Apelação Criminal Nº 1000151-52.2022.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000151-52.2022.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuida-se de apelação criminal interposta por W. A. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 38 e 48 da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, à pena de 1 ano, 9 meses e 22 dias de detenção, além de 94 dias-multa, sendo-lhe concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
Segundo a denúncia, entre os anos de 2020 e 2021, o acusado, de forma livre e consciente, destruiu e danificou vegetação nativa inserida em área de preservação permanente às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Igarapava/SP, na região de Porto Felício, no município de Conquista/MG, impedindo, desde então, a regeneração natural da flora local. A edificação construída pelo réu, denominada “Rancho do Waltin”, incluía uma construção de 42 metros quadrados com piso de alvenaria e cobertura de zinco, além de um muro de contenção de 20 metros de extensão. Tais intervenções, segundo o laudo técnico acostado aos autos, foram realizadas em lote de 122,5 m², sem autorização do órgão ambiental competente.
Em suas razões recursais, a defesa técnica de W. A. M. requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, sob o argumento de que não teria sido devidamente descrita a conduta típica correspondente ao núcleo "impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação". No mérito, pugnou pela absolvição do réu, afirmando inexistirem provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes imputados. Defendeu, em especial, que a condenação se fundamentou em elementos unilaterais colhidos em sede administrativa e fora do contraditório, como o laudo técnico produzido por engenheiro contratado pela concessionária da usina, sem que tenha havido perícia oficial ou judicial. Sustentou, ainda, que a ausência de vestígios submetidos a exame técnico inviabilizaria a responsabilização penal, à luz dos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, pleiteou a redução das penas aplicadas ao mínimo legal, com substituição por apenas uma pena restritiva de direitos e a manutenção do regime inicial aberto. Por fim, reiterou o pedido de concessão da gratuidade judiciária ao apelante. (Evento 68).
O Ministério Público Federal, nas contrarrazões, defendeu a manutenção integral da sentença condenatória (Evento 72).
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Evento 59).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade.
Assim, passo ao exame de mérito da irresignação deduzida por W. A. M..
I - Preliminarmente
De início, passo a analisar a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa, sob o argumento de que a conduta imputada ao réu não estaria suficientemente delineada em relação ao delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98.
Sustenta o apelante que a peça inaugural não teria especificado a ação de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”, circunstância que, segundo a tese defensiva, impossibilitaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Tal alegação, contudo, não encontra respaldo no conjunto dos autos. A exordial acusatória expôs, de forma clara e objetiva, a conduta delitiva atribuída ao réu, descrevendo que, entre os anos de 2020 e 2021, este destruiu e danificou vegetação nativa situada em área de preservação permanente nas margens do reservatório da UHE de Igarapava, no Rio Grande, região de Porto Felício, em Conquista/MG, promovendo a construção de uma edificação de 42 metros quadrados e de um muro com 20 metros de comprimento por 1 metro de altura, tudo em terreno de 122,50 m², sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Segundo a narrativa ministerial, a presença das construções teria inviabilizado a regeneração natural da vegetação na área, configurando, com isso, os elementos típicos do artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais. A denúncia, portanto, descreve de modo suficiente os elementos fáticos e jurídicos da imputação, atendendo aos requisitos dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal.
De qualquer forma, a tese de violação ao disposto no art. 41 do CPP se encontra preclusa, porque, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia” (STJ, REsp 1.166.299/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, 5ª Turma, Dje 03/09/2013).
Diante disso, afasto a preliminar de inépcia da denúncia, porquanto ausente qualquer mácula capaz de comprometer a validade formal da peça acusatória.
II - Mérito
No mérito, a defesa alega que a condenação se apoiou em provas unilaterais e imprestáveis, estando ausente laudo pericial oficial que comprove a existência do dano ambiental, o que comprometeria a comprovação da materialidade do delito, especialmente quanto ao crime do artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais. Afirma, ainda, que o conjunto probatório não demonstraria de forma inequívoca a autoria das infrações ambientais.
Não obstante os esforços defensivos, as teses recursais igualmente não merecem guarida.
A materialidade e autoria dos delitos encontram-se sobejamente demonstradas nos autos, por meio de um conjunto probatório coeso, harmônico e produzido sob os ditames do contraditório e da ampla defesa.
O Auto de Infração nº 273764/2021 (Evento 1-IP-PROCE3, p. 5/8), lavrado pela Polícia Militar Ambiental em 08/05/2021, descreve com minúcia a construção irregular sobre área de preservação permanente, localizando-a com precisão e apontando a ausência de autorização ambiental. O Boletim de Ocorrência n. 2021-022253271-001 (Evento 1-IP-PROCE3, p. 9/14), por sua vez, ratifica essa narrativa, informando que, após denúncia da UHE de Igarapava, foi realizada fiscalização no local conhecido como “Rancho do Waltin”, ocasião em que se constatou a existência de construção nova, muro de contenção e sinais de supressão vegetal em terreno de 122,5m², inserido na APP do reservatório.
Além dos registros administrativos, há o Laudo Técnico de Vitoria (Evento 1-IP-PROCE3, p. 15/23), produzido por engenheiro civil contratado pela concessionária da UHE Igarapava, documento que, embora não elaborado por perito oficial nomeado judicialmente, apresenta dados técnicos e objetivos relevantes. Referido laudo detalha que as construções se encontram dentro da área de APP, delimitada pelas cotas operativas do reservatório, e que não há presença de sub-bosque, sendo visível o “bosqueamento” e ausência de regeneração vegetal.
Essa prova técnica foi devidamente corroborada pelos depoimentos prestados sob contraditório pelos policiais militares Alexandre Alves Pereira e Wilson Eurípedes Rodrigues que, em juízo, narraram que realizaram inspeção no local e confirmaram a veracidade do conteúdo do laudo. Declararam, ainda, que toda a área onde se situava a construção estava inserida dentro da faixa de preservação permanente e que a existência da edificação obstruía a regeneração da vegetação nativa, pois não havia no local mata ciliar ou outro tipo de cobertura vegetal típica de áreas ribeirinhas.
Tais testemunhos são técnicos, objetivos e desprovidos de interesses pessoais, razão pela qual merecem especial credibilidade. Além disso, refutam a tese de ausência de vestígios ou de incerteza quanto à existência do dano ambiental, pois relataram expressamente a obstrução da regeneração vegetal e a supressão das condições naturais da flora local.
Diante desse contexto, revela-se inócua a alegação de ausência de laudo oficial, uma vez que a prova técnica produzida foi corroborada por elementos testemunhais e fotográficos colhidos judicialmente. Conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, é plenamente possível a supribilidade do exame pericial direto, desde que outras provas válidas atestem os elementos fáticos relevantes — como ocorre neste feito.
No tocante à autoria, não há dúvida de que W. A. M. é o responsável direto pelas construções e intervenções perpetradas na área de proteção ambiental. Em sede administrativa e judicial, o réu foi identificado como proprietário do rancho, tendo inclusive sido localizado no local da fiscalização. A negativa de autoria, portanto, não se sustenta diante das provas coligidas. Ademais, o silêncio do réu em seu interrogatório, ainda que legítimo, não tem o condão de enfraquecer as demais provas dos autos, que convergem no sentido de sua responsabilidade penal.
Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento à apelação interposta por W. A. M., mantendo integralmente a sentença condenatória.
III – Da dosimetria
Com relação à dosimetria da pena, também não merece reparos a sentença.
O juízo de origem fixou a pena-base ligeiramente acima do mínimo legal, com fulcro em circunstâncias judiciais devidamente motivadas, como os motivos fúteis do delito, praticado com finalidade recreativa em detrimento do meio ambiente.
A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi corretamente deferida, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, não sendo cabível, como pretende o apelante, a substituição por apenas uma restritiva, porquanto a pena total ultrapassa um ano.
O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita encontra-se prejudicado, uma vez que o benefício foi concedido na sentença.
Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta por W. A. M., mantendo integralmente a sentença condenatória.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000283451v4 e do código CRC 6566b075.
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