Apelação Criminal Nº 1001380-30.2021.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por J. B. F. eG. R. D. S. contra a sentença que os condenou pela prática dos crimes do art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e do art. 55 da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal, à pena definitiva para ambos de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.
Segundo a denúncia, em 19/07/2019, na zona rural de Conceição de Ipanema/MG, os acusados J. B. F. e G. R. D. S. exploravam e extraíam ouro no Rio Manhuaçu, utilizando uma balsa e uma draga, sendo J. B. F. flagrado operando o equipamento por policiais militares. Conforme a peça acusatória, os Réus confessaram perante a autoridade policial que extraíam ouro sem as licenças minerárias e ambientais exigidas, com o objetivo de revender o minério a uma joalheria em Manhuaçu/MG.
A denúncia foi recebida em 25/04/2023 ().
A sentença foi publicada em 11/12/2023 ().
Em razões de apelação, a Defesa sustentou a tese de crime único por consunção e pediu a absolvição por insuficiência probatória (in dubio pro reo). Alternativamente, requereu a dispensa da pena pecuniária e das custas ().
Em contrarrazões e parecer, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso, reafirmando que os delitos do art. 2º da Lei n.º 8.176/91 (tutela da ordem econômica/patrimônio da União) e do art. 55 da Lei n.º 9.605/98 (tutela do meio ambiente) protegem bens jurídicos autônomos, sendo inadmissível o princípio da consunção. Por fim, afirmou que a materialidade e autoria estão comprovadas pelos documentos e depoimentos, e que os crimes são formais e de perigo abstrato, não exigindo a apreensão do produto final (ouro) ou do mercúrio ().
É o relatório.
VOTO
1. Apelação de J. B. F. e G. R. D. S..
Conheço do recurso.
1.1. Da inaplicabilidade do princípio da consunção.
A Defesa insiste na tese de crime único, ao argumento de que o delito de usurpação de patrimônio da União (art. 2º da Lei n.º 8.176/91) deve ser absorvido pelo crime ambiental de extração ilegal de recursos minerais (art. 55 da Lei n.º 9.605/98), com base no princípio da consunção. Aduz que o dolo dos Réus seria unicamente o de incrementar a atividade comercial.
Os crimes tutelam bens jurídicos absolutamente distintos. O delito de usurpação (Lei 8.176/91) protege o patrimônio da união e a ordem econômica, ao passo que o crime ambiental (Lei 9.605/98) visa a resguardar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A conduta de extrair recursos minerais sem a devida autorização legal, mediante uma só ação ou omissão, ofende simultaneamente esses dois objetos jurídicos.
A jurisprudência está pacificada no sentido de que, em tais casos, configura-se o concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal), e não o conflito aparente de normas apto a ensejar a consunção ou a especialidade (HC n. 149.247/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 7/2/2011; REsp 942.326/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/10/2009; REsp 930.781/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28/09/2009).
A manutenção do concurso formal afasta, por consequência lógica e jurídica, o pleito defensivo de adequação do procedimento para o rito sumaríssimo e a subsequente proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).
Nego provimento ao recurso, no particular.
1.2. Da existência do crime, autoria e afastamento da tese de atos preparatórios.
A Defesa requereu absolvição, com base no in dubio pro reo, alegando que a ausência de apreensão de ouro ou mercúrio, e o fato de os policiais terem afirmado que os motores da draga não estavam em funcionamento no momento da abordagem, demonstra a inexistência do fato ou a punibilidade apenas dos atos preparatórios.
A prova dos autos, contudo, fragiliza a tese da Defesa.
A prova da existência do crime não se resume à apreensão do produto final (ouro) ou de substâncias auxiliares (mercúrio). Os tipos penais dos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 são crimes formais e de perigo abstrato. A consumação ocorre com a mera execução da extração ou lavra sem a competente autorização, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico ou dano efetivo ao meio ambiente.
No caso, ausência de título autorizativo (ANM e SEMAD) e o laudo pericial que confirmou o funcionamento e a aptidão dos equipamentos apreendidos (motor, balsa, draga, bateia, tapetes) para a extração do ouro, mediante a técnica de aluvião bastam para a prova da ocorrência da pratica criminosa ().
A alegação de que a draga estava apenas atracada e os motores parados, o que caracterizaria meros atos preparatórios é infirmada pelos elementos de prova que confirmam os atos executórios consumados.
O Boletim de Ocorrência registra que, ao se aproximarem, os agentes policiais escutaram o barulho da draga em funcionamento e visualizaram J. B. F. operando-a ( ).
Cito trecho da sentença sobre as declarações dos policiais militares prestadas em juízo, que provam que efetivamente a extração estava ocorrendo antes da abordagem policial ():
"O Policial Militar MOISÉS NONATO SANTOS DE AGUIAR, ao ser ouvido em audiência de instrução e julgamento (id 1459840846), disse se recordar dos fatos narrados na peça inicial acusatória, afirmando que os agentes policiais chegaram até o local em razão de denúncia anônima. Relatou que, ao chegarem no local, os policiais escutaram um motor funcionando nas proximidades e, ao se guiarem pelo som, logo se depararam com uma balsa operando no leito do Rio Manhuaçu. Disse que viram duas pessoas no local. Confirmou que as pessoas que estavam trabalhando no local, a partir da videoconferência, eram os acusados JOÃO BATISTA e GILSON. Declarou que questionou aos acusados se eles tinham autorização para “fazer a atividade”, tendo os acusados respondido negativamente. Alegou se recordar dos equipamentos apreendidos, confirmando ao representante do MPF que os acusados estavam efetivamente realizando a extração de ouro quando os policiais chegaram no local. Disse se recordar do fato de GILSON ter declarado que o ouro seria vendido para uma joalheria em Manhuaçu.
O senhor ROMERSON WESLEY ROCHA ZAHN, policial militar ouvido em Juízo (id 1459840846), disse que, na ocorrência de 2019, os policiais viram JOÃO BATISTA “em cima da Balsa”, mas não conseguiram “vincular o senhor GILSON” na ocorrência. Declarou que, em outra ocorrência, em 2020, na qual participou outra equipe da Polícia Militar, o senhor GILSON figurou como autor do delito. Disse que, na ocasião de2019, GILSON não estava na balsa no momento do flagrante e, sim, no distrito de Filomena, razão pela qual foi naquele momento arrolado somente como testemunha. Declarou, por ocasião dos fatos, JOÃO BATISTA estava sobre a balsa e a operando. Disse que, na atividade rotineira, identificaram todo o equipamento necessário para a extração de ouro, bem como que JOÃO BATISTA disse não possuir as autorizações dos órgãos ambientais competentes."
A autoria dos delitos é incontroversa.
Os acusados J. B. F. e G. R. D. S. confessaram, em sede policial, a prática de extração de ouro no local e na data indicados na denúncia, com a finalidade de revenda (, e ).Ressalta-se, ademais, que João Batista já havia sido autuado anteriormente pela mesma conduta ilícita no Rio Manhuaçu (), e que Gilson Ribeiro foi categórico ao afirmar que tinha conhecimento acerca da necessidade de autorizações estatais para a atividade de garimpo de ouro, o que reforça a consciência da ilicitude.
Em juízo, os Réus optaram por exercer o direito ao silêncio, prerrogativa constitucional assegurada pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e pelo art. 186 do Código de Processo Penal.
Embora tal escolha não possa ser interpretada como elemento probatório em desfavor dos acusados, é certo que, diante dos indícios concretos reunidos nos autos, sua manifestação poderia ter contribuído para esclarecer os fatos e afastar dúvidas quanto à dinâmica e à intencionalidade da conduta imputada.
A ausência de contraponto às provas colhidas, notadamente as confissões extrajudiciais, os depoimentos policiais em juízo () e os elementos materiais apreendidos e, ainda, a ausência de quaisquer autorizações legais para a lavra, preserva a higidez do acervo probatório, que se mantém coeso e suficiente para a formação do juízo condenatório.
Portanto, não subsiste margem para aplicação do princípio in dubio pro reo, devendo a condenação ser mantida.
Nego provimento ao recurso, no particular.
1.3. Dos pedidos subsidiários.
a. Não há como acolher o pedido de dispensa do pagamento da pena de prestação pecuniária substitutiva com fundamento exclusivo na alegação de hipossuficiência econômica dos sentenciados.
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, configura uma faculdade legal em benefício do réu. A total dispensa da pena substitutiva — sem que se verifique absoluta impossibilidade de cumprimento — esvaziaria o conteúdo sancionatório da condenação e inviabilizaria a efetividade da substituição prevista na lei penal.
Ademais, eventuais dificuldades econômicas devem ser consideradas na execução penal, para fins de parcelamento, e não para afastar, de plano, a imposição da pena pecuniária substitutiva.
Considero que a prestação pecuniária fixada em 5 salários mínimos é razoável e proporcional em se tratando de ouro, cujo valor é muito elevado.
Nego provimento ao recurso, no particular.
b. Quanto ao pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, entendo ser matéria pertinente à fase de execução da pena, onde a alegada hipossuficiência poderá ser devidamente comprovada e avaliada pelo juízo competente, nos termos da lei.
2. Dispositivo
Diante do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação de J. B. F. e G. R. D. S., conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000280874v40 e do código CRC 5999715e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 18/12/2025, às 16:37:18