Revisão Criminal (Seção) Nº 0002468-05.2019.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. M. R. contra o acórdão proferido pela 2° Seção do Tribunal Regional Federal da 1° Região, que, por maioria, negou provimento ao agravo interno interposto na revisão criminal n° 0002468-05.2019.4.01.0000/MG.
O acórdão embargado, relatado pelo Desembargador Federal Néviton Guedes, manteve a decisão monocrática que não conheceu do pedido revisional, ao fundamento de que a causa não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais do art. 621 de Processo Penal, reconhecendo ainda, a ocorrência de preclusão quanto às nulidades invocadas e a ausência de demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (Evento 3 - VOL18).
A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material e omissão, sob o argumento de que o Desembargador Federal Cândido Ribeiro, então Presidente da 2° Seção na sessão de 16/02/2022, não proferiu voto sobre o mérito do agravo interno, tendo se manifestado somente quanto à questão de ordem relativa ao pedido de sustentação oral formulada pela defesa. Alega que, não obstante, o voto do referido Desembargador teria sido indevidamente computado como se houvesse acompanhado o relator na rejeição do agravo, fato que teria alterado o resultado final do julgamento, em prejuízo à defesa. Invoca, para tanto, o disposto nos artigos 619 do Código de Processo Penal, requerendo o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de que seja retificado o resultado da votação e sanada a nulidade verificada (Evento 3 – VOL26).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos, sustentando, preliminarmente, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 1° Região, em virtude da instalação do Tribunal Regional Federal da 6° Região, conforme a Lei n° 14.226/2021, por abranger o Estado de Minas Gerais, local de origem do processo. No mérito, aduziu que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado e que não há no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, porquanto a decisão colegiada refletiria fielmente o resultado proclamado em sessão, consoante as certidões oficiais lavradas pela Secretaria da 2° Seção, dotadas de fé pública (Evento 3 – VOL28).
A decisão embargada foi proferida nos autos da revisão criminal em que se alegava a nulidade da condenação em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para a sessão de julgamento da apelação criminal e da suposta deficiência de defesa técnica. O voto vencedor, proferido pelo Desembargador Federal Néviton Guedes, entendeu inexistir nulidade, por ausência de demonstração de prejuízo (Evento 3 - VOL18), enquanto a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, em voto vencido, reconheceu nulidade absoluta pela ausência de intimação da DPU e impossibilidade de sustentação oral (Evento 3 – VOL20).
Posteriormente, e por determinação do presente Desembargador, foi expedida certidão pela Divisão de Julgamento do TRF1 (DIJUL), a qual esclareceu que, conforme verificado pelas notas taquigráficas e registros audiovisuais das sessões de 16/02/2022 e 03/08/2022, não houve voto proferido pelo Desembargador Federal Cândido Ribeiro quanto ao mérito do gravo interno, constatando-se discrepância entre as certidões de julgamento e os registros oficiais (Evento 33 - CERT2).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço os presentes embargos declaratórios.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Excepcionalmente, podem produzir efeitos modificativos, quando o saneamento do vício implicar alteração do resultado do julgamento, consoante jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso concreto, a questão suscitada pela embargante refere-se à regularidade da formação do colegiado e à fidedignidade da proclamação do resultado, diante da alegada ausência de voto do Desembargador Federal Cândido Ribeiro.
Consta no acórdão embargado que a 2° Seção do TRF da 1ª Região, por maioria, negou provimento ao agravo interno, conforme o voto do relator, participando do julgamento os Desembargadores Federais Cândido Ribeiro, Maria do Carmo Cardoso, Mônica Sifuentes, Néviton Guedes, Ney Bello e o Juiz Federal Convocado Saulo Casali Bahia, nos termos do registro constante da ementa e das certidões de julgamento de 16/02/2022 e 03/08/2022.
Ocorre que, por determinação do presente relator da 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 6° Região, foi expedida certidão pela Divisão de Coordenação de Julgamentos (Evento 33 – CERT2), a fim de esclarecer dúvidas quanto à composição da votação. O documento, subscrito pelo Diretor da DIJUL, consignou, de forma categórica, que:
“(…) verificando o teor das notas taquigráficas e os vídeos das sessões de julgamento da 2ª Seção, dos dias mencionados não houve voto proferido pelo Desembargador Federal Cândido Ribeiro;
(…)
Verifica-se discrepância, tendo em vista não haver pronunciamento do Desembargador Federal Cândido Ribeiro”.
Importante destacar que essa certidão não foi juntada pela defesa da embargante M. A. M. R., mas sim, expedida de ofício, em cumprimento a pedido de esclarecimento formulado pelo presente relator (Evento 29 - DESPADEC1), conferindo-lhe elevada credibilidade institucional.
A conferência entre o conteúdo da certidão DIJUL e as certidões originais de julgamento evidencia uma discrepância material: embora o acórdão e as certidões lavradas em 2022 tenham consignado a presença e o voto do Desembargador Federal Cândido Ribeiro, os registros técnicos e audiovisuais oficiais confirmam que Sua Excelência não proferiu voto quanto ao mérito.
Tal constatação revela a ocorrência de erro material evidente na proclamação do resultado, aliado à omissão relevante do acórdão embargado, que deixou de consignar fato essencial à regularidade da deliberação colegiada. O vício é substancial, pois a contagem incorreta dos votos compromete a autenticidade da manifestação colegiada e, em consequência, a validade do resultado proclamado vez que, a depender de como seja proferido, poderá beneficiar a ré.
A regularidade da deliberação colegiada constitui pressuposto de validade do acórdão. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, cada Desembargador integrante do órgão julgador deve ter assegurada a possibilidade de manifestação expressa, sendo a proclamação do resultado dependente da soma dos votos efetivamente proferidos. A inexistência de voto válido compromete a integridade da decisão, impondo a sua integração para que seja sanado o vício formal.
A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que o erro na formação do colegiado ou na contagem de votos constitui vício sanável por meio de embargos de declaração, admitindo-se, nesse caso, efeito modificativo, uma vez que a correção do erro pode alterar o resultado final do julgamento.
Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, pra anular o julgamento do agravo interno, efetuado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a constatação de vício ocorrido na contagem de votos da manifestação colegiada.
Isto posto, passo ao novo exame do mérito do agravo interno interposto:
RELATÒRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por M. A. M. R. contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Néviton Guedes, nos autos da Revisão Criminal n.º 0002468-05.2019.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu liminarmente o pedido revisional, por ausência de enquadramento da pretensão nas hipóteses legais do artigo 621 do Código de Processo Penal.
A agravante fora condenada em ação penal originária, tendo sido inicialmente assistida por defensora dativa que, em sede de primeira instância, sustentou a atipicidade da conduta a ela imputada, sob o argumento de ausência de intimação válida para devolução de autos judiciais. Em momento posterior, já em grau recursal, a defesa técnica foi assumida pela Defensoria Pública da União, após renúncia dos patronos constituídos e inércia da ré em nomear novos causídicos. Ao apresentar as razões de apelação, a DPU limitou-se a pleitear a redução da pena de multa pecuniária, sem impugnar diretamente a condenação.
A decisão agravada considerou, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a mera divergência na estratégia adotada por defensores sucessivos não enseja nulidade por ausência de defesa técnica, tampouco houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação da DPU para a sessão de julgamento da apelação.
Nas razões recursais, a ora agravante Maria Adelaide sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma integral, porquanto sua revisão criminal é manifestamente cabível, ao fundamento de que o julgamento da apelação padeceu de nulidades absolutas. Alega, inicialmente, que deixou de ser tecnicamente assistida, na medida em que a Defensoria Pública da União não impugnou a condenação imposta, limitando-se a postular a redução da pena de multa, o que, segundo sustenta, equivaleria, dada a omissão, à ausência de defesa. Argumenta, ainda, que houve vício insanável pela ausência de intimação da DPU para a sessão de julgamento do recurso de apelação, já que a publicação da pauta ocorreu em nome de advogados anteriormente constituídos que haviam renunciado ao mandato. Sustenta que referidas omissões violaram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com efetivo prejuízo à parte. Invoca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento, especialmente em casos de pedido de sustentação oral, além de precedentes que reconhecem a nulidade por deficiência ou ausência de defesa técnica. Ao final, requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada e determinado o regular prosseguimento da revisão criminal.(Evento 3-VOL14)
O Ministério Público Federal, por seu turno, apresentou contrarrazões opinando pelo desprovimento do agravo. Argumenta que a revisão criminal proposta não preenche as hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal, notadamente por inexistir demonstração de prova nova de inocência, falsidade documental ou contrariedade manifesta à prova dos autos. Rebate a tese de ausência de defesa, sustentando que a Defensoria Pública possui liberdade funcional para definir a linha argumentativa mais conveniente à defesa, não sendo exigível a adoção das mesmas teses dos defensores anteriormente constituídos. Reforça que a discordância quanto à estratégia defensiva não se confunde com ausência de defesa técnica, invocando precedentes no mesmo sentido. Quanto à suposta nulidade pela ausência de intimação pessoal da DPU, sustenta que, embora a publicação da pauta tenha ocorrido em nome de advogados renunciantes, a DPU foi regularmente intimada do acórdão e, não tendo impugnado o vício apontado, operou-se a preclusão da matéria. Assim, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do agravo interno, mantendo-se hígida a decisão monocrática que indeferiu o processamento da revisão criminal (Evento 3-VOL16).
É o relatório.
VOtO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno interposto por M. A. M. R..
Contudo, no mérito, a irresignação não merece prosperar.
A agravante insurge-se contra decisão monocrática que, em sede de juízo preliminar, indeferiu liminarmente o processamento de revisão criminal por ela ajuizada, sob o fundamento de não incidência de qualquer das hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a existência de nulidades processuais no julgamento da apelação criminal, mais especificamente: (I) deficiência da defesa técnica apresentada pela Defensoria Pública da União – DPU, que teria abdicado de impugnar a condenação, limitando-se a requerer a redução da pena pecuniária; e (II) ausência de intimação pessoal da DPU para a sessão de julgamento do recurso de apelação, o que teria configurado cerceamento de defesa.
Com a devida vênia, nenhuma dessas alegações se sustenta.
Inicialmente, é forçoso reconhecer que a ação revisional penal possui natureza excepcional e restrita, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: (I) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (II) quando se fundar em provas sabidamente falsas; ou (III) quando, após o trânsito em julgado, surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize ou determine diminuição de pena. Fora desses casos, a revisão criminal não pode ser admitida como sucedâneo recursal.
No caso concreto, a alegação de deficiência de defesa técnica não configura ausência de defesa, tampouco se enquadra como causa de nulidade absoluta apta a justificar a revisão criminal.
A Defensoria Pública da União, quando instada a assumir a defesa da ora agravante, apresentou razões recursais nos autos da apelação criminal nº 0002562-84.2015.4.01.3817/MG, exercendo, assim, a defesa técnica que lhe competia. O fato de ter adotado linha de argumentação distinta daquela dos defensores anteriormente constituídos – ao optar por postular a redução da pena pecuniária, e não a absolvição da ré – insere-se no campo da discricionariedade técnico-jurídica do defensor, sendo vedado ao julgador sindicar, em sede revisional, a conveniência ou suficiência da tese adotada. Como bem salientado pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões, “a mera irresignação da requerente acerca do conteúdo da apelação não é razão para a interposição da presente revisão criminal, mormente porque o defensor público tinha liberdade de atuação para decidir pela estratégia processual que considerasse mais benéfica à requerente”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina nesse ponto. Destaco o julgado no AgRg no HC n. 910.142/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, no qual se assentou que "A discordância do atual advogado constituído em relação à argumentação e à estratégia de defesa adotadas pelo patrono anterior não configura nulidade processual. ". A estratégia processual é prerrogativa do defensor público, a quem incumbe avaliar os meios mais eficazes para a tutela do interesse jurídico do réu. Divergência quanto à tática de defesa não é, por si só, sinônimo de inércia ou abandono de causa.
Ademais, é sabido que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se decreta nulidade sem a demonstração inequívoca do prejuízo. No caso, não há nenhum elemento que indique que a atuação da DPU tenha sido omissiva, negligente ou prejudicial à defesa da ré, muito menos que tenha havido ausência de defesa.
A alegação de ausência de intimação da DPU para a sessão de julgamento, também não subsiste. Conforme salientado pelo Parquet, mesmo que se admitisse, em tese, a ocorrência de falha na intimação, o fato é que a Defensoria Pública foi regularmente cientificada do acórdão e não apresentou nenhuma insurgência naquele momento processual, deixando de arguir eventual nulidade. Assim, operou-se a preclusão. O silêncio da própria defesa técnica, à época, sobre a suposta omissão da intimação pessoal, é fato processual que impede a rediscussão da matéria em sede revisional.
Conforme também assentado no parecer ministerial, a ausência de insurgência da DPU contra tal irregularidade “decerto se deu porque também entendeu que não houve nenhum prejuízo para a defesa”. A jurisprudência do STJ reitera que “A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal) ” (AgRg no HC n. 717.898/ES, Rel. Min. A – DJe 25/03/2022).
Não há, pois, qualquer elemento nos autos que autorize o processamento da revisão criminal com fundamento em vícios processuais passíveis de correção por meio de impugnações ordinárias ou, ainda, superados pelo decurso do tempo e pela preclusão consumativa.
Em verdade, o agravo interno em questão não passa de tentativa da parte de rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, por meio de via inadequada, e sem fundamento legal que ampare a pretensão revisional. A revisão criminal não é sucedâneo recursal, tampouco instrumento de reexame de estratégia defensiva.
Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, voto por acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, pra anular o julgamento do agravo interno, efetuado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a constatação de vício ocorrido na contagem de votos da manifestação colegiada, bem como para negar provimento ao agravo interno interposto por M. A. M. R., mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu o processamento da revisão criminal, por não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000251476v11 e do código CRC 137c0309.
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