Apelação Criminal Nº 0002857-66.2015.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores (R$ 46.049,97) encontrados na conta-corrente da autora, no bojo do Inquérito Policial nº. 31873-02.2014.4.01.3803.
Segundo a requerente, “em 17 de setembro de 2014 em atendimento ao requerido pela autoridade policial, que presidia as investigações da denominada Operação Navajo (IPL 0340/2013-4 DPF/UDI/MG), foi determinado o sequestro de valores depositados em contas correntes de instituições bancárias utilizadas por Júlio Cesar dos Santos, um dos réus na presente ação penal, sob a suspeita de que eram empregados para o câmbio de moeda estrangeira com a finalidade da lavagem dinheiro produto do tráfico de drogas. Assim, em cumprimento à determinação judicial, foram bloqueados R$ 46.049,97 (quarenta e seis mil quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) na conta corrente n. 300531-3, da agência n. 99 do Banco Bradesco de titularidade da Peticionária”. Afirma que, “pelo interrogatório policial do réu Julio Cesar dos Santos, as tratativas comerciais para a compra de dólares americanos não foram mantidas com a Peticionária, cuja sede empresarial fica na capital do estado de São Paulo, mas sim com um de seus correspondentes cambiais, especificamente a unidade localizada na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo”. Sustenta que “Júlio Cesar não utilizou as contas da S. Hayata Corretora de Câmbio SA para remessas clandestinas de dinheiro em prol da organização criminosa. O réu fez tão somente negócios de câmbio de moeda estrangeira por meio do correspondente cambial da Peticionária, de acordo com as normas legais e regulatórias ditadas pelo Banco Central do Brasil”. Neste sentido, aduz que o “bloqueio dos valores não poderia ter atingido a pessoa jurídica da Peticionária, que não é parte na ação penal”.
O juízo singular, em 07/04/2015, indeferiu o pleito de restituição, ao fundamento de que “o acusado Julio Cesar (…) ao lado de Cleyton Martins Ferreira, também denunciado, proporcionou a aplicação dos lucros auferidos pela organização, decorrentes das atividades ilícitas praticadas. Para tanto, utilizou-se de conta corrente da peticionaria, sendo que este também auferiu vantagens pela prática ilícita, ainda que a negociação tenha se dado diretamente com sua correspondente cambial”.
Nas suas razões recursais, a apelante afirma, em síntese, que “(i) a Apelante ou seus representantes não são partes e não têm qualquer relação com as pessoas denunciadas no processo; (ii) a Apelante é instituição financeira consagrada há quase cinquenta anos no Brasil, devidamente regulamentada perante o Banco Central; (iii) a Apelante tem capital social integralizado de R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais), não havendo motivos para manutenção de bloqueio de contas; (iv) toda e qualquer operação realizada pela Apelante segue estritamente as normas legais; (v) a Apelante e seus representantes nunca tiveram qualquer contato com o réu Júlio Cesar Santos, tendo a operação sido realizada pelo correspondente cambial de Ribeirão Preto".
Apresentadas as contrarrazões, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não conhecimento da apelação ou, no mérito, pelo seu desprovimento.
Os autos foram distribuídos a este relator em 21/11/2022.
É o relatório.
Encaminhe-se ao Eminente Revisor.
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por S. HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores (R$ 46.049,97) encontrados na conta-corrente da autora, no bojo do Inquérito Policial nº. 31873-02.2014.4.01.3803.
De acordo com o juízo de origem:
“[…] A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou-se no sentido de que:
(...) a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP) e o bem não estar sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II CP)
(ACR 0002287-30.2013.4.01.4101/RO, Rei. Des. Federal MONICA SIFUENTES, 3®T, e-DJFI, p.384, de 07.03.2014).
No caso vertente, não verifico a existência de prova idônea de que os valores apreendidos realmente pertencem à requerente, conforme bem exposto pelo Parquet Federal, cujo parecer adoto como razão de decidir. A propósito, confira-se:
(...) Conforme narra a denúncia, JULIO CESAR SANTOS funcionava doleiro na organização criminosa, propiciando a ocultação de bens e a movimentação financeira do grupo. Ao lado de Cleyton Martins Ferreira também denunciado, proporcionou a aplicação dos lucros auferidos pela organização, decorrentes das atividades ilícitas praticadas. Para tanto, utilizou-se de conta corrente da peticionaria, sendo que este também auferiu vantagens pela prática ilícita, ainda que a negociação tenha se dado diretamente com sua correspondente cambial. Assim é que não se mostra desarrazoada a manutenção do bloqueio de conta alimentada por pessoa integrante de organização criminosa voltada para a prática do crime de narcotráfico, mormente quando se trata de membro da quadrilha - neste caso - que contribui para a movimentação de valores oriundos do tráfico de drogas. Perante a autoridade policial, Júlio César afirmou ‘que fez negócios com a S. HAYATA, onde depositava dinheiro (reais) na conta dela e esta empresa encaminhava dólares para o interrogado (...)’. Destarte, seria prematuro determinar o desbloqueio dos valores sem que os fatos estejam satisfatoriamente aclarados, o que certamente não impedirá o funcionamento da empresa, cujo capital social supera dois milhões de reais (...) (sic. fl. 48).
Posto isso, indefiro o pedido de restituição de valores formulado pela empresa S. Hayata Corretora de Cambio S/A [...]”
Em que pese não ter sido juntada a decisão que determinou o bloqueio dos valores, transcrevo-a a seguir (Ação Penal 00033677920154013803, evento 41):
“[…] Cuida-se de representação apresentada pelo Delegado de Polícia Federal em Uberlândia, Dr. Marcus Vinicius Zampieri Sellmann, objetivando a deflagração de investigação policial que investiga a prática do delito de tráfico internacional de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico, com a consequente decretação da prisão preventiva das pessoas envolvidas, a expedição de mandados de busca e apreensão de objetos, documentos, veículos e armas, a decretação do sequestro e indisponibilidade de bens móveis e imóveis e de depósitos bancários, a expedição de mandados de condução coercitiva de pessoas que possivelmente estariam colaborando com a organização criminosa investigada e, por fim, a decretação da apreensão de pessoa menor que supostamente integraria um dos núcleos da associação criminosa.
(...)
27) JÚLIO CÉSAR SANTOS
O monitoramento de ligações telefônicas autorizado nos autos da medida cautelar n° 5477-22.2013.4.01.3803 revelou que o usuário dos nicknames $$DOLAR (PIN 22c86afd) e TIRIRICA (PIN 2b4db659) atuava como doleiro para o núcleo logístico chefiado por ADALTO MARTINS FERREIRA, sendo que a sua função precípua era realizar a troca de vultuosas quantias de moeda nacional por dólares americanos.
Durante as investigações, apurou-se que o mencionado doleiro manteve contato com diversos alvos desta investigação, notadamente ADALTO MARTINS FERREIRA, CLEYTON MARTINS FERREIRA e MILTON CÂNDIDO CARDOSO FILHO, e sempre demonstrou ter conhecimento das atividades ilícitas praticadas por estes.
As mensagens transcritas às fls. 510/512 permitiram à Polícia Federal concluir que o doleiro em questão se tratava de JÚLIO CÉSAR SANTOS, indivíduo que opera associado à empresa CASH POINT e se valia de contas da empresa S. HAYATA Corretora e de outros ‘laranjas’ para movimentar os valores advindos do tráfico.
Importante ressaltar que nas mensagens citadas no parágrafo anterior JÚLIO CÉSAR SANTOS forneceu os dados da conta bancária da própria filha, ANA CAROLINA BERNARDES SANTOS, para o recebimento de valores repassados pelos comparsas de ADALTO.
O teor das mensagens transcritas às fls. 530/538 deixa claro que, em dezembro de 2013, JÚLIO CÉSAR SANTOS providenciou a conversão da quantia equivalente a 800 mil dólares, que veio a ser utilizada por ADALTO MARTINS FERREIRA para o pagamento do traficante boliviano VICTORIANO MENDIETA MONTANO.
Já as mensagens transcritas às fls. 539/540 evidenciam que GERCIONE INÁCIO DE AMORIM se encontrou com ADALTO MARTINS FERREIRA e MILTON CÂNDIDO CARDOSO na casa de câmbio CASH POINT para a efetivação de um pagamento, sendo que, por intermédio de JÚLIO CÉSAR SANTOS, o montante arrecadado por ADALTO foi cambiado de reais para dólares e utilizado para o pagamento da aeronave CESSNA/210, prefixo PR-RRD, adquirida em sociedade com ROLIN GONZALO PARADA GUTIERREZ, VICTORIANO MENDIETA MONTMO e LUIS RICARDO SUAREZ NALLAR (fls. 357/378) e apreendida em 21.06.2014, por ocasião da prisão de ADALTO e do piloto IVAN CARVALHO FERNANDES.
(…)
Por todo o exposto, forçoso concluir que são fortes os indícios de envolvimento de JÚLIO CÉSAR SANTOS na organização criminosa ora investigada.
(…)
IV — Do sequestro de bens
A Lei n° 11.343/2006, em seu art. 60, dispõe que ‘o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei n °3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.’
Por sua vez, o Código de Processo Penal preconiza que:
Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Portanto, para a decretação da medida cautelar de sequestro, a Lei n° 11.343/2006 e o Código de Processo Penal exigem a apresentação de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Na espécie, conforme já fundamentado anteriormente, restou demonstrada materialidade delitiva e constatada a existência de indícios suficientes de autoria.
As investigações policiais evidenciaram que grande parte dos investigados não exerce atividade remuneratória lícita capaz de justificar o padrão de vida usufruído, bem como o acervo patrimonial acumulado.
Outrossim, as conversas e as mensagens telefônicas interceptadas com autorização judicial revelaram que os integrantes da organização ocultam o seu patrimônio em nome de terceiros (laranjas), o que é indicativo robusto e inquestionável da origem ilícita dos seus ganhos.
Assim, constatada a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e da usual prática de ocultação patrimonial, equivalentes aos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO os pedidos de sequestro de bens móveis (veículos, embarcações e aeronaves) e imóveis e de valores depositados em nome das pessoas físicas e jurídicas com comprovado envolvimento com a organização criminosa investigada, consoante indicado pela autoridade policial às fls. 206/207, com exceção do investigado JOSÉ DE ALMEIDA SANTANA (CPF 177.502.698-19), a saber:
(…) JÚLIO CÉSAR SANTOS;
(…)
Do bloqueio de contas bancárias
O cumprimento da medida de sequestro de valores e ativos depositados em instituições bancárias em nome das pessoas físicas e jurídicas relacionadas pela autoridade policial às fls. 206/207 (com exceção do investigado JOSÉ DE ALMEIDA SANTANA - CPF 177.502.698-19) será realizado por meio do Sistema BACENJUD
DEFIRO, ainda, o bloqueio dos valores e ativos depositados em instituições bancárias em nome das pessoas físicas e jurídicas utilizadas por JÚLIO CÉSAR SANTOS para o câmbio de moeda em favor da organização criminosa, conforme indicado pela autoridade policial à fl. 208, a saber:
(…) S. HAYATA [...]”
De início, convém destacar que "não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos" (AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019).
As medidas assecuratórias visam a resguardar a utilidade do processo, evitando eventual desfazimento patrimonial. Possuem ainda como escopo o pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado e evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 329).
O art. 126 do Código de Processo Penal dispõe que, para a decretação do sequestro, bastam indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
No caso, a medida assecuratória está devidamente motivada, haja vista a utilização reiterada da conta bancária da requerente para a movimentação de valores oriundos do tráfico internacional de drogas.
Neste sentido, não só o doleiro Julio Cesar, mas outros membros da organização criminosa valiam-se dos dados bancários da empresa para efetuarem pagamentos decorrentes da atividade ilícita.
Seguem alguns exemplos extraídos da Ação Penal nº. 00033677920154013803:
“Percebe-se o uso sistemático por JULIO CESAR de conta corrente da empresa S HAYATA CORRETORA, dado que já havia sido mencionado com destaque em relatório precedente. Os dados da HAYATA foram repassados por CLEYTON para seus comparsas PRIMO e MAGRAO” (evento 26, fl. 70 da ação penal respectiva).
“Já havia se apurado que a organização criminosa investigada usualmente adquire dólares americanos visando a aquisição de drogas, de doleiro de nome JÚLIO CÉSAR, ex usuário do nickname $$DOLAR$S.
No último período de interceptação referido doleiro retoma os contatos com MILTON CÂNDIDO CARDOSO FILHO, desta feita utilizando o PIN 2b4db659, nickname TIRIRICA, sendo negociados a compra de grande quantia de dólares. Tal qual ocorrido anteriormente, os valores referentes à negociação são depositados em conta bancaria de titularidade de empresa denominada HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S.A (evento 15, fl. 130).
(…)
MILTON e JULIO CESAR ajustam o repasse de 600 mil reais, com o uso da conta da HAYATA CORRETORA, já mencionada em relatórios anteriores. Abaixo, depósito efetuado por PRIMO na conta da HAYATA (evento 15, fl. 181) […]”
ADALTO, CLEYTON e MILTON também operaram em coordenação com o doleiro JULIO CESAR na movimentação de dinheiro da ORCRIM, em sistema de depósitos e saques contas correntes específicas indicadas por este, dentre as quais se destaca a da S. HAYATA CORRETORA DE VALORES (evento 37, fl. 112).
(…) Como dissemos, consideráveis montas de recursos (menções a valores de até 900 mil reais num único repasse) foram repassadas a JULIO CESAR por meio de contas correntes e em cash (encontros presenciais), com destaque para a utilização de contas da empresa S. HAYATA Corretora, sedes em SÃO PAULO/SP e RIBEIRÃO PRETO/SP (evento 37, fl. 113).
(…) Embora tenha se utilizado de diversas contas correntes de pessoas físicas para a movimentação financeira de interesse da ORCRIM, JULIO operou sistematicamente uma conta da S. HAYATA CORRETORA. Trata-se da seguinte conta corrente :
Banco Bradesco, Agência: 0099 Conta 300531-3, CNPJ: 67391821/0001-77, Titular: S. HAYATA (evento 37, fl. 121) [...]”
Desta forma, os elementos de prova colhidos na ação principal demonstram a proveniência ilegal dos montantes que transitaram nas contas da apelante, destacando que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita dos valores bloqueados, a teor do art. 156 do CPP.
Posto isso, considero estar devidamente motivada a constrição patrimonial, conforme disciplina o Código de Processo Penal, com suporte fático efetivamente demonstrado, ante a utilização sistemática das contas da requerente para o intercâmbio de recursos obtidos com a prática de crimes.
Por fim, convém destacar que, ainda que os proprietários da empresa não estejam envolvidos com a prática dos delitos em questão, a pessoa jurídica, de certo, beneficiou-se e auferiu lucros com as transações financeiras, o que corrobora a necessidade da manutenção da medida.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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