Apelação Criminal Nº 0001038-34.2014.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por IZAQUEU MENDES VIANA, J. O. A. D. S. e M. A. B. A. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, os condenou pela prática do crime previsto no art. 171, caput e § 3º, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal.
A denúncia narra, em síntese, que os réus, agindo em concurso e com unidade de desígnios, teriam praticado os crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal, por duas vezes) e fraude processual (art. 347 do Código Penal, por duas vezes). Aduz a peça acusatória que, em 09.06.2011, os acusados apresentaram à Justiça do Trabalho de Uberaba/MG uma petição inicial de reclamatória trabalhista simulada (Processo nº 0000847-2011-152-03-00-6), na qual inseriram declarações falsas com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Posteriormente, em 27.07.2011, apresentaram petição de homologação de acordo fraudulento no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), (evento 6, vol. 3).
Sustenta o Ministério Público Federal que a manobra visava à constituição de um crédito trabalhista fictício e privilegiado em favor de Izaqueu Mendes Viana, com o objetivo de frustrar o pagamento de dívidas em duas outras ações de execução que tramitavam na justiça estadual em desfavor de J. O. A. D. S. e M. A. B. A. S., sócios da empresa reclamada PLANAGE PLANURA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. A fraude, segundo a denúncia, induziu em erro o juízo trabalhista e lesou o direito de outros credores (evento 6, vol. 3).
A denúncia foi recebida em 07.02.2014 (evento 6, vol. 6).
A sentença foi publicada em 19.03.2018 (evento 6, vol. 10), julgou procedente a pretensão punitiva. O magistrado sentenciante, por meio de emendatio libelli, afastou as capitulações dos artigos 299 e 347 do Código Penal e condenou os réus pela prática do crime de estelionato majorado, em sua forma tentada (art. 171, caput e § 3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal), por entender que os réus se valeram de processo judicial para, mediante fraude, obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio, induzindo a erro o juízo trabalhista.
Nas razões recursais, Izaqueu Mendes Viana, sustenta, em resumo, a atipicidade do fato, pois a relação de trabalho com a empresa dos corréus de fato existiu, conforme corroborado por prova testemunhal. Argumenta, ainda, que a figura do "estelionato judiciário" é atípica no ordenamento jurídico brasileiro, pois o juiz não pode ser induzido em erro na acepção do tipo penal e a sentença judicial não constitui vantagem ilícita. Pugna, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta, pela aplicação do princípio da consunção e pelo afastamento da condenação à reparação de danos (evento 6, vol. 22)
Nas razões recursais, José Orlando Antunes da Silveira e Maria Aparecida Borges Antunes Silveira, em razões recursais substancialmente idênticas, arguem, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório, uma vez que a condenação ocorreu a despeito do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal. Suscitam também a nulidade por ofensa ao princípio da correlação, pois a condenação se deu por tipo penal diverso do narrado na denúncia, sem oportunidade de defesa específica. No mérito, defendem a atipicidade da conduta de estelionato judiciário, a ausência de dolo e a efetiva existência da relação de trabalho, o que descaracterizaria a fraude (eventos 6, vol. 18 e 20).
Contrarrazões do MPF (evento 6, vol. 26).
Parecer da Procuradoria Regional da República (evento 6, vol. 28).
Redistribuído o feito ao Tribunal Regional Federal da 6a Região, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Ao Revisor.
VOTO
Os recursos de apelação preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos.
Os apelantes insurgem-se contra a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato majorado em sua forma tentada, afastando a capitulação original da denúncia (falsidade ideológica e fraude processual) por meio de emendatio libelli.
A controvérsia central reside em determinar se a conduta de ajuizar uma reclamatória trabalhista, supostamente simulada, para criar um crédito preferencial e frustrar execuções cíveis, configura o tipo penal do art. 171 do Código Penal, na modalidade denominada como "estelionato judiciário". Adicionalmente, discute-se a suficiência das provas quanto à simulação do vínculo laboral e a existência de dolo dos agentes.
Após análise detida dos autos, entendo que assiste razão às defesas, devendo a sentença condenatória ser reformada para absolver os réus, não apenas pela dúvida razoável sobre a materialidade delitiva, mas principalmente pela atipicidade da conduta imputada.
A sentença condenatória fundamentou-se na premissa de que os réus, em conluio, valeram-se do Poder Judiciário como instrumento para obter vantagem ilícita (um crédito trabalhista preferencial) em prejuízo de terceiros (credores cíveis), induzindo em erro o juízo trabalhista.
O magistrado de primeiro grau realizou uma emendatio libelli, reclassificando os fatos narrados na denúncia, que originalmente imputavam os crimes de falsidade ideológica (art. 299, CP) e fraude processual (art. 347, CP), para o delito de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP).
Contudo, a conduta de utilizar o processo judicial para obter um provimento jurisdicional favorável, ainda que por meios ardilosos ou com base em alegações falsas, não se subsume ao tipo penal do estelionato. O crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, exige a obtenção de "vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". A estrutura do processo judicial, contudo, possui natureza fundamentalmente distinta da relação de confiança ou engano entre particulares que o tipo penal visa proteger.
Em primeiro lugar, o magistrado, destinatário da argumentação e das provas, não figura como "alguém" induzido a erro na acepção do tipo. O juiz atua como órgão do Estado, dotado do poder-dever de jurisdição, e sua função é, precisamente, analisar criticamente as alegações e as provas apresentadas pelas partes, dentro de um sistema dialético e contraditório. O processo judicial é, por sua natureza, um campo de controvérsia, e não de confiança cega. As partes têm a oportunidade de contestar fatos, produzir contraprovas e interpor recursos, mecanismos que visam exatamente depurar a verdade processual e coibir manobras fraudulentas. A decisão judicial não é um ato de disposição patrimonial de uma vítima enganada, mas sim um ato de império, resultante do livre convencimento motivado do julgador.
Em segundo lugar, a sentença judicial, ainda que obtida de forma injusta, não pode ser qualificada como "vantagem ilícita" para fins da tipificação do estelionato. Trata-se de um ato estatal formalmente válido, cuja desconstituição exige a utilização de meios processuais próprios, como a ação rescisória, prevista justamente para hipóteses de colusão entre as partes para fraudar a lei ou de prova falsa (art. 966 do Código de Processo Civil). A ilicitude que o tipo penal do estelionato reprime é a de natureza material, vinculada à apropriação de um bem alheio, e não a ilicitude formal de uma decisão judicial viciada.
Ademais, o ordenamento jurídico-penal prevê tipos específicos para sancionar condutas fraudulentas praticadas no âmbito de um processo, como a fraude processual (art. 347 do CP), que protege a administração da justiça, e a fraude à execução (art. 179 do CP), que tutela o patrimônio do credor. A existência dessas normas especiais reforça, pelo princípio da especialidade, a inadequação de se recorrer ao tipo genérico do estelionato para punir o que se convencionou chamar de "estelionato judiciário". Aceitar tal figura representaria uma indevida expansão do direito penal, em ofensa ao princípio da legalidade estrita e da taxatividade.
Ainda que se pudesse superar a tese da atipicidade, a absolvição dos réus se imporia pela insuficiência de provas. A condenação se baseou largamente na presunção de fraude decorrente de elementos como a discrepância na avaliação do imóvel, a inércia dos réus na defesa trabalhista e os registros do CAGED. No entanto, a instrução criminal, realizada sob o crivo do contraditório, produziu prova oral robusta em sentido contrário.
Conforme destacado nas razões recursais e, de forma contundente, nas alegações finais do próprio Ministério Público Federal, que pugnou pela absolvição, diversas testemunhas confirmaram que Izaqueu Mendes Viana de fato prestava serviços para a empresa PLANAGE. Os depoimentos de Pollyana Moraes (evento 6, vol. 8, p. 142 e p. 356/357), Rogéria Borges de Paiva (evento 4), Alberto José Tófolis (evento 6, vol. 8, p. 16), José Humberto Brinck (evento 6, vol. 8, p. 17) e Nadir Vieira Cordeiro (evento 6, vol. 8, p. 18) foram uníssonos em afirmar que o réu trabalhava no local, exercendo atividades operacionais. Os próprios corréus, em seus interrogatórios, confirmaram a existência do vínculo (evento 6, vol. 8, p. 284/285 e p. 286/287).
Ao ser interrogado perante o Juízo, IZAQUEU afirmou que ingressou na Justiça contra a empresa e foi feito um acordo no valor de R$160.000,00, que foi homologado pelo Juízo trabalhista em 2011. Informou que quando começou a trabalhar na empresa ele era menor. Trabalhou alguns períodos avulsos e o período em que trabalhou direto, foi o objeto da ação trabalhista. Após a homologação do acordo, voltou a trabalhar na empresa PLANAGE. Confirmou que trabalhou para outras duas empresas, fazendo bicos na época da colheita apenas, em poucos intervalos de tempo, insuficientes a desconstituir o vínculo trabalhista reconhecido. Afirmou que, do acordo homologado, recebeu apenas a quantia de R$ 30.000,00 (evento 3).
Além do mais, reforça-se que o fato de os registros do CAGED indicarem vínculos com outras empresas em curtos períodos, conforme mencionado, não é suficiente para, isoladamente, desconstituir a vasta prova testemunhal sobre uma relação de trabalho existente entre Izaqueu e os corréus, a qual teria durado quase uma década.
O próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, ao final da instrução, convenceu-se da fragilidade da acusação, requerendo a absolvição por entender que "não há prova da existência do fato" (evento 6, vol. 8, p. 449-458).
Uma condenação criminal não pode se basear em meras presunções ou na transposição automática de conclusões firmadas em outra esfera judicial. Exige-se prova inequívoca, produzida em juízo, da materialidade e da autoria de um fato típico e ilícito.
No presente caso, o acervo probatório foi conclusivo no sentido da existência de vínculo empregatício entre Izaquel e a empresa PLANAGE PLANURA ARMAZÉS GERAIS LTDA, titularizada por José Orlando e Maria Aparecida. Ausentes, ainda, a comprovação de unidade de desígnios entre os réus, no sentido de inserção de informação falsa em documento particular ou fraude processual, tendo em vista que as provas demonstraram à unanimidade o vínculo trabalhista.
Por tais considerações, com fundamento no art. 386, III, CPP, a reforma da sentença é medida que se impõe, em razão da manifesta inexistência dos fatos imputados na denúncia.
- Reparação do dano
Os réus foram condenados ao pagamento do valor de R$160.000.00 (cento e sessenta mil reais) a título de reparação mínima, nos seguintes termos (evento 6, vol. 10):
“A título de reparação mínima do dano causado pelo crime32, fixo o valor de R$160.000,00 (cento sessenta mil reais), correspondente ao valor do "acordo trabalhista" simulado e homologado pelo juízo (f. 30-31/v.1), igualmente rateado entre os réus, assegurada atualização plena, a ser revertido em prol da União, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91, inciso I.”
Considerando a ausência de requerimento específico do Ministério Público Federal na denúncia em relação à reparação cível de eventuais prejuízos suportados pela União, e a absolvição dos réus, afasto a condenação à reparação do dano.
Nesse sentido, segue o seguinte julgado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 312, § 1º, C/C OS ARTS. 29 E 30, E ARTS. 298 E 299 C/C O ART. 69, TODOS DO CP. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DA LEI N. 7.492/86. NULIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 283/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PECULATO. OBJETO MATERIAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. AUSENTES PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO A AMPARAR A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171 DO CP. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 76, II E III, E 79 DO CPP. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS NÃO CONHECIDO. PROVIDOS, PARCIALMENTE, OS DEMAIS APELOS (...) 10. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza civil, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável o seu emprego de ofício. (...) (REsp n. 1.707.850/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 12/4/2018.)”
Disposição final
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento aos recursos de apelação para reformar a r. sentença e absolver os réus IZAQUEU MENDES VIANA, J. O. A. D. S. e M. A. B. A. S. da imputação que lhes foi feita, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
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