Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Habeas Corpus Nº 6010951-68.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O advogado constituído impetrou habeas corpus em favor de A. A. S. e M. A. F. E. S., contra decisão da Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte/ MG, que rejeitou os pedidos da defesa pela absolvição primária dos pacientes e, alternativamente, a suspensão do feito tendo em vista a promulgação de Lei Complementar nº 213/2025. 

O impetrante sustentou que a continuidade da ação penal representa uma decisão ilegal. Para tanto, alegou que 1) possibilidade de Extinção da Punibilidade pelo Crime Financeiro (artigo 16 da Lei nº 7.492/86) em Razão da Lei Complementar nº 213/2025; 2) Apesar de não haver expressa precisão legal a respeito da suspensão das ações penais, a continuidade da ação não seria a decisão mais razoável, proporcional e adequada. 

Em face dessas alegações, o impetrante pleiteou a concessão da ordem de habeas corpus, com o objetivo de que seja declarada a extinção da punibilidade e que seja reconhecido que o crime imputado ao paciente é crime instantâneo de efeitos permanentes. 

O relator indeferiu o pedido de liminar. (evento 2, DOC1) 

O Juízo Substituto da   3ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG prestou informações (evento 6, DOC1). 

Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela concessão da ordem (evento 10, DOC1). 

O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.  

É o relatório.  

VOTO

A impetração volta-se contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal. O impetrante afirma que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao rejeitar a pretensão defensiva, pois há possibilidade concreta de extinção da punibilidade e não seria razoável manter em curso processo que tende a se tornar inútil diante da superveniência da Lei Complementar nº 213/2025. 

A autoridade coatora, ao prestar informações nos presentes autos, afirmou: 

(...) “6. A decisão proferida no evento processo 6041085-61.2024.4.06.3800/MG, evento 122, DESPADEC1 indeferiu os pedidos formulados pela defesa. A uma porque o pedido absolutório, com fundamento na Lei Complementar 213/2025, não se trata de aplicação que dispense as condições impostas pela mesma previsão legal; a duas porquanto a lei complementar não determinou a suspensão dos procedimentos criminais, tampouco a suspensão do prazo prescricional;  

7. Ademais, a decisão impugnada consignou que subsistem ainda, no caso, as imputações relativas aos crimes previstos pelo art. 288 do Código Penal (associação criminosa), artigos 66 e 67 da Lei n. 8.078/90 (crime contra a economia popular) e, ainda o previsto pelo art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), os quais se consubstanciam em condutas autônomas, de maneira a não se subsumirem ao delito previsto pelo art. 16 c/c artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 7.492/86. (...)” (evento 6, DOC1). 

A Lei Complementar nº 213/2025 instituiu novo marco normativo que, embora não descriminalize a conduta imputada aos pacientes, prevê a possibilidade de extinção da punibilidade mediante regularização da entidade. O § 7º do artigo 9º dispõe: 

Art. 9º As associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar: I – promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), e efetuar cadastramento específico perante a Susep; ou II – cessar as atividades referidas no caput deste artigo. 

(...) § 7º Extinguir-se-á a punibilidade dos dirigentes e dos gestores das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro), no caso de comprovada regularização da atuação da entidade nos termos desta Lei Complementar.

No caso, os pacientes já promoveram o cadastramento da associação perante a Susep. Assim, embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentação coerente, a continuidade da ação penal, diante das circunstâncias específicas, é medida desproporcional e ineficiente, em razão da concreta possibilidade de extinção da punibilidade. 

Manter o processo em andamento acarreta dispêndio de tempo, recursos e estrutura do Poder Judiciário para atos que podem se tornar inúteis, não por ausência de mérito, mas pela superveniência de causa extintiva prevista em legislação mais benéfica. A suspensão do feito harmoniza-se com o princípio da economia processual, que orienta a adoção da medida mais eficiente e menos onerosa às partes e ao Estado. Nesse sentido, a economia processual impõe racionalidade à atividade jurisdicional e evita atos desnecessários quando o resultado provável já se delineia na lei. 

Assim, se a nova legislação condiciona a extinção da punibilidade à regularização da entidade — providência já adotada pelos pacientes — não é razoável prosseguir com a persecução penal. 

O princípio da segurança jurídica reforça essa conclusão. A superveniência de legislação mais benéfica torna altamente provável a extinção da punibilidade ao final do processo. Prosseguir com a ação penal, nessas circunstâncias, viola a previsibilidade e a confiança legítima que devem orientar a atuação estatal, gerando desgaste processual sem finalidade concreta. 

O Código de Processo Penal, por sua vez, autoriza a suspensão do processo quando o reconhecimento da infração penal depende de decisão de outro juízo. É o que estabelece o artigo 93, ao admitir: 

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

A definição sobre a regularização da entidade perante a Susep constitui questão prejudicial indispensável ao desfecho penal e se enquadra na hipótese legal. Ressalto, porém, que, nos termos do Código de Processo Penal, as provas urgentes e as testemunhais já designadas devem ser produzidas antes da suspensão, para evitar sua inutilidade. Ademais, a suspensão do processo também impõe a suspensão correlata do prazo prescricional, assegurando coerência entre a paralisação da marcha processual e a preservação da possibilidade de responsabilização penal, caso não se concretize a condição legal. 

Pelo exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, para: 1) suspender a ação n. 6041085-61.2024.406.3800 até a conclusão do procedimento de regularização da entidade perante a Susep, ressalvando que as provas urgentes e as testemunhais já designadas devem ser produzidas antes da suspensão; 2) suspender o prazo prescricional pelo mesmo período.



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AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Habeas Corpus Nº 6010951-68.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86. LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2025. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIANTE REGULARIZAÇÃO PERANTE A SUSEP. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME 
1. O advogado constituído impetrou habeas corpus em favor dos pacientes contra decisão da Juíza Federal  que rejeitou o pedido de absolvição sumária e, alternativamente, de suspensão da ação penal, sob fundamento de que a Lei Complementar nº 213/2025 não afastaria a persecução penal. O impetrante aduz que a continuidade do processo é ilegal porque a legislação superveniente prevê a extinção da punibilidade mediante regularização da entidade. O relator indeferiu a liminar. A autoridade apontada como coatora prestou informações. A Procuradoria Regional da República opinou pela concessão da ordem. O feito independe de voto revisor e pode ser levado em mesa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência da Lei Complementar nº 213/2025, que autoriza a extinção da punibilidade mediante regularização da entidade perante a Susep, justifica a suspensão da ação penal; (ii) estabelecer se o prosseguimento do processo, diante da possibilidade concreta de extinção da punibilidade, configura medida desarrazoada. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O impetrante sustenta que o artigo 9º, §7º, da Lei Complementar nº 213/2025 permite a extinção da punibilidade dos dirigentes e gestores das entidades que se regularizarem perante a Susep, razão pela qual o processo deve ser suspenso até a conclusão do procedimento administrativo. 

4. A autoridade coatora afirma que a lei complementar não prevê suspensão das ações penais nem do prazo prescricional e que subsistem imputações autônomas relativas aos crimes dos artigos 288 e 299 do Código Penal e dos artigos 66 e 67 da Lei nº 8.078/90. 

5. O artigo 9º, §7º, da Lei Complementar nº 213/2025 estabelece que a punibilidade se extinguirá após comprovada regularização da entidade perante a Susep. Os pacientes já promoveram o cadastramento da entidade, demonstrando avanço concreto no procedimento de conformidade. 

6. Nessas condições, a continuidade da ação penal implica dispêndio processual desnecessário, porque a causa extintiva prevista na legislação superveniente tende a produzir efeitos ao final do processo. A manutenção do feito viola os princípios da economia processual e da intervenção mínima, que exigem a adoção da medida menos onerosa e mais eficiente quando o desfecho provável está delineado. 

7. Há também correlação com o princípio da segurança jurídica, pois a superveniência de norma mais benéfica projeta resultado previsível, capaz de tornar inútil a continuidade da persecução. 

8. O Código de Processo Penal autoriza a suspensão do processo quando o reconhecimento da infração penal depende de solução de questão prejudicial de competência de outro juízo. A conclusão do procedimento administrativo de regularização constitui questão prejudicial relevante ao resultado penal. 

9. Em conformidade com o artigo 93 do Código de Processo Penal, as provas urgentes e as testemunhais já designadas devem ser produzidas antes da suspensão, para evitar perecimento ou necessidade futura de renovação. 

10. A suspensão do processo impõe a suspensão correlata do prazo prescricional, assegurando coerência entre a paralisação da marcha processual e a preservação da possibilidade de responsabilização penal, caso não se concretize a condição legal. 

11. A existência de imputações autônomas não impede a suspensão, porque a decisão condicionada à regularização influencia diretamente o âmbito de responsabilização dos pacientes, e a medida preserva a racionalidade procedimental sem extinguir o processo. 

IV. DISPOSITIVO 
12. Ordem de habeas corpus concedida para suspender a ação penal até a conclusão do procedimento de regularização da entidade perante a Susep, assegurada a prévia produção das provas urgentes e das testemunhais já designadas, e para suspender o prazo prescricional pelo mesmo período. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, para: 1) suspender a ação n. 6041085-61.2024.406.3800 até a conclusão do procedimento de regularização da entidade perante a Susep, ressalvando que as provas urgentes e as testemunhais já designadas devem ser produzidas antes da suspensão; 2) suspender o prazo prescricional pelo mesmo período, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025

Habeas Corpus Nº 6010951-68.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/12/2025, na sequência 66, disponibilizada no DE de 27/11/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA: 1) SUSPENDER A AÇÃO N. 6041085-61.2024.406.3800 ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA ENTIDADE PERANTE A SUSEP, RESSALVANDO QUE AS PROVAS URGENTES E AS TESTEMUNHAIS JÁ DESIGNADAS DEVEM SER PRODUZIDAS ANTES DA SUSPENSÃO; 2) SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL PELO MESMO PERÍODO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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