Apelação Criminal Nº 6002504-23.2024.4.06.3817/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra C. C. M. F. e WILLIAN GONZAGA DE SOUZA, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados nos artigos 330 e 121, §2º, inciso VII, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
De acordo com a denúncia, "em 28 de agosto de 2024, às 16h21min, no KM 88 da via BR 040 (…) a Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização com abordagem de veículos, quando foi dada a ordem de parada ao veículo Chevrolet Cobalt 1.4 LS, placa PEH6F04. Em primeiro momento, o condutor do veículo, ora denunciado C. C. M. F., aparentou obedecer ao comando policial. No entanto, ao se aproximar da equipe, desobedeceu, acelerando e lançando o veículo na direção do Policial Rodoviário Federal de nome Eryck Liberato Gomes, que se encontrava no acostamento e o qual precisou se desvencilhar, abruptamente, para a faixa de direção decrescente (sentido Brasília – Belo Horizonte/), a fim de evitar o atropelamento. Diante disso, a equipe, composta por Policiais Rodoviários Federais, iniciou o acompanhamento tático do veículo. Exsurge-se que, durante a fuga, os denunciados imprimiram velocidade alta, gerando perigo concreto à segurança viária, tanto que forçaram os veículos que se encontravam na direção contrária a se desviarem para evitar a colisão. Ademais, trafegaram sobre os acostamentos de ambos os sentidos, gerando, novamente, perigo concreto à segurança viária. Extrai-se, também, que, quando os denunciados passavam na altura do KM 84, a equipe de policiais visualizou o passageiro do Cobalt, isto é, o denunciado Willian, lançando um pacote pela janela do veículo. Não obstante, a fuga dos denunciados se estendeu com mais atos de direção perigosa até o KM 51, na altura do trevo Entre Ribeiros, local onde perderam o controle do veículo e, em seguida, foram capturados pelos Policiais Rodoviários Federais. Após a prisão dos denunciados, os Policiais Rodoviários Federais retornaram ao KM 84, local onde o pacote foi arremessado pela janela do Cobalt pelo denunciado Willian, ocasião em que encontraram 200 g (duzentas gramas) de maconha, 150 g (cento e cinquenta gramas) de cocaína e 150 g (cento e cinquenta gramas) de pasta base”.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por meio de decisão proferida pelo Juízo Estadual em 30/08/2024 e ratificada em audiência realizada em 05/09/2024.
A peça acusatória foi recebida pelo Juiz Estadual da Comarca de Paracatu/MG. Após, declinou-se da competência dos autos em favor da Justiça Federal.
O MPF ratificou a denúncia ofertada pelo MP estadual e requereu a manutenção da prisão preventiva dos acusados.
Em 03/12/2024, o juízo da Vara Federal de Paracatu/MG ratificou a decisão proferida na justiça estadual, recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva dos acusados.
Proferida sentença em 10/07/2025, o MM magistrado julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:
a) IMPRONUNCIAR, com fulcro no art. 414 do CPP, os acusados C. C. M. F. e WILLIAN GONZAGA DE SOUZA em relação ao delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VII, c/c art. 14, inc. II, do CP (tentativa de homicídio qualificado);
b) ABSOLVER os acusados C. C. M. F. e WILLIAN GONZAGA DE SOUZA em relação ao delito previsto no art. 330 do CP (desobediência), em razão da atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP);
c) CONDENAR o acusado C. C. M. F. pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas); e
d) ABSOLVER o acusado WILLIAN GONZAGA DE SOUZA da imputação relativa à prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas), por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).
As penas de Caio restaram concretizadas em 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 800 dias-multa.
Ainda, foi mantida a prisão preventiva de C. C. M. F. e revogada a medida em relação a WILLIAN GONZAGA DE SOUZA.
O MPF interpôs apelação para pleitear (a) a condenação do réu C. C. M. F. pela prática do crime de desobediência - art. 330 do Código Penal; (b) a condenação do réu WILLIAN GONZAGA DE SOUZA pela prática do crime de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
C. C. M. F. também recorreu da sentença para pleitear sua absolvição em relação ao tráfico de drogas, diante da ausência de elementos que demonstrem o dolo ou a participação do acusado na prática delitiva. Pela eventualidade, pediu a fixação da pena-base no mínimo legal.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo provimento do recurso da acusação e pelo desprovimento do recurso da defesa.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Como relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por C. C. M. F. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal de Paracatu/MG, que (a) impronunciou, com fulcro no art. 414 do CPP, os acusados C. C. M. F. e WILLIAN GONZAGA DE SOUZA em relação ao delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VII, c/c art. 14, inc. II, do CP (tentativa de homicídio qualificado); (b) absolveu os acusados C. C. M. F. e WILLIAN GONZAGA DE SOUZA em relação ao delito previsto no art. 330 do CP (desobediência), em razão da atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP); (c) condenou o acusado C. C. M. F. pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas); e (d) absolveu o acusado WILLIAN GONZAGA DE SOUZA da imputação relativa à prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas), por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).
A) DO RECURSO DE C. C. M. F.:
A defesa pleiteou a absolvição do acusado em relação ao tráfico de drogas, diante da ausência de elementos que demonstrem o dolo ou a participação de Caio na prática delitiva.
De acordo com o juízo de origem:
“[…] b.3) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/2006)
b.3.1) MATERIALIDADE
São elementos hábeis a demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas: a) Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar de Minas Gerais (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, págs. 43/55); b) Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, págs. 59/67); c) Auto de Apreensão (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, pág. 78); e d) laudos periciais de exame preliminar e definitivo que confirmaram a natureza ilícita das substâncias apreendidas (maconha e cocaína) (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, INQ2, págs. 128/133).
b.3.2) AUTORIA
Indagados em sede policial e judicial, os acusados afirmaram que WILLIAN conduzia o veículo na data dos fatos, o que está em dissonância com o conjunto probatório.
Neste sentido, o PRF Eryck Liberato Gomes, responsável por dar a ordem de parada ao condutor do veículo Chevrolet Cobalt, afirmou perante as autoridades policial e judicial que CAIO CÉSAR era o condutor do veículo e WILLIAN estava no banco do passageiro (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, pág. 13; 172.4).
Em sede policial, o PRF Elias Arcanjo Santana confirmou a versão apresentada pelo PRF Eryck Liberato Gomes (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, pág. 17).
Ouvido em Juízo, o PRF Elias Arcanjo Santana manteve a versão de que CAIO CÉSAR era o condutor do veículo e WILLIAN estava no banco do passageiro (172.9):
PRF Elias Arcanjo Santana - “Aí, chegando ali no KM 51, um pouco antes da nossa base, a última entrada antes, eles perderam o controle. Acredito que eles imaginaram que teria algum cerco adiante, tentaram sair pra estrada ali entre ribeiros e subiram no canteiro central que tem, que divide a pista. Aí desceram, deu pra ver que o Caio era o condutor, que desceu pelo lado do motorista (...) no momento da abordagem também deu pra ver bem quem que tava conduzindo (...) era um homem branco e um homem negro do lado do passageiro”
(…)
Procurador da República - “O senhor já mencionou agora no início, mas eu gostaria tão somente de ressaltar. Quem era o condutor do veículo Cobalt? Era o senhor Caio, o senhor William?”
PRF Elias Arcanjo Santana - “O senhor Caio. O senhor Caio é o branco”
Procurador da República - “Ele que era o condutor?”
PRF Elias Arcanjo Santana - “Sim"
Ainda de acordo com os depoimentos das testemunhas, os fatos ocorreram durante uma tarde de sol, CAIO CÉSAR é branco e WILLIAN é negro. Esses elementos reduzem consideravelmente o risco de eventual confusão na identificação dos acusados. Trata-se de característica ressaltada diversas vezes pelas testemunhas durante a audiência de instrução (172.1).
Ademais, a prova documental registra que CAIO CÉSAR conduzia o veículo e WILLIAN estava no banco do passageiro: a) Boletim de Ocorrência n.º 2024-038824150-001, lavrado pela Polícia Militar (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, págs. 43/55); b) Boletim de Ocorrência n.º 1398625240828162118, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, págs. 59/67); c) Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo - DRV, lavrado pela PRF, indica CAIO CÉSAR como condutor do veículo (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, pág. 70); d) contrato de locação de veículo firmado entre terceiros (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, INQ2, págs. 161/172); e e) petição subscrita por advogada e declaração do locatário, segundo as quais CAIO CÉSAR presta serviços na empresa de propriedade do locatário do veículo (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, INQ2, págs. 145/151 e 173).
Portanto, a prova documental corrobora a prova testemunhal e permite concluir que, apesar da versão dos acusados, CAIO CÉSAR conduzia o veículo interceptado pela PRF.
Deste modo, tendo CAIO CÉSAR tentado burlar a fiscalização com o intuito de se furtar à prisão em flagrante, resta demonstrado que tinha ciência do material ilícito que transportava e, consequentemente, a autoria do crime de tráfico.
Como bem exposto, as provas dos autos demonstram, de maneira inconteste, que Caio Cesar transportou drogas, incorrendo na conduta típica prevista no art. 33 da Lei 11.343/06.
Embora os acusados tenham tentado, a todo momento, alterar a verdade dos fatos para indicar Willian como o condutor do veículo (e Caio como mero acompanhante), o conjunto probatório carreado aos autos mostra o contrário.
Vejam-se as informações extraídas do Auto de Prisão em Flagrante:
- “[…] Ato contínuo empreenderam fuga em sentido à cidade de Paracatu. A equipe PRF, por sua vez, embarcou na VTR e iniciou acompanhamento tático ao veículo. Durante a fuga, o Cobalt imprimiu velocidade alta e, por diversas vezes, invadiu a contramão de direção forçando vários veículos que seguiam em direção contrária a se desviarem para evitar colisão. Ainda trafegou sobre os acostamentos de ambos os sentidos, colocando os ocupantes dos demais veículos em perigo. Quando passava na altura do km 84, a equipe PRF visualizou claramente quando o passageiro do Cobalt lançou um pacote pela janela (…) Imediatamente após o veículo interromper a marcha, os dois ocupantes desembarcaram correndo no sentido do matagal adjacente, contudo foram alcançados e contidos com uso de algemas pela equipe PRF antes de adentrarem ao matagal. Com isso, o condutor foi identificado como C. C. M. F. (CPF 017.844.016-76) e o passageiro identificado como WILLIAN GONZAGA DE SOUZA (CPF 059.699.445-13) […]” (depoimento de Erick Liberato Gomes, ratificado por Elias Arcanjo Santana);
No mesmo sentido consta do Boletim de Ocorrência: “O Condutor Foi Identificado como C. C. M. F. (cpf 017.844.016-76) e o passageiro identificado como Willian Gonzaga De Souza (cpf 059.699.445-13)”.
A dinâmica dos fatos mencionados foi confirmada em juízo pelas testemunhas Erick Liberato Gomes e Elias Arcanjo Santana.
Por sua vez, a reação de Caio ao receber ordem de parada corrobora, indubitavelmente, sua participação no crime em questão. Isso porque, além de ter lançado o veículo contra o policial rodoviário federal, dirigiu de maneira perigosa e saiu correndo em um matagal após a colisão do automóvel, fatos que denotam sua total ciência da ilicitude perpetrada.
A droga, por sua vez, foi arremessada do veículo durante da fuga, mas capturada pelas autoridades em momento posterior.
Para encerrar qualquer dúvida sobre a condução do veículo e o domínio dos fatos por parte de Caio, consta dos autos nº. 60036024020244063818 que o Cobalt em questão foi objeto de contrato de locação entre Juliana Rodrigues Vieira (locadora) e Vitor Mateus Martins Maximiano (locatário) – pessoa esta que declarou que C. C. M. F. prestava serviços de instalador de película na empresa do declarante desde 05/04/2024 – demonstrando que o acusado era a pessoa responsável pela posse do veículo no momento do crime.
Ressalte-se que o corréu Willian, na fase policial e judicial, declarou que seria a pessoa responsável pela locação do automóvel (versão amparada por Caio em juízo) – sem contrato, destaca-se - o que não encontra qualquer respaldo nos autos.
Desta forma, deve ser mantida a sentença que condenou C. C. M. F. pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº. 11.343/06.
Pela eventualidade, pediu o apelante que a pena-base seja fixada no mínimo legal.
Acerca da dosimetria da pena, dispôs o magistrado de origem:
"[…] Em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, os elementos dos autos não fornecem elementos para valorar negativamente a culpabilidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie.
As consequências são especialmente gravosas, pois, para se furtar à prisão em flagrante delito o réu acelerou o veículo e praticou manobras que colocaram em risco a integridade física dos usuários que trafegavam naquele trecho da rodovia, entre os quilômetros 51 (trevo Entre Ribeiros) e 88 (“Peixe Frito”) da BR 040.
O réu possui ficha extensa de antecedentes, além de duas condenações com trânsito em julgado, uma delas por tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, págs. 132/151; processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, INQ2, págs. 1/29).
Ausentes considerações negativas acerca de sua conduta social e personalidade; prejudicada a análise do comportamento da vítima, pois perpetrado em desfavor da coletividade.
Nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, preponderam sobre as circunstâncias judiciais a natureza da droga (cocaína, de alto poder viciante) e quantidade da substância ou do produto (202,41g de maconha; 117,36 g de cocaína; e 162,04 g de cocaína, conforme laudos definitivos - processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, INQ2, págs. 128/133), além da personalidade e a conduta social do agente
Assim, fixo a pena base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 dias-multa.
Presente a reincidência (art. 61, inc. I, CP), fixo a pena provisória em 8 (oito) anos de reclusão e 800 dias-multa.
Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão e 800 dias-multa.
(…)
Assim, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a” e §3º, do CP.
Em razão do quantitativo de pena privativa de liberdade aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44, I e art. 77, caput, do CP) [...]”
Como se observa, foram considerados desfavoráveis ao acusado, de maneira irretocável e fundamentada, os vetores das consequências do crime e os antecedentes.
O relato de que ‘o réu acelerou o veículo e praticou manobras que colocaram em risco a integridade física dos usuários que trafegavam naquele trecho da rodovia, entre os quilômetros 51 (trevo Entre Ribeiros) e 88 (“Peixe Frito”) da BR 040’ possui presunção de veracidade, eis que descrito por autoridades públicas no bojo do flagrante. Ademais, constitui dado concreto que transborda o tipo penal, justificando a negativação das consequencias do delito.
Por sua vez, presentes duas condenações transitadas em julgado em desfavor do réu, não há óbice que uma seja utilizada a título de reincidência e outra como maus antecedentes, conforme entendimento do STJ a seguir:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICILIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N. 211 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE O
COMETIMENTO DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. No caso concreto, Após abordarem Jewer na posse da droga e ele ter declarado aos policiais que acabara de comprar o entorpecente do ora recorrente, a polícia realizou a diligência e encontrou no domicílio de Victor Hugo 82,70g (oitenta e duas gramas e setenta decigramas) de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a busca domiciliar.
3. O conteúdo do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
4. A prática de novo crime durante o período de liberdade provisória concedida em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais.
5. A teor da Súmula 241 do STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp 2845939 / MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJEN 26/03/2025, negritei).
Ainda, quanto à fração de aumento de pena por cada circunstância desfavorável, entende o STJ que “faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1 /6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório" (AgRg no AREsp 2773014 / SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 02/09/2025).
Posto isso, tendo a dosimetria da pena observado os princípios da proporcionalidade e adequação, não há nada a ser provido no recurso da defesa.
B) DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
Pleiteou o recorrente, inicialmente, a condenação do réu C. C. M. F. pela prática do crime de desobediência - art. 330 do Código Penal.
Segundo o juízo de primeiro grau:
"[…] b.2) DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CP)
b.2.1) MATERIALIDADE
Registro que não desconheço a tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”.
Do mesmo modo, também não desconheço a jurisprudência sedimentada daquela Corte Superior no sentido de que o direito à autodefesa e à não autoincriminação não é absoluto, sendo lícito relativizá-lo em determinadas hipóteses (AgRg no RHC n. 203.120/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025; HC n. 497.745/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 11/6/2019).
Nada obstante, o contexto de fuga para evitar a prisão em flagrante delito em razão do tráfico de drogas afasta o dolo de desobedecer à ordem legal de parada, tornando o fato atípico, conforme ilustra o seguinte precedente do STJ (original sem grifos):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que se questiona a condenação por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e a dosimetria da pena com fundamento no art. 59 do mesmo diploma legal. O recorrente foi condenado por desobedecer ordem de parada emitida por autoridade policial durante fuga após a prática de crime, buscando a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta e revisões na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desobediência à ordem de parada, em contexto de fuga para evitar prisão em flagrante, configura crime de desobediência; (ii) avaliar se a dosimetria da pena incorreu em bis in idem ao valorar a culpabilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desobediência à ordem de parada, quando o agente visa evitar sua autoincriminação e preservar seu status libertatis, não configura dolo de desobedecer, caracterizando a atipicidade da conduta.4. A dosimetria da pena, ao valorar a culpabilidade, foi considerada adequada, uma vez que a reprovabilidade da conduta justifica a pena imposta, não havendo bis in idem, especialmente pela consideração de que o crime foi cometido enquanto o agente estava em gozo de benefício penal.5. A revisão do acervo fático-probatório pelas instâncias superiores é inviável, dado o caráter excepcional da intervenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial parcialmente provido, com a absolvição do recorrente em relação ao crime de desobediência. (AREsp n. 2.442.388/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.)
A propósito, há diversos julgados neste mesmo sentido (original sem grifos):
(...)
No caso dos autos, o condutor desobedeceu à ordem de parada porque trazia consigo substâncias entorpecentes, conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
Portanto, praticada a conduta com o objetivo de se furtar à iminente prisão em flagrante delito, ou seja, no exercício do direito à não autoincriminação, trata-se de fato atípico [...]”
A decisão atacada deve ser mantida.
Conforme exposto pelo STJ no julgamento do AREsp 2442388 / SC, a tese firmada na Súmula 1060 (“A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”) não pode ser aplicada para os casos em que a desobediência é verificada em contexto como o caso dos autos, quando o agente pratica a conduta no exercício do direito à não autoincriminação, tomado pelo desejo inato de não ser submetido à prisão.
Essas circunstâncias tornam o fato atípico, considerando que não há comprovação do dolo de desobedecer à ordem legal, mas somente a intenção de não ser preso.
Desta forma, tendo em vista que a conduta praticada não possuiu um potencial lesivo que extrapole a mera intenção de manter seu status libertatis, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta, exatamente como exposto na origem.
Ainda, pediu o Parquet a condenação do réu WILLIAN GONZAGA DE SOUZA pela prática do crime de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
De acordo com o magistrado a quo:
“[…] Confirmada a autoria do crime de tráfico de drogas em relação a CAIO CÉSAR, passo à análise em relação a WILLIAN, que, em Juízo, assumiu a autoria do referido delito [...]”
Apesar dos acusados afirmarem que WILLIAN, na condição de motorista, arremessou a sacola com drogas na rodovia, as provas acostadas aos autos desmentem a referida versão.
Neste sentido, o PRF Eryck Liberato Gomes, responsável por dar a ordem de parada ao condutor do Chevrolet Cobalt, afirmou perante a autoridade policial que as drogas foram arremessadas na rodovia por WILLIAN, passageiro do veículo, o que foi confirmado pelo PRF Elias Arcanjo Santana (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, págs. 17 e 21).
Ouvidos em Juízo, os PRF’s Eryck Liberato Gomes (172.2) e Elias Arcanjo Santana (172.9) confirmaram que WILLIAN arremessou as drogas pela janela do passageiro:
Eryck Liberato Gomes - “Logo depois que eles empreenderam a fuga, nós observamos alguns quilômetros à frente, deu para ver isso muito claramente, que o passageiro lançou uma sacola pela janela do veículo, (...) Do lado do passageiro. E nós percebemos essa sacola, mas no intuito de pegar, nós continuamos acompanhando eles
(…)
Procurador da República - “Durante a fuga, o senhor visualizou alguma dessas pessoas, seja o senhor Caio ou o senhor William, jogando a sacola pela janela? Conseguiu visualizar?”
Eryck Liberato Gomes - “Visualizamos. Foi muito claro quando eles jogaram essa sacola plástica esverdeada que eles jogaram pela janela do passageiro.”
Elias Arcanjo Santana - “O passageiro lançou alguma coisa pela janela, do lado do passageiro. Não deu pra ver, a princípio, o que que era. A gente imaginou que seria droga”
Segundo o órgão ministerial, “a autoria atribuída a WILLIAN GONZAGA DE SOUZA é inconteste, porquanto, tendo ciência da ilicitude das drogas que transportava junto com CAIO CÉSAR, arremessou-as do carro com a finalidade de ocultar a ação delitiva empreendida”.
Nada obstante, compreendo que a conduta do passageiro WILLIAN de arremessar o pacote com drogas pela janela num contexto de fuga não é suficiente para demonstrar a unidade de desígnios com CAIO CÉSAR em relação ao crime de tráfico.
Neste sentido, o fato de dispensar o conteúdo ilícito pela janela no contexto de perseguição policial não demonstra o dolo de praticar quaisquer das condutas previstas no tipo penal (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas), tampouco que tenha aderido ao desígnio de CAIO CÉSAR, até porque não houve tempo hábil.
Importante consignar que não há provas nos autos de que WILLIAN sabia que CAIO CÉSAR estava transportando drogas, tendo este último declarado à autoridade policial que trabalhava como uber e teria viajado para Paracatu a convite de WILLIAN (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, P_FLAGRANTE1, págs. 23/25).
Assim, à míngua de elementos para demonstrar que WILLIAN tenha aderido à conduta de CAIO CÉSAR, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo [...]”
Deve ser mantida irretocável a sentença também neste ponto.
O fato de o pacote de drogas ter sido arremessado pelo banco do passageiro, ocupado por Wilian, não é suficiente para comprovar a adesão do apelado à conduta delituosa praticada por Caio.
Neste sentido, a acusação não logrou êxito em demonstrar, de maneira robusta, que o réu tinha ciência da ilicitude dos fatos, haja vista que sua participação se restringiu a acompanhar o comparsa no carro e a arremessar um pacote fechado, contendo a substância ilícita, pela janela do passageiro no momento da fuga.
Deste modo, o domínio dos fatos e a autoria delitiva deve recair unicamente sobre Caio, haja vista ser a pessoa responsável pela posse do automóvel (e, consequentemente, pelo transporte da droga), bem como pela tentativa de evasão da abordagem policial – o que demonstra a plena ciência da ilicitude da conduta.
Assim, “a aplicação do princípio do in dubio pro reo é imperativa na ausência de provas concretas e suficientes para a condenação” (STJ, AgRg no REsp 2194534 / MG, Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, DJEN 08/09/2025).
Deve ser mantida, portanto, a absolvição de W. G. D. S. quanto ao delito tipificado no art. 33 da Lei nº. 11.343/06.
Por fim, acerca da necessidade da prisão de C. C. M. F., dispôs o juízo de primeiro grau:
"[…] IV Da prisão cautelar
Em 28.02.2025 (92.1), com o advento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, constatada a existência de prova do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), mantive as prisões preventivas dos acusados.
Finalizada a instrução processual com a impronúncia dos réus e condenação de CAIO CÉSAR exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas, resta afastado o fumus comissi delicti em relação a WILLIAN.
Por outro lado, mantém-se presente o periculum libertatis em relação a CAIO CÉSAR, ora condenado, uma vez que: a) a Polícia Civil de Minas Gerais aponta CAIO CÉSAR como pessoa bastante conhecida no meio policial da cidade de Patos de Minas, envolvido em 34 ocorrências policiais (roubo, moeda falsa, lesão corporal, ameaça, desacato, desobediência, falsa identidade, uso e consumo de drogas, porte ilegal de arma de fogo), além de diversas prisões e tentativas de homicídio por envolvimento no mundo do crime (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, INQ2, págs. 53/67); b) segundo os registros policiais, em 15.06.2021 CAIO CÉSAR estava foragido da justiça (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, INQ2, pág. 57); e c) na data da prisão, CAIO CÉSAR estava cumprindo pena em regime semiaberto (processo 6003602-40.2024.4.06.3818/MG, evento 1, INQ2, pág. 105).
Tais elementos evidenciam o risco concreto de reiteração delitiva e, por via de consequência, a insuficiência/inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 955.834/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025; AgRg no HC n. 955.337/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgRg no HC n. 932.299/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025).
Considerando a ausência de alteração no contexto fático que justifique a revogação da cautelar extrema, seus fundamentos permanecem hígidos em relação a CAIO CÉSAR, cuja prisão preventiva deve ser mantida como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do CPP.
Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de C. C. M. F. e REVOGO a prisão preventiva de WILLIAN GONZAGA DE SOUZA […]”
Já a prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos seguintes termos:
"[…] O fumus commissi delicti encontra-se presente nos razoáveis indícios de materialidade e autoria do crime em exame. Os indícios de materialidade encontram-se demonstrado pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e Exames Preliminares de Drogas, acostados aos autos.
Já os indícios razoáveis de autoria repousam nas declarações do condutor do flagrante, das testemunhas, bem como no boletim de ocorrência.
Conforme extrai-se dos autos, em apanhadoa a Policia Rodoviária Federal realizava fiscalização de trânsito, instante em que deu ordem de parada ao condutor do veículo Chevrolet Cobalt 1.4 LS, placa PEH6F04, o qual inicialmente acatou ao comando policial, no entanto, com a aproximação da guarnição o condutor acelerou o veículo em direção ao Policial Liberato.
Consta, ainda, que o PRF Liberato conseguiu esquivar-se do carro e, ato contínuo, a guarnição deu inicio à perseguição e, no decorrer do trajeto, o passageiro do veículo arremessou um objeto pela janela do veículo. Registro que a perseguição somente foi encerrada após o veículo dos autores colidir com canteiro central da rodovia.
Nesta perspectiva, a autoridade policial constatou que o embrulho dispensado pelos autores continha uma quantidade significativa de entorpecentes, consistindo em 279,40 g (duzentos e setenta e nove gramas e quarenta centigramas) de substância análoga à cocaína e 202,41g (duzentos e dois gramas e quarenta e um centigrarnas) de material análogo à maconha (id. 10297077434).
De mais a mais, analisando a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, cumpre enaltecer que o autuado C. C. M. F. cumpre pena em regime semiaberto, merecendo destaque o fato de que urna das condenações advém da prática de idêntico delito (autos de n° 0007284-18.2018.8070015).
Noutro lado, em que pese a primariedade técnica do conduzido Wilian, não há como desconsiderar que este confessou em sede policial que recebeu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para transportar o material até este município, o que desaconselha a concessão de liberdade provisória.
Outrossim, estão presentes os requisitos da garantia da ordem pública, bem como da necessidade para instrução criminal, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, em virtude da periculosidade do agente.
Vale conferir a doutrina: 'A prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente. solto, volte a delinquir:;ou de acautelar o meio social, garantindo credibilidade da Justiça em crimes que provoquem grande clamor popular.'
Pelo exposto, constata-se que a eventual prisão cautelar encontra previsão no art. 313, I, do CPP, na medida em que este supostamente cometeu delito com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
Destaca-se que a imposição de medidas cautelares não é suficiente para o caso em questão diante da periculosidade demonstrada pelos envolvidos, conforme já relatado.
Deste modo, presentes os requisites autorizadores da medida, com base nos artigos 312 e 313, 1 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em preventiva, decretando a prisão de Wilian Gonzaga de Souza e Caio Cesar Martins Ferreira [...]”
Como exposto, o fundamento para a decretação da medida extrema foi a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pelo justo receio de reiteração delitiva pelo apelante.
Entendo que subsistem os mesmos motivos, ante a real probabilidade de que, solto, o acusado continue com a prática de delitos, oferecendo risco concreto à sociedade.
Isso porque Caio Cesar possui condenação transitada em julgado pelo cometimento do mesmo delito, além de histórico de roubo, moeda falsa, lesão corporal, ameaça, consumo de drogas, porte ilegal de arma de fogo, dentre outros, o que evidencia sua periculosidade social.
Neste sentido, “conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC 1002262 / MG, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJEN 26/06/2025).
Ademais, Caio estava foragido no momento dos fatos, o que corrobora a imprescindibilidade de seu acautelamento.
Por estas razões, forçoso concluir que a prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, motivo pelo qual a mantenho, não havendo nada a ser reparado na sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos de C. C. M. F. e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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