Apelação Criminal Nº 1002800-70.2021.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações interpostas por P. H. F. B., C. D. S. F. e J. C. F. contra a sentença proferida pelo juiz federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que os condenou pela prática consumada (artigo 14, I, do CP) e tentada (artigo 14, II, do CP) do crime tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal (moeda falsa), em continuidade delitiva (art. 71, CP).
Segundo a denúncia, no dia 04/03/2019, em Abre Campo/MG, os acusados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios e cientes da falsidade, introduziram em circulação uma cédula falsa de R$100,00 e tentaram introduzir uma segunda cédula, ambas com a mesma numeração de série GG0032732945. O acusado JOSÉ CARLOS teria entregado a primeira cédula a PEDRO HENRIQUE, que a utilizou na "Barraca do Tim" para comprar três fichas de cerveja, que custavam R$10,00, recebendo R$ 90,00 de troco; PEDRO HENRIQUE deixou o local sem as bebidas, o que despertou a suspeita da vendedora Verônica. Em seguida, JOSÉ CARLOS entregou a segunda cédula a CLAUDINEI, que tentou o mesmo modus operandi na mesma barraca, mas foi descoberto pela vítima, o que resultou na fuga de CLAUDINEI e PEDRO HENRIQUE, e subsequente prisão em flagrante ().
A denúncia foi recebida em relação aos acusados PEDRO HENRIQUE e CLAUDINEI em 19/08/2023 (), e em 17/11/2023, foi recebida a denúncia quanto a JOSÉ CARLOS ( ).
A sentença condenatória foi publicada em 26/04/2024 ()
Em razões de apelação, a defesa de CLAUDINEI DA SILVA FARIA e J. C. F. sustentou a ausência de dolo, alegando que não possuíam conhecimento de que as notas eram falsas e que o laudo pericial demonstrou que a falsificação não era grosseira. Requereram a absolvição por atipicidade da conduta ().
Em razões de apelação, a defesa de P. H. F. B. suscitou, preliminarmente, a nulidade de trechos de depoimentos testemunhais por terem violado o filtro de fidedignidade da prova, baseando-se em entendimento do STJ, que não admite a mera ratificação de declarações prestadas em sede policial. No mérito, defendeu a ausência de dolo atrelada ao erro inevitável (art. 21, CP). Argumentou que a ingestão de bebidas alcoólicas em ambiente carnavalesco reduziu a capacidade cognitiva, e que, sendo a falsificação não grosseira, não seria razoável exigir que cidadãos comuns identificassem a inautenticidade. Subsidiariamente, postulou a desclassificação do crime para estelionato (art. 171, CP) por força da Súmula 73 do STJ ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu o desprovimento dos recursos ( e ).
É o relatório.
VOTO
1. DA APELAÇÃO DE P. H. F. B.
Conheço do recurso.
1.1. Da preliminar de nulidade da prova testemunhal
A defesa sustenta nulidade da prova testemunhal, alegando que houve mera leitura e ratificação das declarações prestadas em sede inquisitorial, sem a produção válida de prova em juízo, o que violaria o filtro de fidedignidade da prova oral, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
A preliminar, no entanto, não merece acolhida.
Ainda que se reconheça a necessidade de cautela na condução da prova testemunhal, a simples leitura de declarações colhidas na fase pré-processual, quando observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, não configura nulidade absoluta.
No caso concreto, as testemunhas foram ouvidas regularmente em juízo, apresentando narrativa própria, sem qualquer direcionamento, apenas se utilizando de suas declarações anteriores como instrumento de rememoração. Além disso, não houve oposição da defesa no momento da oitiva, e o juízo de origem registrou expressamente que as declarações foram prestadas com precisão e espontaneidade.
Destaco excerto da sentença que bem analisou a questão:
"Acrescento, ainda, que a tese defensiva de que as oitivas dos policiais teriam o condão de gerar a nulidade do feito não merece guarita, haja vista que no caso em concreto não houve a mera confirmação dos depoimentos colhidos em sede policial, mas sim a ratificação do que fora declarada na fase investigativa depois de as testemunhas ter trazido informações precisas sobre os fatos, acrescido à circunstância de que, de acordo como Superior Tribunal de Justiça, 'A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado' (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em6/4/2017, DJe de 30/5/2017)." [grifei]
Ademais, à luz do princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), ainda que se admitisse a existência de vício formal, o édito condenatório encontra-se escorado em conjunto probatório autônomo e robusto, composto por laudo pericial, circunstâncias fáticas, confissão e demais elementos de convicção.
Nego provimento ao recurso, no particular.
Mérito.
1.2.Ausência de dolo atrelada ao erro inevitável e embriaguez
No mérito, sustenta o Apelante que não possuía dolo para a prática do crime de moeda falsa, afirmando ter sido induzido a erro inevitável (art. 21 do Código Penal), agravado por ingestão de bebidas alcoólicas em ambiente carnavalesco, o que teria comprometido sua capacidade de discernimento. Alega, ainda, que a falsificação não era grosseira, dificultando a identificação da inautenticidade por pessoa comum.
A tese defensiva, contudo, não merece acolhida.
Primeiramente, destaca-se que PEDRO HENRIQUE confessou espontaneamente, em sede policial, ter conhecimento da falsidade da cédula. Declarou, com clareza, que ele e CLAUDINEI tinham ciência de que as notas eram falsas e resolveram “passá-las para frente”, cientes da ilicitude da conduta.
As alegações posteriores de desconhecimento e embriaguez surgem, portanto, como versões incompatíveis com a confissão inicial e com as demais provas constantes dos autos, sendo corretamente interpretadas pela sentença como tentativa de se eximir de responsabilidade penal.
Além disso, o modus operandi empregado revela nítido dolo e capacidade volitiva preservada. O Apelante utilizou uma nota de R$ 100,00 para adquirir apenas R$ 10,00 em fichas de cerveja, recebendo R$ 90,00 em cédulas autênticas de troco, e deixou o local sem sequer retirar as bebidas adquiridas, o que demonstra claramente que o objetivo era introduzir a nota falsa em circulação para obtenção de dinheiro legítimo.
A tese de embriaguez também não prospera. A vítima Verônica Meire DE Almeida, em juízo, declarou que os réus não aparentavam embriaguez, afirmando que conversou “na boa” com um deles e não percebeu hálito etílico. Mesmo que houvesse leve ingestão alcoólica, o art. 28, II, do Código Penal dispõe que a embriaguez voluntária ou culposa, que não seja completa e fortuita, não afasta a imputabilidade penal.
Por fim, a fuga imediata do Apelante após a tentativa frustrada de CLAUDINEI configura comportamento revelador de consciência da ilicitude, reforçando o dolo direto.
Afasta-se, portanto, a alegação de erro de tipo e ausência de dolo.
1.3. Do pedido subsidiário de desclassificação para estelionato (Súmula 73/STJ).
Subsidiariamente, requer a defesa a desclassificação da conduta para o crime de estelionato (art. 171 do CP), com base na Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Justiça Estadual quando a falsificação é grosseira e não é capaz de enganar o homem médio.
Contudo, o pedido encontra óbice no próprio laudo pericial produzido nos autos. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que a falsificação das cédulas apreendidas não é grosseira, apresentando capacidade de iludir o cidadão comum.
Logo, a nota possui potencial lesivo à fé pública, o que atrai a tipicidade do art. 289, § 1º, do Código Penal e mantém a competência da justiça federal. A desclassificação para estelionato é, portanto, incabível.
Nego provimento ao recurso, no particular.
Diante do exposto, nego provimento à apelação de P. H. F. B..
2.APELAÇÃO DE CLAUDINEI DA SILVA FARIA E J. C. F..
Conheço do recurso.
Os Apelantes alegam ausência de dolo, defendendo que não tinham conhecimento da falsidade das cédulas. Sustentam que a falsificação não era grosseira, o que tornaria compreensível a falha na identificação por parte de cidadãos comuns.
2.1. Da tipicidade e da prova do dolo
A tese de desconhecimento da inautenticidade das cédulas apresentada pelos Apelantes é afastada pelas mesmas circunstâncias fáticas que comprovam a culpabilidade de PEDRO HENRIQUE, demonstrando a unidade de desígnios.
As circunstâncias demonstram clara divisão de tarefas e unidade de desígnios entre os três acusados. Segundo a denúncia, JOSÉ CARLOS foi quem repassou as duas cédulas falsas: a primeira a PEDRO HENRIQUE e, após a introdução bem-sucedida, a segunda a CLAUDINEI, que tentou o mesmo artifício.
A tentativa frustrada de CLAUDINEI, usando cédula com o mesmo número de série, evidencia a reiteração da conduta com plena consciência da falsidade.
A alegação de que os réus teriam encontrado as notas “no chão” ou “em uma carteira” revela-se inverossímil e contraditória, especialmente diante das divergências entre as versões prestadas por ambos os réus, destacadas na sentença.
O comportamento de CLAUDINEI ao ser confrontado — fugindo do local — constitui forte indicativo de que tinha plena ciência da ilicitude da conduta. Sua tentativa ocorreu minutos após PEDRO HENRIQUE ter obtido sucesso na introdução da primeira nota, o que reforça o dolo.
Quanto a JOSÉ CARLOS, sua função de fornecedor das cédulas falsas demonstra participação essencial no esquema, com domínio do fato típico.
As provas testemunhais, o laudo pericial e o comportamento dos réus convergem para a conclusão inequívoca da consciência da falsidade e da intenção de lesar a fé pública.
Nego provimento ao recurso, no particular.
2.2. Da desclassificação para estelionato.
A argumentação defensiva vale-se do mesmo fundamento já afastado na análise anterior: a falsificação ser grosseira.
Contudo, conforme já destacado, o laudo pericial concluiu que a falsificação não é grosseira, o que afasta a incidência da Súmula 73 do STJ e mantém a tipicidade no art. 289, § 1º, do Código Penal, de competência federal.
3. Da dosimetria.
Embora as defesas não tenham impugnado a dosimetria da pena, verifica-se que a sentença seguiu corretamente o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal.
Foi fixado regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 2 salários mínimos.
A dosimetria mostra-se proporcional, fundamentada e isenta de vícios.
4. Dispositivo
Diante do exposto, voto por negar provimento às apelações de P. H. F. B., C. D. S. F. e J. C. F., conforme fundamentação.
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