Apelação Criminal Nº 0006440-33.2013.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006440-33.2013.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas por M. R. D. S., por A. M. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, objetivando a reforma da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que condenou os dois primeiros pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, alínea “c”, do Código Penal (contrabando), na redação anterior à Lei 13.008/2014, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, respectivamente.
Em seu recurso de apelação, o réu M. R. D. S. alegou a configuração da prescrição retroativa entre a denúncia e a sentença. Pediu a absolvição, devido à ausência de provas da materialidade “do descaminho”, a não comprovação do dolo e à incidência do princípio da insignificância (Evento 4 – OUT28).
Na apelação, o MPF pleiteou apenas o aumento da pena dos réus, considerando negativos os antecedentes ou a personalidade dos réus e efetivada a devida valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis já contempladas pelo magistrado, de forma que, aplicada a atenuante da confissão para Adelino, a pena de cada um deles seja aumentada 18 (dezoito) meses (Evento 4 – OUT31).
Em seu recurso de apelação, o réu A. M. pediu o reconhecimento da prescrição retroativa entre a denúncia e a sentença (Evento 4 – OUT37).
Contrarrazões oferecidas pelo MPF (Evento 4 – OUT30), pelo réu Adelino (Evento 4 – OUT33), e pelo réu Milton (Evento 4 – OUT35), nas quais pediram o desprovimento das apelações.
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, pelo não provimento da apelação dos réus e pelo provimento da apelação do Ministério Público Federal – MPF (Evento 4 – OUT39).
Petição da Procuradoria Regional da República pedindo a extinção da punibilidade do réu A. M., em virtude de seu falecimento, conforme certidão de óbito (Evento 25 – MANIF_MPF1 e ANEXO2).
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas.
Trata-se de apelações criminais interpostas por M. R. D. S. (primeiro apelante), por A. M. (segundo apelante) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF (terceiro apelante), objetivando a reforma da sentença que condenou os dois primeiros pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, alínea “c”, do Código Penal (contrabando), na redação anterior à Lei 13.008/2014, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, respectivamente.
A denúncia narrou que “(...) No dia 16/06/2011, no município de Frutal/MG, policiais militares receberam informações anônimas de que havia um indivíduo na rua São Paulo vendendo cigarros do Paraguai. Dirigiram-se ao local e depararam-se com o veículo VW/GOL 1.0, de cor preta, placa DSQ-6215, de Frutal-MG, parado em frente ao imóvel n° 641. Verificaram que o condutor do veículo, identificado como A. M., havia adentrado ao local para descarregar uma caixa de cigarros. No interior do veículo encontraram 332 (trezentos e trinta e dois) pacotes de cigarro, sendo 3.252 maços de origem paraguaia sem a devida documentação fiscal, R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) em dinheiro, quatro cheques, nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais), R$240,00 (duzentos e quarenta reais), R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e R$ 97,00 (noventa e sete reais), e 21 panfletos de propaganda de cigarros e uma nota de compra de cigarros. Os objetos foram apreendidos e dada voz de prisão à A. M. e M. R. D. S., proprietário do imóvel em que estava sendo descarregada a mercadoria.” (...).
Inicialmente, acolho o pedido do Ministério Público Federal de reconhecimento da extinção da punibilidade do réu A. M., em virtude do seu falecimento, comprovado por meio da certidão de óbito constante do Evento 25 – ANEXO2.
Por consequência, deixo de apreciar as razões da apelação interposta pela defesa do réu Adelino, que restou prejudicada, por perda do objeto.
A controvérsia cinge-se a analisar: 1) a prescrição retroativa; 2) a ausência de provas da materialidade; 3) a ausência de dolo; 4) a incidência do princípio da insignificância; 5) a possibilidade de aumentar a pena do réu.
Não assiste razão ao réu ao alegar a ocorrência de prescrição retroativa, com base na pena em concreto aplicada, tendo em vista que, com o presente recurso de apelação do MPF, ainda não houve o trânsito em julgado para a acusação, um dos seus requisitos, conforme art. 110, §1º, do CP.
No conjunto probatório há provas suficientes da materialidade por meio do cotejo entre o Boletim de Ocorrências, o Auto de Apreensão, o laudo pericial, o Auto de Infração, o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e a prova testemunhal colhida (Eventos 2, 3 e 4 – OUT4 a OUT10).
A autoria também ficou comprovada por meio dos documentos acima mencionados e, sobretudo o dolo, que pode ser extraído da declaração prestada pelo próprio réu Milton em sede investigativa, ao dizer que seu amigo A. M. lhe pediu para guardar cigarros, para depois buscá-los, ficando nítida a sua intenção de mantê-los em depósito por um tempo.
Prosseguindo, sob outro foco, há também que ser analisada a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deve ser apreciado em consonância com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, de modo a afastar a própria tipicidade material da conduta quando presentes determinados vetores objetivos e subjetivos. Entre tais parâmetros, destacam-se a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o diminuto grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, conforme assentado no HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello.
Durante largo período, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que tal princípio não seria aplicável ao delito de contrabando de cigarros, porquanto a conduta, além de afetar a ordem tributária, comprometeria bens jurídicos relacionados à saúde, à segurança e à moralidade públicas. À luz dessa orientação, a consumação do delito se verificaria independentemente da quantidade de cigarros apreendidos, reputando-se irrelevante a discussão sobre a tipicidade material da conduta, conforme precedentes como o AgRg no AREsp n. 2.053.171/SP.
Todavia, em julgamento do Tema 1143, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reviu essa compreensão, firmando tese no sentido de que o princípio da insignificância se aplica ao crime de contrabando de cigarros, quando a apreensão não ultrapassar mil maços, considerada a reduzida reprovabilidade da conduta e a necessidade de concentrar a repressão penal nos casos de contrabando de maior expressão. Excepcionou-se, entretanto, a hipótese de reiteração delitiva, por evidenciar maior reprovabilidade e periculosidade social.
Consoante essa orientação, a configuração da insignificância exige a presença concomitante de dois requisitos: um de natureza objetiva, relativo ao volume de mercadoria apreendida, que não pode exceder a mil maços; e outro de ordem subjetiva, atinente à ausência de reiteração da prática delitiva por parte do agente.
No caso concreto, o réu M. R. D. S. foi autuado em flagrante pela aquisição e manutenção em depósito, na sua residência, de uma caixa de papelão contendo 35 (trinta e cinco) pacotes de cigarros, conforme Boletim de Ocorrência (Evento 4 – OUT4), ou seja, 350 (trezentos e cinquenta) maços de cigarros de origem estrangeira, sendo 15 (quinze) da marca “Paladium” e 20 (vinte) da marca “Eight”, cuja comercialização é vedada no território nacional. Nos termos da Folha de Antecedentes Criminais (Evento 4 – OUT 10, fls. 03/04), o acusado possui bons antecedentes e não ostenta reincidência, circunstâncias que demonstram o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos delineados pela jurisprudência consolidada.
Logo, em observância ao disposto nos arts. 926 e 927, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, aplicáveis analogicamente, assiste razão ao apelante Milton, quanto à aplicação do princípio da insignificância.
Com a absolvição do réu, restou prejudicada a apelação do MPF, na qual pediu o aumento da pena, por perda superveniente do objeto.
Voto por: 1) declarar extinta a punibilidade de A. M., pelo seu falecimento, nos termos do artigo 62 do CPP c/c artigo 107, inciso I, do CP; 2) dar parcial provimento à apelação do réu M. R. D. S., para reformar a sentença e absolvê-lo, devido à atipicidade material da conduta (incidência do princípio da insignificância), nos termos do art. 386, inciso III, do CPP; 3) declarar a perda superveniente do objeto da apelação do réu A. M., em virtude do óbito, e da apelação do Ministério Público Federal, devido à absolvição do réu Milton, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000276739v2 e do código CRC 0f5b1e0b.
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