Apelação Cível Nº 1011049-69.2018.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011049-69.2018.4.01.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que extinguiu a ação civil pública, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em virtude da natureza eminentemente heterogênea dos direitos individuais pleiteados, decorrentes de supostos vícios construtivos no Residencial Santa Maria [].
Nas razões do recurso [], o apelante alega que a sentença incorreu em error in procedendo, pois a demanda não se prende exclusivamente a direitos individuais homogêneos, mas envolve, primordialmente, o direito difuso à higidez do patrimônio público, uma vez que o empreendimento foi custeado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), caracterizando-se como obra pública contratada pela CEF.
Afirma que a demanda diz respeito a direitos individuais homogêneos, considerando o conjunto de direitos subjetivos individuais, divisíveis, com titulares determinados ou determináveis, assemelhados entre si por um núcleo de homogeneidade e a existência de uma tese jurídica comum e geral para sustentar as pretensões de natureza individual.
Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a adequação da via eleita e a legitimidade ativa, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
Contrarrazões apresentadas [ e ], pugnando pela manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal apresenta parecer opinando pelo provimento da apelação [].
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A questão controvertida diz respeito à adequação da via processual eleita e, consequentemente, da legitimidade ativa do Ministério Público Federal para tutelar os direitos deduzidos na inicial, os quais se resumem à condenação da construtora e da CEF em obrigações de fazer para reparo de vícios construtivos no Residencial Santa Maria (PMCMV/FAR) e no pagamento de indenizações por danos materiais e morais, individuais e coletivos.
A Constituição Federal, em seu art. 129, III, e a Lei n. 7.347/1985 conferem ao Parquet a função institucional de promover a ACP para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que inclui, por extensão, a tutela dos direitos individuais homogêneos, estes últimos, na maioria das vezes, cingidos àquelas hipóteses de relevância social, especialmente em relações de consumo.
O caso trata de vícios construtivos em 100 unidades do Residencial Santa Maria. Segundo o MPF, há falhas diversas — desde destacamento de piso, defeitos de declividade e problemas em portas e janelas até infiltrações e falhas em instalações.
A variedade dos vícios demonstra a inexistência de um núcleo fático homogêneo. Em grandes conjuntos habitacionais, os problemas não se repetem de modo uniforme: variam em intensidade, causa e extensão, dependendo das condições de cada imóvel e da manutenção feita pelos moradores.
A sentença de extinção, com base em precedente do STJ (AgInt no REsp n. 1.283.681/AM), corretamente reconheceu que a apuração desses vícios demanda tratamento individual, diante da diversidade dos danos e da necessidade de provas específicas, o que inviabiliza condenação genérica em Ação Civil Pública.
Como a verificação dos vícios é indispensável não apenas para definir o valor do dano, mas sua própria existência e responsabilidade, trata-se de direito essencialmente heterogêneo, cabendo apenas a via individual para adequada apuração e julgamento.
A propósito do tema, são os julgados:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS, DIVISÍVEIS E HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença da 4ª Vara da SSJ de Juiz de Fora/MG que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, Município de Juiz de Fora, Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A (EMCASA) e APX Engenharia Ltda, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, por suposta ilegitimidade ativa do MPF. A demanda visava a correção de vícios construtivos em unidades do Residencial Porto Seguro, construído no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com recursos do FNHIS, pleiteando-se a tutela dos direitos à moradia digna da população de baixa renda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à correção de vícios construtivos em unidades habitacionais financiadas com recursos públicos; e (ii) estabelecer se tais vícios configuram direitos individuais homogêneos aptos à tutela coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O Ministério Público Federal possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 129, III, da CF/1988 e da Lei nº 7.347/1985.
4.A jurisprudência do STJ admite a legitimidade do MPF para defender mutuários do SFH em casos de cláusulas padronizadas ou vícios comuns em contratos, quando configurada homogeneidade entre os direitos.
5.No caso concreto, os vícios construtivos identificados são variados e individualizados, com danos que afetam as unidades habitacionais de formas e intensidades distintas, conforme demonstrado no Relatório Técnico da Defesa Civil e da Secretaria de Obras, impossibilitando a identificação de um núcleo fático e jurídico comum.
6.A diversidade das situações exige dilação probatória, perícia individual e análise casuística, o que descaracteriza a existência de direitos individuais homogêneos ou mesmo difusos, tornando inadequada a via da ação civil pública.
7.A jurisprudência do TRF1 e do STJ, a exemplo do AgInt no REsp 1.283.681/AM, reconhece que, em hipóteses semelhantes, os vícios de construção não configuram direito coletivo, por se tratarem de situações essencialmente heterogêneas e dependentes de análise individualizada.
IV. DISPOSITIVO
8.Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, III; CPC/2015, art. 485, IV; Lei nº 7.347/1985.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 739.483/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/04/2010; STJ, AgRg no REsp 800.657/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2009; STJ, REsp 635.807/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 20/06/2005; STJ, AgInt no REsp 1.283.681/AM, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/05/2019; TRF1, AC 0006250-87.2000.4.01.3200, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, j. 13/12/2024.
[TRF6, AC 1007595-47.2019.4.01.3801, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 26/06/2025]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, sob o entendimento de ilegitimidade ativa do Parquet para a propositura de Ação Civil Pública destinada a reparação de vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
2. O Ministério Público Federal ajuizou a ação em defesa dos moradores do Condomínio Juçara, em Manaus/AM, alegando existência de rachaduras e outros defeitos estruturais que configurariam risco de desabamento, fundamentando sua legitimidade na defesa de interesses individuais homogêneos e no relevante interesse social da questão.
3. Discute-se a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de mutuários do SFH, visando reparação de vícios construtivos específicos, caracterizados como interesses individuais disponíveis e com variação de danos entre as unidades habitacionais.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que o Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em casos de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, por se tratar de situação que demanda tutela individualizada.
5. Os vícios de construção nos imóveis do Condomínio Juçara não configuram interesse individual homogêneo, pois a natureza dos danos varia entre as unidades habitacionais, exigindo análise pormenorizada de cada caso específico.
6. A legitimidade do Ministério Público em ações civis públicas restringe-se à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que haja homogeneidade suficiente entre os direitos tutelados, o que não se verifica no presente caso.
. Apelação desprovida. Sentença mantida, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CP.
[TRF1, AC n. 0006250-87.2000.4.01.3200, Relator Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 13/12/2024]
O Ministério Público Federal sustenta que a ação visa proteger o direito difuso à higidez do patrimônio público, por se tratar de obra financiada pelo FAR e vinculada à CEF. Contudo, esse argumento não se aplica ao caso, que trata de vícios construtivos em unidades habitacionais individuais.
Embora a Ação Civil Pública possa tutelar o patrimônio público (art. 129, III, CF/88), é necessário considerar a destinação do bem e a natureza do dano. O Residencial Santa Maria, embora financiado com recursos do FAR, foi concebido para alienação aos beneficiários por contratos com alienação fiduciária, prevendo a transferência da propriedade após o pagamento integral. Assim, a titularidade pública é apenas temporária.
Em suma, não há violação autônoma ao patrimônio público que justifique a via coletiva. O que se busca é a reparação de danos privados, tornando inadequada a utilização da Ação Civil Pública para essa finalidade.
É caso, portanto, de manutenção da sentença recorrida.
Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pela parte recorrente.
As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000240769v12 e do código CRC deefdeed.
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Data e Hora: 18/12/2025, às 17:35:56