Apelação Criminal Nº 1005208-55.2023.4.06.3809/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005208-55.2023.4.06.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pela ré R. M. F. contra a sentença que a condenou pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, c/c artigo 71 do Código Penal.
Segundo a denúncia, no período 2017 e 2019, a ré omitiu a declaração de receitas provenientes de sua atividade rural, ao emitir notas fiscais de venda para a empresa Grão Sudeste Comércio, Importação e Exportação de Café e Cereais Ltda., no valor total de R$ 3.202.397,00, quando o verdadeiro montante recebido correspondia a R$ 4.665.627,34, ocasionando a omissão de R$ 1.463.430,34 ().
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença juntada em , que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou a ré à pena de 03 anos de reclusão e 15 dias-multa, sendo a primeira substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 50.000,00.
Razões recursais: inconformada com a sentença, a ré recorreu, sustentando, (i) preliminarmente, a tese de cerceamento de defesa, em razão da juntada da cópia do procedimento administrativo somente em sede de alegações finais. No mérito, requereu (ii) sua absolvição por insuficiência probatória, alegando ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Em caso de manutenção da condenação, pleiteou (iii) a fixação da pena no mínimo legal, bem como a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões em , requerendo o parcial provimento do recurso, somente para a aplicação da atenuante pretendida.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Preliminar
Do alegado cerceamento de defesa
Preliminarmente, a recorrente sustentou a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude da juntada do processo administrativo fiscal, por parte do Ministério Público Federal, apenas em sede de alegações finais. Requereu o desentranhamento da prova e a anulação do processo a partir das alegações finais da acusação.
Sem razão. Embora a juntada de um documento tão relevante como a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), em momento processual avançado, não seja a prática mais recomendável, do ponto de vista da organização processual, a sua admissão, por si só, não acarreta a nulidade automática do ato ou do processo. Para que a nulidade seja declarada, é indispensável a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum dano concreto para a defesa da apelante.
Em sede de resposta à acusação, a ora recorrente optou por não enfrentar o mérito, vindo a fazê-lo somente em sede de alegações finais, ocasião em que todos os documentos já constavam regularmente nos autos. Ademais, as alegações finais foram apresentadas de forma sucessiva, sendo primeiramente intimado o órgão ministerial e, somente após o término de seu prazo, foi aberta vista à ré, conforme o comando do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Logo, a recorrente teve integral acesso aos documentos juntados pela acusação, uma vez que seu prazo se iniciou após a manifestação ministerial. Não há que se falar, portanto, em violação do contraditório e ampla defesa, pela supressão do direito de análise dos elementos probatórios.
Além disso, destaco que os documentos que compõem o procedimento administrativo fiscal, cuja juntada tardia é questionada, não representam uma inovação fática ou probatória desconhecida pela apelante. Pelo contrário, trata-se do mesmo conjunto de informações com o qual a recorrente e sua defesa técnica tiveram amplo contato durante todo o trâmite do procedimento fiscal perante a Receita Federal do Brasil. Foi nesse contexto administrativo, aliás, que a ré, devidamente intimada, apresentou manifestação escrita, reconhecendo o recebimento dos valores que originaram a apuração da omissão de receitas, conforme consta do Relatório Fiscal. Logo, a documentação não trouxe aos autos elementos de surpresa que pudessem ter alterado de maneira substancial a linha defensiva adotada.
Diante disso, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo e verificando que a defesa teve pleno acesso aos elementos probatórios, antes da apresentação de alegações finais, rejeito a preliminar arguida.
Mérito
Superada a preliminar, passo à análise do mérito da apelação interposta. Conforme relatado, a ré R. M. F. foi denunciada e condenada pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, na modalidade continuada, por ter, entre os anos de 2017 e 2019, omitido a declaração de receitas provenientes de sua atividade rural ao emitir notas fiscais no valor total de R$ 3.202.397,00, quando, na realidade, correspondiam ao montante de R$ 4.665.627,34.
Inconformada com a sentença, a ré recorreu, requerendo, em síntese, sua absolvição por insuficiência probatória, alegando ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Além disso, em caso de manutenção da condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e aplicação da atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal, em razão da idade.
Em relação à tese absolutória, sem razão a recorrente. O artigo 155 do Código de Processo Penal, embora vede a fundamentação da decisão judicial exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, ressalva expressamente as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que a prova documental produzida em procedimento administrativo fiscal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade e por ser de natureza técnica e, portanto, não repetível em juízo nos mesmos moldes, pode ser utilizada para fundamentar a condenação, desde que submetida ao contraditório diferido durante a ação penal. Cito:
[...] I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. II - Na espécie, deve ser mantida a condenação pelo crime de evasão de divisas, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que a autoria foi suficientemente comprovada pelo que constava da Representação Fiscal para Fins Penais, o que foi corroborado, ainda, pelas declarações prestadas pelo agravante em sede policial. III - A utilização de elementos de informação para corroborar as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não implica violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal . Precedentes. IV - É inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o inteiro teor da Representação Fiscal para Fins Penais, a fim de reavaliar as conclusões da instância a quo acerca da suficiência da prova quanto à autoria delitiva. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.248.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024) (Destaquei).
[...] A regra de que a condenação exclusivamente fundada nas provas do inquérito ofende o princípio do contraditório aplica-se apenas às de natureza testemunhal, uma vez que com relação às provas documentais e periciais, por serem irrepetíveis, como no caso do resultado de procedimento de escuta telefônica e de busca e apreensão, vigora o chamado contraditório diferido ou postergado, a ser exercido na fase judicial; O delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. O fato de os itens terem sido efetivamente entregues ou de terem sido adjudicados por valor de mercado, não descaracteriza o tipo penal em questão, cujo objeto material da previsão legal é a proteção ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, efetivo e definitivamente comprometido na espécie [...] (ARE 1549604, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 27/05/202, publicação 28/05/2025) (Destaquei).
No caso dos autos, os documentos decorrentes do processo administrativo fiscal instaurado em desfavor da recorrente foram submetidos ao contraditório, uma vez que a defesa da ré teve oportunidade de analisá-los e contrastá-los. E essas provas demonstraram, satisfatoriamente, a prática delitiva atribuída à apelante. A materialidade do crime, consistente na omissão de receitas, mediante a emissão de notas fiscais com valores inferiores aos efetivamente recebidos, foi evidenciada, em especial, pelo Relatório Fiscal da Receita Federal ( – fls. 23/35), que detalhou a relação completa das receitas auferidas, cujo somatório atingiu o montante de R$ 4.665.627,34, valores que não foram integralmente declarados pela contribuinte, a qual, inclusive, reconheceu a existência das quantias indicadas.
No que tange à autoria delitiva e ao dolo na conduta da apelante, melhor sorte não lhe assiste. Todo o procedimento fiscal instaurado pela Receita Federal revelou, de maneira segura e coerente, que Rosângela tinha pleno conhecimento das operações realizadas e da diferença entre os valores realmente recebidos e aqueles informados ao fisco. Essa conclusão decorre não somente da documentação juntada aos autos, mas também da própria admissão, pela recorrente, dos valores identificados durante a fiscalização, circunstância que corrobora sua vinculação à conduta narrada na denúncia.
Logo, ao contrário do alegado, a condenação não se amparou em meros indícios, mas em prova documental robusta, de natureza técnica e não repetível, que foi devidamente submetida ao contraditório judicial, sendo plenamente apta a sustentar o decreto condenatório.
Quanto ao ajuste da pena privativa de liberdade, verifico que a ré requereu, primeiramente, sua redução para o mínimo legal. Porém, a pena-base foi fixada já no menor patamar estabelecido pelo artigo 1º da Lei 8.137/1990, não havendo nenhum ajuste a ser feito neste ponto. Em relação à atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, colho dos autos que a recorrente nasceu em 03.11.1949, contando com 75 anos na data da sentença, publicada em 24.07.2025, fazendo jus ao reconhecimento da atenuante pretendida. Todavia, tendo em vista que, na primeira fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade já foi fixada no mínimo legal, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça1, não se mostra possível nenhuma redução nesse sentido.
Em relação ao reconhecimento da continuidade delitiva, colho da sentença que o juízo de origem deixou de observar os parâmetros estabelecidos na Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, aumentando a pena em 1/2 para a prática de 3 delitos, quando a fração deveria ser de apenas 1/5. Em se tratando de entendimento sumulado da Corte Superior, de observância obrigatória, entendo por bem fazer as devidas adequações da pena.
Ajuste da dosimetria da pena
Na primeira fase, fica mantida a pena-base de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, estabelecida na sentença, pelas razões ali expostas. Na segunda fase, reconheço a atenuante da senilidade, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, mas deixo de efetuar qualquer redução, pois a pena não pode ser conduzida a patamar aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Supreior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a considerar. A pena definitiva fica estabelicida em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Em virtude da prática do delito ao longo de 3 anos consecutivos, em condições idênticas, mantenho a incidência da regra da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, mas ajusto a fração de exasperação da pena para 1/5, nos moldes da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa.
O valor do dia-multa permanece o de 1 salário-mínimo vigente em dezembro/2019. O regime inicial de cumprimento de pena continua sendo o aberto, conforme artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com os seguintes ajustes:
(i) prestação de serviços à comunidade, agora pelo prazo de 2 anos, 4 meses e 24 dias, nos termos do artigo 46, §3º, do Código Penal;
(ii) pagamento de prestação pecuniária, que reduzo para R$ 45.000,00, a ser destinado a entidade designada pelo Juízo da Execução, na forma do artigo 45, §1º, do Código Penal.
Ficam mantidas as demais determinações da sentença, relativas às providências a serem adotadas após o trânsito em julgado da condenação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento à apelação interposta pela ré R. M. F.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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