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Habeas Corpus Nº 6010951-68.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O advogado constituído impetrou habeas corpus em favor de A. A. S. e M. A. F. E. S., contra decisão da Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte/ MG, que rejeitou os pedidos da defesa pela absolvição primária dos pacientes e, alternativamente, a suspensão do feito tendo em vista a promulgação de Lei Complementar nº 213/2025.
O impetrante sustentou que a continuidade da ação penal representa uma decisão ilegal. Para tanto, alegou que 1) possibilidade de Extinção da Punibilidade pelo Crime Financeiro (artigo 16 da Lei nº 7.492/86) em Razão da Lei Complementar nº 213/2025; 2) Apesar de não haver expressa precisão legal a respeito da suspensão das ações penais, a continuidade da ação não seria a decisão mais razoável, proporcional e adequada.
Em face dessas alegações, o impetrante pleiteou a concessão da ordem de habeas corpus, com o objetivo de que seja declarada a extinção da punibilidade e que seja reconhecido que o crime imputado ao paciente é crime instantâneo de efeitos permanentes.
O relator indeferiu o pedido de liminar. ()
O Juízo Substituto da 3ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG prestou informações ().
Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela concessão da ordem ().
O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.
É o relatório.
VOTO
A impetração volta-se contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal. O impetrante afirma que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao rejeitar a pretensão defensiva, pois há possibilidade concreta de extinção da punibilidade e não seria razoável manter em curso processo que tende a se tornar inútil diante da superveniência da Lei Complementar nº 213/2025.
A autoridade coatora, ao prestar informações nos presentes autos, afirmou:
(...) “6. A decisão proferida no evento processo 6041085-61.2024.4.06.3800/MG, evento 122, DESPADEC1 indeferiu os pedidos formulados pela defesa. A uma porque o pedido absolutório, com fundamento na Lei Complementar 213/2025, não se trata de aplicação que dispense as condições impostas pela mesma previsão legal; a duas porquanto a lei complementar não determinou a suspensão dos procedimentos criminais, tampouco a suspensão do prazo prescricional;
7. Ademais, a decisão impugnada consignou que subsistem ainda, no caso, as imputações relativas aos crimes previstos pelo art. 288 do Código Penal (associação criminosa), artigos 66 e 67 da Lei n. 8.078/90 (crime contra a economia popular) e, ainda o previsto pelo art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), os quais se consubstanciam em condutas autônomas, de maneira a não se subsumirem ao delito previsto pelo art. 16 c/c artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 7.492/86. (...)” ().
A Lei Complementar nº 213/2025 instituiu novo marco normativo que, embora não descriminalize a conduta imputada aos pacientes, prevê a possibilidade de extinção da punibilidade mediante regularização da entidade. O § 7º do artigo 9º dispõe:
Art. 9º As associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar: I – promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), e efetuar cadastramento específico perante a Susep; ou II – cessar as atividades referidas no caput deste artigo.
(...) § 7º Extinguir-se-á a punibilidade dos dirigentes e dos gestores das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro), no caso de comprovada regularização da atuação da entidade nos termos desta Lei Complementar.
No caso, os pacientes já promoveram o cadastramento da associação perante a Susep. Assim, embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentação coerente, a continuidade da ação penal, diante das circunstâncias específicas, é medida desproporcional e ineficiente, em razão da concreta possibilidade de extinção da punibilidade.
Manter o processo em andamento acarreta dispêndio de tempo, recursos e estrutura do Poder Judiciário para atos que podem se tornar inúteis, não por ausência de mérito, mas pela superveniência de causa extintiva prevista em legislação mais benéfica. A suspensão do feito harmoniza-se com o princípio da economia processual, que orienta a adoção da medida mais eficiente e menos onerosa às partes e ao Estado. Nesse sentido, a economia processual impõe racionalidade à atividade jurisdicional e evita atos desnecessários quando o resultado provável já se delineia na lei.
Assim, se a nova legislação condiciona a extinção da punibilidade à regularização da entidade — providência já adotada pelos pacientes — não é razoável prosseguir com a persecução penal.
O princípio da segurança jurídica reforça essa conclusão. A superveniência de legislação mais benéfica torna altamente provável a extinção da punibilidade ao final do processo. Prosseguir com a ação penal, nessas circunstâncias, viola a previsibilidade e a confiança legítima que devem orientar a atuação estatal, gerando desgaste processual sem finalidade concreta.
O Código de Processo Penal, por sua vez, autoriza a suspensão do processo quando o reconhecimento da infração penal depende de decisão de outro juízo. É o que estabelece o artigo 93, ao admitir:
Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
A definição sobre a regularização da entidade perante a Susep constitui questão prejudicial indispensável ao desfecho penal e se enquadra na hipótese legal. Ressalto, porém, que, nos termos do Código de Processo Penal, as provas urgentes e as testemunhais já designadas devem ser produzidas antes da suspensão, para evitar sua inutilidade. Ademais, a suspensão do processo também impõe a suspensão correlata do prazo prescricional, assegurando coerência entre a paralisação da marcha processual e a preservação da possibilidade de responsabilização penal, caso não se concretize a condição legal.
Pelo exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, para: 1) suspender a ação n. 6041085-61.2024.406.3800 até a conclusão do procedimento de regularização da entidade perante a Susep, ressalvando que as provas urgentes e as testemunhais já designadas devem ser produzidas antes da suspensão; 2) suspender o prazo prescricional pelo mesmo período.
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