Apelação Cível Nº 1000808-69.2019.4.01.3811/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento à apelação da pensionista A. L. D. O.. O acórdão reconheceu o direito da autora à complementação integral da pensão, nos termos da Lei 8.186/1991, afastando a aplicação de redutores previdenciários e determinando a paridade entre o valor recebido e a remuneração dos ferroviários em atividade. A condenação foi imposta solidariamente à União e ao INSS, incluindo o pagamento de valores atrasados.
Nos embargos de declaração, o INSS apontou a existência de obscuridade no julgado, afirmando que não lhe cabe suportar o ônus financeiro referente ao pagamento dos valores pretéritos da complementação, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da União, nos termos dos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 8.186/1991. Invocou ainda a Portaria Conjunta PGU/PGF nº 002/2009, que disciplina a atuação das Procuradorias em relação à execução das sentenças dessa natureza. Citou precedentes do TRF1 e do TRF6 reconhecendo a União como parte exclusiva responsável pelo pagamento dos atrasados.
A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente, sendo incabível a pretensão de rediscutir matéria já decidida com fundamentação clara e coerente. Defendeu que o acórdão foi expresso ao reconhecer a solidariedade entre os réus e refutou qualquer vício de obscuridade. Requereu ainda a aplicação de multa por embargos protelatórios, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Avanço à análise do mérito.
É de conhecimento que para a oposição de embargos de declaração é imprescindível que a parte demonstre a existência de, ao menos um, dos seus afamados pressupostos: a) obscuridade ou contradição; b) omissão; e c) erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
No caso em tela, o INSS sustenta que o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto ao pagamento dos valores retroativos referentes à complementação de pensão, sob o argumento de que a obrigação de suportar o ônus financeiro dos pagamentos atrasados é exclusiva da União, conforme previsto na Lei nº 8.186/91.
Em análise à decisão, consigno que, embora tenha sido reconhecido em sua fundamentação que a complementação da pensão é de responsabilidade da União, não houve manifestação expressa acerca de quem incumbe, especificamente, o pagamento das diferenças retroativas reconhecidas judicialmente.
Assim, com o intuito de evitar controvérsias futuras acerca da matéria e em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, passo à análise da referida responsabilidade.
Considerando o que será enfrentado nos presentes embargos, transcrevem-se os artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/91:
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
(...)
Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.
(...)
Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.
Os dispositivos supratranscritos, não deixam dúvidas de que incumbe à União calcular e repassar os valores referentes à complementação deferida, cabendo ao INSS apenas operacionalizar os pagamentos juntamente com o benefício de aposentadoria.
Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para determinar que a obrigação ao pagamento das diferenças retroativas reconhecidas judicialmente cabe exclusivamente à União, em observância ao disposto nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/91, que deverá disponibilizar os recursos, competindo ao INSS tão somente a operacionalização dos pagamentos mensais.
Ademais, essa é a posição consolidada por este Egrégio Tribunal em questionamentos análogos, conforme se observa na decisão a seguir:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. LEI Nº 8.186/1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União, com pedido de pagamento de complementação de sua aposentadoria.
2. O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente para condenar solidariamente as rés ao pagamento da complementação de aposentadoria, com observância da prescrição quinquenal. Condenou as requeridas a pagar honorários de 10% das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença, partilhados igualmente, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de R$1.000,00, com exigibilidade suspensão em razão da gratuidade judiciária deferida.
3. O INSS interpôs recurso em que sustentou que sua atuação é apenas como órgão pagador e que a obrigação pela complementação é exclusiva da União, requerendo sua exclusão da condenação ou, alternativamente, limitação da responsabilidade e exclusão da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a extensão da responsabilidade do INSS pelo pagamento da complementação de aposentadoria, especialmente no tocante às diferenças vencidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o INSS e a União são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, nos moldes da Lei nº 8.186/1991. 6. Entretanto, a legislação de regência - especialmente os artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 6.899/1981 - estabelece que a complementação é paga pelo INSS, com recursos repassados pela União, que detém a responsabilidade financeira pela obrigação, na condição de sucessora da extinta RFFSA. 7. Diante disso, embora o INSS seja o responsável operacional pela implantação da complementação, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas recai exclusivamente sobre a União, razão pela qual a condenação solidária deve ser revista. 8. Assim, deve-se manter a condenação do INSS quanto à obrigação de fazer, consubstanciada na implantação da complementação da aposentadoria, mas excluí-lo da condenação relativa ao pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças, que permanece atribuída unicamente à União. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633-RS, DJe 21/12/2023). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação parcialmente provido para excluir a responsabilidade do INSS pelo pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças.
(TRF6, AC 1014303-39.2021.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 24/09/2025)
Insta salientar, até para evitar a oposição de novos embargos declaratórios, que a presente decisão apenas isenta o INSS da responsabilidade sobre o pagamento dos valores atrasados e disponibilização dos recursos mensais, que deverão ficar a cargo da União.
Os honorários advocatícios devem ser arcados por ambas as rés, tendo em vista que, conforme mencionado no acórdão, a autora tem recebido a complementação em valor menor do que o efetivamente devido, porque o INSS tem aplicado sobre o montante devido ao instituidor originário da pensão e da complementação uma alíquota de 60%, o que não encontra amparo legal e ensejou a propositura da presente ação.
Pelo exposto, voto por acolher aos Embargos Declaratórios, para determinar que cada parte arcará nos limites de sua responsabilidade, cabendo à União efetuar o pagamento dos valores atrasados, bem como disponibilizar os recursos e ao INSS operacionalizar os pagamentos mensais, nos termos acima fundamentados.
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