Apelação Cível Nº 0002603-62.2016.4.01.3802/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora):
Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSS contra a sentença de fls. 189/192 do evento 82 do processo originário, proferida sob a égide do CPC/2015, a qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 85, §19 do CPC e dos artigos 26 e 27 da Lei nº 13.327/2016, que tratam sobre o pagamento de honorários sucumbenciais em prol de advogados públicos, e julgou extinta a execução de título judicial.
Em seu recurso, informa o exequente que o autor havia sido condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito.
Porém, o juízo a quo teria indeferido o cumprimento de sentença, dada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados. Alega a necessidade de reforma da sentença, pois não haveria incompatibilidade entre o regime de subsídio, a que submetem os advogados públicos (art. 135 da CF), e a percepção de honorários de sucumbência, e que o art. 85, §19 seria materialmente constitucional.
Sem contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.
O recurso do INSS merece amparo.
A respeito da destinação da verba honorária fixada em benefício de ente público federal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6053, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e deu interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015 e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecendo que “a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição.”
Portanto, anulada a sentença recorrida, com determinação de prosseguimento da fase de cumprimento do título judicial.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.
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