentido de tomar para si, assenhorear-se, agir como dono; e (ii) desviar, no sentido de dar destino diverso daquele que deveria ter sido dado, como é o caso, exempli gratia, do pagamento por obra que não fora realizada (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado). O tipo subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de apropriar-se ou desviar, aliado ao ânimo de apropriação ou favorecimento de terceiro, o que é revelado pelo uso do verbo “apropriar-se”, bem como pela locução “em proveito próprio ou alheio”.
Para a configuração do delito, é imperioso que o recurso público seja apropriado ou desviado em benefício do agente ou de terceiros (interesse privado). Com efeito, a incorreta aplicação dos recursos públicos à exata finalidade legalmente instituída apenas para pagamento de outras despesas da Administração Pública não configura o tipo penal em comento, porquanto, não se perdeu de vista a persecução ao interesse público (STJ, 6ª Turma, REsp 1257003/RJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 20.11.2014, publicado em 12.12.2014). No entanto, a conduta pode se adequar às elementares do tipo penal descrito no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/67.
Ao cabo, ressalte-se que a tipicidade penal pode se revelar no caso concreto mediante a contratação de produtos ou serviços superfaturados, o indevido pagamento por serviços não executados ou produtos não entregues ou, ainda, quando o agente público ou aquele a ele equiparado não comprovar, suficientemente, a boa e regular aplicação da verba pública recebida, mormente quando os órgãos de fiscalização apontarem irregularidades na execução de convênios ou prejuízos ao erário.
Por seu turno, o crime do artigo 89 da Lei n. 8.666/93 possui a seguinte descrição típica:
Dispensa ilegal de licitação
Art. 89, Lei n. 8.666/93 - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
No que é relevante aos crimes licitatórios, recordo que o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa, notadamente os princípios da competitividade e da isonomia. O sujeito passivo principal é o ente público prejudicado, perante o qual tramita o procedimento administrativo de contratação. Secundariamente, o particular concorrente ou o servidor público podem ser sujeitos passivos dos delitos licitatórios. O elemento subjetivo é sempre o dolo.
Quanto ao artigo 89 da Lei n. 8.666/93, a análise do dispositivo legal permite inferir que ele comporta dois tipos penais distintos. O caput, que é crime próprio, tipifica três condutas consistentes em, dolosamente, dispensar ou deixar de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Anoto, contudo, que com o advento da Lei 14.133/2021, o dispositivo legal referenciado foi revogado e o tipo penal foi deslocado para o artigo 337-E do Código Penal, de acordo com o princípio da continuidade normativo-típica, havendo abolitio criminis parcial no tocante à inobservância das formalidades pertinentes à contratação administrativa direta. Entretanto, uma vez que a nova lei elevou a pena abstratamente prevista para o tipo penal, não poderá haver a incidência retroativa no caso vertente (artigo 5º, XL, Constituição Federal), de modo que o artigo 89 da Lei 8.666/93 exerce ultratividade para regular o caso em análise.
É fundamental que, em relação a esta conduta, o sujeito ativo seja servidor, na concepção ampla do artigo 327 do Código Penal, podendo a norma penal incidir aos particulares por extensão, quando concorram de qualquer modo para o crime (artigo 29, Código Penal).
Trata-se de norma penal em branco homogênea, pois as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, bem como as formalidades relativas a tais procedimentos são estabelecidas pela Lei n. 8666/93 hoje reguladas pela Lei n. 14.133/2021.
Sobre o ato de dispensar ou de inexigir fora das hipóteses legais, afirma Marçal Justen Filho que "a punição penal incide não apenas quando o agente ignorar as hipóteses previstas para a contratação direta, mas também quando, de modo fraudulento, simular a presença de tais requisitos" (JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 17ª Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1399).
Na esteira do que ora se afirma, atualmente, predomina na jurisprudência a necessidade de comprovação, por parte da acusação, da existência de um especial fim de agir, exigido pelo tipo subjetivo deste delito, consistente na consciência e vontade de dispensar ou inexigir com o fim específico de ocasionar dano ao erário, seja mediante atos de locupletamento, seja mediante o direcionamento e favorecimento no ato de contratação, em benefício de terceira pessoa, já que, nesse caso, fatalmente não haveria a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração (STF. Inq. 3077, Min. Dias Toffoli, Plenário, DJ. 29/03/12; STJ, REsp n. 1.185.582, Min. Sebastião Reis Júnior, Dj 21/11/13 e STJ, AgRgREsp. 1.199.871, Rel. Min. Regina Helena Costa, 5ª Turma, Dj. 08/05/14).
No tocante ao ato consumativo, atualmente, observam-se diversos precedentes da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que consideram que, para a consumação do delito em comento, é fundamental que seja comprovada pela acusação, além do já mencionado ‘especial fim de agir’, a ocorrência de dano, como produto do ato de dispensa ou inexigibilidade indevidas.
Nesse sentido se observam os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Inquérito n. 2646/RN, Tribunal Pleno e Inquérito n. 3.077/AL, Rel. Ministro Dias Toffoli, ocasião em que se afirmou que, além de exigir o dano, o delito em questão seria de tendência interna transcendente, a demandar a intenção de produzir prejuízos aos cofres públicos mediante atos de direcionamento com contratações em sobrepreço. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, em diversos precedentes, concluiu pela necessidade de comprovação de prejuízo para que seja admitida a punição pelo delito do art. 89 da Lei 8.666/93 (cf. precedente inicial da AP. 480-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ. 29/06/07, posteriormente confirmado por sucessivos julgados dos quais é exemplo o HC n. 299.029/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/9/2015).
Por todo o exposto, constata-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, somente haverá condenação pelo crime do artigo 89 da Lei n. 8.666/93 se a acusação provar que, da contração indevida mediante violação aos preceitos da lei de licitações, adveio resultado danoso (dano ao erário) em razão da conduta do agente. Assim, para o Superior Tribunal de Justiça, tratar-se-ia de crime material, exigindo-se, para sua consumação, a ocorrência de um resultado naturalístico.
Por fim, registro que, antes de sua revogação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminhava para a modificação de seu entendimento no que toca ao ato consumativo do delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/93, diante de sua natureza formal, sendo irrelevante, por tal corrente jurisprudencial, a prova do resultado danoso (Inq 3674, relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, J. 07/03/2017, DJE 209 divulg 14-09-2017 public 15-09-2017).
Segundo precedentes recentes da 1ª Turma, para a punição pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/93, exigir-se-ia, tão somente, a comprovação do dolo específico em relação à finalidade do agente de lesar o erário, obter vantagem indevida ou beneficiar patrimonialmente o particular contratado, ferindo, com isto, a essência do ato licitatório, consistente na impessoalidade da contratação.
Consoante tal entendimento, por se estruturar como norma penal em branco, o tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 demanda que a conduta seja objeto de punição apenas quando restar demonstrado que: (i) o caso não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou de inexigibilidade; e (ii) as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade não foram observadas. Não se exigiria, por essa leitura jurisprudencial, a prova da existência de dano material para a consumação do crime do art. 89 da Lei 8.666/93.
Porém, tal circunstância não afastaria a necessidade de que, “para adequação da conduta à norma penal, sua prática revele desvalor maior para o ordenamento jurídico do que a observância parcial ou imperfeita das normas procedimentais”. Nesse sentido, elencava a Suprema Corte três critérios que deveriam ser observados para a prolação de um juízo condenatório. Haveria que se perscrutar, considerado o caráter formal do delito, se a conduta foi embasada (i) em parecer jurídico idôneo, lavrado pelo órgão competente, sem que haja indícios de que o ato tenha consubstanciado mera formalidade, ou etapa da suposta empreitada criminosa, (ii) se a denúncia narrava um especial fim de agir consistente em propiciar lesão ao erário, seja pela adoção de proposta inidônea ou desvantajosa, seja pelo escopo de promover ou de admitir o enriquecimento ilícito dos acusados e, por fim, (iii) se de fato constou da peça exordial a descrição de um vínculo subjetivo entre os agentes para a prática delitiva imputada (voto proferido pelo Min. Luiz Fux no Recurso Extraordinário 696.533, publicado em 06.02.2018).
Passo à análise das teses das defesas.
2. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS
A defesa de A. A. C. C. alegou, preliminarmente, a nulidade do processo (artigo 564, inciso III, alínea "a", Código de Processo Penal) por violar o princípio constitucional acusatório (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal) a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público Federal, para que o órgão acusatório se manifestasse expressamente sobre a ocorrência do delito previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 201/67.
Não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal nessa conduta, uma vez que não há arquivamento implícito no ordenamento jurídico brasileiro, o qual consagra os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da verdade real. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a medida tomada e a considera necessária para a tutela desses princípios, não se confundindo com a hipótese em que o Juízo da causa determine ao Ministério Público o oferecimento de denuncia (STJ, REsp n. 1.637.447/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 31/8/2018; APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 22/2/2022).
Rejeito a preliminar de violação ao devido processo legal.
Passo à análise de mérito das teses recursais.
3. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
3.1. Autonomia entre os delitos do artigo 89 da Lei 8.666/93 e 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67:
A defesa de A. A. C. C. alega a impossibilidade jurídica de imputar, simultaneamente e pelos mesmos fatos, os delitos do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e do artigo 89 da Lei 8.66/93. Seria aplicável, na hipótese, o princípio da consunção, que impede a dupla punição por fatos que constituiriam tão somente meio de execução de um outro iter criminoso. Como consequencia do reconhecimento do princípio da consunção, a defesa pede que o réu seja beneficiado com o acordo de não persecução penal.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que as infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666/93 não são meio necessário ou fase preparatória ou de execução para a prática de crimes de responsabilidades de prefeitos, senão se tratam de delitos autônomos e distintos e tutelam bens jurídicos diversos. É indevida, portanto, a aplicação do princípio da consunção (STJ, AgRg no REsp n. 1.978.082/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024; AgRg no HC 448057/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2018).
Desse modo, havendo a autonomia entre os delitos do artigo 89 da Lei n. 8.666/93 e do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, não se pode acolher o argumento da defesa de A. A. C. C. de que o réu seria titular de direito subjetivo ao oferecimento de acordo de não persecução penal. Diante da inaplicabilidade do princípio da consunção, a soma das penas-mínimas relativas aos delitos imputados supera o patamar legal dos 4 anos, o que afasta, de plano, qualquer tese de cabimento da medida (artigo 28-A do Código de Processo Penal).
3.2. Da comunicabilidade do delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67:
A defesa do réu E. M. D. S. alega que não era prefeito, mas produtor de eventos, razão pela qual não pode ser punido pelo crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67.
O artigo 29 do Código Penal estabelece o concurso de pessoas ao estabelecer que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que "é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67" (HC 316.778/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2016).
Desse modo, não há como acolher a tese da defesa.
3.3. Prejuízo ao Erário:
A materialidade do delito foi comprovada pela ocorrência de inexigibilidade de licitação em hipótese não abarcada pela lei (artigo 25, inciso III, e artigo 89 da Lei 8.666/93), da qual se originou apropriação ilícita de recursos públicos oriundos de transferência com finalidade definida, desviados em proveito dos réus, consumando, igualmente, o crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67.
Ao contrário do que argumenta a defesa de A. A. C. C. e de E. M. D. S., há efetivo prejuízo ao Erário decorrente da prática crimonosa, não obstante o evento ter sido realizado. Essa circunstância está plenamente comprovada por elementos dos autos que passo a analisar.
O inquérito policial foi instruído por Nota Técnica da Secretaria de Políticas do Ministério do Turismo que comprova as irregularidades do procedimento licitatório realizado para a Festa do Peão Boiadeiro, afirmando que a autoridade municipal convenente não apresentou documentação comprobatória de uma série de despesas, como a remuneração de artistas e até o valor de equipamentos, num total de pelo menos R$ 62.519,00 (, página 31).
Ademais, o depoimento dos artistas contratados para a realização da performance musical aponta a existência de superfaturamento. Por exemplo, MAURÍLIO MEDEIROS RODRIGUES (ao qual é atribuído o pseudônimo artístico "MIROLDO") afirma ter recebido cachê de somente R$ 1.000,00 (, página 7).
Os autos contam ainda com laudo pericial emitido pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal que tem por objeto documentos pertinentes ao Convênio SIAFI n. 734853/2010, firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Divinolândia de Minas (MG). Foram examinadas, precisamente, as evidências relativas ao processo licitatório para a contratação de serviços de sonorização, iluminação, estrutura de palco e a remuneração de artistas para a realização da 2ª Festa do Peão Boiadeiro. Concluiu pela existência de dano ao Erário no valor total de R$ 141.394,89, principalmente em razão da não apresentação de documentos comprovando o cumprimento do objeto do convênio (, página 34).
Por fim, o inquérito policial é acompanhado de Parecer de Encaminhamento quanto ao Resultado da Avaliação dos Aspectos da Execução Financeita emitido pela Coordenadoria-Geral de Convênios do Ministério do Turismo que informa a rejeição da prestação de contas relativa ao Convênio n. 734853/2010. Atesta, entre outras irregularidades, a inocorrência de devolução de saldo remascente, irregularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação (artigo 25 da Lei 8.666/93), e a comprovação da liquidação somente da quantia de R$ 88.306,00 (, página 13).
Desse modo, a materialidade dos crimes do artigo 89 da Lei n. 8.666/93 e do artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67.
3.4. Autoria:
A autoria delitiva e os demais elementos subjetivos do tipo penal encontram-se igualmente demonstrados pelos elementos probatórios constantes dos autos.
Em primeiro lugar, há Termo de justificação da inexigibilidade de licitação, assinado pelo réu na condição de Prefeito (, página 134). Nessa oportunidade, o réu, ora prefeito, remete à possibilidade de contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93). Isto é, considerando a assinatura de próprio punho de A. A. C. C. também no cadastro do plano de trabalho, na pactuação do convênio, nos contratos ante os fornecedores eno próprio pagamento, não houve delegação dos atos que lhe cabiam na condição de Chefe de Poder.
Por consequência, não há respaldo para qualquer alegação de que a Comissão de Licitações ou qualquer servidor em específico seria responsável penalmente pelos atos praticados.
Com efeito, em vez de realizar tratativas diretas com os artistas ou com seus empresários exclusivos — com os quais a relação jurídica é mandatária, e os efeitos daí decorrentes são de representação —, o procedimento foi levado a cabo de forma a incluir empresa intermediária, pertencente ao réu E. M. D. S.. Essa circunstância revela o dolo específico — consistente na vontade livre e consciente de causar dano ao Erário —, visto que os artistas contratados já haviam sido selecionados anteriormente à pactuação do convênio, justamente para dias em que vigia termo de exclusividade da sociedade limitada Destak Eventos Ltda.
Registre-se que a presença o elemento subjetivo (dolo) constitui elemento introspectivo ao agente e, na ausência de confissão, deve ser comprovado de forma indireta. Tal comprovação decorre da análise das circunstâncias do fato, do comportamento adotado pelo agente, bem como de ações incomuns ou atípicas, contrárias ao que ordinariamente se espera ou ocorre. Além disso, considera-se a ocorrência de um agir divergente do que a prudência e a cautela, segundo as regras de experiência, recomendam para determinados atos da vida cotidiana.
Nesse sentido, as contribuições prestadas por cada um dos coautores são essenciais na medida em que o ajuste se produziu quando o convênio ainda estava em fase de plano de trabalho — negócio jurídico não perfeito que ainda exige a autorização do Ente transferidor. Os elementos dos autos não autorizam qualquer dúvida razoável em relação ao dolo de E. M. D. S.: o agente tinha plena consciência de que sua empresa seria contratada por inexigibilidade apesar de não deter representação exclusiva dos artistas, condição que não se prova por cartas formais, mas pela efetiva e única capacidade de representação (relação jurídica mandatária).
Ainda assim, o réu buscou artistas para evento já previamente agendado pelo Município, conduzindo tratativas como se a exclusividade existisse. Ademais, conhecia o fato de que o mero plano de trabalho não equivalia ao convênio, senão consistia em proposta sujeita à análise técnica e jurídica do Ministério do Turismo. Apesar disso, em comunhão de desígnios com o réu A. A. C. C., prosseguiram com a prática irregular, embora fosse plenamente possível instaurar procedimento licitatório — ou mesmo procedimento de inexigibilidade legítimo — com antecedência suficiente para contratar diretamente os artistas ou seu empresário exclusivo, bem como prever cachê e despesas acessórias em contratação regular.
Destarte, a manutenção da condenação de A. A. C. C. e E. M. D. S. é medida que se impõe.
5. DA DOSIMETRIA DAS PENAS
5.1. Da dosimetria das penas do réu A. A. C. C..
Artigo 89, caput, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93
O Juiz sentenciante fundamentou a dosimetria do réu A. A. C. C. em relação ao crime do artigo 89, caput, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, do seguinte modo:
Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequencias do crime e fixou a pena-base em 4 anos e 6 meses de detenção.
Na segunda fase, não incidiram circunstancias atenuantes ou agravantes.
Na terceira fase, a pena foi exasperada em ½ em razão da continuidade delitiva resultando em uma pena definitiva de 6 anos e 9 meses de detenção e 5% sobre o valor dos contratos celebrados.
Culpabilidade
O Juiz sentenciante fudamentou negativamente a culpabilidade do réu A. A. C. C., nos seguintes termos:
"A culpabilidade é elevada, pois o réu era prefeito à época. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente pela majoração e valoração da circunstância, conforme se vê no AgRg no REsp 4626490/SP, 5ª Turma, DJe de 30 de maio de 2018. Caso contrário, haveria ofensa à razoabilidade e à isonomia em função da causa de aumento prevista para detentores de função de confiança. O prefeito enquanto chefe máximo do executivo musical merece ver sua conduta censurada de modo mais severo."
A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato.
No caso concreto, entendo que o fato do réu exercer o cargo de prefeito municipal é suficiente para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento "A pena-base para o crime previsto nos art. 89 da Lei n. 8.666/1993 foi fixada mediante fundamentação idônea com base nas peculiaridades do caso concreto. A culpabilidade foi considerada desfavorável em razão de o delito ter sido praticado por prefeito, o qual detinha a obrigação de se abster da prática de condutas ilícitas que tinha pleno conhecimento. Assim, dada a fundamentação concreta, com base em elementos que extrapolam o tipo penal indicado, não há falar em bis in idem ou ilegalidade na exasperação da pena-base" (STJ, AgRg no HC n. 858.300/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).
Não há o alegado bis in idem, pois o fato do réu ser prefeito é elementar do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, mas não do crime do artigo 89 da Lei n. 8.666/93, que são delitos autônomos.
Sendo assim, mantenho a valoração negativa das culpabilidade.
Consequências do crime
O Juiz sentenciante valorou negativamente as consequências do crime, nos seguintes termos:
"As consequências são gravosas, pois sua conduta extrapolou o campo meramente individual e vinculou a pessoa jurídica a qual representava, com consequências graves junto à União, podendo comprometer repasses federais ao município".
As consequências do crime, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico e merecem exasperação em razão da rejeição das contas do município.
Sendo assim, mantenho a valoração negativa das consequências do crime.
O crime do artigo 89 da Lei n. 8.666/93 comina pena de dentenção de 3 a 5 anos e multa, razão pela qual fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de detenção e pena de multa de 3% do valor do contrato celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 99, §1º, da Lei 8.666/93).
Não há circunstâncias agravates ou atenuantes.
Não há causas de aumento e de diminuição e nem a incidência da continuidade delitiva, tendo em vista que a conduta típica somente incidiu sobre um convênio, razão pela qual o réu A. A. C. C. fica definitivamente condenado a 3 anos e 6 meses de detenção e pena de multa de 3% do valor do contrato celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação pela prática do delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/93.
Fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal.
Apesar da pena ser inferior a 4 anos, não cabe substituição, nos termos do artigo 69, §2º, do Código Penal.
Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67
O Juiz sentenciante fundamentou a dosimetria do réu A. A. C. C. em relação ao crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, do seguinte modo:
Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequencias do crime e fixou a pena-base em 5 anos reclusão, pena que se tornou definitiva diante da ausência de circunstancias atenuantes ou agravantes e causas de aumento e de diminuição.
Culpabilidade
O Juiz sentenciante fudamentou negativamente a culpabilidade do réu A. A. C. C., nos seguintes termos:
"A culpabilidade é elevada, já que o montante desviado é alto, especialmente quando tomada em conta a pequena dimensão do município; o desvio mínimo apurado neste feito corresponde, ao tempo, a R$ 61.600,00, em valores históricos. O montante desviado é relevante e poderia ter destinação relevante à comunidade e não ao enriquecimento ilícito do corréu."
A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato.
No caso concreto, entendo que a fundamentação do Juiz sentenciante é suficiente para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade.
Sendo assim, mantenho a valoração negativa das culpabilidade.
Circunstâncias do crime
O Juiz sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime, nos seguintes termos:
"As circunstâncias são desfavoráveis, ante a prestação de contas fraudulenta, com apresentação de cartas de exclusividade inidôneas, com a alegação de execução dos serviços em descompasso com o convênio e com a emissão de notas fiscais genéricas, de modo a realizar o pagamento de despesas, sem a devida contraprestação. ".
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as circunstâncias do crime são analisadas em conformidade com os elementos que cercam a prática da infração penal, como tempo, lugar e maneira de execução, sendo válidas para agravar a pena-base se justificadas por fatos concretos" (STJ, AREsp n. 2.696.017/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025).
No caso concreto, entendo que a fundamentação do Juiz sentenciante é suficiente para valorar negativamente a circunstância judicial das circunstâncias do delito.
Sendo assim, mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime.
O crime do artigo 1º, §1º, Decreto-Lei n. 201/67 comina pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, razão pela qual fixo a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão.
Não há circunstâncias agravates ou atenuantes e nem causas de aumento e de diminuição, razão pela qual o réu A. A. C. C. fica definitivamente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão pela prática do delito do artigo 1º, §1º, Decreto-Lei n. 201/67.
Fixo o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal.
Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, pois a pena é superior a 4 anos (artigo 44, I, Código Penal).
A pena de reclusão será executada primeiro que a pena de detenção, nos termos do artigo 69, parte final, do Código Penal.
Acolho o pedido da defesa para excluir da condenação a parte que decretou a inabilitação de ambos os réus, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, uma vez que foi realizada sem a devida fundamentação.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, sanções previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, não são efeitos decorrentes da condenação, devendo o juiz fundamentar a necessidade da medida, levando-se em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais dos agentes, dentre outras circunstâncias". (STJ, REsp n. 1.162.179/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 5/9/2012) (STJ, HC n. 529.095/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 24/11/2020).
5.2. Da dosimetria das penas do réu E. M. D. S..
Artigo 89, caput, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93
O Juiz sentenciante fundamentou a dosimetria do réu E. M. D. S. em relação ao crime do artigo 89, caput, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, do seguinte modo:
Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime pela mesmas razões estabelecidas para o réu A. A. C. C.. Contudo, entendo que a culpabilidade e as consequênicias do crime devem ser consideradas neutras, pois o réu não exercia o cargo de prefeito, motivo pelo qual fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e pena de multa de 2% do valor do contrato celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, mínimo legal cominado ao crime do artigo 89 c/c artigo 99, §1º, da Lei 8.666/93.
Na segunda fase, não incidiram circunstancias atenuantes ou agravantes.
Não há causas de aumento e de diminuição e nem a incidência da continuidade delitiva, tendo em vista que a conduta típica somente incidiu sobre um convênio, razão pela qual torno a pena definitiva em em 3 anos de reclusão e pena de multa de 2% do valor do contrato celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, mínimo legal cominado ao crime do artigo 89 c/c artigo 99, §1º, da Lei 8.666/93.
Fixo o regime aberto para cumprimento de pena (artigo 33, §2º, c, Código Penal).
Apesar da pena ser inferior a 4 anos, não cabe substituição, nos termos do artigo 69, §2º, do Código Penal.
Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67
O Juiz sentenciante fundamentou a dosimetria do réu E. M. D. S. em relação ao crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, do seguinte modo:
Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstancias do crime e fixou a pena-base em 4 anos reclusão, pena que se tornou definitiva diante da ausência de circunstancias atenuantes ou agravantes e causas de aumento e de diminuição.
Culpabilidade
O Juiz sentenciante fudamentou negativamente a culpabilidade do réu E. M. D. S., nos seguintes termos:
"A culpabilidade é elevada, já que o montante desviado é alto, especialmente quando tomada em conta a pequena dimensão do município, pois o desvio mínimo apurado neste feito corresponde, ao tempo, a R$ 61.600,00."
A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato.
No caso concreto, entendo que a fundamentação do Juiz sentenciante é suficiente para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade.
Sendo assim, mantenho a valoração negativa das culpabilidade.
Circunstâncias do crime
O Juiz sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime, nos seguintes termos:
"As circunstâncias são desfavoráveis, ante a prestação de contas fraudulenta, na tentativa de indução a erro do órgão concedente, com o atestado de execução dos serviços e a emissão de notas fiscais genéricas, de modo a realizar o pagamento de despesas, sem a devida contraprestação.".
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as circunstâncias do crime são analisadas em conformidade com os elementos que cercam a prática da infração penal, como tempo, lugar e maneira de execução, sendo válidas para agravar a pena-base se justificadas por fatos concretos" (STJ, AREsp n. 2.696.017/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025).
No caso concreto, entendo que a fundamentação do Juiz sentenciante é suficiente para valorar negativamente a circunstância judicial das circunstâncias do delito.
Sendo assim, mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime.
O crime do artigo 1º, §1º, Decreto-Lei n. 201/67 comina pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, razão pela qual fixo a pena-base em 4 anos de reclusão.
Não há circunstâncias agravates ou atenuantes e nem causas de aumento e de diminuição, razão pela qual o réu E. M. D. S. fica definitivamente condenado a 4 anos de reclusão pela prática do delito do artigo 1º, §1º, Decreto-Lei n. 201/67.
Fixo o regime inicial aberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal.
Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, pois as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu e indicam que a substituição não é suficiente (artigo 44, III, Código Penal).
A pena de reclusão será executada primeiro que a pena de detenção, nos termos do artigo 69, parte final, do Código Penal.
Acolho o pedido da defesa para excluir da condenação a parte que decretou a inabilitação de ambos os réus, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, uma vez que foi realizada sem a devida fundamentação.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, sanções previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, não são efeitos decorrentes da condenação, devendo o juiz fundamentar a necessidade da medida, levando-se em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais dos agentes, dentre outras circunstâncias". (STJ, REsp n. 1.162.179/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 5/9/2012) (STJ, HC n. 529.095/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 24/11/2020).
conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa de A. A. C. C. e E. M. D. S. para na excluir da dosimetria das penas a continuidade delitiva e (a) redimensionar as penas do réu A. A. C. C. para 3 anos e 6 meses de detenção, em regime aberto, e pena de multa de 3% do valor do contrato celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação pela prática do delito do artigo 89 c/c artigo 99, §1º, da Lei n. 8.666/93 e 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito do artigo 1º, §1º, Decreto-Lei n. 201/67, sem substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 69, §2º, do Código Penal; (b) redimensionar as penas do réu E. M. D. S. para 3 anos de detenção, em regime aberto, e pena de multa de 2% do valor do contrato celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, mínimo legal cominado ao crime do artigo 89 c/c artigo 99, §1º, da Lei 8.666/93 e 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 1º, §1º, Decreto-Lei n. 201/67, sem substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, pois as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu e indicam que a substituição não é suficiente (artigo 44, III, Código Penal) e (c) excluir da condenação a parte que decretou a inabilitação de ambos os réus, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, uma vez que foi realizada sem a devida fundamentação.
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