Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0045625-55.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. G. B. e outros contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União Federal, julgou improcedentes os pedidos formulados, consistentes na manutenção da rubrica “VPNI – Irredutibilidade Remuneratória – Art. 37, XV, CF/AP” nos proventos de aposentadoria dos autores, bem como na condenação da ré ao pagamento dos valores vencidos e vincendos. 

Em suas razões recursais, sustentam os apelantes, em síntese, que a rubrica suprimida foi regularmente incorporada aos seus proventos, após desvinculação da origem transitória de complementação ao salário mínimo, e convertida em VPNI como forma de preservar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Alegam ainda que a supressão do pagamento ocorreu de forma unilateral, sem o devido processo legal e sem garantia do contraditório, o que configuraria violação à segurança jurídica e à boa-fé administrativa. Citaram jurisprudência do STJ e do STF em abono às teses defendidas, e requerem a reforma total da sentença, com a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da referida rubrica. 

Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a legitimidade da supressão da rubrica em questão, afirmando que a “VPNI – Irred. REM Art. 37 – XV CF/AP” foi paga com fundamento na Lei nº 11.784/2008, como mecanismo transitório para preservar a irredutibilidade dos proventos, devendo ser absorvida com os reajustes salariais posteriores. Afirma que não há direito adquirido à estrutura anterior da remuneração e que o ato administrativo de revisão foi praticado dentro do prazo legal de cinco anos. Por fim, caso reconhecida alguma ilegalidade, pugna pela limitação da rubrica ao valor estritamente necessário para evitar decesso remuneratório, observando-se a absorção progressiva da VPNI pela nova estrutura remuneratória. 

É o relatório.

VOTO

A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. 

A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à legalidade da supressão da rubrica “VPNI – Irredutibilidade Remuneratória – Art. 37, XV, CF/AP”, anteriormente paga aos autores na condição de servidores aposentados do Ministério da Saúde, e que teria sido excluída de seus proventos em agosto de 2010 por ato unilateral da Administração Pública. 

Alega-se, em síntese, que a rubrica, originalmente vinculada ao complemento do salário mínimo, teria sido desvinculada de sua natureza compensatória e transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), consolidando-se no tempo e assegurando aos apelantes o direito à sua manutenção, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica e do devido processo legal. 

Todavia, razão não assiste aos apelantes. Conforme bem assentado na r. sentença de primeiro grau, a rubrica suprimida possuía natureza nitidamente transitória, instituída com o exclusivo fim de evitar decesso remuneratório em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008. O fundamento legal originário da rubrica — o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.112/90 — foi expressamente revogado por essa nova legislação, que alterou o paradigma de aferição do salário mínimo, passando a considerar, para esse fim, a remuneração global do servidor, e não mais o vencimento básico. 

A transformação formal da rubrica em VPNI não tem o condão de afastar sua origem provisória, tampouco obsta sua absorção pela evolução remuneratória promovida pela própria Lei nº 11.784/2008. Com efeito, os proventos dos autores passaram por sucessivos reajustes entre os anos de 2008 e 2011, superando, em valor absoluto, o montante que justificava o pagamento da VPNI. Assim, tendo sido absorvida integralmente, restava à Administração, no exercício de sua autotutela, promover a devida exclusão da rubrica da folha de pagamento. 

A jurisprudência tem sido reiterada no sentido da possibilidade de supressão da VPNI decorrente de reestruturação de carreira, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VPNI POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 11.784/2008. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se aplicam as regras do CPC/2015, tendo em vista a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/1973. 2. A vantagem paga pela rubrica 'VPNI-IRRED. REM. ART. 37, XV, DA CF' assegurava o complemento do pagamento do salário mínimo, por força do disposto parágrafo único do no art. 40 da Lei 8.112/90. O art. 172 da Lei 11.784/2008 revogou o referido parágrafo e incluiu o § 5º ao art. 41, para que 'nenhum servidor receba remuneração inferior ao salário mínimo'. 3. A Administração pode revisar seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive alterando, suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois, consoante entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no Tema 41, 'não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos'. (RE 563965). 4. No caso, de acordo com os contracheques e as fichas financeiras do autor, houve aumento do vencimento básico que superam o valor do salário mínimo, razão pela qual a supressão da vantagem está de acordo com a previsão legal. 5. Apelação do autor improvida. (AC 0039556-79.2012.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/08/2025 PAG.)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. UFBA. VPNI. ART.37, XV DA CF/88. SUPRESSÃO. AUMENTO DO VALOR DO PROVENTO BÁSICO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. CESSAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTÍCIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. TEMA 531. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 2. Conforme o entendimento que vem sendo adotado na jurisprudência deste Tribunal, com precedente desta Primeira Turma, não se verifica a ilegalidade na supressão da rubrica em razão da alteração legislativa promovida pelo advento da MP 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, desde que se verifique que não houve afronta ao princípio a irredutibilidade dos vencimentos prevista na Constituição de 1988, ou seja, por exemplo, quando se demonstre a absorção da complementação salarial em reestruturação do plano de cargos da carreira. Precedentes citados no voto. 3. No caso concreto dos autos, constata-se que o valor do "provento básico" passou de R$ 323,58 (trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e oito centavos) para R$ 1.003,50 (hum mil e três reais e cinqüenta centavos), desde junho/2009, conforme se vê nos contracheques de fl.36/44 (rolagem única), superando em muito o valor do salário mínimo então vigente. Assim, não há que se falar em redução de rendimentos após a supressão do pagamento da rubrica, haja vista o incremento do valor do vencimento básico. (...) 6. Apelação da UFBA e remessa necessária parcialmente providas para, reformando a sentença, conceder parcialmente a segurança apenas para determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir a devolução dos valores recebidos a título de VPNI IRRED.REM.ART. 37-XV desde junho de 2009 até a decisão Administrativa que promoveu alteração da rubrica.(AMS 0035562-16.2011.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/08/2020 PAG.)

Por fim, quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser desnecessária a abertura de processo administrativo para proceder à supressão da VPNI, por não caracterizar redução de vencimentos. Confira-se:

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VPNI. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte, segundo a qual, a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...)VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.900.625/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

O ato administrativo, no caso, insere-se no âmbito da legalidade objetiva, sendo legítimo o seu desfazimento pela própria Administração, nos termos da Súmula 473 do STF. 

Dessa forma, não há falar em afronta à irredutibilidade de vencimentos, tampouco em direito adquirido à manutenção de rubrica de caráter temporário e absorvível. 

Tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973, não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 (Enunciado administrativo 7 do STJ). 

Conclusão 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0045625-55.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 11.784/2008. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ATO LEGÍTIMO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelação interposta por servidores públicos aposentados do Ministério da Saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção da rubrica “VPNI – Irredutibilidade Remuneratória – Art. 37, XV, CF/AP” nos proventos de aposentadoria, com consequente condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Os autores alegam que a vantagem foi transformada em VPNI desvinculada de sua origem compensatória e suprimida de forma unilateral pela Administração, sem contraditório. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rubrica relativa à “VPNI – Irredutibilidade Remuneratória – Art. 37, XV, CF/AP” pode ser suprimida dos proventos de aposentadoria dos autores após os reajustes decorrentes da Lei nº 11.784/2008; e (ii) estabelecer se a exclusão da referida rubrica, realizada unilateralmente pela Administração, exigiria prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A rubrica “VPNI – Irredutibilidade Remuneratória” tem natureza transitória, instituída para evitar decesso remuneratório em virtude das alterações da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que modificou a forma de cálculo da remuneração mínima do servidor. 

  1. A formal conversão da rubrica em VPNI não altera sua natureza transitória, sendo legítima sua absorção progressiva pelos reajustes remuneratórios posteriores à reestruturação da carreira. 

  1. Comprovada a elevação da remuneração dos autores a patamares superiores àqueles que justificavam a manutenção da VPNI, sua exclusão é juridicamente admissível, nos termos da autotutela administrativa. 

  1. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a supressão de VPNI vinculada a complementação de salário mínimo, por ausência de direito adquirido à forma anterior de remuneração, respeitado o princípio da irredutibilidade. 

  1. Não se exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa quando a supressão da rubrica se dá por motivo exclusivamente de direito, sem redução efetiva de vencimentos, conforme jurisprudência do STJ. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

  1. A Administração Pública pode suprimir rubrica de VPNI vinculada à complementação do salário mínimo quando a remuneração do servidor, após reestruturação legal, supera o valor anteriormente complementado. 

  1. A supressão da VPNI, em casos de reestruturação remuneratória que não acarreta decesso salarial, prescinde de procedimento administrativo prévio com contraditório e ampla defesa. 

  1. Não há direito adquirido à manutenção de rubrica transitória e absorvível após superação de sua finalidade legal. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 8.112/1990, art. 40, parágrafo único (revogado); Lei nº 11.784/2008, arts. 172 e 41, § 5º. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965 (Tema 41); STJ, AgInt no REsp 1.900.625/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27.06.2022; TRF1, AC 0039556-79.2012.4.01.3700, rel. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira; TRF1, AC 0079869-44.2010.4.01.3800, rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2025 A 18/12/2025

Apelação Cível Nº 0045625-55.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/12/2025, às 00:00, a 18/12/2025, às 16:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 01/12/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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