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Habeas Corpus Nº 6009879-46.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O advogado constituído impetrou habeas corpus em favor de Rodrigo Prado Zago contra suposta irregularidade processual atribuída ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Segundo o impetrante, o juízo teria sido omisso ao rejeitar liminarmente a exceção de incompatibilidade e ao não remeter o incidente ao Tribunal.
O impetrante requereu, liminarmente, a suspensão do curso do processo até a apreciação da exceção por este Tribunal e, no mérito, a continuidade da suspensão da ação penal até a decisão final relacionada à exceção de incompatibilidade apresentada. Para tanto, ressalta: 1) o Paciente opôs exceção de incompatibilidade do juiz de primeiro grau ao destacar ausência de parcialidade, decorrente de anterior julgamento referente a dois processos que envolveriam os mesmos fatos e personagens; 2) a autoridade coatora teria agendado a audiência para a instrução da ação penal antes de apreciar as questões suscitadas pelo ora impetrante.
Diante dessas alegações, o impetrante pediu a concessão da ordem de habeas corpus para suspender a ação penal até o exame da exceção.
O relator indeferiu o pedido de liminar. ()
O juízo da 1ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte prestou informações ().
Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela denegação da ordem ().
O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.
É o relatório.
VOTO
A impetração questiona ato do juiz de primeiro grau que rejeitou liminarmente a exceção de incompatibilidade e deu continuidade à instrução criminal. O impetrante sustenta que o juízo deveria ter remetido o incidente ao Tribunal antes de prosseguir com os atos processuais. A controvérsia consiste em verificar se houve ilegalidade no ato que rejeitou liminarmente a exceção e manteve o andamento da ação penal.
A autoridade coatora, ao prestar informações nos presentes autos, afirmou:
(...) “Conforme fundamentado na referida decisão: "As ações penais, investigações e cautelares atinentes à referida operação, em todas as suas fases, são de competência do Juízo Titular desta vara, e precedem à sistemática do que fora determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305, pela RESOLUÇÃO CJF N. 881, DE 29 DE ABRIL DE 2024 e pela CIRCULAR TRF6 - COGER 17/2024, não incidindo no caso a sistemática do Juiz das Garantias. De modo que mantém-se a prevenção para processamento e julgamento da presente ação penal do Juízo que primeiro conheceu dos fatos e e proferiu atos jurisdicionais. O desmembramento da investigação, por solicitação do MPF (Notícia de Fato 1.22.000.003479/2021-56 e cota da denúncia ofertada nos autos n. 1010480-03.2020.4.01.3800), se deu para fins de apurações dos fatos descortinados na terceira e quarta fase da Operação Rota BR-090, quais sejam “Zig Zag” e “Zig Zag 2”, e cujas investigações e cautelares são de competência do Juízo Titular. E apesar do IPL aqui associado ter sido distribuído livremente (por sorteio conforme evento 1 do IPL), aportando neste juízo, é certo que a autoridade policial buscou, com os desmembramentos, unicamente viabilizar a continuidade das investigações de forma mais adequada e eficiente, sem, contudo, indicar ou pretender qualquer modificação de competência fundada em fatos supervenientes, permanecendo a competência do Juízo de origem".
Por ocasião da remessa dos autos a este juízo, os processos 1020133-58.2022.4.01.3800 e 1010480-03.2020.4.01.3800 já haviam sido sentenciados. Entretanto, a prevenção não se deu em razão da conexão, mas sim por causa da prevenção decorrente dos atos judiciais praticados nas investigações e cautelares que deram causa à presente denúncia.
Destaca-se que não há no ordenamento processual penal regra que impeça o magistrado que sentenciou um feito por determinado crime de julgar outro processo, envolvendo a mesma parte, fundado em fato e imputação diversos. As hipóteses de impedimento e suspeição — de interpretação estrita — não comportam ampliação analógica para alcançar situações em que não haja identidade de objeto, causa de pedir ou ato decisório prévio sobre o mesmo mérito. Admitir a tese defensiva levaria a um contrassenso: qualquer juiz que julgasse um primeiro processo ficaria “incompatível” para apreciar uma segunda ação contra o mesmo réu, o que não encontra nenhum amparo nos princípios do juiz natural, da prevenção e da eficiência jurisdicional. Em síntese, o simples fato de o magistrado ter proferido sentença em outro feito da mesma parte, relativo a infração distinta, não gera incompatibilidade nem compromete a imparcialidade, sobretudo quando não existem manifestações anteriores sobre o mérito deste processo ou vínculos pessoais/jurídicos enquadráveis nas causas legais de impedimento ou suspeição.
Cumpre afastar a premissa de “omissão” judicial: a exceção foi apreciada e rejeitada liminarmente, com fundamento no art. 100, §2º do Código de Processo Penal, por não existirem hipóteses legais de impedimento ou incompatibilidade do magistrado. Em suma, era exceção manifestamente incabível porque não se enquadrava em nenhuma hipótese legal, seja do Código de Processo Penal, seja do Código de Processo Civil por analogia. A decisão observou a competência regularmente fixada e a prevenção delineada por atos pretéritos, além de assentar que não se cuida, nestes autos, de reiteração de julgamento do mesmo objeto, mas de primeira apreciação da imputação de organização criminosa, o que afasta, por si, o argumento defensivo de suposta atuação vedada.
Também não procede a alegação de que a suscitação da exceção imporia, automaticamente, a suspensão do feito. O CPP não confere efeito suspensivo a incidentes dessa natureza, cabendo ao Juízo avaliar a necessidade de sobrestamento à luz de risco concreto de prejuízo, o que não se verificou. Ao contrário, o termo de audiência consignou expressamente a rejeição liminar do incidente, determinando a continuidade dos atos instrutórios que já se encontravam designados. A opção pelo prosseguimento buscou preservar a duração razoável do processo e a efetividade da tutela penal, sem cercear a Defesa — que pôde deduzir suas teses nos momentos oportunos, inclusive por escrito, e que permanece com acesso integral aos autos e possibilidade de contraditório.
Ademais, há dado objetivo que enfraquece a tese defensiva: a corré Daniela, irmã do paciente, manejou exceção de incompetência nos autos n. 6312830-83.2025.4.06.3800, e o incidente foi rejeitado em 27/8/25. Naqueles autos, atribuiu-se o nome de "exceção de incompetência", mas a fundamentação era substancialmente idêntica à sustentada pelo paciente Rodrigo. Não houve interposição de recurso contra a decisão. Em outras palavras, a própria controvérsia foi apreciada em via própria, por decisão jurisdicional válida e motivada, não havendo razão para sobrestar a ação penal com base na repetição dos mesmos fundamentos. A rejeição do incidente correlato evidencia que não há ilegalidade patente na definição de competência e que a continuidade da instrução mostrou-se adequada.
Por fim, ressalta-se que a ação penal tramitou regularmente. As dezenas de testemunhas arroladas foram ouvidas em audiência, sem registro de prejuízo, e, na sequência, realizaram-se os interrogatórios. Concluída essa etapa, foi aberto prazo às Defesas para que, no prazo legal de 48 horas, se manifestarem na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, viabilizando a apresentação de requerimentos derradeiros de provas suplementares ou diligências reputadas imprescindíveis. Não houve indeferimento imotivado de prova e não se identificou nenhum cerceamento; ao contrário, a condução dos atos preservou o contraditório e a ampla defesa, com ciência e participação de todas as partes.
(...)” ()
Inicialmente, observo que a incompatibilidade prevista no artigo 112 do Código de Processo Penal possui natureza excepcional. A doutrina afirma que ela decorre de razões pessoais e subjetivas que tornem inviável a atuação do magistrado, e que seu uso exige demonstração concreta de parcialidade que não se enquadre nas hipóteses de suspeição e impedimento. Nesse sentido, Renato Brasileiro, citando Hélio Tornaghi, leciona:
“A incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição e impedimento. São frequentemente razões íntimas, que levam o oficial a declinar.”1
Diante disso, embora possua regime próprio, a incompatibilidade funciona, na prática, como forma de suspeição por foro íntimo. Assim, aplicam-se de forma subsidiária os critérios da suspeição quanto à necessidade de prova objetiva de parcialidade, à vedação de afastamento baseado em conjecturas e à possibilidade de rejeição liminar quando a alegação for manifestamente improcedente.
Ato contínuo, a mera atuação anterior do juiz em processos envolvendo o mesmo réu não constitui, por si só, causa de perda de imparcialidade, sobretudo porque a participação do magistrado em outros feitos não configura razão de foro íntimo nem conveniência pessoal. Não há qualquer elemento de intimidade, conflito ou relação pessoal que comprometa a isenção do juiz. Corroborando com essa tese, o Superior Tribunal de Justiça definiu:
"A alegação de parcialidade do magistrado deve ser acompanhada de provas suficientes e incontestáveis, sendo insuficiente a construção de raciocínio hipotético acerca da parcialidade.” (REsp n. 2.111.793/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)"
Em análise aos autos, observo que a defesa baseou a exceção apenas na existência de sentenças anteriores do mesmo juiz envolvendo o paciente em processos conexos com o mencionado. Além disso, não há demonstração de elemento objetivo capaz de indicar parcialidade no presente processo. Se o contrário fosse, não faria sentido existir no direito o instituto de prevenção, essa decorre justamente da conexão, buscando garantir coerência, racionalidade e economia processual.
Ademais, o Código de Processo Penal, nos termos do artigo 111, não determina a suspensão automática da ação penal em razão de alegação de incompatibilidade. Eventual suspensão depende do reconhecimento, pelo órgão competente, da plausibilidade da questão, o que não se verifica no caso.
Por esses motivos, não há razão para suspender a ação penal. A defesa tenta ampliar o alcance do instituto da incompatibilidade para situações que ele não abrange. Como a exceção foi liminarmente rejeitada e não possui plausibilidade, não há fundamento para interromper o curso do processo.
Importante destacar que o Código de Processo Penal estabelece procedimento específico para as alegações de suspeição. Nos termos do artigo 100, caso o magistrado não reconheça a arguição, deverá autuá-la em apartado, apresentar resposta no prazo legal e remeter o incidente ao Tribunal competente para julgamento. Entretanto, o dispositivo ainda prevê que apenas quando a arguição se revelar manifestamente improcedente poderá ser rejeitada liminarmente, hipótese restrita aos casos em que a ausência de fundamento seja evidente. Caso haja mínima plausibilidade, a análise deve obrigatoriamente ser realizada pelo Tribunal.
No caso concreto, a alegação defensiva revela-se manifestamente improcedente, pois a mera participação do magistrado em processos anteriores envolvendo o paciente, inclusive, conexos não constitui causa legal de impedimento, suspeição ou incompatibilidade. Assim, nos termos do artigo 100, § 2º, do Código de Processo Penal, o juízo podia rejeitar liminarmente a exceção, sem necessidade de remessa ao Tribunal para julgamento do incidente. Não entendo também que plausibilidade na questão para determinar a suspenção da ação em curso.
Assim, verifica-se que a defesa tenta atribuir ao instituto da incompatibilidade um alcance que ele não possui, não havendo causa que justifique a suspenção da ação penal. Portanto, como a exceção foi liminarmente rejeitada e não possui plausibilidade, não há fundamento para interromper o curso do processo.
Pelo exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000280569v4 e do código CRC 8f832bb9.
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