Apelação Cível Nº 0002515-23.2013.4.01.3804/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002515-23.2013.4.01.3804/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença ( - 09/13) que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição do crédito executado e declarando extinta a Execução Fiscal de nº 2405-29.2010.4.01.3804.
Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença se equivocou ao fixar o termo inicial da prescrição em 12 de maio de 2005. Argumenta que a prescrição executória, em se tratando de multa administrativa, somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta que o crédito não foi constituído na data do recebimento do aviso de recebimento (12/05/2005), mas sim após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do débito ou apresentação de defesa, conforme estabelecido pelo artigo 5º da Lei nº 8.005/94. Assevera que, notificado em 12 de maio de 2005, o prazo final para o pagamento administrativo do débito se encerrou em 12 de junho de 2005. Informa que a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 18 de maio de 2010, antes da consumação da prescrição executória.
Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, determinando o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de honorários advocatícios em patamar fixo e mais razoável, ante a alegada ausência de complexidade da causa, citando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
O apelado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do IBAMA e pleiteando a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
1. Prescrição
Nos termos da Lei n. 9.873/99 c/c Lei n. 6.830/80, a Administração deve obedecer aos seguintes prazos, para a constituição de cobrança de multas administrativas:
a – Prescrição da ação punitiva - prazo de 5 (cinco) anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade, com termo inicial na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (art. 1º, caput da Lei n. 9.873/99);
a.1. o termo final da prescrição da ação punitiva se dá com a efetiva aplicação da penalidade, no encerramento do procedimento administrativo correlato ou, na falta de apresentação de defesa, no vencimento da dívida.
a.2. As hipóteses de interrupção do prazo se encontram no art. 2º da Lei n. 9.873/90, que elenca a notificação ou citação do indiciado, qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou expressa tentativa de solução conciliatória e a decisão condenatória recorrível como marcos interruptivos.
a.3. O prazo da prescrição da ação punitiva pode ser menor do que 5 anos, na hipótese de o prazo da prescrição penal do crime correlato ser inferior ao quinquênio estabelecido na legislação de regência (§2º do art. 1º da Lei n. 9.873/99).
a.4. A norma que trata de prescrição possui natureza material, não podendo, pois, retroagir para prejudicar o réu (art. 5º, XL, da Constituição Federal), motivo pelo qual é de se afastar a incidência da Lei n. 12.234/2010, que majorou o prazo prescricional de 2 (dois) para 3 (três) anos (modificação implementada no inciso VI do art. 109 do Código Penal).
b – Prescrição intercorrente – prazo de 3 (três) anos para conclusão do processo administrativo de apuração do ato infracional e constituição da multa. A prescrição intercorrente tem início com a notificação ou citação do autuado, não sendo interrompida por atos de expediente.
c – Prescrição da ação executória – prazo de 5 (cinco) anos para cobrança judicial da penalidade, cujo termo inicial coincide com o momento que o débito se torna exigível, ou seja, com o vencimento do prazo do seu pagamento, conforme se constata do Tema 135 do STJ. De se aplicar, à espécie, o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei n. 6.830/80, contado a partir da inscrição em dívida ativa.
Para o caso em análise, as seguintes ocorrências merecem observância:
- Data da autuação – 21/06/2004 ( – p.25);
- Data da notificação – 21/06/2004 ( – vol 02 – p.25);
- Defesa Administrativa – 14/07/2004 ( – vol 02 – 32/40);
- Decisão homologatória do auto de infração – 27/04/2005 ( – pp. 68/69);
- Notificação da decisão e para pagamento do débito – 12/05/2005 ( – pp. 72/73);
- Inscrição em dívida ativa – 18/05/2010 ( – p. 82).
- Ajuizamento da ação - 21/10/2010 ( - pp. 16/17).
Como dito acima, quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição rege-se pelo prazo previsto na lei penal (§2º do art. 1º da Lei n. 9.873/99), norma que não ressalva prazos prescricionais menores que 5 anos, tampouco exige a efetiva persecução penal.
No caso dos autos, a autuação do apelado foi fundamentada no art. 60 c/c art. 70, da Lei n° 9605/1998, e art. 44 do Decreto n° 3179/1999, vigente na época, que preveem, como infração, “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinente”. Referida condutada também é definida como crime no art. 60 da Lei n. 9605/1998 e punida com pena de detenção de um a seis meses. Logo, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo inciso VI do art. 109 do CPP, sendo, para a espécie, igual a 3 anos.
Feitas essas considerações, constato não ter havido a prescrição da ação punitiva, pois entre a autuação e a constituição da penalidade, não transcorreu o prazo de 05 anos.
Verifico, igualmente, que não ocorreu a prescrição administrativa intercorrente, pois o procedimento administrativo não ficou paralisado por mais de 03 anos
O prazo da prescrição da ação executória se inicia com o vencimento do prazo do seu pagamento e se encerra na data do despacho para citação do executado, ficando suspenso por 180 dias (cf. § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980) na data da inscrição em dívida ativa.
No caso, não consta da notificação do apelado a data do vencimento do débito. Todavia, infere-se do art. 71, inciso IV, da Lei n. 9605/1998, que o prazo para pagamento da multa é de cinco dias contados da data do recebimento da notificação. Assim, intimado o apelado em 12/05/2005 ( – p. 73), o vencimento do prazo para pagamento se deu em 17/05/2005 e, no dia seguinte,18/05/2005, iniciou-se o prazo prescricional.
Inscrito o débito em dívida ativa em 18/05/2010, a prescrição foi suspensa por 180 dias, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980. A ação foi ajuizada em 21/10/2010 e o despacho inicial foi proferido em 18/03/2011, retroagindo à data do ajuizamento ( – p.01 e 77).
Portanto, não houve o transcurso do prazo prescricional, devendo a sentença ser reformada.
Com base no artigo 1.013, § 4º, do CPC, passo a analisar as demais alegações formuladas nos embargos à execução fiscal, quais sejam, a impenhorabilidade do imóvel constrito e inexigibilidade da multa ( – pp. 03/13).
2. Bem de Família
A Lei 8.009/1990, em seu art. 1º, põe a salvo de penhora o imóvel residencial da família ou entidade considerada como tal, para fins de satisfação de qualquer tipo de dívida, excepcionadas hipóteses expressas descritas na referida legislação. Confira-se:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Para efeitos de impenhorabilidade, o caput do art. 5º da citada Lei considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente:
Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Nesses termos, o objetivo da Lei nº 8.009/1990 foi impedir a expropriação do imóvel residencial de propriedade do devedor para a proteção da instituição familiar.
A impenhorabilidade do bem de família é a regra, e suas exceções devem ser interpretadas restritivamente.
No caso, foi penhorado na execução fiscal o apartamento n.° 901 e sua respectiva vaga de garagem, localizado na Rua Presidente Antônio Carlos, n. ° 268, Passos/MG, matrícula 18.144 (– p. 130/133).
A documentação constante dos autos permite concluir que o imóvel em questão é utilizado como residência do apelado e de seu cônjuge, enquadrando-se, assim, na hipótese de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. O oficial de justiça, quando da penhora do bem, certificou que o apelado nele residia; o endereço constante da procuração juntada na execução fiscal coincide com o do imóvel; consta, ainda, dos autos conta de luz em nome do apelado ( – pp. 130/133, 136 e 138).
Acrescente-se que o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a DIRPF do ano de 2012 [- 129/121 e 139/143) confirmam que o imóvel penhorado é o único de propriedade do casal.
3. Inexigibilidade da Multa
O embargante alegou, ainda, a inexigibilidade da multa, porquanto essa foi aplicada sem advertência prévia.
Todavia, não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação ambiental (Lei n. 9.605/1998), sendo que a escolha da pena apropriada à espécie faz parte da discricionariedade administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que a validade das multas aplicadas independe da prévia aplicação da penalidade de advertência:
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. (Tema n. 1159 STJ).
Alega, ainda, o embargante que não houve infração ambiental, pois a construção já existia e a reforma foi feita em caráter emergencial.
O embargante foi autuado por promover a reforma e ampliação de um rancho, numa extensão de 3,80 metros de largura por 9 metros de comprimento em solo não edificável, à margem de curso d'água — Rio São Francisco, área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente ( - p 25).
No momento da autuação não foi apresentada comprovação do licenciamento ambiental da obra, de modo que não há dúvidas de que a conduta praticada pelo embargante é considerada infração ambiental, pois as normas legais e constitucionais de proteção ao meio ambiente dispõem sobre a imprescindibilidade da obtenção de prévia licença ambiental para tais empreendimentos.
Desse modo, foi comprovado que o embargado, ao realizar obras em sua chácara às margens do Rio São Francisco, promoveu intervenção no meio ambiente para construção de obra em APP sem o competente licenciamento, o que representa violação aos dispositivos da Lei n°. 6.938/1981(art. 10) e da Lei 9605/1998 (art.70 e 60).
O embargante não nega a existência da obra, tendo afirmado que “somente foi realizada no rancho uma intervenção emergencial devido uma enchente que destruiu o muro de arrimo antes existente, o que fez com que o ora embargante refizesse tal benfeitoria, tudo para evitar maiores complicações. Repisa-se. Somente foi realizado um reforço nas suas estruturas devido aos danos em seus alicerces e superestruturas, em virtude das fortes cheias e movimentações de terras”.
O fato de tratar-se de reforma emergencial não retira a necessidade de obtenção de licença ambiental. Mesmo em situações de urgência, a legislação exige que as medidas adotadas sejam acompanhadas ou, ao menos, posteriormente comunicadas e regularizadas junto ao órgão ambiental. A emergência alegada deve ser analisada sob a perspectiva da necessidade da intervenção e não como salvo conduto para desrespeito à legislação de controle ambiental.
Desse modo, devem os embargos à execução fiscal ser julgados parcialmente procedentes.
No que tange aos honorários advocatícios, considerando-se que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973 e a sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários advocatícios. Saliento que a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data em que foi proferida a sentença, que no caso, foi o CPC/1973 (STJ – REsp 1.636.124/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017).
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação a fim de afastar a ocorrência da prescrição e, examinando o mérito dos embargos à execução, com base no artigo 1013, §§ 3º e 4º, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000271751v3 e do código CRC f7c12cbb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 18/12/2025, às 16:35:25