Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Agravo de Execução Penal Nº 6369472-76.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal interpôs agravo em execução referente à execução penal de U. M. D. L., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Minas Gerais, que não deferiu o pedido de suscitação de conflito de competência, sob o argumento de estabilidade da competência. 

O agravado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 96, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, à pena de 4 (quatro) anos de detenção e pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor de R$ 29.323,57, pena substituída por duas restritivas de direitos: 1) prestação pecuniária; 2) prestação de serviços à comunidade.

A execução penal teve início perante o Juízo da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, sendo expedida Carta Precatória à Seção Judiciária de Minas Gerais, em razão da residência do apenado nesta Capital, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. Durante o curso da execução, realizaram-se audiências admonitórias, sendo ajustadas as condições do cumprimento das obrigações, incluindo o pagamento da prestação pecuniária, a execução dos serviços comunitários e o depósito do valor da multa e das custas processuais. 

Em razão da pandemia da COVID-19, houve interrupção temporária da prestação de serviços à comunidade, devidamente justificada pelo apenado, sem que houvesse prejuízo ao acompanhamento do cumprimento da pena. Diversos documentos e informações acerca de execuções penais correlatas foram juntados aos autos, bem como pedidos de unificação de penas, sendo realizada a tramitação pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, que permitiu a fiscalização e acompanhamento remoto das obrigações. 

O Ministério Público Federal sustentou que o Juízo de Minas Gerais, embora tenha supervisionado a execução penal, não detém competência para decidir sobre questões de mérito, especialmente quanto à unificação de penas e ao reconhecimento do período da pandemia como tempo de efetivo cumprimento da pena, o que configura, segundo o Parquet, erro de julgamento na decisão que indeferiu a suscitação de conflito de competência 

O agravado apresentou contrarrazões (evento 10, DOC1). 

O Procurador Regional da República emitiu parecer pelo provimento do agravo em execução interposto (evento 13, DOC1). 

É o relatório.  

VOTO

O Ministério Público Federal interpôs agravo nos autos da execução penal de U. M. D. L., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Minas Gerais, que não deferiu o pedido de suscitação de conflito de competência, sob o argumento de estabilidade da competência. 

A decisão agravada pelo Ministério Público Federal dispôs:  

(...) 

“Contudo, verifica-se que a mencionada vara declinou expressamente da competência em favor deste juízo em 4/6/19. À época, caberia apenas a remessa dos autos para fins de fiscalização das penas alternativas, sem que houvesse necessidade de declinação da competência. Ainda assim, o feito foi regularmente recebido por este juízo, onde permaneceu em tramitação até 12/4/24, sem que, ao longo de quase cinco anos, houvesse qualquer insurgência ou questionamento quanto à competência desta vara federal. Diante desse histórico processual e do longo decurso de tempo, a alegação de incompetência somente agora apresentada mostra-se incompatível com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da duração razoável do processo. O reconhecimento extemporâneo da incompetência, sem a existência de vício insanável, implicaria indevida descontinuidade da execução penal e prejuízo à sua efetividade. Assim, considerando a consolidação da competência em razão do tempo e e tendo em vista a inércia das partes, deixo de suscitar o conflito de competência” 

(...) (evento 1, DOC1, P.293).

A decisão agravada, ao reter a competência com base em estabilidade processual e decurso do tempo, diverge do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desconsidera a competência funcional, que é matéria de ordem pública e insuscetível de modificação por conveniência.

“Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação. Assim, embora o sentenciado haja sido preso em comarca diversa da condenação, mais próxima ao seu domicílio, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal.” ( STJ, AgRg no CC n. 189.921/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJ 14.09.2022) 

“'A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência.” (STJ, CC 170751 / PR, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 13.05.2025). 

Nesse sentido, as matérias pendentes referentes às unificações da pena, constituem questões de mérito da execução penal, cuja apreciação é de competência exclusiva do Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco. À Justiça Federal de Minas Gerais competia apenas fiscalizar o cumprimento das penas impostas, o que não lhe confere competência para decidir temas substanciais. 

Além disso, importante ressaltar que a natureza da competência da execução penal é absoluta e, dessa forma, ainda que o processo tenha permanecido por período considerável tramitando perante a Justiça Federal de Minas Gerais, tal circunstância não possui aptidão para deslocar a competência originalmente fixada em lei, especialmente porque a atuação daquele juízo decorria de mera carta precatória para fins de fiscalização, atividade que não transfere o poder decisório sobre questões de mérito da execução. 

Registre-se, ademais, que a manutenção da competência perante juízo absolutamente incompetente, mesmo sob argumento de estabilidade ou boa-fé processual, contraria o artigo 66 da Lei de Execução Penal, que confere ao juiz da condenação a análise das modificações e incidentes da pena. Assim, a simples inércia das partes não autoriza convalidação de competência.

No presente caso, o Juízo Federal de Minas Gerais se declarou incompetente para o julgamento da unificação da pena, remetendo os autos ao Juízo de Pernambuco, o qual, por sua vez, devolveu os autos a Minas Gerais por entender que a competência seria de onde o apenado está cumprindo a pena.  

Assim, diante da divergência entre dois juízos quanto à competência, o correto seria a suscitação do conflito negativo de competência, nos termos do artigo 115, inciso II, do Código de Processo Penal, cabendo ao juiz suscitá-lo, ou, às partes ou ao Ministério Público requerem que ele o suscite. Cabe, assim, ao Superior Tribunal de Justiça determinar qual magistrado detém a competência para processar e analisar o feito. 

Conclusão  

Pelo exposto, voto por dar provimento ao agravo em execução interposto e determinar que o Juízo de primeiro grau de Minas Gerais, suscite o conflito de competência requerido pelo Ministério Público Federal. 



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AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Agravo de Execução Penal Nº 6369472-76.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL CUMPRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA ATOS DECISÓRIOS. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO À FISCALIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO DE ESTABILIDADE DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 
1. O Ministério Público Federal interpôs agravo em execução contra decisão  que indeferiu pedido de suscitação de conflito de competência ao fundamento de estabilidade da competência. O agravado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 96, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, à pena de 4 anos de detenção, substituída por prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de 5% sobre o valor de R$ 29.323,57, além das custas processuais. A execução teve início em Pernambuco, com expedição de carta precatória para Minas Gerais em razão do domicílio do apenado. O Juízo deprecado fiscalizou o cumprimento das penas substitutivas, realizou audiências admonitórias e acompanhou a prestação pecuniária, os serviços comunitários e o depósito da multa. O MPF sustentou que o Juízo mineiro, embora responsável pela supervisão da execução, não possui competência para decidir questões de mérito, como unificação de penas e eventual reconhecimento de período de pandemia como tempo de efetivo cumprimento, apontando equívoco no indeferimento da suscitação do conflito. O agravado apresentou contrarrazões, e o Procurador Regional da República opinou pelo provimento do agravo. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Juízo de Minas Gerais detém competência para decidir questões de mérito na execução penal ou se deve suscitar conflito negativo de competência. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A decisão agravada manteve a execução sob análise do Juízo de Minas Gerais com fundamento na estabilidade da competência, diante do decurso de quase cinco anos desde o recebimento da carta precatória e da ausência de impugnação no período, invocando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da duração razoável do processo. 

4. Ocorre que a competência funcional na execução penal possui natureza absoluta. O Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento de que compete ao Juízo da condenação apreciar incidentes e questões de mérito, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado exclusivamente supervisionar e fiscalizar o cumprimento da pena deprecada. 

5. A atuação do Juízo mineiro decorre unicamente da carta precatória expedida para fiscalização das penas substitutivas. Tal atuação não transfere competência decisória sobre temas substanciais, como unificação de penas, que constituem matéria de ordem pública e vinculada ao Juízo da condenação. 

6. A permanência prolongada da execução sob supervisão do Juízo deprecado não possui aptidão jurídica para deslocar a competência, pois a natureza absoluta da competência impede sua modificação por decurso do tempo ou por inércia das partes. 

7. O artigo 66 da Lei de Execução Penal atribui ao Juízo da condenação a análise de incidentes e modificações da pena, de modo que a alegação de estabilidade processual não prevalece sobre a competência legalmente estabelecida. 

8. Verifica-se ainda que, em momento anterior, o Juízo Federal de Minas Gerais declarou-se incompetente para julgar pedido de unificação de penas e remeteu os autos ao Juízo de Pernambuco, que, por sua vez, devolveu-os sob fundamento de que a competência decorreria do local de cumprimento da pena. A divergência evidencia conflito negativo de competência entre autoridades judiciárias da mesma jurisdição federal. 

9. Diante dessa divergência, o artigo 115, inciso II, do Código de Processo Penal impõe a suscitação do conflito de competência, cabível pelo juiz ou por provocação das partes ou do Ministério Público, devendo o Superior Tribunal de Justiça definir a autoridade competente para prosseguir na execução. 

IV. DISPOSITIVO 
10. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo, a fim de que suscite o conflito negativo de competência. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo em execução interposto e determinar que o Juízo de primeiro grau de Minas Gerais, suscite o conflito de competência requerido pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025

Agravo de Execução Penal Nº 6369472-76.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/12/2025, na sequência 62, disponibilizada no DE de 27/11/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO E DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE MINAS GERAIS, SUSCITE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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