Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0046836-29.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações recíprocas interpostas por M. R. e outros e pela União Federal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para restabelecer o pagamento da vantagem "VPNI – Irred. Rem. Art. 37 – XV CF/AP" nos proventos dos autores a partir de agosto de 2010, até a conclusão de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. A sentença condenou a União ao pagamento de prestações atrasadas, concedeu antecipação de tutela e fixou honorários em 10% sobre a condenação. 

A União requer, preliminarmente, a revogação da antecipação de tutela por ausência de requisitos legais e vedação ao pagamento de vantagens a servidores. No mérito, defende a legalidade da supressão, alegando que a VPNI tinha caráter transitório para garantir irredutibilidade, devendo ser absorvida pelos reajustes da Lei nº 11.784/2008, sem que tenha havido redução nominal dos proventos. Sustenta a desnecessidade de processo administrativo individualizado para questões exclusivamente de direito. Subsidiariamente, pede limitação da VPNI ao valor necessário para garantir irredutibilidade, efeito suspensivo, correção pela Lei nº 11.960/09, redução dos honorários e duplo grau obrigatório. 

Os autores sustentam redução nominal dos proventos e que a conversão em VPNI representou reconhecimento administrativo do direito, com desvinculação da origem transitória. Alegam violação à segurança jurídica, irredutibilidade de vencimentos e devido processo legal, pois a supressão ocorreu por simples carta, sem contraditório. Requerem reforma integral da sentença para manutenção da rubrica e pagamento de parcelas vencidas e vincendas. 

O MPF manifestou-se pela não intervenção no mérito. 

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade 

Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “[u]ma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.737.896/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.). 

Assim, deixo de conhecer do aditamento das razões de apelação da União Federal (Evento 3, p. 166-175. 

Noutro giro, conheço das primeiras razões da apelação da União Federal e da apelação da parte autora, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 

Mérito 

A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à legalidade da supressão da rubrica “VPNI – Irredutibilidade Remuneratória – Art. 37, XV, CF/AP”, anteriormente paga aos autores na condição de servidores aposentados do Ministério da Saúde, e que teria sido excluída de seus proventos em agosto de 2010 por ato unilateral da Administração Pública. 

Os autores alegam que a rubrica, originalmente vinculada ao complemento do salário mínimo, teria sido desvinculada de sua natureza compensatória e transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), consolidando-se no tempo e assegurando-lhes o direito à sua manutenção, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica e do devido processo legal. 

A rubrica suprimida possuía natureza nitidamente transitória, instituída com o exclusivo fim de evitar decesso remuneratório em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008. O fundamento legal originário da rubrica — o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.112/90 — foi expressamente revogado por essa nova legislação, que alterou o paradigma de aferição do salário mínimo, passando a considerar, para esse fim, a remuneração global do servidor, e não mais o vencimento básico. 

A transformação formal da rubrica em VPNI não tem o condão de afastar sua origem provisória, tampouco obsta sua absorção pela evolução remuneratória promovida pela própria Lei nº 11.784/2008. Com efeito, os proventos dos autores passaram por sucessivos reajustes entre os anos de 2008 e 2010, superando, em valor absoluto, o montante que justificava o pagamento da VPNI. Assim, tendo sido absorvida integralmente, restava à Administração, no exercício de sua autotutela, promover a devida exclusão da rubrica da folha de pagamento. 

A jurisprudência tem sido reiterada no sentido da possibilidade de supressão da VPNI decorrente de reestruturação de carreira, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VPNI POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 11.784/2008. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se aplicam as regras do CPC/2015, tendo em vista a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/1973. 2. A vantagem paga pela rubrica 'VPNI-IRRED. REM. ART. 37, XV, DA CF' assegurava o complemento do pagamento do salário mínimo, por força do disposto parágrafo único do no art. 40 da Lei 8.112/90. O art. 172 da Lei 11.784/2008 revogou o referido parágrafo e incluiu o § 5º ao art. 41, para que 'nenhum servidor receba remuneração inferior ao salário mínimo'. 3. A Administração pode revisar seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive alterando, suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois, consoante entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no Tema 41, 'não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos'. (RE 563965). 4. No caso, de acordo com os contracheques e as fichas financeiras do autor, houve aumento do vencimento básico que superam o valor do salário mínimo, razão pela qual a supressão da vantagem está de acordo com a previsão legal. 5. Apelação do autor improvida. (AC 0039556-79.2012.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/08/2025 PAG.) 

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. UFBA. VPNI. ART.37, XV DA CF/88. SUPRESSÃO. AUMENTO DO VALOR DO PROVENTO BÁSICO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. CESSAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTÍCIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. TEMA 531. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 2. Conforme o entendimento que vem sendo adotado na jurisprudência deste Tribunal, com precedente desta Primeira Turma, não se verifica a ilegalidade na supressão da rubrica em razão da alteração legislativa promovida pelo advento da MP 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, desde que se verifique que não houve afronta ao princípio a irredutibilidade dos vencimentos prevista na Constituição de 1988, ou seja, por exemplo, quando se demonstre a absorção da complementação salarial em reestruturação do plano de cargos da carreira. Precedentes citados no voto. 3. No caso concreto dos autos, constata-se que o valor do "provento básico" passou de R$ 323,58 (trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e oito centavos) para R$ 1.003,50 (hum mil e três reais e cinqüenta centavos), desde junho/2009, conforme se vê nos contracheques de fl.36/44 (rolagem única), superando em muito o valor do salário mínimo então vigente. Assim, não há que se falar em redução de rendimentos após a supressão do pagamento da rubrica, haja vista o incremento do valor do vencimento básico. (...) 6. Apelação da UFBA e remessa necessária parcialmente providas para, reformando a sentença, conceder parcialmente a segurança apenas para determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir a devolução dos valores recebidos a título de VPNI IRRED.REM.ART. 37-XV desde junho de 2009 até a decisão Administrativa que promoveu alteração da rubrica.(AMS 0035562-16.2011.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/08/2020 PAG.) 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VPNI. COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MP 431/2008 CONVERTIDA NA LEI 11784/2008. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. O parágrafo único do art. 40 da Lei 8.112/90, em sua redação original, estabelecia que "nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo". Contudo, a Medida Provisória nº 431/2008 revogou o aludido dispositivo, alterando o paradigma da norma, que passou a considerar, para efeito de definição do salário-mínimo, a remuneração do servidor e não o vencimento. 4. Pelo que se depreende dos autos, a VPNI foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Com o advento da MP 431/2008, convertida em Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo. 5. Assim, assiste razão à União ao afirmar que a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário-mínimo. Ademais, é possível observar que a complementação salarial foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, mostrando-se indevida a sua percepção pelo impetrante, a partir do advento da Lei 11.784/2008. 6. Desse modo, inexistindo comprovação de possível decréscimo remuneratório, não há que se invocar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto na CF/88. 7. De resto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem compreendido a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos como tutela do montante global da remuneração, sem que se possa cogitar de direito adquirido do servidor estatutário a determinado regime legal de composição dos vencimentos ou à intocabilidade do percentual constitutivo de parcelas isoladas (cf, entre outros, MS n° 16.407 - RTJ 48/765; RE n° 78.457 - RTJ 69/923; RE n° 78.450 - RTJ 100/1.081; RE n° 99.956 - RTJ 112/768; RE n° 97.160 - RTJ 125/1.115; RE n° L 2.16.241 - RTJ 138/266; RE n° 210.455 - DJU de 18-08-2000). 8. Ademais, é sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte (AI n. 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE n. 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE n. 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE n. 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854). 9. Quanto à supressão da rubrica nº '82601 - VPNI-IRRED-ART.37-XV CF/AP', já existe entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a supressão de parcela pecuniária integrante de remuneração de servidor público não exige a abertura de prévio procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório, quando estiver em debate apenas matéria de direito, como no caso dos autos. Afigura-se legítima, portanto, a retirada da rubrica da remuneração da autora. 10. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (...). (AC 0079869-44.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/04/2019 PAG.) 

Por fim, quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser desnecessária a abertura de processo administrativo para proceder à supressão da VPNI, por não caracterizar redução de vencimentos. Confira-se: 

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VPNI. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte, segundo a qual, a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.900.625/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 

O ato administrativo, no caso, insere-se no âmbito da legalidade objetiva, sendo legítimo o seu desfazimento pela própria Administração, nos termos da Súmula 473 do STF. 

Dessa forma, não há falar em afronta à irredutibilidade de vencimentos, violação ao contraditório e à ampla defesa, tampouco em direito adquirido à manutenção de rubrica de caráter temporário e absorvível. 

Por tais razões, é de ser provido o apelo da União Federal, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ficando revogada a tutela antecipada outorgada.  

Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, a condição suspensiva de exigibilidade a que fazem jus por litigarem como beneficiários da justiça gratuita. 

Conclusão 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte ré e por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000253892v2 e do código CRC 43fb6318.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Data e Hora: 19/12/2025, às 17:52:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:20:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000253893
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0046836-29.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 11.784/2008. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ATO LEGÍTIMO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Ação ordinária ajuizada por servidores públicos aposentados contra a União Federal visando à manutenção da rubrica “VPNI – Irred. Rem. Art. 37 – XV CF/AP” nos proventos, bem como ao pagamento de valores retroativos. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer a rubrica a partir de agosto de 2010, até decisão administrativa com observância do contraditório e da ampla defesa, condenando a União ao pagamento das prestações vencidas e arbitrando honorários em 10%. Ambas as partes apelaram. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rubrica relativa à “VPNI – Irredutibilidade Remuneratória – Art. 37, XV, CF/AP” pode ser suprimida dos proventos de aposentadoria dos autores após os reajustes decorrentes da Lei nº 11.784/2008; e (ii) estabelecer se a exclusão da referida rubrica, realizada unilateralmente pela Administração, exigiria prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A rubrica “VPNI – Irredutibilidade Remuneratória” tem natureza transitória, instituída para evitar decesso remuneratório em virtude das alterações da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que modificou a forma de cálculo da remuneração mínima do servidor. 

  1. A formal conversão da rubrica em VPNI não altera sua natureza transitória, sendo legítima sua absorção progressiva pelos reajustes remuneratórios posteriores à reestruturação da carreira. 

  1. Comprovada a elevação da remuneração dos autores a patamares superiores àqueles que justificavam a manutenção da VPNI, sua exclusão é juridicamente admissível, nos termos da autotutela administrativa. 

  1. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a supressão de VPNI vinculada a complementação de salário mínimo, por ausência de direito adquirido à forma anterior de remuneração, respeitado o princípio da irredutibilidade. 

  1. Não se exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa quando a supressão da rubrica se dá por motivo exclusivamente de direito, sem redução efetiva de vencimentos, conforme jurisprudência do STJ. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso da União provido. Recurso dos autores desprovido. 

Tese de julgamento: 

  1. A Administração Pública pode suprimir rubrica de VPNI vinculada à complementação do salário mínimo quando a remuneração do servidor, após reestruturação legal, supera o valor anteriormente complementado. 

  1. A supressão da VPNI, em casos de reestruturação remuneratória que não acarreta decesso salarial, prescinde de procedimento administrativo prévio com contraditório e ampla defesa. 

  1. Não há direito adquirido à manutenção de rubrica transitória e absorvível após superação de sua finalidade legal. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 8.112/1990, art. 40, parágrafo único (revogado); Lei nº 11.784/2008, arts. 172 e 41, § 5º. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965 (Tema 41); STJ, AgInt no REsp 1.900.625/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27.06.2022; TRF1, AC 0039556-79.2012.4.01.3700, rel. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira; TRF1, AMS 0035562-16.2011.4.01.3300, Juíza Federal Olívia Merlin Silva; TRF1, AC 0079869-44.2010.4.01.3800, rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte ré e por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000253893v3 e do código CRC 0f5eefad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Data e Hora: 19/12/2025, às 17:52:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:20:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2025 A 18/12/2025

Apelação Cível Nº 0046836-29.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/12/2025, às 00:00, a 18/12/2025, às 16:00, na sequência 173, disponibilizada no DE de 01/12/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:20:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas