Apelação Criminal Nº 1001934-11.2020.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por R. R. D. O. contra sentença proferida pelo juiz da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91 (usurpação de patrimônio da União) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e, ainda, declarou extinta a punibilidade em relação ao crime ambiental (art. 55 da Lei n. 9.605/98) pela prescrição da pretensão punitiva.
A denúncia narrou que o Apelante explorou cascalho e saibro pertencentes à União — aproximadamente 57.600 m³ — em área de 18.300 m² na zona rural de Barbacena/MG, desde data anterior a 24/09/2003, estendendo-se, com interrupções, até data não posterior a 15/03/2018, tudo sem a devida autorização legal. A acusação apontou que a atividade causou degradação ambiental, inclusive em Área de Preservação Permanente (APP), e destacou que o Apelante era titular de direitos de pesquisa mineral na área e sócio-proprietário de empresa de mineração, tendo sido indicado por vizinhos como responsável pela lavra clandestina ().
A denúncia foi recebida em 15/03/2022 ().
A sentença foi publicada em 09/02/2024 ().
Em razões de apelação, a Defesa alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, decorrente da negativa judicial de realização de nova perícia, bem como nulidade das provas colhidas, sustentando que a entrada dos policiais na propriedade rural ocorreu sem mandado judicial ou autorização, em ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Invocou a "teoria da perda de uma chance probatória", alegando que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos indiretos de policiais, sem que o Ministério Público Federal tenha produzido prova testemunhal direta, o que, a seu ver, comprometeria o conjunto probatório. Requereu a anulação da sentença, para que fosse oportunizado ao MPF o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou, alternativamente, a suspensão condicional do processo. No mérito, pleiteou a absolvição, alegando que a exploração foi realizada por terceiro, Marcos Vianini, a quem a propriedade teria sido alugada para fins de recuperação do solo. Sustentou que os depoimentos policiais seriam contraditórios e que não se harmonizam com os documentos apresentados pela defesa, como contratos de aluguel e de recuperação de terreno. Subsidiariamente, requereu a redução da pena para o mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, por não se tratar de reincidente ().
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, rebateu integralmente as teses defensivas. Sustentou que materialidade e a autoria do delito foram demonstradas por provas que extrapolam os depoimentos policiais, como o laudo pericial, informações da Agência Nacional de Mineração (ANM) e confissão parcial do Apelante. Defendeu a licitude das provas obtidas, destacando que o imóvel era desabitado e de uso comercial, não se enquadrando no conceito constitucional de domicílio. Afastou o cabimento do ANPP e da suspensão condicional do processo, diante da existência de condenação anterior e de processo penal em curso, caracterizando habitualidade delitiva. Por fim, sustentou a legalidade da dosimetria da pena e da fixação do regime inicial semiaberto ().
Em parecer, o MPF opinou pelo desprovimento do recurso ().
Em manifestação, a Defesa apresentou acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executória no processo nº 0002904-67.2016.4.01.3815, buscando com isso demonstrar a primariedade do Apelante e, por conseguinte, a possibilidade de oferecimento de ANPP. Alegou que o MPF deixou de propor o acordo ao considerar, à época, que o acusado seria reincidente ().
É o relatório.
VOTO
I. Questão de ordem ().
A Defesa sustenta, em questão de ordem, que a declaração de prescrição no processo nº 0002904-67.2016.4.01.3815 implicaria a recondução do Apelante à condição de primário, o que exigiria a reavaliação quanto à possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
No entanto, embora a extinção da punibilidade por prescrição possa impactar a análise da primariedade em algumas situações, a negativa do MPF quanto à oferta de ANPP não se fundou exclusivamente na condenação referida. Como consta expressamente na denúncia, o órgão ministerial considerou também o fato de o Apelante figurar como réu em outra ação penal (n. 0003673-92.2020.8.13.0056), o que, somado, indicaria conduta delitiva habitual ou reiterada, vedando a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal ():
"4) Deixa de propor acordo de não persecução penal ao denunciado, haja vista que ele já foi condenado por delitos da mesma espécie por esse Juízo Federal na ação penal pública nº 0002904-67.2016.4.01.3815, atualmente em fase de recurso especial, e ainda figura como réu na ação penal nº 0003673 92.2020.8.13.0056, da 2ª Vara Criminal de Barbacena/MG, o que denota conduta criminal habitual ou reiterada (art.28-A, §2º, II, do CPP)."
O art. 28-A, § 2º, II, do CPP é claro ao dispor que não será cabível o ANPP quando o investigado for reincidente ou ostentar elementos que revelem conduta criminosa habitual ou reiterada. A existência de outro processo penal em curso é elemento suficiente para embasar a decisão ministerial.
Ademais, a decisão sobre a propositura do ANPP é de faculdade do Ministério Público, pautada em sua análise de conveniência e oportunidade, não se prestando à revisão judicial, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Ainda que se afastasse o obstáculo da condenação anterior, persistiria a existência de processo penal em curso.
Quanto à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, o requisito objetivo da pena mínima inferior a um ano é atendido. Contudo, o requisito subjetivo também restaria prejudicado pela presença de outro processo criminal em andamento, configurando causa impeditiva à concessão da medida despenalizadora. Ademais, a existência de processo criminal em curso já afasta, por si só, a concessão da suspensão condicional do processo (art.89, da Lei 9.099/95).
Dessa forma, a questão de ordem suscitada pela Defesa não possui força para suspender o julgamento do recurso.
II. Apelação de R. R. D. O..
Conheço do recurso.
1. Das preliminares de nulidade.
1.1. Do cerceamento de defesa e da nulidade da prova pericial.
A Defesa sustenta que teria havido cerceamento de defesa pela negativa de realização de nova perícia judicial. Alega que o laudo foi produzido na fase inquisitorial, sem a possibilidade de formulação de quesitos e que o perito não possuiria a formação adequada.
No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há necessidade de formação específica do perito oficial, bastando que este detenha diploma de curso superior.
"Teses de julgamento: (...) 2. À luz dos (atuais e evolutivos) princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de mérito, como expressão do subjacente neoprocessualismo (ou intitulado formalismo-valorativo), na falta de perito oficial, ex vi dos arts. 159, § 1º e 179, ambos do CPP, o exame técnico poderá ser realizado (indiretamente) por 2 (duas) pessoas idôneas [a exemplo de agentes policiais civis], não integrantes dos quadros da Polícia Técnica especializada - intituladas como peritos "juramentados" -, nomeados ad hoc pela autoridade legitimada e portadoras de diploma de curso superior, com preferencial (mas não determinante) formação na área técnico-científica relacionada à natureza do exame demandado.
(AgRg no AREsp n. 2.782.053/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)
No caso, o perito ouvido em juízo declarou possuir formação em engenharia florestal e mestrado em solos e nutrição de plantas (), sendo plenamente apto para a elaboração de laudo em extração de cascalho e saibro.
Além disso, a Defesa teve a oportunidade de formular perguntas ao perito em audiência, não se verificando prejuízo à ampla defesa. Ressalte-se que a magistrada de primeiro grau, destinatária da prova, considerou o laudo suficiente e coerente com os demais elementos constantes dos autos. O simples inconformismo da parte com a conclusão da perícia não enseja sua repetição.
Nego provimento ao recurso, no particular.
1.2. Da nulidade das provas por inviolabilidade do domicílio.
A Defesa alega que a prova foi ilicitamente obtida, por ter havido ingresso de policiais na propriedade rural sem mandado judicial.
Ocorre que o conceito constitucional de "casa" (art. 5º, XI, da CF) não abrange imóveis desabitados ou utilizados para fins exclusivamente comerciais. No caso dos autos, restou comprovado que o imóvel era de uso comercial e encontrava-se desocupado no momento das diligências policiais. O próprio Apelante e seu filho afirmaram residir em outro município (Bicas/MG), e os agentes não encontraram obstáculo à entrada no local.
A jurisprudência pacífica excepciona a proteção constitucional aos imóveis desabitados (Precedentes: AgRg no HC n. 1.009.387/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025; AgRg no REsp n. 2.076.189/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no HC n. 900.024/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025).
Dessa forma, não há violação à inviolabilidade do domicílio, segundo jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Nego provimento ao recurso, no particular.
1.3. Do cabimento do ANPP e da suspensão condicional do processo.
A Defesa pleiteia, em suas razões de apelação, a anulação da sentença para oportunizar ao MPF o oferecimento do ANPP ou do sursis processual, considerando que o tipo penal remanescente (art. 2º da Lei 8.176/91) prevê pena mínima de 1 (um) ano de detenção.
Repito, a sentença foi precisa ao afastar tal benesse. O art. 89 da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e o art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, vedam o benefício quando o investigado for reincidente ou houver elementos que indiquem conduta criminal habitual ou reiterada.
No mais, remeto o leitor ao item I (Questão de ordem), a fim de evitar repetições.
Nego provimento ao recurso, no particular.
2. Mérito.
A Defesa sustenta, no mérito, que a condenação estaria fundada em prova deficiente, notadamente por se apoiar em depoimentos indiretos, sem a oitiva de testemunhas presenciais, e por não ter sido devidamente comprovada a autoria delitiva. Alega, ainda, que a exploração teria sido realizada por terceiro (Marcos Vianini) e que a atividade minerária seria voltada à recuperação de solo, nos termos de contrato particular apresentado.
A materialidade do crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/91 restou amplamente comprovada pelo Laudo Pericial nº 203/2019, elaborado com base em imagens de satélite e vistoria in loco, o qual identificou a extração de 57.600 m³ de cascalho/saibro em área de 18.300 m², localizada na zona rural do Município de Barbacena/MG, inserida na poligonal do processo minerário DNPM nº 830.203/2001. O laudo apontou, ainda, impactos ambientais significativos, com degradação de Área de Preservação Permanente, alteração do relevo, supressão de vegetação nativa e riscos associados ao acúmulo de água estagnada () ().
A autoria também foi bem delineada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
A autoria e o dolo do Apelante foram demonstrados por múltiplos elementos convergentes:
a. Vínculo formal com a área: O Apelante era titular do direito de pesquisa mineral de quartzo na área em questão (Processo DNPM nº 830.203/2001) de 2001 a, no mínimo, 2014, e empreendeu esforços jurídicos, como recursos administrativos, demonstrando interesse contínuo nos minérios ali existentes.
b. Identificação pelos vizinhos: Múltiplos agentes policiais (Renato, Bruno, Adilson e Cristiano) realizaram incursões distintas no local e colheram informações de moradores e trabalhadores da região, que expressamente apontaram RAMILLO (o pai) como o responsável pela exploração, dono do imóvel e do maquinário, inclusive com uso de explosivos. A Defesa não logrou infirmar a coerência e a convergência destas informações.
c. Inconsistência da narrativa da defesa: As declarações do Apelante e de seu filho também revelam incongruências. Enquanto o Apelante reconheceu, na fase policial, a propriedade do imóvel, em juízo buscou transferir a responsabilidade ao filho, mencionando atividade de avicultura que não se confirmou. Por sua vez, o filho somente em juízo apresentou a narrativa de locação do imóvel a Marcos Vianini, sem qualquer indício de comunicação à ANM ou órgão ambiental.
A versão defensiva — de que a extração teria sido realizada por terceiro, em razão de contrato de recuperação do solo — mostra-se inverossímil. O referido contrato não foi registrado nem apresenta indicação clara de execução. Além disso, ao prever que todo o material extraído seria destinado ao contratado, na prática, o documento legitima uma exploração mineral sem licenciamento, em manifesta tentativa de simulação contratual.
d. Simulação com terceiro: A versão defensiva — de que a extração teria sido realizada por terceiro (Marcos Vianini (Marquinho), em razão de contrato de recuperação do solo — mostra-se inverossímil. A análise do "Contrato para Recuperação de Terreno" demonstra tratar-se de uma simulação (). Embora intitulado de recuperação, o instrumento atribuiu a Marcos Vianini a titularidade "sobre todo o material a ser extraído com o movimento de terras". Ademais, a sentença observou que a exploração ilegal (iniciada antes de 2003) se prolongou até 2018, período em que seria absurdo crer que o Apelante, experiente minerador e formalmente vinculado ao processo DNPM, teria permanecido alheio ou inerte à lavra ilícita imputada a um terceiro.
Em relação à chamada "teoria da perda de uma chance probatória", não se pode acolher tal tese quando o conjunto de provas constantes dos autos é suficientemente robusto para formar o convencimento judicial. Além dos relatos policiais, foram colhidos laudo pericial, informações da ANM e confissão parcial do Apelante na fase inquisitorial, todos submetidos ao contraditório.
Assim, mantém-se incólume o juízo condenatório, diante da consistência probatória apresentada.
Sobre o dolo, cito trecho da sentença, que adoto também como razão de decidir:
"O elemento anímico (dolo) que lhe imbuíra o agir pode ser inferido do modus operandi adotado e das circunstâncias ao derredor do fato. Com anos de experiência no ramo minerário (como informado à Autoridade Policial e se denota da informação de ID 678549460, f. 11/26), o réu, decerto, sabia da necessidadede obter autorização do DNPM a fim de poder explorar o patrimônio da União. Nada obstante, e ciente de que não possuía a referida autorização (não havia sequer obtido a que lhe permitiria explorar o quartzo), adquiriu a propriedade (que foi registrada em nome de seu filho) e, assim, deu seguimento à exploração de saibro e de cascalho de maneira clandestina."
O decreto condenatório fundamentou-se no princípio do livre convencimento motivado, valorando indícios e provas colhidas sob o crivo do contraditório. A "perda de uma chance probatória" não se aplica quando há um standard probatório robusto, como o existente nos autos, que, por si só, é suficiente para sustentar a condenação, independentemente dos depoimentos diretos dos vizinhos.
A Defesa alegou que a condenação se baseou apenas em provas da fase inquisitorial. Esta alegação é insubsistente. As provas da existência do crime e autoria (Laudo Pericial, Informações ANM/DNPM) foram submetidas ao contraditório, e o perito e os policiais foram inquiridos em audiência, conforme o art. 155 do CPP ("O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas").
Nego provimento ao recurso, no particular.
3. Da Dosimetria
A Defesa sustenta que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base em fundamentação genérica, requerendo seu redimensionamento, bem como a fixação do regime inicial aberto.
a. Primeira fase:
A pena do crime do art. 2º, caput, da Lei nº 8.167/91 está compreendida entre 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção e multa.
A dosimetria da pena foi realizada em estrita observância ao art. 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena. O juízo a quo com acerto valorou negativamente a culpabilidade e as consequências do crime.
- Culpabilidade exacerbada: A culpabilidade mostra-se acima da média, em razão da expertise profisisonal no setor minerário, e inclusive por ter envolvido seu filho na atividade criminosa. Este grau de reprovabilidade superior justifica a elevação da pena-base.
- Consequências graves: As consequências do delito também extrapolaram o tipo penal, que é formal e de perigo abstrato. Houve a exploração de uma quantidade vultosa de recursos (57.600 m³) e degradação ambiental efetiva, atingindo inclusive Área de Preservação Permanente (APP).
Tais circunstâncias judiciais desfavoráveis são concretas e foram bem fundamentadas, superando o patamar mínimo legal e demonstrando a necessidade de uma reprimenda mais severa.
A pena-base foi, portanto, fixada em 2 anos de detenção, em patamar moderadamente acima do mínimo legal, de forma motivada e proporcional.
b. Segunda fase. A sentença reconheceu a confissão parcial na fase policial (utilizada para o convencimento), aplicando a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (Súmula 545 do STJ), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de detenção.
c. Terceira fase. Por ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, tornou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de detenção, e 58 dias-multa, calculado o dia-multa em 1/2 do salário mínimo vigente à data do fato, conforme sentença.
Não há, pois, nulidade ou ilegalidade na dosimetria da pena.
Nego provimento ao recurso, no particular.
4. Do regime inicial de cumprimento de pena.
Em primeiro lugar, a alegação de que a condenação recorrida teria considerado a reincidência do Apelante para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não encontra respaldo nos autos.
A sentença de primeiro grau, ao proceder à dosimetria da pena, afastou expressamente tanto a reincidência quanto a valoração negativa dos antecedentes, com fundamento na ação penal nº 0002904-67.2016.4.01.3815, reconhecendo a primariedade do acusado.
O juízo a quo consignou que, embora o Apelante tivesse sido condenado definitivamente no referido processo, optou por não valorar tal condenação como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, tendo em vista que a conduta ali apurada (praticada entre 1995 e 2013) não poderia ser considerada pretérita em relação aos fatos ora reconhecidos (cometidos entre 2003 e 2018). Além disso, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a magistrada foi categórica ao afirmar: “Ele não é reincidente.”
A fixação do regime inicial semiaberto — embora a pena imposta seja inferior a 4 anos — não se deu em razão de reincidência, mas sim em virtude da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade elevada e as consequências do crime, nos termos dos arts. 59, III, e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
As referidas circunstâncias foram detalhadamente fundamentadas na sentença: (i) culpabilidade exacerbada, evidenciada pela vasta experiência do réu em mineração ilícita, inclusive envolvendo o próprio filho; e (ii) consequências graves, como a extração de 57.600 m³ de material e a degradação de Área de Preservação Permanente (APP).
Assim, a escolha do regime mais gravoso observou rigorosamente os critérios legais e está devidamente motivada, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da individualização da pena.
Por fim, ainda que a Defesa tenha obtido o reconhecimento da prescrição na ação penal referida, tal fato não altera a situação fática e jurídica da presente demanda, pois a sentença já havia, desde o início, desconsiderado aquela condenação para fins de reincidência ou maus antecedentes, reconhecendo expressamente a primariedade do Apelante.
Nego provimento ao recurso, no particular.
III. Dispositivo
Diante do exposto VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação de R. R. D. O., conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000274680v65 e do código CRC 439a207e.
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