Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0013475-18.2011.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento à apelação interposta por V. L. G. em ação ordinária voltada ao reconhecimento do direito à inclusão, na complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991, da remuneração correspondente ao cargo de confiança “Assistente IV”, incorporada à remuneração do autor com fundamento no item 4.5 do Plano de Cargos e Salários (PCS) da extinta RFFSA. 

O INSS sustenta que o acórdão incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por não delimitar a responsabilidade da União e da autarquia previdenciária quanto ao pagamento das parcelas vencidas e dos honorários sucumbenciais. Argumenta que, conforme a Lei nº 8.186/1991, compete à União arcar integralmente com o custo da complementação de aposentadoria, sendo do INSS apenas a responsabilidade pela operacionalização administrativa das parcelas vincendas. Cita os arts. 2º e 6º da referida lei e requer expressa delimitação de que a União deve responder sozinha pelos valores atrasados e pelos honorários, a fim de evitar controvérsias na fase de execução. 

O embargado, V. L. G., manifestou-se informando que não discorda da tese de que a União é responsável pelo pagamento das parcelas vencidas, reconhecendo que essa distinção já está clara no acórdão embargado. Ressalta, contudo, que o INSS deve suportar os ônus de sucumbência, uma vez que resistiu à pretensão autoral e foi parte vencida no processo. 

O acórdão embargado deu provimento à apelação do autor, reconhecendo o direito à complementação de aposentadoria com a inclusão da remuneração do cargo de confiança de “Assistente IV”, incorporada desde 1997, nos termos do PCS da RFFSA e das Leis nº 8.186/1991, nº 10.478/2002 e nº 11.483/2007. Determinou ainda o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem especificar a responsabilidade individual de cada réu. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.  

Avanço à análise do mérito.  

Em síntese, o Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto às seguintes matérias: a) delimitação da responsabilidade de cada réu pelos respectivos pagamentos dos valores atrasados; b) distribuição dos ônus sucumbenciais 

É de conhecimento que para a oposição de embargos de declaração é imprescindível que a parte demonstre a existência de, ao menos um, dos seus afamados pressupostos: a) obscuridade ou contradição; b) omissão; e c) erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 

Em um primeiro momento, o Embargante aponta a existência de omissão quanto à delimitação da responsabilidade de cada réu pelo pagamento das verbas reconhecidas em favor do Embargado.  

Ao analisar a questão, consigno que é presumível, a partir dos termos da decisão embargada, que a responsabilidade pelas verbas vencidas foi atribuída à União. Ainda assim, em consideração ao princípio da primazia do mérito, passo ao enfrentamento expresso da matéria suscitada pelo Embargante.

Restou decidido, na decisão embargada, o direito à complementação da aposentadoria em razão do exercício de cargo de confiança pelo Embargado, não tendo sido acolhidas as alegações apresentadas pela União e pelo INSS em suas contrarrazões.

Dessa forma, embora reconhecida a obrigação de pagar, o acórdão não se pronunciou expressamente acerca da responsabilidade específica de cada réu.

Pois bem. Passo à análise da responsabilidade de cada apelado. Dispõem os arts. 2º, 5°, 6° da Lei n.°  8.186/91: 

Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. 

(...) 

Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. 

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. 

Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei. 

Assim, com base nos dispositivos supramencionados, conclui-se que incumbe à União calcular e repassar os valores relativos à complementação deferida, cabendo ao INSS, por sua vez, operacionalizar os pagamentos juntamente com o benefício de aposentadoria.

Ademais, essa é a posição consolidada por este Egrégio Tribunal em questionamentos análogos, conforme se observa na decisão a seguir:

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. LEI Nº 8.186/1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME  

1. Ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União, com pedido de pagamento de complementação de sua aposentadoria.  

2. O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente para condenar solidariamente as rés ao pagamento da complementação de aposentadoria, com observância da prescrição quinquenal. Condenou as requeridas a pagar honorários de 10% das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença, partilhados igualmente, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de R$1.000,00, com exigibilidade suspensão em razão da gratuidade judiciária deferida.  

3. O INSS interpôs recurso em que sustentou que sua atuação é apenas como órgão pagador e que a obrigação pela complementação é exclusiva da União, requerendo sua exclusão da condenação ou, alternativamente, limitação da responsabilidade e exclusão da verba honorária.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a extensão da responsabilidade do INSS pelo pagamento da complementação de aposentadoria, especialmente no tocante às diferenças vencidas.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o INSS e a União são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, nos moldes da Lei nº 8.186/1991. 6. Entretanto, a legislação de regência - especialmente os artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 6.899/1981 - estabelece que a complementação é paga pelo INSS, com recursos repassados pela União, que detém a responsabilidade financeira pela obrigação, na condição de sucessora da extinta RFFSA. 7. Diante disso, embora o INSS seja o responsável operacional pela implantação da complementação, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas recai exclusivamente sobre a União, razão pela qual a condenação solidária deve ser revista. 8. Assim, deve-se manter a condenação do INSS quanto à obrigação de fazer, consubstanciada na implantação da complementação da aposentadoria, mas excluí-lo da condenação relativa ao pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças, que permanece atribuída unicamente à União. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633-RS, DJe 21/12/2023). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação parcialmente provido para excluir a responsabilidade do INSS pelo pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças.  

(TRF6, AC 1014303-39.2021.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 24/09/2025) 

 

Por fim, no tocante à sucumbência, considerando que ao INSS incumbe tão-somente a operacionalização dos pagamentos, cabendo à União a análise do pedido (concessão ou não do benefício), o cálculo do seu valor e também o repasse dos valores à autarquia, em razão do princípio da causalidade, entendo que somente a União deve arcar com os ônus de sucumbência, eis que, ao fim e ao cabo, foi ela a ré condenada a conceder a complementação de aposentadoria da parte autora. 

Pelo exposto, voto por acolher aos Embargos.  



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0013475-18.2011.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão da 1ª Turma Suplementar do TRF6, que deu provimento à apelação de V. L. G. para reconhecer o direito à inclusão da remuneração do cargo de confiança “Assistente IV” na complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991, incorporada nos termos do PCS da extinta RFFSA. O INSS alegou omissão quanto à delimitação da responsabilidade pelo pagamento das parcelas vencidas e dos honorários de sucumbência entre os réus União e INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à delimitação da responsabilidade pelo pagamento das parcelas vencidas decorrentes da complementação de aposentadoria; (ii) estabelecer se o INSS deve ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inclusive para suprir omissão relevante no acórdão.

  2. A análise do acórdão embargado revela que, embora se possa presumir que a responsabilidade financeira pelas parcelas vencidas seja da União, não há manifestação expressa quanto à individualização das obrigações de cada réu, caracterizando omissão.

  3. Os arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/1991 estabelecem que cabe à União o custeio da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, devendo o INSS apenas operacionalizar o pagamento.

  4. A jurisprudência do TRF6 é firme no sentido de que o INSS não responde pelo pagamento das diferenças vencidas nem pelos honorários sobre essas diferenças, uma vez que atua apenas como órgão operacional.

  5. O princípio da causalidade impõe à União a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, pois é quem efetivamente resiste ao direito material postulado e detém a obrigação legal de efetuar o pagamento da complementação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos acolhidos.

Tese de julgamento:

  1. A União é exclusivamente responsável pelo pagamento das parcelas vencidas decorrentes da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário prevista na Lei nº 8.186/1991.

  2. O INSS atua apenas como órgão operacional na concessão e pagamento da complementação, não respondendo pelas diferenças vencidas nem pelos honorários de sucumbência.

  3. A omissão quanto à individualização das responsabilidades dos réus configura vício sanável por meio de embargos de declaração.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei nº 8.186/1991, arts. 2º, 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC 1014303-39.2021.4.01.3803, 2ª Turma – PREV/SERV, Rel. p/ Acórdão Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 24/09/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher aos Embargos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2025 A 18/12/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0013475-18.2011.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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