Apelação Criminal Nº 0001791-48.2015.4.01.3804/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001791-48.2015.4.01.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto por F. D. C. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Passos/MG que lhe imputou, juntamente com os corréus Fernanda Marques Braga e Kácio Patrick Bianco Cappucio, a prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do Código Penal, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal regular, oriundas do Paraguai, fato ocorrido em 16 de outubro de 2009, no Município de Itaú de Minas/MG.
De acordo com a denúncia, os produtos foram avaliados em R$ 46.507,50, gerando uma ilusão fiscal da ordem de R$ 17.510,07, referente ao não pagamento de IPI, PIS/COFINS e Imposto de Importação, sendo parte das mercadorias destinadas a terceiros, dentre eles Fernanda Marques Braga, conforme admitido pelo próprio réu em depoimento.
A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo Fernanda Marques Braga, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, e condenando o apelante F. D. C. à pena de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Quanto ao corréu Kácio Patrick Bianco Cappucio, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.
Insurgindo-se contra o decreto condenatório, F. D. C. interpôs apelação criminal, requerendo a sua absolvição com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o montante da suposta ilusão fiscal — R$ 17.510,07 — estaria abaixo do valor de R$ 20.000,00, limite fixado pelas Portarias nº 75/2012 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda, para fins de ajuizamento de execução fiscal. Alega, ainda, que inexiste prova segura de que as mercadorias lhe pertenciam integralmente, sustentando que parte delas se destinava a terceiros, notadamente à ré Fernanda Marques Braga, que teria o contratado para realizar o transporte. Afirma também que não há prova da habitualidade delitiva, impugnando o argumento de que seu veículo foi flagrado várias vezes se dirigindo à fronteira Brasil/Paraguai, e assevera que eventual condenação anterior, por uso de documento falso, não poderia ser utilizada para caracterizar reincidência, por ter ocorrido há mais de cinco anos do fato ora em julgamento. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com sua absolvição, ou subsidiariamente, a desclassificação do delito ou a redução da reprimenda imposta, ainda que com aplicação de atenuantes ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Evento 3-OUT17).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento da apelação, ao argumento de que o recurso seria intempestivo, porquanto as razões recursais teriam sido protocoladas fora do prazo legal. Superada a preliminar, requer o desprovimento do apelo, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da habitualidade delitiva do recorrente, demonstrada pelo fato de o veículo utilizado ter sido fotografado em deslocamento à fronteira por onze vezes em cinco meses, e da confissão do próprio apelante, que admitiu realizar o transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal com habitualidade. Aponta ainda a existência de reincidência, lastreada em condenação anterior pelo crime de uso de documento falso, e destaca que a autoria e materialidade delitiva foram amplamente comprovadas. Assim, sustenta a manutenção integral da sentença condenatória (Evento 3-OUT19).
Em sede de parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região reiterou integralmente os termos das contrarrazões, insistindo na preliminar de intempestividade da apelação, e, no mérito, renovando os fundamentos para afastar a aplicação do princípio da insignificância, destacando a habitualidade da conduta delitiva e a reprovabilidade acentuada da ação do apelante. Requereu, assim, o não conhecimento da apelação, ou, se superada a preliminar, o seu desprovimento (Evento 3-OUT21).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuida-se de recurso de apelação interposto por F. D. C. contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão.
1. Da tempestividade do recurso.
Preliminarmente, cumpre analisar a regularidade formal do recurso, notadamente quanto à sua tempestividade, condição indispensável à sua admissibilidade, nos termos do art. 593, caput, inciso I, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, arguiu a intempestividade do recurso de apelação interposto por F. D. C..
Contudo, tal alegação não se sustenta.
Conforme certidão nos autos, a sentença condenatória foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 25/10/2018, com validade de publicação em 26/10/2018 (Evento 3-OUT14, p. 8). O prazo de interposição da apelação teve início no dia 29/10/2018, primeiro dia útil subsequente, encerrando-se em 05/11/2018, conforme contagem legal (cinco dias úteis, art. 593, I, CPP).
A defesa protocolizou o recurso de apelação em 31/10/2018 (Evento 3-OUT15, p. 1), requerendo a abertura de vista para a apresentação de suas razões recursais. Portanto, dentro do prazo legal de interposição, sendo manifestamente tempestiva.
Em despacho publicado no Diário Eletrônico em 24/01/2019, com validade de publicação em 25/01/2019 (Evento 3-OUT16, 6.3), houve a intimação da defesa para apresentar as razões de apelação, com prazo a iniciar-se no dia 28/01/2019. Considerando o prazo legal de 8 dias úteis (art. 600, caput, CPP), o prazo findou-se em 07/02/2019.
De fato, as razões de apelação foram protocolizadas intempestivamente em 03/05/2019 (Evento 3-OUT17, p. 1).
Todavia, o atraso na apresentação das razões de apelação não acarreta a intempestividade do recurso, mas mera irregularidade processual, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (AREsp n. 2.503.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025).
Desse modo, conheço do recurso por tempestivo.
2 – Mérito
No mérito, a insurgência recursal apresentada por Fábio das Costa não merece acolhida. Os elementos probatórios coligidos nos autos, devidamente examinados na sentença penal condenatória, demonstram, com clareza meridiana, a materialidade e a autoria delitivas.
O primeiro pedido formulado pelo recorrente consiste na aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que o valor do tributo iludido — R$ 17.510,07 — encontra-se aquém do patamar de R$ 20.000,00, previsto nas Portarias nº 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Contudo, tal pretensão encontra óbice intransponível na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que a aplicação do referido princípio ao crime de descaminho pressupõe a conjugação de critérios objetivos e subjetivos, e não pode ser invocada de forma isolada com base apenas no valor do tributo.
A Terceira Seção do STJ, na apreciação do REsp n. 2.083.701/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1218), em julgamento realizado em 28/2/2024 (DJe de 5/3/2024), fixou a tese de que "a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido”.
No caso concreto, como bem apontado na sentença, há prova robusta de que o veículo utilizado pelo réu foi fotografado 11 (onze) vezes por postos do sistema de controle de tráfego da BR-277, deslocando-se em direção à fronteira Brasil/Paraguai, no período de cinco meses.
Além disso, o próprio F. D. C. confessou, em juízo, que realizava o transporte de mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal, inclusive confirmando que o fazia para terceiros, como um tal “Sebastião” e, no caso específico dos autos, para Fernanda Marques Braga, o que reforça o elemento volitivo doloso e a habitualidade na prática delitiva, incompatíveis com a aplicação do princípio da bagatela.
Da mesma forma, a afirmação do acusado de que não haveria reincidência também não se sustenta.
O apelante foi condenado por uso de documento falso em decisão transitada em julgado em 09/02/2009, conforme certidão juntada aos autos (Evento 3-OUT12, p. 126).
Embora alegue a defesa que decorrido o lapso quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal, tal argumento foi corretamente rechaçado na sentença, pois a prática reiterada de crimes da mesma natureza, mesmo que não configure tecnicamente reincidência, pode ser validamente considerada como indicativo de habitualidade delitiva e de maior reprovabilidade da conduta, justificando a rejeição da insignificância e o agravamento da resposta penal, nos moldes do art. 59 do Código Penal.
Igualmente, a tese defensiva, relativa à ausência de prova quanto à titularidade das mercadorias, também não merece prosperar.
Consta dos autos que, no momento da abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Estadual, o apelante encontrava-se na posse direta das mercadorias apreendidas, acondicionadas em veículo de sua propriedade, e que ele próprio declarou, no Termo de Constatação Fiscal, ser o responsável pela carga e pelo veículo.
Ademais, como consta expressamente na sentença, ele assinou o termo no momento da apreensão, ratificando sua vinculação com os bens apreendidos. Na seara penal, a posse direta e consciente de produtos de origem ilícita, sem documentação hábil e em condições suspeitas, constitui elemento de presunção robusta da autoria, sendo absolutamente descabida a tentativa posterior de imputar a terceiros — cuja existência sequer foi demonstrada — a propriedade da mercadoria.
A tentativa do recorrente de esquivar-se da responsabilidade penal, negando a titularidade dos bens apreendidos, tampouco merece prosperar. A conduta do réu, nesse particular, foi marcada por contradições relevantes e alterações sucessivas de suas versões, revelando inequívoca intenção de desresponsabilização pessoal por meio da imputação artificial da propriedade das mercadorias a terceiros não identificados ou desprovidos de vínculo objetivo com os fatos.
Inicialmente, ao ser inquirido pela autoridade policial, Fábio afirmou que as mercadorias não lhe pertenciam, e que teriam como destinatários supostos compradores de Formiga/MG, cujos nomes não soube informar. Em depoimento posterior, retornou à delegacia — alegadamente em busca de obter os benefícios da colaboração premiada — para apresentar uma nova versão: agora afirmava que as mercadorias pertenceriam a Fernanda Marques Braga e Francislene Cristina da Silva, suas conhecidas da cidade de Divinópolis, e que teria sido contratado por ambas para fazer o transporte, mediante pagamento de R$ 1.500,00.
Em juízo, o réu ainda apresentou uma terceira narrativa, mencionando um indivíduo de nome “Sebastião” como proprietário das mercadorias, e asseverando que não conhecia ninguém no momento em que foi contratado, pois tudo teria se dado em um hotel de Foz do Iguaçu/PR, de modo anônimo e episódico.
Ora, essas múltiplas versões — contraditórias, mutáveis, improváveis e não confirmadas por nenhuma outra prova nos autos — não apenas retiram credibilidade à autodefesa, como evidenciam um nítido comportamento de conveniência processual, voltado a confundir o juízo e obscurecer a verdade real.
Com efeito, a tentativa de atribuir a mercadoria a terceiros, sem a mínima comprovação, esbarra na presunção de responsabilidade penal do condutor que possui a posse direta da carga ilícita, especialmente quando o veículo utilizado no transporte era de sua propriedade, e quando as mercadorias estavam por ele sob custódia no momento da abordagem.
Por fim, a defesa pleiteia a absolvição com base na suposta ausência de dolo, sugerindo que o apelante apenas teria sido contratado para transportar mercadorias pertencentes a terceiros. Tal alegação também se mostra frontalmente contrária à prova dos autos, em especial à confissão judicial do réu, na qual admite a consciência da ilicitude e a natureza reiterada da conduta, revelando pleno conhecimento da origem estrangeira das mercadorias e da ausência de documentação fiscal.
Portanto, o conjunto probatório coligido — auto de infração, laudo pericial, termo de constatação, fotografias de trânsito e confissões — é absolutamente suficiente para sustentar a autoria e a materialidade do crime de descaminho, nos moldes do art. 334, caput, do Código Penal.
Subsidiariamente, pugna o recorrente pela desclassificação do delito imputado, ou, alternativamente, pela redução da pena imposta, mediante o reconhecimento de atenuantes genéricas ou circunstâncias judiciais favoráveis, e, ao final, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Nenhuma dessas pretensões, contudo, merece acolhida.
Quanto ao pedido de desclassificação, não há base fática ou jurídica que ampare a pretendida modificação do tipo penal. O réu foi condenado pelo crime de descaminho (art. 334, caput, do Código Penal), o qual restou devidamente caracterizado pela prática de introdução de mercadorias de origem estrangeira em território nacional sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem documentação fiscal idônea, conforme comprovado pelo auto de infração, laudo merceológico, e termo de constatação fiscal (fls. 15/35), aliados à confissão do réu quanto à habitualidade da conduta.
Trata-se de infração penal típica, dolosa e com elevado grau de reprovabilidade, que encontra perfeita subsunção ao tipo do art. 334 do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a desclassificação para infração administrativa ou contravenção penal somente se admite quando ausente o dolo ou a materialidade do crime de descaminho, o que não é o caso dos autos.
3- Da dosimetria
Com relação ao pedido de redução da pena-base, afasto a negativação indevida do vetor relativo à personalidade vez que a exasperação da pena com fundamento nas passagens policiais atribuídas ao réu mostra-se incompatível com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula 444, veda a utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para agravar a pena-base, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
Quanto aos motivos do crime, não se vislumbra qualquer circunstância peculiar que revele maior reprovabilidade. Trata-se de motivação típica em crimes patrimoniais — obtenção de vantagem econômica — a qual já é considerada na própria descrição típica do delito de descaminho, não podendo ser negativada para fins de exasperação da pena, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e à vedação da dupla valoração.
Dessa forma, na primeira fase, considerando a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável – circunstâncias do delito-, elevo a pena-base em 1/8, resultando sua fixação em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
Na segunda fase, não se verifica a presença de atenunates. Presente, contudo, a agravante da reinscidência (condenação com trânsito em julgado em 09-02-2009, pelo crime de uso de documento falso (Evento 3-OUT12, p. 126)), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, estabelecendo-a em1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. .
Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena.
Portanto, a pena definitiva privativa de liberdade é fixada em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão.
Considerando que a pena aplicada é de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão, que o réu não é reincidente e que as circunstâncias judiciais lhe são em sua maioriia favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Uma delas será a prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal, podendo ser parcelada. A outra consiste em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, durante 01 (um) ano e 07 (sete) meses, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõem os artigos 46 e 55 do Código Penal. Fica a cargo do juízo da execução escolher a entidade que será beneficiada com a prestação pecuniária e com a prestação de serviços.
Em atenção ao disposto no artigo 33, § 1º, “c” e § 2º, “c”, do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aqui cominada, o aberto, na hipótese de não aceitação da substituição pelo condenado em audiência admonitória a ser designada.
Diante do exposto, voto por conceder provimento parcial à apelação criminal interposta por F. D. C., nos termos da manifestação exposta.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000283969v5 e do código CRC dd69a99e.
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