Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002603-62.2016.4.01.3802/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora):

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSS contra a sentença de fls. 189/192 do evento 82 do processo originário, proferida sob a égide do CPC/2015, a qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 85, §19 do CPC e dos artigos 26 e 27 da Lei nº 13.327/2016, que tratam sobre o pagamento de honorários sucumbenciais em prol de advogados públicos, e julgou extinta a execução de título judicial.

Em seu recurso, informa o exequente que o autor havia sido condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito.

Porém, o juízo a quo teria indeferido o cumprimento de sentença, dada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados. Alega a necessidade de reforma da sentença, pois não haveria incompatibilidade entre o regime de subsídio, a que submetem os advogados públicos (art. 135 da CF), e a percepção de honorários de sucumbência, e que o art. 85, §19 seria materialmente constitucional.

Sem contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.

O recurso do INSS merece amparo.

A respeito da destinação da verba honorária fixada em benefício de ente público federal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6053, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e deu interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015 e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecendo que “a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição.”

Portanto, anulada a sentença recorrida, com determinação de prosseguimento da fase de cumprimento do título judicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002603-62.2016.4.01.3802/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 27 A 36 DA LEI 13.327/2016. INTERPRETAÇÃO CONFORME FIXADA PELO STF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais fixados em prol da autarquia, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/2016.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos federais, especificamente à luz dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/2016, e se é válida a destinação desses honorários à própria advocacia pública, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconhece a constitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos, desde que observada a limitação imposta pelo teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988.

4. O STF confere interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, do CPC/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, assentando a legalidade da verba honorária em favor da advocacia pública.

5. Reforma da sentença, com determinação de prosseguimento da fase de cumprimento do título judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido.

Tese de julgamento:

  1. Os advogados públicos podem perceber honorários de sucumbência, desde que observada a limitação do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988.

  2. É constitucional a destinação dos honorários de sucumbência à advocacia pública federal nos termos dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/2016, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 6053.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85, § 19; Lei 13.327/2016, arts. 27 a 36.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 09.12.2020.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2025 A 18/12/2025

Apelação Cível Nº 0002603-62.2016.4.01.3802/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/12/2025, às 00:00, a 18/12/2025, às 16:00, na sequência 89, disponibilizada no DE de 01/12/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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