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Agravo de Execução Penal Nº 6369472-76.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal interpôs agravo em execução referente à execução penal de U. M. D. L., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Minas Gerais, que não deferiu o pedido de suscitação de conflito de competência, sob o argumento de estabilidade da competência.
O agravado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 96, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, à pena de 4 (quatro) anos de detenção e pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor de R$ 29.323,57, pena substituída por duas restritivas de direitos: 1) prestação pecuniária; 2) prestação de serviços à comunidade.
A execução penal teve início perante o Juízo da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, sendo expedida Carta Precatória à Seção Judiciária de Minas Gerais, em razão da residência do apenado nesta Capital, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. Durante o curso da execução, realizaram-se audiências admonitórias, sendo ajustadas as condições do cumprimento das obrigações, incluindo o pagamento da prestação pecuniária, a execução dos serviços comunitários e o depósito do valor da multa e das custas processuais.
Em razão da pandemia da COVID-19, houve interrupção temporária da prestação de serviços à comunidade, devidamente justificada pelo apenado, sem que houvesse prejuízo ao acompanhamento do cumprimento da pena. Diversos documentos e informações acerca de execuções penais correlatas foram juntados aos autos, bem como pedidos de unificação de penas, sendo realizada a tramitação pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, que permitiu a fiscalização e acompanhamento remoto das obrigações.
O Ministério Público Federal sustentou que o Juízo de Minas Gerais, embora tenha supervisionado a execução penal, não detém competência para decidir sobre questões de mérito, especialmente quanto à unificação de penas e ao reconhecimento do período da pandemia como tempo de efetivo cumprimento da pena, o que configura, segundo o Parquet, erro de julgamento na decisão que indeferiu a suscitação de conflito de competência
O agravado apresentou contrarrazões ().
O Procurador Regional da República emitiu parecer pelo provimento do agravo em execução interposto ().
É o relatório.
VOTO
O Ministério Público Federal interpôs agravo nos autos da execução penal de U. M. D. L., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Minas Gerais, que não deferiu o pedido de suscitação de conflito de competência, sob o argumento de estabilidade da competência.
A decisão agravada pelo Ministério Público Federal dispôs:
(...)
“Contudo, verifica-se que a mencionada vara declinou expressamente da competência em favor deste juízo em 4/6/19. À época, caberia apenas a remessa dos autos para fins de fiscalização das penas alternativas, sem que houvesse necessidade de declinação da competência. Ainda assim, o feito foi regularmente recebido por este juízo, onde permaneceu em tramitação até 12/4/24, sem que, ao longo de quase cinco anos, houvesse qualquer insurgência ou questionamento quanto à competência desta vara federal. Diante desse histórico processual e do longo decurso de tempo, a alegação de incompetência somente agora apresentada mostra-se incompatível com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da duração razoável do processo. O reconhecimento extemporâneo da incompetência, sem a existência de vício insanável, implicaria indevida descontinuidade da execução penal e prejuízo à sua efetividade. Assim, considerando a consolidação da competência em razão do tempo e e tendo em vista a inércia das partes, deixo de suscitar o conflito de competência”
(...) (, P.293).
A decisão agravada, ao reter a competência com base em estabilidade processual e decurso do tempo, diverge do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desconsidera a competência funcional, que é matéria de ordem pública e insuscetível de modificação por conveniência.
“Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação. Assim, embora o sentenciado haja sido preso em comarca diversa da condenação, mais próxima ao seu domicílio, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal.” ( STJ, AgRg no CC n. 189.921/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJ 14.09.2022)
“'A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência.” (STJ, CC 170751 / PR, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 13.05.2025).
Nesse sentido, as matérias pendentes referentes às unificações da pena, constituem questões de mérito da execução penal, cuja apreciação é de competência exclusiva do Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco. À Justiça Federal de Minas Gerais competia apenas fiscalizar o cumprimento das penas impostas, o que não lhe confere competência para decidir temas substanciais.
Além disso, importante ressaltar que a natureza da competência da execução penal é absoluta e, dessa forma, ainda que o processo tenha permanecido por período considerável tramitando perante a Justiça Federal de Minas Gerais, tal circunstância não possui aptidão para deslocar a competência originalmente fixada em lei, especialmente porque a atuação daquele juízo decorria de mera carta precatória para fins de fiscalização, atividade que não transfere o poder decisório sobre questões de mérito da execução.
Registre-se, ademais, que a manutenção da competência perante juízo absolutamente incompetente, mesmo sob argumento de estabilidade ou boa-fé processual, contraria o artigo 66 da Lei de Execução Penal, que confere ao juiz da condenação a análise das modificações e incidentes da pena. Assim, a simples inércia das partes não autoriza convalidação de competência.
No presente caso, o Juízo Federal de Minas Gerais se declarou incompetente para o julgamento da unificação da pena, remetendo os autos ao Juízo de Pernambuco, o qual, por sua vez, devolveu os autos a Minas Gerais por entender que a competência seria de onde o apenado está cumprindo a pena.
Assim, diante da divergência entre dois juízos quanto à competência, o correto seria a suscitação do conflito negativo de competência, nos termos do artigo 115, inciso II, do Código de Processo Penal, cabendo ao juiz suscitá-lo, ou, às partes ou ao Ministério Público requerem que ele o suscite. Cabe, assim, ao Superior Tribunal de Justiça determinar qual magistrado detém a competência para processar e analisar o feito.
Conclusão
Pelo exposto, voto por dar provimento ao agravo em execução interposto e determinar que o Juízo de primeiro grau de Minas Gerais, suscite o conflito de competência requerido pelo Ministério Público Federal.
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