Apelação Criminal Nº 0008327-19.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008327-19.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise as APELAÇÕES interpostas pelo Ministério Público Federal e por R. L. D. P. e Antonio Hissa Horjon Alves contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, da Lei 8.137/1990 e artigo 337-A, inciso III, na forma dos artigos 70 e 71, todos do Código Penal.
Segundo a denúncia, os réus, na condição de sócios-administradores da empresa Hissa Comunicação Mercadológica LTDA, suprimiram contribuições de natureza previdenciária e tributária, incorrendo nos crimes de sonegação fiscal tributária e previdenciária por 48 vezes, referentes às competências de 01/2007 a 12/2008 e 01/2009 a 12/2010, cujos valores totalizaram mais de R$ 12.000.000,00 ().
Após a regular instrução, sobreveio a sentença condenatória, que impôs aos réus as penas de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 26 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto ().
Razões recursais do MPF: inconformado com a sentença, o Ministério Público Federal recorreu requerendo (i) o reconhecimento do concurso material ou do concurso formal impróprio, para cúmulo material das penas, (ii) a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva, (iii) a valoração negativa das consequências dos delitos e (iii) a majoração da pena de multa aplicada ().
Contrarrazões: a Defesa dos réus apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo o seu desprovimento ().
Razões recursais dos réus: inconformado com a condenação, os réus interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. Preliminarmente, alegaram (i) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, (ii) inépcia da denúncia e (iii) nulidade do procedimento administrativo-fiscal e ausência de condições objetivas de punibilidade. No mérito, alegaram (iv) atipicidade da conduta por ausência de dolo e (v) inexistência de provas da materialidade delitiva. Subsidiariamente, requereram (vi) a aplicação da pena-base no mínimo legal, (vii) o afastamento do concurso de crimes e da continuidade delitiva, (viii) a exclusão da pena de multa aplicada, (ix) o decote da causa de aumento prevista no artigo 12 da Lei 8.137/90 e (x) a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão da suspensão condicional da pena ().
Contrarrazões/Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento parcial da apelação do Ministério Público Federal e pelo desprovimento da apelação dos réus ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.
Os réus R. L. D. P. e Antonio Hissa Horjon Alves foram denunciados e condenados pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, da Lei 8.137/1990 e artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, por terem suprimido contribuições de natureza previdenciária e tributária no âmbito da empresa Hissa Comunicação Mercadológica LTDA.
Segundo consta nos autos, a omissão de fatos geradores e a não inclusão de remunerações em folhas de pagamento e GFIP resultou na supressão de um crédito tributário no valor total de R$ 1.737.232,65 e R$ 477.805,05 e de um crédito previdenciário no valor de R$ 6.363.761,73 e R$ 1.729.983,78 (contribuição patronal) e R$ 2.306.776,36 e R$ 630.217,95 (contribuição dos segurados), todos formalmente constituídos após procedimento fiscal.
Inconformado com a condenação o Ministério Público Federal recorreu, requerendo, em síntese, a revisão da dosimetria da pena.
Os réus também recorreram, requerendo, em síntese, o reconhecimento de preliminares e a absolvição por (i) inexistência de provas da materialidade delitiva e (ii) ausência de provas do dolo. Na hipótese de manutenção da condenação, pleitearam o afastamento do concurso de crimes e da continuidade delitiva, o decote da causa de aumento, a exclusão da pena de multa aplicada e a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão da suspensão condicional da pena
Preliminares
a) Da alegada ocorrência de prescrição
Os apelantes sustentam que a pena-base aplicada deveria ser de 2 anos, aplicando-se o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Afirmam que os fatos teriam ocorrido entre 2007 e 2009 e que a denúncia foi recebida apenas em 14/02/2017, havendo, portanto, prescrição.
Sem razão.
De acordo com a Súmula Vinculante n. 24, o termo inicial da contagem da prescrição, nos crimes materiais tributários, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. Os fatos delitivos ocorreram em 27/06/2012 e 28/06/2016, data da constituição definitiva dos créditos tributários (). O recebimento da denúncia se deu em 14/02/2017 (). A sentença condenatória foi publicada em 26/04/2018 ().
Levando em conta as penas máximas em abstrato para os crimes do artigo 337, inciso III, do Código Penal, qual seja, 05 anos de reclusão, e do artigo 1°, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei n° 8.137/90, qual seja, 06 anos e 08 meses de reclusão, e considerando que houve interposição de recurso por parte do Ministério Público, o prazo prescricional aplicável é de 12 anos (art. 109, III, do CP).
Assim, considerando o último marco interruptivo da prescrição, a publicação da sentença condenatória em 26/04/2018, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá apenas em 26/04/2030.
Rejeito, portanto, a preliminar.
b) Da alegada inépcia da denúncia
Colho dos autos que a denúncia descreveu, de forma clara e suficiente, a prática de crimes financeiros pelos apelantes, na condição de sócios administradores da empresa Hissa Comunicação Mercadológica LTDA, indicando o período, os valores sonegados e o modo de execução dos delitos.
Ademais, a tese em questão já havia sido enfrentada previamente pelo juízo de origem, que, no momento de recebimento da denúncia (), considerou que a peça acusatória cumpria os requisitos formais exigidos pela legislação processual penal e, na sentença, reiterou que a denúncia“mostrou-se suficiente naquela etapa processual, para ensejar a persecução penal” ().
Por fim, registro que a alegação de inépcia da denúncia, depois da prolação de sentença condenatória, em que se realiza um juízo de cognição mais amplo e aprofundado, fica superada, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, do qual compartilho (AgRg no AREsp n. 2.483.366/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; RHC 212180 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 22-11-2022, processo eletrônico DJe-244 divulg. 01-12-2022, public. 02-12-2022).
Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.
c) Da alegada nulidade do procedimento fiscal e ausência de condição objetiva de punibilidade
A Defesa dos réus sustenta, ainda, a nulidade do procedimento administrativo fiscal, alegando a ausência de citação válida e a inexistência de lançamento definitivo regular, o que culminaria na ausência de condição objetiva de punilidade.
Sem razão.
A questão já foi exaustivamente analisada na sentença e na decisão que apreciou as teses levantadas pela Defesa em sede de resposta à acusação. O magistrado rejeitou as preliminares arguidas utilizando os seguintes fundamentos, os quais adoto como razão de decidir:
"Preliminarmente, sustenta a defesa a ausência das condições objetivas de punibilidade, a nulidade do procedimento fiscal ao argumento de que os réus não teriam tido acesso ao Auto de Infração lavrado em seu desfavor, bem como a inépcia da inicial acusatória.
Contudo, sobre esses temas, ressalto que a decisão que apreciou as teses apresentadas pela defesa em sede de resposta à acusação já enfrentou exaustivamente todas essas questões que já foram suscitadas pela defesa, contra a qual não foi interposto qualquer recurso, restando, portanto, preclusa a oportunidade de fazê-lo.
Não obstante, registro que a aferição dos requisitos formais da peça acusatória foi devidamente realizada, vez que, do contrário, a denúncia sequer teria sido recebida, sendo certo haver sido considerado por este Juízo que o conjunto probatório colacionado aos autos, o qual se prestou a subsidiar a denúncia então ofertada pelo MPF em desfavor dos réus, mostrou-se suficiente naquela etapa processual, para ensejar a persecução penal.
Do mesmo modo, no que tange à alegada nulidade do procedimento fiscal que precedeu a esta ação penal, sobre a qual se reporta a defesa quanto à forma como se efetivou a intimação dos réus ainda na esfera administrativa, vale frisar, nessa etapa, que qualquer eventual impugnação relativa aos procedimentos fiscais adotados naquele âmbito, refere-se à providência atinente à esfera correspondente.
Outrossim, quanto a esse aspecto, nos termos em que já exposto em decisão fundamentada anteriormente exarada por este Juízo, "é válida a notificação realizada pelo Fisco e entregue a terceiros — empregados da pessoa jurídica ou porteiro de edifício que funcione sua sede, desde que se comprove a efetiva entrega no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte sobretudo porque a toda evidência, tal circunstância restou comprovada no presente caso, por meio dos Avisos de Recebimento - AR, enviados pelos correios para esse fim e, bem assim recebidos pela funcionária da faxina, Dilma Mazala Belo, no prédio onde funciona a sede da empresa intimada.
Não procedem, portanto, as alegações formuladas pela defesa quanto a esses aspectos.
(...)
Não obstante, conforme já consignado nesta sentença, bem assim em decisão que apreciou as teses da defesa em sede de resposta de acusação, não se verifica presente qualquer causa de nulidade nos lançamentos previdenciários e tributários realizados pela autoridade fiscal, sendo certo restar presente a condição de admissibilidade indispensável à presente ação penal, vez que devidamente consolidados os créditos previdenciários e tribntários aqui tratados em 28/06/2012.
Por outro lado, diante de tal insurgência, caberia à defesa dos réus a interposição de ação própria visando à desconstituição dos autos de infração em razão de sua nulidade, vez que intentada ação hábil a esse fim, estar-se-ia diante de uma prejudicial de mérito externa, a ensejar a suspensão do curso processual até que dirimida a questão no juízo cível, nos termos dispostos no artigo 93 do Código de Processo Penal.
Não sendo essa a hipótese, não cabe ao juízo criminal a análise dessa questão, assim como não se afigura, tal circunstância, causa apta a ensejar a suspensão ou reconhecimento de nulidade da presente ação penal.
No ponto, destaco que os atos administrativos, dentre os quais se incluem os procedimentos administrativos que precederam a esta ação penal, são dotados de presunção de veracidade, cabendo ao destinatário do ato, e não à administração, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima, sendo certo não ser esse o presente caso, o que confirma a validade dos atos praticados na esfera administrativa (...)."
Conforme o Termo de Intimação Fiscal n. 001, os réus foram regularmente intimados do Termo de Início de Procedimento Fiscal, para apresentação dos documentos solicitados, e do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. As intimações foram encaminhadas ao domicílio fiscal da empresa e recebidas mendiante Aviso de Recebimento, assinado pela faxineira da empresa Dilma Mazala Belo em 07/04/2012 e 24/05/2012 ( - fls. 85/91). Em juízo, a testemunha afirmou que recebia as correspondências e as deixava na mesa da cozinha para os apelantes.
Não há que se falar em ilegalidade decorrente da entrega da notificação tributária a terceiro no endereço fiscal da empresa da qual os apelantes são sócios-administradores. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, diante da independência das instâncias, uma vez efetivado o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual irregularidade do procedimento administrativo deve ser impugnada pela via própria, que não é a criminal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.717.016/PB, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 2/8/2019). Tendo sido devidamente constituído o crédito tributário e exaurida a instância administrativa, está preenchida a condição de procedibilidade para a ação penal (HC n. 212.931/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16/11/2015).
Assim, rejeito a preliminar arguida.
Mérito
No mérito, os réus alegam a ausência de provas da materialidade do delito, alegando que a empresa não possuía empregados e, por isso, não há fato gerador nem tributo/recolhimento devido. Alegam que não foi realizada perícia contábil, que o inquérito apenas juntou documentos produzidos pelo Fisco em âmbito administrativo e que não há provas suficientes para embasar a condenação.
Sustentam, ainda, a ausência do dolo de praticar as sonegações fiscais e previdenciárias, alegando que acreditavam estarem regulares no Simples Nacional e que só tomaram ciência da exclusão do regime após os atos declaratórios de 12/2009, não havendo intenção consciente de suprimir tributos. Afirmam que não foram intimados do procedimento administrativo instaurado e da exclusão do Simples Nacional. Ainda, alegam que não possuíam conhecimento técnico suficiente nem contadores permanentes, acreditando que estavam cumprindo com todas as obrigações fiscais da forma correta. Requerem, portanto, sua absolvição por atipicidade da conduta.
Em relação às provas de materialidade, a tese defensiva não merece prosperar. A materialidade delitiva está robustamente demonstrada pelos Procedimentos Administrativos Fiscais n. 15504.724.722/2012/00 e n. 15504.724.723/2012/46, que culminaram na constituição definitiva do crédito tributário em 28/06/2012, pelo Termo de Intimação Fiscal n. 01, pelo Relatório Fiscal, pela Representação Fiscal para Fins Penais n 15504-725064/2012-65, pelos Autos de Infração, pelo discriminativo dos débitos, pelo Relatório de Documentos Apresentados, pelos Atos Declaratórios Executivos n. 0189/2009 e 0190/2009 e pelas diversas notas fiscais de faturamento da empresa juntadas aos autos.
Além disso, a materialidade dos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, por consistirem em crimes materiais, consolida-se com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 24).
Ao contrário do que alegam os recorrentes, o procedimento administrativo fiscal não se resume a um ato unilateral e desprovido de lastro probatório. Trata-se de um processo formal, regido pelo contraditório e pela ampla defesa, no qual a autoridade fazendária apura a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Os atos praticados pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso concreto.
Caberia aos apelantes, se entendessem incorreta a averiguação, apresentar sua escrituração contábil ou qualquer outra prova documental capaz de infirmar as conclusões do fisco, o que não ocorreu em nenhuma fase da persecução, seja administrativa ou judicial.
A autoria delitiva, por sua vez, também inconteste.
Ficou demonstrado que os apelantes eram os responsáveis pela administração da empresa à época dos fatos, incumbindo-lhes manter sua regularidade fiscal, registrar suas atividades econômicas e prestar informações às autoridades fazendárias.
Conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n. 0190, a empresa Hissa Comunicação Mercadológica LTDA foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições por incorrer em situação de vedação, qual seja, a prestação de serviços de assessoria jornalística, marketing e comunicação social, e por não apresentar seus livros contábeis e fiscais. Os efeitos da exclusão passaram a vigorar a partir do dia 01/07/2007 ( - fl. 97).
Em seu interrogatório em sede policial, o réu Robson afirmou que a empresa nunca teve empregados e que ele e seu sócio Antônio contratavam empresas e trabalhadores autônomos para a execução de eventos determinados. Esclareceu que a empresa foi fiscalizada pela Receita Federal em 2012 e que repassou as exigências para o escritório de contabilidade Tributare, acreditando que este teria fornecido todos os dados necessários. Afirmou que eventualmente contava com os serviços de contabilidade do profissional Nilton. Disse que não recebeu autuação da Receita Federal, o que o levou a pensar que não havia lançamento em seu desfavor, tendo tomado ciência da fiscalização apenas quando foi intimado pela Polícia Federal. Alegou desconhecer como a Receita Federal chegou a valores tão elevados, superiores à capacidade financeira da empresa.
Em juízo, Robson reiterou que a empresa prestava serviços na área de eventos e não possuía empregados celetistas, contratando freelancers para trabalhar nos eventos. Relatou que ele e o corréu não realizavam a contabilidade da empresa porque se dedicavam ao agenciamento desses freelancers, que executavam tarefas de produção, divulgação, serviços jornalísticos, entre outras. Afirmou que, muitas vezes, demoravam a receber pelos serviços prestados e, quando recebiam, repassavam os valores devidos aos freelancers por meio de depósitos bancários. Acrescentou que esses trabalhadores eram autônomos e não emitiam nota fiscal. Disse que, após realizar os pagamentos, as vezes ficavam com uma parte pequena do dinheiro, chegando a "pagar para trabalhar". Declarou que não contrataram profissional fixo para cuidar da contabilidade e que, por ser leigo, acabava se concentrando nas atividades operacionais da empresa, deixando de verificar a situação tributária. Alegou que ele e o corréu acreditavam estar enquadrados no Simples Nacional e que, por não possuírem empregados, entenderam que não era necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias.
O réu Antônio, em seu interrogatório, afirmou que a empresa trabalhava com eventos em geral. Afirmou que o Robson lidava mais com a parte administrativa e tinha conhecimento sobre licitações, enquanto ele atuava mais internamente na empresa. Para a realização dos eventos, contratavam serviços de palco, iluminação, segurança e recorriam à mão de obra terceirizada. Afirmou que os pagamentos eram feitos por meio de banco, cheques ou dinheiro. Disse que se preocupavam com a questão previdenciária e que possuíam um contador, mas que não receberam a devida orientação e não tinham conhecimento sobre as obrigações fiscais. Informou que o regime tributário da empresa era o Simples Nacional e que acreditava ser devido o recolhimento de INSS apenas se houvesse funcionários. Afirmou, também, que não tinha conhecimento do procedimento administrativo, pois os documentos não chegaram até eles, apesar da assinatura de sua funcionária. Por fim, afirmou que acreditavam que a contabilidade estava cumprindo todas as obrigações necessárias.
A testemunha Dilma Mazala Belo afirmou que trabalhava na empresa como diarista, realizando faxinas aos sábados, de quinze em quinze dias. Disse conhecer os apelantes e que nada sabe que desabone suas condutas. Esclareceu que a empresa atuava na área de comunicação. Relatou que, eventualmente, recebia correspondências da empresa quando estava trabalhando e as colocava na mesa da cozinha.
Verifico que a exclusão da empresa do regime simplificado decorreu de irregularidade em sua própria inscrição, uma vez que desde sua constituição, exercia atividade incompatível com o Simples Nacional. Dessa forma, não procede as alegações de que as irregularidades tributárias tiveram início apenas após a exclusão do regime, a qual os apelantes afirmam desconhecer, já que a empresa sequer deveria ter sido inscrita no Simples Nacional, devido à natureza das atividades exercidas.
No que tange à alegada ausência de dolo, os recorrentes argumentaram que eram leigos e não possuíam conhecimento das questões tributárias e previdenciárias. Alegaram, ainda, a necessidade de um dolo específico de fraudar, o que não teria sido demonstrado.
O argumento também não se sustenta.
Para a configuração dos crimes previstos no artigo 1º da Lei 8.137/1990, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que se exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas descritas nos incisos do dispositivo legal, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo. Não é necessário, portanto, que o agente tenha a intenção específica de fraudar o fisco ou de obter vantagem ilícita (REsp n. 1.964.588/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024).
No presente caso, o dolo genérico dos apelantes é extraído das próprias circunstâncias fáticas que envolveram o cometimento do delito. Os apelantes administravam a empresa sem estrutura mínima para o cumprimento das obrigações fiscais e omitiram receitas e informações fiscais. A alegação de desconhecimento técnico não afasta a responsabilidade penal dos apelantes, que tinham o dever de adotar providências para regularizar a situação tributária e de contratar profissionais qualificados para cuidar da contabilidade da empresa.
É inverossímil supor que os apelantes desconhecessem a obrigação de declarar a totalidade de suas receitas para fins de tributação. Consoante alegações dos próprios réus em juízo, a empresa não possuía contador fixo devidamente contratado, contando apenas com consultorias pontuais, o que demonstra a falta de estrutura mínima para cumprimento das obrigações fiscais.
Ainda que as consultorias pontuais fossem consideradas suficientes, a alegação de que as tarefas contábeis eram delegadas a um contador não tem o condão de afastar sua responsabilidade penal. A delegação de funções não exime o administrador da responsabilidade de garantir a correção das informações prestadas em nome da empresa. A responsabilidade penal, em matéria de crimes tributários, é daquele que detém o poder de decisão na empresa, não podendo, em regra, ser transferida a terceiros.
Ademais, a ausência de manifestação após intimações da Receita Federal evidencia o intuito de ocultar irregularidades e evitar o pagamento de tributos.
Portanto, demonstrada a conduta voluntária e consciente de omitir receitas, com o resultado de suprimir tributos, entendo como configurado o dolo necessário à tipificação do crime, não havendo que se falar em absolvição.
Dosimetria
Subsidiariamente, os réus pleitearam o afastamento do concurso de crimes e da continuidade delitiva, o decote da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, a exclusão da pena de multa aplicada e a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão da suspensão condicional da pena.
O Ministério Público, por sua vez, requer o reconhecimento do concurso material ou do concurso formal impróprio, para cúmulo material das penas, a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva, a valoração negativa das consequências dos delitos e a majoração da pena de multa aplicada.
Razão assiste parcialmente ao Ministério Público.
Verifico que o magistrado, em virtude do reconhecimento do concurso formal, aplicou a pena do delito mais grave (art. 1º, inciso I c/c art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90) e fixou a pena-base no mínimo legal para ambos os réus, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. A valoração negativa das consequências do delito, nos termos requeridos pelo Ministério Público, configuraria bis in idem, uma vez que a circunstância dos elevados valores sonegados já foi considerada para fins de aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90.
Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas agravantes e atenuantes.
Na terceira fase, o pedido defensivo de decote da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 não merece acolhimento. Consta nos autos que o juiz majorou a pena em razão do expressivo prejuízo causado ao cofres públicos pelos delitos praticados (aproximadamente R$ 13.000.000,00), o que justifica o reconhecimento da majorante. Contudo, a fração aplicada deve ser reajustada, considerando o intervalo de 1/3 a 1/2 previsto no referido artigo.
Ressalta-se que o magistrado reconheceu na sentença que os delitos foram praticados na forma dos artigos 70 (concurso formal) e 71 (continuidade delitiva) do Código Penal, entretanto, na realização da dosimetria, aplicou apenas a fração do artigo 71 do Código Penal, majorando a pena em 2/3.
O Ministério Público requer o reconhecimento do concuro material ou do concurso formal impróprio, para cumulação material das penas, sob o argumento de que os réus, mediante mais de uma ação, praticaram crimes diversos. Todavia, acompanho o entendimento do magistrado quanto ao reconhecimento do concurso formal próprio entre todos os delitos, pois, apesar da prática de crimes previstos em tipos penais distintos, trata-se de um conjunto de ações interligadas, com a finalidade de fraudar o Fisco.
Contudo, entendo que deve ser aplicada a fração de aumento relativa ao concurso formal de crimes e, posteriormente, a majorante da continuidade delitiva, diante da repetição das condutas no tempo. O STJ possui entendimento no sentido de ser cabível a cumulação do concurso formal e da continuidade delitiva nos casos em que o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica diversos crimes fiscais e reitera a conduta ao longo do tempo (AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 05/11/2021), (REsp n. 2.030.426/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 09/02/2023), (AgRg no AREsp n. 2.985.478/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/09/2025).
No que tange aos pedidos de aumento ou decote do valor da pena de multa, melhor sorte não assiste à Defesa e ao Ministério Público. O magistrado fixou o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, parâmetro que se mostra adequado diante da situação econômica dos réus.
Por fim, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão.
Faço, a seguir, os devidos ajustes na dosimetria.
Ajustes dosimetria
A. H. H. N.
Aplicadas as disposições do artigo 70 do Código Penal, tomo como base a pena mais grave, prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, e diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, mantenho a pena plica.
Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, exaspero a pena em 1/3, fixando-a em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Considerando o concurso formal, exaspero a pena em 1/6, fixando-a em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Por fim, diante da reiteração das condutas ao longo do tempo (2007 a 2009) e a prática dos delitos por 48 vezes, conforme descrito na denúncia, aplico a continuidade delitiva na fração de 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ. Assim, fixo a pena definitiva em 5 anos e 2 meses de reclusão, além de 25 dias-multa.
R. L. D. P.
Aplicadas as disposições do artigo 70 do Código Penal, tomo como base a pena mais grave, prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, e diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, mantenho a pena plica.
Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, exaspero a pena em 1/3, fixando-a em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Considerando o concurso formal, exaspero a pena em 1/6, fixando-a em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Por fim, diante da reiteração das condutas ao longo do tempo (2007 a 2009) e a prática dos delitos por 48 vezes, conforme descrito na denúncia, aplico a continuidade delitiva na fração de 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ. Assim, fixo a pena definitiva em 5 anos e 2 meses de reclusão, além de 25 dias-multa.
Providências finais
O regime inicial de cumprimento da pena dos réus será o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou à concessão do sursis, tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada aos réus é superior a 4 anos.
Considerando a capacidade econômica dos réus, mantenho o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Reconheço aos réus o direito de apelar da sentença em liberdade, visto que permaneceram em liberdade provisória durante toda a instrução e compareceram a todos os atos do processo, não restando configurados os requisitos da preventiva.
Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, cuja exigibilidade de pagamento suspendo, pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e para negar provimento ao recurso da Defesa, além de reconhecer, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 18/12/2025, às 20:31:55